KYB CHINA(2004年5月26日中华人民共和国国务院令第407号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 2021年2月15日中华人民共和国国务院令第740号第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 407 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de maio de 2004, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, terceira revisão pelo Decreto nº 740 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de fevereiro de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了保护粮食生产者的积极性，促进粮食生产，维护经营者、消费者的合法权益，保障国家粮食安全，维护粮食流通秩序，根据有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as leis relevantes, com o objetivo de proteger o entusiasmo dos produtores de grãos, promover a produção de grãos, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos operadores e consumidores, garantir a segurança alimentar nacional e manter a ordem da circulação de grãos.
在中华人民共和国境内从事粮食的收购、销售、储存、运输、加工、进出口等经营活动（以下统称粮食经营活动），应当遵守本条例。
As atividades operacionais de aquisição, venda, armazenamento, transporte, processamento, importação e exportação de grãos (doravante denominadas atividades de circulação de grãos) realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
前款所称粮食，是指小麦、稻谷、玉米、杂粮及其成品粮。
Os grãos mencionados no parágrafo anterior referem-se a trigo, arroz, milho, grãos diversos e seus produtos acabados.
国家鼓励多种所有制市场主体从事粮食经营活动，促进公平竞争。依法从事的粮食经营活动受国家法律保护。严禁以非法手段阻碍粮食自由流通。
O Estado incentiva entidades de mercado de múltiplas formas de propriedade a realizar atividades de circulação de grãos, promovendo a concorrência leal. As atividades de circulação de grãos realizadas de acordo com a lei são protegidas pela lei nacional. É estritamente proibido obstruir a livre circulação de grãos por meios ilegais.
国有粮食企业应当转变经营机制，提高市场竞争能力，在粮食流通中发挥主渠道作用，带头执行国家粮食政策。
As empresas estatais de grãos devem transformar seus mecanismos operacionais, melhorar sua capacidade de concorrência no mercado, desempenhar um papel de canal principal na circulação de grãos e liderar a implementação das políticas nacionais de grãos.
粮食价格主要由市场供求形成。
O preço dos grãos é formado principalmente pela oferta e demanda do mercado.
国家加强粮食流通管理，增强对粮食市场的调控能力。
O Estado fortalece a gestão da circulação de grãos e aumenta a capacidade de regulação do mercado de grãos.
粮食经营活动应当遵循自愿、公平、诚信的原则，不得损害粮食生产者、消费者的合法权益，不得损害国家利益和社会公共利益，并采取有效措施，防止和减少粮食损失浪费。
As atividades de circulação de grãos devem seguir os princípios de voluntariedade, equidade e boa-fé, não podem prejudicar os direitos e interesses legítimos dos produtores e consumidores de grãos, nem os interesses nacionais e o interesse público social, e devem adotar medidas eficazes para prevenir e reduzir as perdas e o desperdício de grãos.
国务院发展改革部门及国家粮食和储备行政管理部门负责全国粮食的总量平衡、宏观调控和重要粮食品种的结构调整以及粮食流通的中长期规划。国家粮食和储备行政管理部门负责粮食流通的行政管理、行业指导，监督有关粮食流通的法律、法规、政策及各项规章制度的执行。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e a administração nacional de reservas de grãos e materiais são responsáveis pelo equilíbrio total, macrocontrole e ajuste estrutural das principais variedades de grãos, bem como pelo planejamento de médio e longo prazo da circulação de grãos em todo o país. A administração nacional de reservas de grãos e materiais é responsável pela administração e orientação setorial da circulação de grãos, supervisionando a execução das leis, regulamentos, políticas e regras relacionadas à circulação de grãos.
国务院市场监督管理、卫生健康等部门在各自的职责范围内负责与粮食流通有关的工作。
Os departamentos de supervisão de mercado, saúde e outros do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho relacionado à circulação de grãos dentro de suas respectivas atribuições.
省、自治区、直辖市应当落实粮食安全党政同责，完善粮食安全省长责任制，承担保障本行政区域粮食安全的主体责任，在国家宏观调控下，负责本行政区域粮食的总量平衡和地方储备粮等的管理。
As províncias, regiões autônomas e municípios devem implementar a responsabilidade conjunta do partido e do governo pela segurança alimentar, aperfeiçoar o sistema de responsabilidade do governador provincial pela segurança alimentar, assumir a responsabilidade principal pela segurança alimentar em suas respectivas áreas administrativas e, sob o macrocontrole nacional, ser responsáveis pelo equilíbrio total de grãos e pela gestão das reservas locais de grãos.
县级以上地方人民政府粮食和储备行政管理部门负责本行政区域粮食流通的行政管理、行业指导；县级以上地方人民政府市场监督管理、卫生健康等部门在各自的职责范围内负责与粮食流通有关的工作。
Os departamentos de administração de reservas de grãos e materiais dos governos locais acima do nível de condado são responsáveis pela administração e orientação setorial da circulação de grãos em suas respectivas áreas administrativas; os departamentos de supervisão de mercado, saúde e outros dos governos locais acima do nível de condado são responsáveis pelo trabalho relacionado à circulação de grãos dentro de suas respectivas atribuições.
粮食经营
Operação de Grãos
粮食经营者，是指从事粮食收购、销售、储存、运输、加工、进出口等经营活动的自然人、法人和非法人组织。
Operadores de grãos referem-se a pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas que se dedicam a atividades como compra, venda, armazenamento, transporte, processamento, importação e exportação de grãos.
