KYB CHINA(1997年1月3日中华人民共和国国务院令第209号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年6月19日《国务院关于修改〈中华人民共和国海关稽查条例〉的决定》第二次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Publicado pelo Decreto n.º 209 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de janeiro de 1997, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 pela Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 19 de junho de 2016 pela Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração dos Regulamentos da Alfândega da República Popular da China sobre Auditoria Aduaneira, terceira revisão em 29 de março de 2022 pela Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了建立、健全海关稽查制度，加强海关监督管理，维护正常的进出口秩序和当事人的合法权益，保障国家税收收入，促进对外贸易的发展，根据《中华人民共和国海关法》(以下简称海关法)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei da Alfândega da República Popular da China (doravante designada por Lei da Alfândega) com o objetivo de estabelecer e aperfeiçoar o sistema de auditoria aduaneira, reforçar a supervisão e gestão aduaneira, manter a ordem normal de importação e exportação e os direitos e interesses legítimos das partes, garantir as receitas fiscais nacionais e promover o desenvolvimento do comércio externo.
本条例所称海关稽查，是指海关自进出口货物放行之日起3年内或者在保税货物、减免税进口货物的海关监管期限内及其后的3年内，对与进出口货物直接有关的企业、单位的会计账簿、会计凭证、报关单证以及其他有关资料(以下统称账簿、单证等有关资料)和有关进出口货物进行核查，监督其进出口活动的真实性和合法性。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por auditoria aduaneira a verificação, pela alfândega, no prazo de 3 anos a contar da data de desalfandegamento das mercadorias importadas ou exportadas, ou durante o período de supervisão aduaneira de mercadorias em regime de entreposto ou de mercadorias importadas com redução ou isenção de direitos e nos 3 anos subsequentes, dos livros contabilísticos, documentos contabilísticos, documentos de declaração aduaneira e outros documentos relevantes (doravante designados coletivamente por livros, documentos e outros materiais relevantes) e das mercadorias importadas ou exportadas relevantes de empresas e unidades diretamente relacionadas com as mercadorias importadas ou exportadas, a fim de supervisionar a veracidade e legalidade das suas atividades de importação e exportação.
海关对下列与进出口货物直接有关的企业、单位实施海关稽查：
A alfândega realiza auditorias aduaneiras às seguintes empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas:
(一)从事对外贸易的企业、单位；
(1) Empresas e unidades envolvidas no comércio externo;
(二)从事对外加工贸易的企业；
(2) Empresas envolvidas no comércio de transformação externa;
(三)经营保税业务的企业；
(3) Empresas que operam negócios de entreposto aduaneiro;
(四)使用或者经营减免税进口货物的企业、单位；
(4) Empresas e unidades que utilizam ou operam mercadorias importadas com redução ou isenção de direitos;
(五)从事报关业务的企业；
(5) Empresas que exercem atividades de despacho aduaneiro;
(六)海关总署规定的与进出口货物直接有关的其他企业、单位。
(6) Outras empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas, conforme estipulado pela Administração Geral das Alfândegas.
海关根据稽查工作需要，可以向有关行业协会、政府部门和相关企业等收集特定商品、行业与进出口活动有关的信息。收集的信息涉及商业秘密的，海关应当予以保密。
Com base nas necessidades do trabalho de auditoria, a alfândega pode recolher informações relacionadas com as atividades de importação e exportação de produtos específicos ou setores junto de associações industriais relevantes, departamentos governamentais e empresas relevantes. Se as informações recolhidas envolverem segredos comerciais, a alfândega deve mantê-las confidenciais.
海关和海关工作人员执行海关稽查职务，应当客观公正，实事求是，廉洁奉公，保守被稽查人的商业秘密，不得侵犯被稽查人的合法权益。
A alfândega e os seus funcionários, ao exercerem funções de auditoria aduaneira, devem ser objetivos, justos, baseados nos factos, íntegros, guardar sigilo sobre os segredos comerciais da entidade auditada e não violar os direitos e interesses legítimos da entidade auditada.
