KYB CHINA(1986年10月31日国务院批准 1986年12月1日海关总署发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 31 de outubro de 1986, promulgado pela Administração Geral das Alfândegas em 1º de dezembro de 1986, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
根据《中华人民共和国外交特权与豁免条例》，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Privilégios e Imunidades Diplomáticas da República Popular da China.
外国驻中国使馆(以下简称使馆)运进运出公务用品，使馆人员运进运出自用物品，除有双边协议按协议执行外，应当按照本规定办理。
A importação e exportação de artigos oficiais por embaixadas estrangeiras na China (doravante denominadas embaixadas) e a importação e exportação de artigos pessoais por membros de embaixadas devem ser tratadas de acordo com o presente regulamento, salvo disposição em contrário em acordos bilaterais.
前款中，“公务用品”系指使馆执行职务直接需用的物品，包括家具、陈设品、办公用品、招待用品和机动车辆等；“自用物品”系指使馆人员和与其共同生活的配偶及未成年子女在中国居留期间直接需用的生活用品，包括家具、家用电器和机动车辆等。
No parágrafo anterior, 'artigos oficiais' referem-se a itens diretamente necessários para o desempenho das funções da embaixada, incluindo móveis, artigos de decoração, material de escritório, artigos de recepção e veículos motorizados; 'artigos pessoais' referem-se a itens de uso diário diretamente necessários para os membros da embaixada e seus cônjuges e filhos menores que vivam com eles durante sua estadia na China, incluindo móveis, eletrodomésticos e veículos motorizados.
使馆运进运出公务用品，外交代表以托运或者邮寄方式运进运出自用物品，应当书面向海关申报。
A importação e exportação de artigos oficiais por embaixadas e a importação e exportação de artigos pessoais por representantes diplomáticos por meio de frete ou correio devem ser declaradas por escrito à alfândega.
外交代表进出境时有随身携带的或者附载于同一运输工具上的私人行李物品，应当口头向海关申报，海关予以免验放行。但具有重大理由推定其中装有非公务用品、非自用物品，或者装有中国法律和规章禁止进出口的物品时，海关有权查验。查验时，必须有外交代表或者其授权人员在场。
Quando representantes diplomáticos entram ou saem do país com bagagem pessoal transportada consigo ou no mesmo meio de transporte, devem fazer uma declaração oral à alfândega, que será liberada sem inspeção. No entanto, se houver motivos substanciais para suspeitar que contenham artigos não oficiais, não pessoais ou artigos proibidos de importação ou exportação pelas leis e regulamentos chineses, a alfândega tem o direito de inspecionar. Durante a inspeção, o representante diplomático ou seu pessoal autorizado deve estar presente.
使馆申报运进的公务用品和外交代表申报运进的自用物品，经海关审核在直接需用数量范围内的，予以免税。
Os artigos oficiais declarados para importação por embaixadas e os artigos pessoais declarados para importação por representantes diplomáticos, após revisão pela alfândega dentro da quantidade diretamente necessária, serão isentos de impostos.
申报运出公务用品和自用物品，由海关审核后予以放行。
A declaração de exportação de artigos oficiais e pessoais será liberada após revisão pela alfândega.
使馆和使馆人员不得携运中华人民共和国法律和规章禁止进出口的物品进出境。因特殊情况需要运进运出上述物品，必须事先得到中国政府有关部门的批准，并按中国政府有关规定办理。
Embaixadas e seus membros não podem transportar artigos proibidos de importação ou exportação pelas leis e regulamentos da República Popular da China. Se houver circunstâncias especiais que exijam a importação ou exportação de tais artigos, a aprovação prévia dos departamentos relevantes do governo chinês deve ser obtida e os procedimentos relevantes devem ser seguidos.
运进无线电收发信机及其器材，必须事先以书面申请报经中国外交部批准。使馆和使馆人员应当向海关申报并提供有关批准文件，海关予以审核放行。
A importação de transmissores e receptores de rádio e seus equipamentos deve ser previamente aprovada por escrito pelo Ministério das Relações Exteriores da China. A embaixada e seus membros devem declarar à alfândega e fornecer os documentos de aprovação relevantes, e a alfândega revisará e liberará.
携运文物出境，必须事先向海关申报，经国家文化行政管理部门指定的省、自治区、直辖市文化行政管理部门鉴定，并发给许可出境凭证。使馆和使馆人员应当向海关提供有关凭证，海关予以审核放行。
O transporte de relíquias culturais para fora do país deve ser previamente declarado à alfândega, identificado pelo departamento administrativo cultural provincial, regional ou municipal designado pela Administração Nacional do Patrimônio Cultural, e um certificado de permissão de exportação deve ser emitido. A embaixada e seus membros devem fornecer os certificados relevantes à alfândega, que revisará e liberará.
携运枪支、子弹进出境，按照《中华人民共和国枪支管理法》的规定办理。
O transporte de armas de fogo e munições para dentro ou fora do país deve ser tratado de acordo com a Lei de Administração de Armas de Fogo da República Popular da China.
携运属于中国检疫法规规定管制的物品进出境，海关按有关法规办理。
O transporte de artigos sujeitos a regulamentações de quarentena chinesas para dentro ou fora do país será tratado pela alfândega de acordo com os regulamentos relevantes.