从事粮食收购的经营者（以下简称粮食收购者），应当具备与其收购粮食品种、数量相适应的能力。
Os operadores que se dedicam à compra de grãos (doravante denominados compradores de grãos) devem ter capacidade compatível com as variedades e quantidades de grãos que pretendem comprar.
从事粮食收购的企业（以下简称粮食收购企业），应当向收购地的县级人民政府粮食和储备行政管理部门备案企业名称、地址、负责人以及仓储设施等信息，备案内容发生变化的，应当及时变更备案。
As empresas que se dedicam à compra de grãos (doravante denominadas empresas compradoras de grãos) devem registrar junto ao departamento de administração de reservas de grãos e materiais do governo popular do condado onde a compra ocorre, informações como nome da empresa, endereço, responsável e instalações de armazenamento. Se o conteúdo do registro mudar, o registro deve ser atualizado em tempo hábil.
县级以上地方人民政府粮食和储备行政管理部门应当加强粮食收购管理和服务，规范粮食收购活动。具体管理办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Os departamentos de administração de reservas de grãos e materiais dos governos locais acima do nível de condado devem fortalecer a gestão e os serviços de compra de grãos, regulamentando as atividades de compra de grãos. As medidas específicas de gestão serão formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.
粮食收购者收购粮食，应当告知售粮者或者在收购场所公示粮食的品种、质量标准和收购价格。
Ao comprar grãos, os compradores de grãos devem informar os vendedores ou exibir no local de compra a variedade, o padrão de qualidade e o preço de compra dos grãos.
粮食收购者收购粮食，应当执行国家粮食质量标准，按质论价，不得损害农民和其他粮食生产者的利益；应当及时向售粮者支付售粮款，不得拖欠；不得接受任何组织或者个人的委托代扣、代缴任何税、费和其他款项。
Ao adquirir grãos, o adquirente deve cumprir os padrões nacionais de qualidade de grãos, precificar de acordo com a qualidade, não prejudicar os interesses dos agricultores e outros produtores de grãos; deve pagar pontualmente ao vendedor o valor da venda, sem atrasos; não pode aceitar a comissão de qualquer organização ou pessoa para deduzir ou pagar quaisquer impostos, taxas ou outros valores.
粮食收购者收购粮食，应当按照国家有关规定进行质量安全检验，确保粮食质量安全。对不符合食品安全标准的粮食，应当作为非食用用途单独储存。
Ao adquirir grãos, o adquirente deve realizar inspeções de qualidade e segurança conforme as disposições nacionais relevantes, garantindo a segurança da qualidade dos grãos. Grãos que não atendem aos padrões de segurança alimentar devem ser armazenados separadamente para uso não alimentar.
粮食收购企业应当向收购地的县级人民政府粮食和储备行政管理部门定期报告粮食收购数量等有关情况。
As empresas de aquisição de grãos devem relatar periodicamente ao departamento administrativo de grãos e reservas do governo do condado onde a aquisição ocorre informações como a quantidade de grãos adquiridos.
跨省收购粮食，应当向收购地和粮食收购企业所在地的县级人民政府粮食和储备行政管理部门定期报告粮食收购数量等有关情况。
Para aquisição de grãos entre províncias, deve-se relatar periodicamente ao departamento administrativo de grãos e reservas do governo do condado tanto do local de aquisição quanto do local da empresa adquirente informações como a quantidade de grãos adquiridos.
粮食收购者、从事粮食储存的企业（以下简称粮食储存企业）使用的仓储设施，应当符合粮食储存有关标准和技术规范以及安全生产法律、法规的要求，具有与储存品种、规模、周期等相适应的仓储条件，减少粮食储存损耗。
As instalações de armazenamento utilizadas por adquirentes de grãos e empresas de armazenamento de grãos (doravante denominadas empresas de armazenamento de grãos) devem atender aos padrões e especificações técnicas relevantes para armazenamento de grãos, bem como aos requisitos das leis e regulamentos de segurança na produção, possuindo condições de armazenamento adequadas ao tipo, escala, ciclo, etc., reduzindo as perdas no armazenamento.
粮食不得与可能对粮食产生污染的有毒有害物质混存，储存粮食不得使用国家禁止使用的化学药剂或者超量使用化学药剂。
Grãos não devem ser armazenados juntamente com substâncias tóxicas e perigosas que possam contaminá-los. No armazenamento de grãos, não é permitido o uso de agentes químicos proibidos pelo estado ou o uso excessivo de agentes químicos.
运输粮食应当严格执行国家粮食运输的技术规范，减少粮食运输损耗。不得使用被污染的运输工具或者包装材料运输粮食，不得与有毒有害物质混装运输。
O transporte de grãos deve cumprir rigorosamente as especificações técnicas nacionais para transporte de grãos, reduzindo as perdas no transporte. Não é permitido o uso de ferramentas de transporte ou materiais de embalagem contaminados para transportar grãos, nem o transporte misturado com substâncias tóxicas e perigosas.
从事粮食的食品生产，应当符合食品安全法律、法规和标准规定的条件和要求，对其生产食品的安全负责。
A produção de alimentos a partir de grãos deve atender às condições e requisitos estabelecidos pelas leis, regulamentos e padrões de segurança alimentar, sendo o produtor responsável pela segurança de seus produtos alimentícios.
国家鼓励粮食经营者提高成品粮出品率和副产物综合利用率。
O estado incentiva os operadores de grãos a aumentar a taxa de rendimento de grãos processados e a taxa de utilização abrangente de subprodutos.