账簿、单证等有关资料的管理
Gestão de Livros, Documentos e Outros Materiais Relevantes
与进出口货物直接有关的企业、单位所设置、编制的会计账簿、会计凭证、会计报表和其他会计资料，应当真实、准确、完整地记录和反映进出口业务的有关情况。
Os livros contabilísticos, documentos contabilísticos, demonstrações financeiras e outros materiais contabilísticos estabelecidos e preparados por empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas devem registar e refletir de forma verdadeira, precisa e completa as informações relevantes sobre as atividades de importação e exportação.
与进出口货物直接有关的企业、单位应当依照有关法律、行政法规规定的保管期限，保管会计账簿、会计凭证、会计报表和其他会计资料。
As empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas devem conservar os livros contabilísticos, documentos contabilísticos, demonstrações financeiras e outros materiais contabilísticos durante o período de conservação estipulado nas leis e regulamentos administrativos relevantes.
报关单证、进出口单证、合同以及与进出口业务直接有关的其他资料，应当在本条例第二条规定的期限内保管。
Os documentos de declaração aduaneira, documentos de importação e exportação, contratos e outros materiais diretamente relacionados com as atividades de importação e exportação devem ser conservados durante o período especificado no artigo 2.º do presente regulamento.
与进出口货物直接有关的企业、单位会计制度健全，能够通过计算机正确、完整地记账、核算的，其计算机储存和输出的会计记录视同会计资料。
Se as empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas tiverem um sistema contabilístico sólido e puderem registar e contabilizar correta e completamente através de computadores, os registos contabilísticos armazenados e emitidos por computador são considerados materiais contabilísticos.
海关稽查的实施
Execução da Auditoria Aduaneira
海关应当按照海关监管的要求，根据与进出口货物直接有关的企业、单位的进出口信用状况和风险状况以及进出口货物的具体情况，确定海关稽查重点。
A alfândega deve determinar os pontos-chave da auditoria aduaneira de acordo com os requisitos de supervisão aduaneira, com base no estado de crédito e risco de importação e exportação das empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas, bem como nas circunstâncias específicas das mercadorias importadas e exportadas.
海关进行稽查时，应当在实施稽查的3日前，书面通知被稽查人。在被稽查人有重大违法嫌疑，其账簿、单证等有关资料以及进出口货物可能被转移、隐匿、毁弃等紧急情况下，经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，海关可以不经事先通知进行稽查。
Ao realizar uma auditoria, a alfândega deve notificar por escrito a entidade auditada 3 dias antes da execução da auditoria. Em situações de emergência em que a entidade auditada seja suspeita de violações graves e os seus livros, documentos e outros materiais relevantes, bem como as mercadorias importadas ou exportadas, possam ser transferidos, ocultados, destruídos, etc., a alfândega pode realizar a auditoria sem notificação prévia, mediante aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizado.
海关进行稽查时，应当组成稽查组。稽查组的组成人员不得少于2人。
Ao realizar uma auditoria, a alfândega deve constituir uma equipa de auditoria. A equipa de auditoria deve ser composta por pelo menos 2 membros.
海关进行稽查时，海关工作人员应当出示海关稽查证。
Ao realizar uma auditoria, os funcionários aduaneiros devem exibir o cartão de auditoria aduaneira.
海关稽查证，由海关总署统一制发。
O cartão de auditoria aduaneira é emitido uniformemente pela Administração Geral das Alfândegas.
海关进行稽查时，海关工作人员与被稽查人有直接利害关系的，应当回避。
Ao realizar uma auditoria, se um funcionário aduaneiro tiver um interesse direto na entidade auditada, deve abster-se de participar.