使馆和使馆人员申报属于中国法律和规章禁止进出口的物品，除经中国政府有关部门批准的以外，海关予以扣留，有关使馆或者使馆人员应当在90天内退运。逾期未退运的，由海关变价上缴国库。
Se uma embaixada ou seus membros declararem artigos proibidos de importação ou exportação pelas leis e regulamentos chineses, a menos que aprovados pelos departamentos relevantes do governo chinês, a alfândega reterá os artigos, e a embaixada ou seus membros devem reexportá-los dentro de 90 dias. Se não forem reexportados dentro do prazo, a alfândega os venderá e entregará o produto ao tesouro nacional.
使馆和使馆人员免税运进的物品，不得转让。确有特殊原因需要转让的，必须报经海关批准。
Os artigos importados com isenção de impostos por embaixadas e seus membros não podem ser transferidos. Se houver razões especiais que exijam a transferência, a aprovação da alfândega deve ser obtida.
经批准转让的物品，应当由受让人或者出让人按规定向海关办理纳税或者免税手续。
Para artigos transferidos com aprovação, o cessionário ou o cedente deve pagar impostos ou solicitar isenção de impostos à alfândega de acordo com os regulamentos.
使馆发送或者收受的外交邮袋，海关予以免验放行。外交邮袋应予加封，附有可资识别的外部标记，并以装载外交文件或者公务用品为限。
As malas diplomáticas enviadas ou recebidas por embaixadas serão liberadas pela alfândega sem inspeção. As malas diplomáticas devem ser seladas, ter marcas externas identificáveis e conter apenas documentos diplomáticos ou artigos oficiais.
外交邮袋由外交信使转递时，必须持有派遣国主管机关出具的信使证明书。商业飞机机长可以受委托为使馆转递外交邮袋，但机长必须持有委托国的官方证明文件(注明邮袋件数)。由商业飞机机长转递或者托运的外交邮袋，应当由使馆派使馆人员办理接交、提取或者发运手续。
Quando as malas diplomáticas são transportadas por correio diplomático, o correio deve possuir um certificado de correio emitido pela autoridade competente do país de envio. O comandante de uma aeronave comercial pode ser encarregado de transportar malas diplomáticas para a embaixada, mas deve possuir um documento oficial do país de origem (indicando o número de malas). As malas diplomáticas transportadas por comandante de aeronave comercial ou por frete devem ser recebidas, retiradas ou enviadas por pessoal da embaixada.
使馆的行政技术人员和服务人员，如非中国公民或者在中国的永久居留者，携运进境自用物品，包括到任后半年内运进安家物品，应当书面向海关申报。上述物品经海关审核在直接需用数量范围内(其中汽车每户限1辆)的，海关予以查验免税放行。申报携运出境的自用物品，海关予以审核查验放行。
O pessoal administrativo e técnico e o pessoal de serviço de embaixadas, se não forem cidadãos chineses ou residentes permanentes na China, ao importar artigos pessoais, incluindo artigos de mudança dentro de seis meses após a posse, devem declarar por escrito à alfândega. Após revisão pela alfândega dentro da quantidade diretamente necessária (com limite de um automóvel por família), os artigos serão inspecionados e liberados com isenção de impostos. A declaração de exportação de artigos pessoais será revisada, inspecionada e liberada pela alfândega.
前款所述人员寄进或者寄出的个人自用物品，海关按照个人邮递物品的有关规定办理。
Os artigos pessoais enviados ou recebidos pelo correio pelo pessoal mencionado no parágrafo anterior serão tratados pela alfândega de acordo com os regulamentos relevantes sobre remessas postais pessoais.
本条第一款所述人员任职期间托运进境的自用物品，海关比照本条第二款办理。
Os artigos pessoais importados por frete pelo pessoal mencionado no primeiro parágrafo durante seu mandato serão tratados pela alfândega de acordo com o segundo parágrafo.
联合国及其专门机构和其他国际组织驻中国代表机构运进运出公务用品和邮袋，代表机构的代表、行政技术人员、服务人员和与其共同生活的配偶及未成年子女运进运出自用物品，海关根据中国已加入的有关国际公约和中国与有关国际组织签订的协议办理；遇有公约和协议未涉及的情况，参照本规定有关条款办理。
Para a importação e exportação de artigos oficiais e malas por escritórios de representação das Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações internacionais na China, e a importação e exportação de artigos pessoais por representantes, pessoal administrativo e técnico, pessoal de serviço e seus cônjuges e filhos menores que vivam com eles, a alfândega tratará de acordo com as convenções internacionais relevantes das quais a China é parte e os acordos assinados entre a China e as organizações internacionais relevantes; para questões não cobertas por convenções e acordos, as disposições relevantes do presente regulamento serão aplicadas por referência.
外国驻中国领事馆运进运出公务用品和领事邮袋，领事官员、领馆工作人员和与其共同生活的配偶及未成年子女运进运出自用物品，海关根据中国已加入的有关国际公约和中国与有关国家签订的协议办理；遇有公约和协议未涉及的情况，根据互惠的原则，参照本规定有关条款办理。
Para a importação e exportação de artigos oficiais e malas consulares por consulados estrangeiros na China, e a importação e exportação de artigos pessoais por funcionários consulares, funcionários consulares e seus cônjuges e filhos menores que vivam com eles, a alfândega tratará de acordo com as convenções internacionais relevantes das quais a China é parte e os acordos assinados entre a China e os países relevantes; para questões não cobertas por convenções e acordos, com base no princípio da reciprocidade, as disposições relevantes do presente regulamento serão aplicadas por referência.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.