销售粮食应当严格执行国家粮食质量等有关标准，不得短斤少两、掺杂使假、以次充好，不得囤积居奇、垄断或者操纵粮食价格、欺行霸市。
A venda de grãos deve cumprir rigorosamente os padrões nacionais de qualidade de grãos e outros padrões relevantes, não sendo permitido dar menos peso, adulterar, substituir produtos de qualidade inferior por superiores, acumular estoques para especulação, monopolizar ou manipular preços de grãos, ou intimidar no mercado.
粮食储存期间，应当定期进行粮食品质检验，粮食品质达到轻度不宜存时应当及时出库。
Durante o armazenamento de grãos, a qualidade dos grãos deve ser inspecionada periodicamente. Quando a qualidade atingir o nível levemente inadequado para armazenamento, os grãos devem ser retirados do armazém em tempo hábil.
建立粮食销售出库质量安全检验制度。正常储存年限内的粮食，在出库前应当由粮食储存企业自行或者委托粮食质量安全检验机构进行质量安全检验；超过正常储存年限的粮食，储存期间使用储粮药剂未满安全间隔期的粮食，以及色泽、气味异常的粮食，在出库前应当由粮食质量安全检验机构进行质量安全检验。未经质量安全检验的粮食不得销售出库。
Deve ser estabelecido um sistema de inspeção de qualidade e segurança para a venda e retirada de grãos do armazém. Para grãos dentro do prazo normal de armazenamento, antes da retirada, a empresa armazenadora deve realizar ou contratar uma instituição de inspeção de qualidade e segurança de grãos para realizar a inspeção. Para grãos que excederam o prazo normal de armazenamento, grãos que foram tratados com produtos químicos de armazenamento e ainda não atingiram o intervalo de segurança, e grãos com cor ou odor anormais, antes da retirada, a inspeção deve ser realizada por uma instituição de inspeção de qualidade e segurança de grãos. Grãos que não passaram pela inspeção de qualidade e segurança não podem ser vendidos ou retirados do armazém.
粮食收购者、粮食储存企业不得将下列粮食作为食用用途销售出库：
Os adquirentes de grãos e as empresas armazenadoras de grãos não podem vender ou retirar do armazém os seguintes grãos para consumo humano:
（一）真菌毒素、农药残留、重金属等污染物质以及其他危害人体健康的物质含量超过食品安全标准限量的；
(1) Grãos cujo teor de substâncias poluentes, como micotoxinas, resíduos de pesticidas, metais pesados, e outras substâncias prejudiciais à saúde humana, exceda os limites estabelecidos pelas normas de segurança alimentar;
（二）霉变或者色泽、气味异常的；
(2) Grãos mofados ou com cor ou odor anormais;
（三）储存期间使用储粮药剂未满安全间隔期的；
(3) Grãos que foram tratados com produtos químicos de armazenamento e ainda não atingiram o intervalo de segurança;
（四）被包装材料、容器、运输工具等污染的；
(4) Grãos contaminados por materiais de embalagem, recipientes, meios de transporte, etc.;
（五）其他法律、法规或者国家有关规定明确不得作为食用用途销售的。
(5) Outros grãos que, de acordo com leis, regulamentos ou disposições nacionais relevantes, sejam expressamente proibidos de serem vendidos para consumo humano.
从事粮食收购、加工、销售的规模以上经营者，应当按照所在地省、自治区、直辖市人民政府的规定，执行特定情况下的粮食库存量。
Os operadores de grande porte envolvidos na aquisição, processamento e venda de grãos devem cumprir o nível de estoque de grãos em circunstâncias específicas, conforme estipulado pelo governo popular da província, região autônoma ou município onde estão localizados.
粮食经营者从事政策性粮食经营活动，应当严格遵守国家有关规定，不得有下列行为：
Os operadores de grãos que realizam atividades de grãos de política pública devem cumprir rigorosamente as disposições nacionais relevantes e não podem praticar os seguintes atos:
（一）虚报粮食收储数量；
(1) Falsificar a quantidade de grãos armazenados;
（二）通过以陈顶新、以次充好、低收高转、虚假购销、虚假轮换、违规倒卖等方式，套取粮食价差和财政补贴，骗取信贷资金；
(2) Obter diferenças de preço de grãos e subsídios fiscais, e obter fundos de crédito fraudulentamente, através de meios como passar grãos velhos por novos, passar produtos inferiores por superiores, comprar a baixo preço e vender a alto preço, compras e vendas falsas, rotação falsa e revenda ilegal;
（三）挤占、挪用、克扣财政补贴、信贷资金；
(3) Desviar, usar indevidamente ou reter subsídios fiscais e fundos de crédito;
（四）以政策性粮食为债务作担保或者清偿债务；
(4) Usar grãos políticos como garantia para dívidas ou para liquidar dívidas;
（五）利用政策性粮食进行除政府委托的政策性任务以外的其他商业经营；
(5) Utilizar grãos políticos para operações comerciais que não sejam as tarefas políticas delegadas pelo governo;
（六）在政策性粮食出库时掺杂使假、以次充好、调换标的物，拒不执行出库指令或者阻挠出库；
(6) Ao liberar grãos políticos, adulterar, passar produtos inferiores por superiores, trocar os objetos do lote, recusar-se a cumprir ordens de liberação ou obstruir a liberação;
（七）购买国家限定用途的政策性粮食，违规倒卖或者不按照规定用途处置；
(7) Comprar grãos políticos com uso restrito pelo Estado, revendê-los ilegalmente ou não os dispor conforme o uso especificado;
（八）擅自动用政策性粮食；
(8) Movimentar grãos políticos sem autorização;
（九）其他违反国家政策性粮食经营管理规定的行为。
(9) Outras violações das disposições nacionais de gestão de operações de grãos políticos.