海关进行稽查时，可以行使下列职权：
Ao realizar uma auditoria, a alfândega pode exercer os seguintes poderes:
(一)查阅、复制被稽查人的账簿、单证等有关资料；
(1) Consultar e copiar livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes da entidade auditada;
(二)进入被稽查人的生产经营场所、货物存放场所，检查与进出口活动有关的生产经营情况和货物；
(2) Entrar nos locais de produção e operação da entidade auditada e nos locais de armazenamento de mercadorias para inspecionar as condições de produção e operação relacionadas às atividades de importação e exportação, bem como as mercadorias;
(三)询问被稽查人的法定代表人、主要负责人员和其他有关人员与进出口活动有关的情况和问题；
(3) Interrogar o representante legal, os principais responsáveis e outras pessoas relevantes da entidade auditada sobre as condições e questões relacionadas às atividades de importação e exportação;
(四)经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，查询被稽查人在商业银行或者其他金融机构的存款账户。
(4) Com a aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizado, consultar as contas de depósito da entidade auditada em bancos comerciais ou outras instituições financeiras.
海关进行稽查时，发现被稽查人有可能转移、隐匿、篡改、毁弃账簿、单证等有关资料的，经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，可以查封、扣押其账簿、单证等有关资料以及相关电子数据存储介质。采取该项措施时，不得妨碍被稽查人正常的生产经营活动。
Ao realizar uma auditoria, se a alfândega descobrir que a entidade auditada pode transferir, ocultar, alterar ou destruir livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes, com a aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizado, pode selar e apreender os livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes, bem como as mídias de armazenamento de dados eletrônicos relacionados. Ao tomar essa medida, não deve prejudicar as atividades normais de produção e operação da entidade auditada.
海关对有关情况查明或者取证后，应当立即解除对账簿、单证等有关资料以及相关电子数据存储介质的查封、扣押。
Após esclarecer os fatos relevantes ou obter provas, a alfândega deve levantar imediatamente a selagem e apreensão dos livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes, bem como das mídias de armazenamento de dados eletrônicos.
海关进行稽查时，发现被稽查人的进出口货物有违反海关法和其他有关法律、行政法规规定的嫌疑的，经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，可以查封、扣押有关进出口货物。
Ao realizar uma auditoria, se a alfândega descobrir que as mercadorias importadas ou exportadas da entidade auditada são suspeitas de violar a Lei Alfandegária ou outras leis e regulamentos administrativos, com a aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizado, pode selar e apreender as mercadorias importadas ou exportadas relevantes.
被稽查人应当配合海关稽查工作，并提供必要的工作条件。
A entidade auditada deve cooperar com o trabalho de auditoria alfandegária e fornecer as condições de trabalho necessárias.
被稽查人应当接受海关稽查，如实反映情况，提供账簿、单证等有关资料，不得拒绝、拖延、隐瞒。
A entidade auditada deve aceitar a auditoria alfandegária, relatar a situação com veracidade e fornecer livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes, não podendo recusar, atrasar ou ocultar.
被稽查人使用计算机记账的，应当向海关提供记账软件、使用说明书及有关资料。
Se a entidade auditada utiliza contabilidade informatizada, deve fornecer à alfândega o software de contabilidade, o manual de instruções e os materiais relevantes.
海关查阅、复制被稽查人的账簿、单证等有关资料或者进入被稽查人的生产经营场所、货物存放场所检查时，被稽查人的法定代表人或者主要负责人员或者其指定的代表应当到场，并按照海关的要求清点账簿、打开货物存放场所、搬移货物或者开启货物包装。
Quando a alfândega consulta ou copia livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes da entidade auditada, ou entra nos locais de produção e operação ou nos locais de armazenamento de mercadorias da entidade auditada para inspeção, o representante legal ou o principal responsável da entidade auditada, ou seu representante designado, deve estar presente e, conforme exigido pela alfândega, fazer a contagem dos livros, abrir os locais de armazenamento de mercadorias, mover as mercadorias ou abrir as embalagens das mercadorias.
海关进行稽查时，与被稽查人有财务往来或者其他商务往来的企业、单位应当向海关如实反映被稽查人的有关情况，提供有关资料和证明材料。
Ao realizar uma auditoria, as empresas e unidades que têm transações financeiras ou outras transações comerciais com a entidade auditada devem relatar com veracidade à alfândega as condições relevantes da entidade auditada e fornecer materiais e provas documentais.