国有粮食企业应当积极收购粮食，并做好政策性粮食购销工作，服从和服务于国家宏观调控。
As empresas estatais de grãos devem adquirir ativamente grãos e realizar bem o trabalho de compra e venda de grãos políticos, subordinando-se e servindo à macroregulação nacional.
对符合贷款条件的粮食收购者，银行应当按照国家有关规定及时提供收购贷款。
Para compradores de grãos que atendam às condições de crédito, os bancos devem fornecer prontamente empréstimos para aquisição de acordo com as disposições nacionais relevantes.
中国农业发展银行应当保证中央和地方储备粮以及其他政策性粮食的信贷资金需要，对国有粮食企业、大型粮食产业化龙头企业和其他粮食企业，按企业的风险承受能力提供信贷资金支持。
O Banco de Desenvolvimento Agrícola da China deve garantir as necessidades de crédito para grãos de reserva central e local, bem como outros grãos de política pública, e fornecer suporte de crédito a empresas estatais de grãos, grandes empresas líderes de industrialização de grãos e outras empresas de grãos, de acordo com a capacidade de suporte de risco da empresa.
政策性粮食收购资金应当专款专用，封闭运行。
Os fundos de aquisição de grãos de política pública devem ser usados exclusivamente para essa finalidade e operar de forma fechada.
所有从事粮食收购、销售、储存、加工的经营者以及饲料、工业用粮企业，应当建立粮食经营台账，并向所在地的县级人民政府粮食和储备行政管理部门报送粮食购进、销售、储存等基本数据和有关情况。粮食经营台账的保存期限不得少于3年。粮食经营者报送的基本数据和有关情况涉及商业秘密的，粮食和储备行政管理部门负有保密义务。
Todos os operadores envolvidos na compra, venda, armazenamento e processamento de grãos, bem como empresas de ração e uso industrial de grãos, devem estabelecer registros de operações de grãos e reportar ao departamento administrativo de grãos e reservas do governo popular do condado local os dados básicos e informações relevantes sobre compra, venda e armazenamento de grãos. O prazo de guarda dos registros de operações de grãos não deve ser inferior a 3 anos. Se os dados básicos e informações reportados pelos operadores de grãos envolverem segredos comerciais, o departamento administrativo de grãos e reservas tem a obrigação de manter a confidencialidade.
国家粮食流通统计依照《中华人民共和国统计法》的有关规定执行。
As estatísticas nacionais de circulação de grãos devem ser realizadas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Estatísticas da República Popular da China.
县级以上人民政府粮食和储备行政管理部门应当建立粮食经营者信用档案，记录日常监督检查结果、违法行为查处情况，并依法向社会公示。
Os departamentos administrativos de grãos e reservas dos governos populares acima do nível de condado devem estabelecer arquivos de crédito para operadores de grãos, registrar os resultados de inspeções diárias e a situação de punição por violações, e divulgar ao público de acordo com a lei.
粮食行业协会以及中介组织应当加强行业自律，在维护粮食市场秩序方面发挥监督和协调作用。
As associações da indústria de grãos e organizações intermediárias devem fortalecer a autorregulação do setor e desempenhar um papel de supervisão e coordenação na manutenção da ordem do mercado de grãos.
国家鼓励和支持开发、推广应用先进的粮食储存、运输、加工和信息化技术，开展珍惜和节约粮食宣传教育。
O Estado incentiva e apoia o desenvolvimento, promoção e aplicação de tecnologias avançadas de armazenamento, transporte, processamento e informatização de grãos, e realiza educação e propaganda sobre valorização e economia de grãos.
县级以上人民政府粮食和储备行政管理部门应当加强对粮食经营者的指导和服务，引导粮食经营者节约粮食、降低粮食损失损耗。
Os departamentos administrativos de grãos e reservas dos governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a orientação e o serviço aos operadores de grãos, orientando-os a economizar grãos e reduzir perdas e desperdícios.
宏观调控
Controle Macro
国家采取政策性粮食购销、粮食进出口等多种经济手段和必要的行政手段，加强对粮食市场的调控，保持全国粮食供求总量基本平衡和市场基本稳定。
O Estado adota medidas econômicas como compra e venda política de grãos, importação e exportação de grãos, e medidas administrativas necessárias para fortalecer a regulação do mercado de grãos, mantendo o equilíbrio geral entre oferta e demanda de grãos e a estabilidade básica do mercado.
国家实行中央和地方分级粮食储备制度。粮食储备用于调节粮食供求、稳定粮食市场，以及应对重大自然灾害或者其他突发事件等情况。
O Estado implementa um sistema de reserva de grãos em níveis central e local. As reservas de grãos são usadas para ajustar a oferta e demanda de grãos, estabilizar o mercado de grãos e responder a desastres naturais graves ou outras emergências.
政策性粮食的采购和销售，原则上通过规范的粮食交易中心公开进行，也可以通过国家规定的其他方式进行。
A aquisição e venda de grãos políticos devem, em princípio, ser realizadas publicamente por meio de centros de negociação de grãos padronizados, ou por outros meios estipulados pelo Estado.
国务院和地方人民政府建立健全粮食风险基金制度。粮食风险基金主要用于支持粮食储备、稳定粮食市场等。
O Conselho de Estado e os governos populares locais estabelecem e aperfeiçoam o sistema de fundo de risco de grãos. O fundo de risco de grãos é usado principalmente para apoiar a reserva de grãos e estabilizar o mercado de grãos.
国务院和地方人民政府财政部门负责粮食风险基金的监督管理，确保专款专用。
Os departamentos financeiros do Conselho de Estado e dos governos populares locais são responsáveis pela supervisão e gestão do fundo de risco de grãos, garantindo que os fundos sejam usados exclusivamente para os fins designados.
为保障市场供应、保护种粮农民利益，必要时可由国务院根据粮食安全形势，结合财政状况，决定对重点粮食品种在粮食主产区实行政策性收储。
Para garantir o abastecimento do mercado e proteger os interesses dos agricultores de grãos, quando necessário, o Conselho de Estado pode decidir, com base na situação de segurança de grãos e nas condições fiscais, implementar aquisição política para variedades-chave de grãos nas principais áreas produtoras.
当粮食价格显著上涨或者有可能显著上涨时，国务院和省、自治区、直辖市人民政府可以按照《中华人民共和国价格法》的规定，采取价格干预措施。
Quando os preços dos grãos aumentam significativamente ou há probabilidade de aumento significativo, o Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem adotar medidas de intervenção de preços de acordo com as disposições da Lei de Preços da República Popular da China.
国务院发展改革部门及国家粮食和储备行政管理部门会同国务院农业农村、统计、市场监督管理等部门负责粮食市场供求形势的监测和预警分析，健全监测和预警体系，完善粮食供需抽查制度，发布粮食生产、消费、价格、质量等信息。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e a administração nacional de grãos e reservas, em conjunto com os departamentos de agricultura, estatística e supervisão de mercado do Conselho de Estado, são responsáveis pelo monitoramento e análise de alerta da situação de oferta e demanda do mercado de grãos, aperfeiçoando o sistema de monitoramento e alerta, melhorando o sistema de inspeção aleatória de oferta e demanda de grãos e divulgando informações sobre produção, consumo, preços e qualidade dos grãos.
国家鼓励粮食主产区和主销区以多种形式建立稳定的产销关系，鼓励培育生产、收购、储存、加工、销售一体化的粮食企业，支持建设粮食生产、加工、物流基地或者园区，加强对政府储备粮油仓储物流设施的保护，鼓励发展订单农业。在执行政策性收储时国家给予必要的经济优惠，并在粮食运输方面给予优先安排。
O Estado incentiva as principais áreas produtoras e consumidoras de grãos a estabelecer relações estáveis de produção e comercialização de várias formas, incentiva o cultivo de empresas integradas de produção, aquisição, armazenamento, processamento e venda de grãos, apoia a construção de bases ou parques de produção, processamento e logística de grãos, fortalece a proteção das instalações de armazenamento e logística de grãos da reserva governamental e incentiva o desenvolvimento da agricultura contratual. Na execução da aquisição política, o Estado concede incentivos econômicos necessários e dá prioridade no transporte de grãos.
在重大自然灾害、重大疫情或者其他突发事件引起粮食市场供求异常波动时，国家实施粮食应急机制。
Em caso de flutuações anormais na oferta e demanda do mercado de grãos causadas por desastres naturais graves, epidemias graves ou outras emergências, o Estado implementa o mecanismo de emergência de grãos.
国家建立突发事件的粮食应急体系。国务院发展改革部门及国家粮食和储备行政管理部门会同国务院有关部门制定全国的粮食应急预案，报请国务院批准。省、自治区、直辖市人民政府根据本地区的实际情况，制定本行政区域的粮食应急预案。
O Estado estabelece um sistema de emergência para grãos em caso de eventos repentinos. O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e a administração nacional de grãos e reservas, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, formulam o plano nacional de emergência para grãos, que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação. Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, com base em suas condições reais, formulam planos de emergência para grãos em suas respectivas áreas administrativas.
启动全国的粮食应急预案，由国务院发展改革部门及国家粮食和储备行政管理部门提出建议，报国务院批准后实施。
A ativação do plano nacional de emergência para grãos é proposta pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pela administração nacional de grãos e reservas, e implementada após aprovação do Conselho de Estado.
启动省、自治区、直辖市的粮食应急预案，由省、自治区、直辖市发展改革部门及粮食和储备行政管理部门提出建议，报本级人民政府决定，并向国务院报告。
A ativação do plano de emergência para grãos de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é proposta pelo departamento de desenvolvimento e reforma e pela administração de grãos e reservas da respectiva província, região autônoma ou município, e decidida pelo governo popular do mesmo nível, sendo reportada ao Conselho de Estado.
设区的市级、县级人民政府粮食应急预案的制定和启动，由省、自治区、直辖市人民政府决定。
A formulação e ativação de planos de emergência para grãos pelos governos populares de cidades com distritos e condados são decididas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
粮食应急预案启动后，粮食经营者必须按照国家要求承担应急任务，服从国家的统一安排和调度，保证应急的需要。
Após a ativação do plano de emergência para grãos, os operadores de grãos devem cumprir as tarefas de emergência conforme exigido pelo Estado, submeter-se ao arranjo e despacho unificados do Estado e garantir as necessidades de emergência.