海关进行稽查时，可以委托会计、税务等方面的专业机构就相关问题作出专业结论。
Ao realizar uma auditoria, a alfândega pode contratar instituições profissionais nas áreas de contabilidade, tributação, etc., para emitir conclusões profissionais sobre questões relevantes.
被稽查人委托会计、税务等方面的专业机构作出的专业结论，可以作为海关稽查的参考依据。
As conclusões profissionais emitidas por instituições profissionais nas áreas de contabilidade, tributação, etc., contratadas pela entidade auditada, podem ser usadas como referência para a auditoria alfandegária.
海关稽查组实施稽查后，应当向海关报送稽查报告。稽查报告认定被稽查人涉嫌违法的，在报送海关前应当就稽查报告认定的事实征求被稽查人的意见，被稽查人应当自收到相关材料之日起7日内，将其书面意见送交海关。
Após realizar a auditoria, a equipe de auditoria alfandegária deve apresentar um relatório de auditoria à alfândega. Se o relatório de auditoria concluir que a entidade auditada é suspeita de violar a lei, antes de ser submetido à alfândega, deve-se solicitar a opinião da entidade auditada sobre os fatos apurados no relatório de auditoria. A entidade auditada deve, no prazo de 7 dias a partir do recebimento dos materiais relevantes, enviar sua opinião por escrito à alfândega.
海关应当自收到稽查报告之日起30日内，作出海关稽查结论并送达被稽查人。
A alfândega deve, no prazo de 30 dias a partir do recebimento do relatório de auditoria, emitir uma conclusão de auditoria alfandegária e entregá-la à entidade auditada.
海关应当在稽查结论中说明作出结论的理由，并告知被稽查人的权利。
A alfândega deve explicar na conclusão da auditoria os motivos da conclusão e informar a entidade auditada sobre seus direitos.
海关稽查的处理
Tratamento da Auditoria Alfandegária
经海关稽查，发现关税或者其他进口环节的税收少征或者漏征的，由海关依照海关法和有关税收法律、行政法规的规定向被稽查人补征；因被稽查人违反规定而造成少征或者漏征的，由海关依照海关法和有关税收法律、行政法规的规定追征。
Após a auditoria alfandegária, se for constatado que os direitos aduaneiros ou outros impostos na importação foram subavaliados ou deixaram de ser cobrados, a alfândega deve cobrar o valor devido da entidade auditada de acordo com a Lei Alfandegária e as leis e regulamentos tributários relevantes; se a subavaliação ou falta de cobrança foi causada por violação das normas pela entidade auditada, a alfândega deve cobrar retroativamente de acordo com a Lei Alfandegária e as leis e regulamentos tributários relevantes.
被稽查人在海关规定的期限内仍未缴纳税款的，海关可以依照海关法第六十条第一款、第二款的规定采取强制执行措施。
Se a entidade auditada não pagar os impostos dentro do prazo estipulado pela alfândega, a alfândega pode tomar medidas coercitivas de execução de acordo com o parágrafo 1 e 2 do Artigo 60 da Lei Alfandegária.
依照本条例第十六条的规定查封、扣押的有关进出口货物，经海关稽查排除违法嫌疑的，海关应当立即解除查封、扣押；经海关稽查认定违法的，由海关依照海关法和海关行政处罚实施条例的规定处理。
As mercadorias importadas ou exportadas seladas e apreendidas de acordo com o Artigo 16 deste regulamento, se após a auditoria alfandegária for excluída a suspeita de violação, a alfândega deve levantar imediatamente a selagem e apreensão; se a auditoria alfandegária confirmar a violação, a alfândega deve tratar de acordo com a Lei Alfandegária e o Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas Alfandegárias.
经海关稽查，认定被稽查人有违反海关监管规定的行为的，由海关依照海关法和海关行政处罚实施条例的规定处理。
Após a auditoria alfandegária, se for constatado que a entidade auditada violou as normas de supervisão alfandegária, a alfândega deve tratar de acordo com a Lei Alfandegária e o Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas Alfandegárias.