国家鼓励发展粮食产业经济，提高优质粮食供给水平，鼓励粮食产业化龙头企业提供安全优质的粮食产品。
O Estado incentiva o desenvolvimento da economia da indústria de grãos, melhora o nível de fornecimento de grãos de alta qualidade e incentiva as empresas líderes na industrialização de grãos a fornecer produtos de grãos seguros e de alta qualidade.
监督检查
Supervisão e Inspeção
国家建立健全粮食流通质量安全风险监测体系。国务院卫生健康、市场监督管理以及国家粮食和储备行政管理等部门，分别按照职责组织实施全国粮食流通质量安全风险监测；省、自治区、直辖市人民政府卫生健康、市场监督管理、粮食和储备行政管理等部门，分别按照职责组织实施本行政区域的粮食流通质量安全风险监测。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de monitoramento de riscos de qualidade e segurança na circulação de grãos. Os departamentos de saúde, supervisão de mercado e administração nacional de grãos e reservas do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, organizam a implementação do monitoramento nacional de riscos de qualidade e segurança na circulação de grãos; os departamentos de saúde, supervisão de mercado e administração de grãos e reservas dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com suas respectivas atribuições, organizam a implementação do monitoramento de riscos de qualidade e segurança na circulação de grãos em suas respectivas áreas administrativas.
粮食和储备行政管理部门依照本条例对粮食经营者从事粮食收购、储存、运输活动和政策性粮食的购销活动，以及执行国家粮食流通统计制度的情况进行监督检查。
As administrações de grãos e reservas, de acordo com este regulamento, realizam supervisão e inspeção sobre as atividades de aquisição, armazenamento e transporte de grãos pelos operadores de grãos, bem como sobre as atividades de compra e venda de grãos políticos e a execução do sistema estatístico de circulação de grãos pelo Estado.
粮食和储备行政管理部门在监督检查过程中，可以进入粮食经营者经营场所，查阅有关资料、凭证；检查粮食数量、质量和储存安全情况；检查粮食仓储设施、设备是否符合有关标准和技术规范；向有关单位和人员调查了解相关情况；查封、扣押非法收购或者不符合国家粮食质量安全标准的粮食，用于违法经营或者被污染的工具、设备以及有关账簿资料；查封违法从事粮食经营活动的场所。
Durante a supervisão e inspeção, as administrações de grãos e reservas podem entrar nos locais de operação dos operadores de grãos, consultar materiais e documentos relevantes; verificar a quantidade, qualidade e segurança de armazenamento dos grãos; verificar se as instalações e equipamentos de armazenamento de grãos atendem aos padrões e especificações técnicas relevantes; investigar e entender situações relevantes junto a unidades e pessoas relevantes; selar e confiscar grãos adquiridos ilegalmente ou que não atendam aos padrões nacionais de qualidade e segurança de grãos, bem como ferramentas, equipamentos e registros contábeis relevantes usados para operações ilegais ou contaminados; selar locais onde atividades ilegais de operação de grãos são realizadas.
市场监督管理部门依照有关法律、法规的规定，对粮食经营活动中的扰乱市场秩序行为、违法交易行为以及价格违法行为进行监督检查。
Os departamentos de supervisão do mercado, de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes, realizam inspeção e supervisão sobre condutas que perturbam a ordem do mercado, transações ilegais e violações de preços nas atividades de circulação de grãos.
县级以上地方人民政府应当加强本行政区域粮食污染监控，建立健全被污染粮食收购处置长效机制，发现区域性粮食污染的，应当及时采取处置措施。
Os governos locais ao nível de distrito ou acima devem fortalecer o monitoramento da poluição de grãos em suas respectivas áreas administrativas, estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de longo prazo para a aquisição e tratamento de grãos contaminados. Se for descoberta poluição regional de grãos, devem tomar medidas de tratamento em tempo hábil.
被污染粮食处置办法由国家粮食和储备行政管理部门会同国务院有关部门制定。
As medidas para o tratamento de grãos contaminados serão formuladas pelo departamento administrativo nacional de grãos e reservas, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
任何单位和个人有权对违反本条例规定的行为向有关部门检举。有关部门应当为检举人保密，并依法及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar aos departamentos relevantes condutas que violem as disposições deste regulamento. Os departamentos relevantes devem manter o sigilo do denunciante e tratar o caso de acordo com a lei em tempo hábil.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，粮食和储备行政管理部门和其他有关部门不依法履行粮食流通管理和监督职责的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Em caso de violação deste regulamento, se os departamentos administrativos de grãos e reservas e outros departamentos relevantes não cumprirem adequadamente suas funções de gestão e supervisão da circulação de grãos, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
粮食收购企业未按照规定备案或者提供虚假备案信息的，由粮食和储备行政管理部门责令改正，给予警告；拒不改正的，处2万元以上5万元以下罚款。
Se uma empresa de aquisição de grãos não fizer o registro conforme exigido ou fornecer informações de registro falsas, o departamento administrativo de grãos e reservas ordenará a correção e emitirá uma advertência; se recusar a corrigir, será multada em 20.000 a 50.000 yuans.
粮食收购者有未按照规定告知、公示粮食收购价格或者收购粮食压级压价，垄断或者操纵价格等价格违法行为的，由市场监督管理部门依照《中华人民共和国价格法》、《中华人民共和国反垄断法》的有关规定予以处罚。
Se um comprador de grãos tiver condutas ilegais de preços, como não informar ou divulgar o preço de aquisição de grãos conforme exigido, ou rebaixar o preço dos grãos, monopolizar ou manipular preços, o departamento de supervisão do mercado imporá penalidades de acordo com as disposições relevantes da Lei de Preços da República Popular da China e da Lei Antimonopólio.