与进出口货物直接有关的企业、单位主动向海关报告其违反海关监管规定的行为，并接受海关处理的，应当从轻或者减轻行政处罚。
Se uma empresa ou unidade diretamente relacionada com mercadorias importadas ou exportadas relatar voluntariamente à alfândega sua violação das normas de supervisão alfandegária e aceitar o tratamento pela alfândega, a sanção administrativa deve ser atenuada ou reduzida.
经海关稽查，发现被稽查人有走私行为，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由海关依照海关法和海关行政处罚实施条例的规定处理。
Após a auditoria alfandegária, se for constatado que a entidade auditada praticou contrabando, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, a alfândega tratará de acordo com a Lei Alfandegária e o Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas Alfandegárias.
海关通过稽查决定补征或者追征的税款、没收的走私货物和违法所得以及收缴的罚款，全部上缴国库。
Os impostos recuperados ou cobrados adicionalmente, as mercadorias contrabandeadas confiscadas e os rendimentos ilegais, bem como as multas arrecadadas pela alfândega através de decisões de auditoria, serão integralmente entregues ao tesouro nacional.
被稽查人同海关发生纳税争议的，依照海关法第六十四条的规定办理。
Se a pessoa auditada tiver uma disputa fiscal com a alfândega, o assunto será tratado de acordo com o disposto no artigo 64 da Lei Aduaneira.
法律责任
Responsabilidade Legal
被稽查人有下列行为之一的，由海关责令限期改正，逾期不改正的，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，禁止其从事报关活动；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员处5000元以上5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se a pessoa auditada praticar qualquer um dos seguintes atos, a alfândega ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será proibida de realizar atividades de declaração aduaneira; ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)向海关提供虚假情况或者隐瞒重要事实；
(1) Fornecer informações falsas ou ocultar fatos importantes à alfândega;
(二)拒绝、拖延向海关提供账簿、单证等有关资料以及相关电子数据存储介质；
(2) Recusar ou atrasar o fornecimento de livros contábeis, documentos e outros materiais relevantes, bem como os suportes de dados eletrônicos relacionados, à alfândega;
(三)转移、隐匿、篡改、毁弃报关单证、进出口单证、合同、与进出口业务直接有关的其他资料以及相关电子数据存储介质。
(3) Transferir, ocultar, alterar ou destruir documentos de declaração aduaneira, documentos de importação e exportação, contratos, outros materiais diretamente relacionados com o negócio de importação e exportação, bem como os suportes de dados eletrônicos relacionados.
被稽查人未按照规定编制或者保管报关单证、进出口单证、合同以及与进出口业务直接有关的其他资料的，由海关责令限期改正，逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，禁止其从事报关活动；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员处1000元以上5000元以下的罚款。
Se a pessoa auditada não preparar ou conservar os documentos de declaração aduaneira, documentos de importação e exportação, contratos e outros materiais diretamente relacionados com o negócio de importação e exportação de acordo com as disposições, a alfândega ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será proibida de realizar atividades de declaração aduaneira; ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 1.000 a 5.000 yuans.
被稽查人未按照规定设置或者编制账簿，或者转移、隐匿、篡改、毁弃账簿的，依照会计法的有关规定追究法律责任。
Se a pessoa auditada não estabelecer ou preparar livros contábeis de acordo com as disposições, ou transferir, ocultar, alterar ou destruir livros contábeis, a responsabilidade legal será investigada de acordo com as disposições relevantes da Lei de Contabilidade.
海关工作人员在稽查中玩忽职守、徇私舞弊、滥用职权，或者利用职务上的便利，收受、索取被稽查人的财物，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Se um funcionário aduaneiro, durante a auditoria, for negligente, praticar nepotismo, abusar de poder, ou aproveitar-se do cargo para receber ou extorquir bens da pessoa auditada, se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada uma sanção administrativa de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.