有下列情形之一的，由粮食和储备行政管理部门责令改正，给予警告，可以并处20万元以下罚款；情节严重的，并处20万元以上50万元以下罚款：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de grãos e reservas ordenará a correção, emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa de até 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 200.000 a 500.000 yuans:
（一）粮食收购者未执行国家粮食质量标准；
(1) O comprador de grãos não cumpre os padrões nacionais de qualidade de grãos;
（二）粮食收购者未及时向售粮者支付售粮款；
(2) O comprador de grãos não pagou pontualmente ao vendedor o valor devido pela venda;
（三）粮食收购者违反本条例规定代扣、代缴税、费和其他款项；
(3) O comprador de grãos, em violação ao presente regulamento, reteve ou pagou impostos, taxas e outros valores em nome do vendedor;
（四）粮食收购者收购粮食，未按照国家有关规定进行质量安全检验，或者对不符合食品安全标准的粮食未作为非食用用途单独储存；
(4) O comprador de grãos, ao adquirir grãos, não realizou a inspeção de qualidade e segurança conforme as normas nacionais, ou não armazenou separadamente os grãos que não atendem aos padrões de segurança alimentar para uso não alimentar;
（五）从事粮食收购、销售、储存、加工的粮食经营者以及饲料、工业用粮企业未建立粮食经营台账，或者未按照规定报送粮食基本数据和有关情况；
(5) Os operadores de grãos envolvidos na compra, venda, armazenamento e processamento de grãos, bem como as empresas de ração e de uso industrial de grãos, não estabeleceram registros de operações de grãos ou não reportaram os dados básicos e informações relevantes conforme exigido;
（六）粮食储存企业未按照规定进行粮食销售出库质量安全检验。
(6) A empresa de armazenamento de grãos não realizou a inspeção de qualidade e segurança dos grãos antes da saída para venda, conforme exigido.
粮食收购者、粮食储存企业未按照本条例规定使用仓储设施、运输工具的，由粮食和储备行政管理等部门按照职责责令改正，给予警告；被污染的粮食不得非法销售、加工。
Se o comprador de grãos ou a empresa de armazenamento de grãos não utilizar as instalações de armazenamento e os meios de transporte de acordo com o presente regulamento, os departamentos administrativos de reservas de grãos, entre outros, no âmbito de suas atribuições, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; os grãos contaminados não podem ser vendidos ou processados ilegalmente.
粮食收购者、粮食储存企业将下列粮食作为食用用途销售出库的，由粮食和储备行政管理部门没收违法所得；违法销售出库的粮食货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额1倍以上5倍以下罚款：
Se o comprador de grãos ou a empresa de armazenamento de grãos vender ou retirar do armazém os seguintes grãos para uso alimentar, o departamento administrativo de reservas de grãos confiscará os lucros ilegais; se o valor da carga de grãos vendida ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor da carga for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor da carga:
（一）真菌毒素、农药残留、重金属等污染物质以及其他危害人体健康的物质含量超过食品安全标准限量的；
(1) O teor de substâncias poluentes, como micotoxinas, resíduos de pesticidas e metais pesados, e outras substâncias nocivas à saúde humana, excede o limite do padrão de segurança alimentar;
（二）霉变或者色泽、气味异常的；
(2) Grãos mofados ou com cor ou odor anormais;
（三）储存期间使用储粮药剂未满安全间隔期的；
(3) Grãos que foram tratados com pesticidas de armazenamento durante o período de armazenamento e ainda não decorreu o período de segurança de intervalo.
（四）被包装材料、容器、运输工具等污染的；
(4) Contaminados por materiais de embalagem, recipientes, meios de transporte, etc.;
（五）其他法律、法规或者国家有关规定明确不得作为食用用途销售的。
(5) Outras situações em que leis, regulamentos ou disposições nacionais relevantes determinem claramente que não podem ser vendidos para consumo como alimento.
从事粮食的食品生产，不符合食品安全法律、法规和标准规定的条件和要求的，由市场监督管理部门依照《中华人民共和国食品安全法》、《中华人民共和国食品安全法实施条例》等有关规定予以处罚。
Quem se dedicar à produção de alimentos a partir de grãos, em desacordo com as condições e requisitos estabelecidos pelas leis, regulamentos e normas de segurança alimentar, será punido pelo departamento de supervisão do mercado de acordo com a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China, o Regulamento de Implementação da Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China e outras disposições relevantes.
从事政策性粮食经营活动，有下列情形之一的，由粮食和储备行政管理部门责令改正，给予警告，没收违法所得，并处50万元以上200万元以下罚款；情节严重的，并处200万元以上500万元以下罚款：
Quem realizar operações de grãos políticos e incorrer em uma das seguintes situações será ordenado pelo departamento administrativo de grãos e reservas a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilícitos confiscados e será multado em não menos de 500.000 yuans e não mais de 2 milhões de yuans; se as circunstâncias forem graves, será multado em não menos de 2 milhões de yuans e não mais de 5 milhões de yuans:
（一）虚报粮食收储数量；
(1) Falsificar a quantidade de grãos armazenados e adquiridos;
（二）通过以陈顶新、以次充好、低收高转、虚假购销、虚假轮换、违规倒卖等方式，套取粮食价差和财政补贴，骗取信贷资金；
(2) Através de meios como passar grãos velhos por novos, passar produtos inferiores por superiores, comprar a baixo preço e vender a alto preço, compras e vendas falsas, rotação falsa, revenda ilegal, etc., obter diferenças de preço de grãos e subsídios fiscais, e obter fundos de crédito fraudulentamente;
（三）挤占、挪用、克扣财政补贴、信贷资金；
(3) Desviar, usar indevidamente ou reter subsídios fiscais e fundos de crédito;
（四）以政策性粮食为债务作担保或者清偿债务；
(4) Usar grãos políticos como garantia para dívidas ou para liquidar dívidas;
（五）利用政策性粮食进行除政府委托的政策性任务以外的其他商业经营；
(5) Usar grãos políticos para outras operações comerciais além das tarefas políticas confiadas pelo governo;
（六）在政策性粮食出库时掺杂使假、以次充好、调换标的物，拒不执行出库指令或者阻挠出库；
(6) Ao liberar grãos políticos, misturar impurezas, passar produtos inferiores por superiores, trocar o objeto do contrato, recusar-se a cumprir ordens de liberação ou obstruir a liberação;
（七）购买国家限定用途的政策性粮食，违规倒卖或者不按照规定用途处置；
(7) Comprar grãos políticos de uso restrito pelo Estado, revendê-los ilegalmente ou descumprirem as finalidades estipuladas;
（八）擅自动用政策性粮食；
(8) Movimentar grãos políticos sem autorização;
（九）其他违反国家政策性粮食经营管理规定的行为。
(9) Outras violações das disposições de gestão de grãos políticos do Estado.
粮食应急预案启动后，不按照国家要求承担应急任务，不服从国家的统一安排和调度的，依照前款规定予以处罚。
Após a ativação do plano de emergência de grãos, quem não cumprir as tarefas de emergência conforme exigido pelo Estado ou não obedecer à disposição e programação unificadas do Estado será punido de acordo com o parágrafo anterior.
对粮食经营活动中的扰乱市场秩序、违法交易等行为，由市场监督管理部门依照有关法律、法规的规定予以处罚。
Atos que perturbam a ordem do mercado ou transações ilegais nas operações de grãos serão punidos pelo departamento de supervisão do mercado de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
从事粮食经营活动的企业有违反本条例规定的违法情形且情节严重的，对其法定代表人、主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本企业取得收入的1倍以上10倍以下罚款。
Empresas envolvidas em operações de grãos que violem as disposições deste regulamento e cujas circunstâncias sejam graves, seus representantes legais, principais responsáveis, supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 1 a 10 vezes a renda obtida da empresa no ano anterior.
违反本条例规定，阻碍粮食自由流通的，依照《国务院关于禁止在市场经济活动中实行地区封锁的规定》给予处罚。
Quem violar este regulamento e obstruir a livre circulação de grãos será punido de acordo com as 'Disposições do Conselho de Estado sobre a Proibição de Bloqueio Regional em Atividades de Economia de Mercado'.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e constituir violação da administração da segurança pública será punido administrativamente pela segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义是：
Os significados dos seguintes termos neste regulamento são:
粮食收购，是指向种粮农民、其他粮食生产者或者粮食经纪人、农民专业合作社等批量购买粮食的活动。
Aquisição de grãos refere-se à atividade de compra em massa de grãos de agricultores produtores de grãos, outros produtores de grãos, corretores de grãos ou cooperativas de agricultores.
粮食加工，是指通过处理将原粮转化成半成品粮、成品粮以及其他食用或者非食用产品的活动。
Processamento de grãos refere-se à atividade de transformar grãos brutos em produtos semiacabados, produtos acabados ou outros produtos comestíveis ou não comestíveis por meio de processamento.
政策性粮食，是指政府指定或者委托粮食经营者购买、储存、加工、销售，并给予财政、金融等方面政策性支持的粮食，包括但不限于政府储备粮。
Grãos políticos referem-se a grãos que o governo designa ou confia a operadores de grãos para comprar, armazenar, processar e vender, com apoio financeiro e político, incluindo, mas não se limitando a, reservas governamentais de grãos.
粮食经纪人，是指以个人或者家庭为经营主体，直接向种粮农民、其他粮食生产者、农民专业合作社批量购买粮食的经营者。
Corretor de grãos refere-se a um operador que, como entidade individual ou familiar, compra grãos em massa diretamente de agricultores produtores de grãos, outros produtores de grãos ou cooperativas de agricultores.
技术规范，是指尚未制定国家标准、行业标准，国家粮食和储备行政管理部门根据监督管理工作需要制定的补充技术要求。
Especificações técnicas referem-se a requisitos técnicos complementares formulados pela administração nacional de grãos e reservas, com base nas necessidades de supervisão e gestão, quando não existem normas nacionais ou industriais.
大豆、油料和食用植物油的收购、销售、储存、运输、加工、进出口等经营活动，适用本条例除第九条第二款以外的规定。
As atividades operacionais de aquisição, venda, armazenamento, transporte, processamento, importação e exportação de soja, oleaginosas e óleos vegetais comestíveis estão sujeitas às disposições deste regulamento, exceto o parágrafo 2 do artigo 9.
粮食进出口的管理，依照有关法律、法规的规定执行。
A gestão de importação e exportação de grãos deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
本条例自2021年4月15日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 15 de abril de 2021.