KYB CHINA(1992年9月25日中华人民共和国国务院令第105号发布 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 105 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de setembro de 1992, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)
为实施国际著作权条约，保护外国作品著作权人的合法权益，制定本规定。
O presente regulamento é formulado para implementar tratados internacionais de direitos autorais e proteger os direitos e interesses legítimos dos titulares de direitos autorais de obras estrangeiras.
对外国作品的保护，适用《中华人民共和国著作权法》(以下称著作权法)、《中华人民共和国著作权法实施条例》、《计算机软件保护条例》和本规定。
A proteção de obras estrangeiras está sujeita à Lei de Direitos Autorais da República Popular da China (doravante denominada Lei de Direitos Autorais), ao Regulamento de Implementação da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, ao Regulamento de Proteção de Software de Computador e ao presente regulamento.
本规定所称国际著作权条约，是指中华人民共和国(以下称中国)参加的《伯尔尼保护文学和艺术作品公约》(以下称伯尔尼公约)和与外国签订的有关著作权的双边协定。
Os tratados internacionais de direitos autorais referidos neste regulamento referem-se à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (doravante denominada Convenção de Berna) da qual a República Popular da China (doravante denominada China) é parte, e aos acordos bilaterais relevantes sobre direitos autorais celebrados com países estrangeiros.
本规定所称外国作品，包括：
Obras estrangeiras referidas neste regulamento incluem:
(一)作者或者作者之一，其他著作权人或者著作权人之一是国际著作权条约成员国的国民或者在该条约的成员国有经常居所的居民的作品；
(1) Obras cujo autor ou um dos autores, outro titular de direitos autorais ou um dos titulares de direitos autorais seja nacional de um Estado membro de um tratado internacional de direitos autorais ou residente habitual em um Estado membro desse tratado;
(二)作者不是国际著作权条约成员国的国民或者在该条约的成员国有经常居所的居民，但是在该条约的成员国首次或者同时发表的作品；
(2) Obras cujo autor não seja nacional de um Estado membro de um tratado internacional de direitos autorais nem residente habitual em um Estado membro desse tratado, mas que sejam publicadas pela primeira vez ou simultaneamente em um Estado membro desse tratado;
(三)外商投资企业按照合同约定是著作权人或者著作权人之一的，其委托他人创作的作品。
(3) Obras criadas por encomenda por uma empresa com investimento estrangeiro, quando a empresa é o titular dos direitos autorais ou um dos titulares de acordo com o contrato.
对未发表的外国作品的保护期，适用著作权法第二十条、第二十一条的规定。
O prazo de proteção para obras estrangeiras não publicadas aplica-se ao disposto nos artigos 20 e 21 da Lei de Direitos Autorais.
对外国实用艺术作品的保护期，为自该作品完成起二十五年。
O prazo de proteção para obras de arte aplicada estrangeiras é de 25 anos a partir da conclusão da obra.
美术作品(包括动画形象设计)用于工业制品的，不适用前款规定。
Obras de arte (incluindo designs de personagens animados) usadas em produtos industriais não estão sujeitas ao disposto no parágrafo anterior.
外国计算机程序作为文学作品保护，可以不履行登记手续，保护期为自该程序首次发表之年年底起五十年。
Programas de computador estrangeiros são protegidos como obras literárias, podendo ser dispensados do registro, e o prazo de proteção é de 50 anos a partir do final do ano da primeira publicação do programa.
外国作品是由不受保护的材料编辑而成，但是在材料的选取或者编排上有独创性的，依照著作权法第十四条的规定予以保护。此种保护不排斥他人利用同样的材料进行编辑。
Obras estrangeiras compiladas a partir de materiais não protegidos, mas que apresentem originalidade na seleção ou arranjo dos materiais, são protegidas de acordo com o artigo 14 da Lei de Direitos Autorais. Essa proteção não impede que outros utilizem os mesmos materiais para compilações.
外国录像制品根据国际著作权条约构成电影作品的，作为电影作品保护。
Gravações de vídeo estrangeiras que constituam obras cinematográficas de acordo com tratados internacionais de direitos autorais são protegidas como obras cinematográficas.
将外国人已经发表的以汉族文字创作的作品，翻译成少数民族文字出版发行的，应当事先取得著作权人的授权。
A tradução de obras já publicadas criadas por estrangeiros em caracteres chineses Han para publicação e distribuição em línguas de minorias étnicas deve obter autorização prévia do titular dos direitos autorais.
外国作品著作权人，可以授权他人以任何方式、手段公开表演其作品或者公开传播对其作品的表演。
Os titulares de direitos autorais de obras estrangeiras podem autorizar terceiros a executar publicamente suas obras ou transmitir publicamente a execução de suas obras por qualquer meio ou método.
外国电影、电视和录像作品的著作权人可以授权他人公开表演其作品。
Os titulares de direitos autorais de obras cinematográficas, televisivas e de vídeo estrangeiras podem autorizar terceiros a executar publicamente suas obras.
报刊转载外国作品，应当事先取得著作权人的授权；但是，转载有关政治、经济等社会问题的时事文章除外。
Jornais e periódicos que reproduzam obras estrangeiras devem obter autorização prévia do titular dos direitos autorais, exceto para a reprodução de artigos de atualidade sobre questões políticas, econômicas ou sociais.
外国作品的著作权人在授权他人发行其作品的复制品后，可以授权或者禁止出租其作品的复制品。
Após autorizar terceiros a distribuir cópias de suas obras, os titulares de direitos autorais de obras estrangeiras podem autorizar ou proibir o aluguel dessas cópias.
外国作品的著作权人有权禁止进口其作品的下列复制品：
Os titulares de direitos autorais de obras estrangeiras têm o direito de proibir a importação das seguintes cópias de suas obras:
(一)侵权复制品；
(1) Cópias infringentes;
(二)来自对其作品不予保护的国家的复制品。
(2) Cópias provenientes de países que não protegem suas obras.
表演、录音或者广播外国作品，适用伯尔尼公约的规定；有集体管理组织的，应当事先取得该组织的授权。
A execução, gravação ou radiodifusão de obras estrangeiras está sujeita ao disposto na Convenção de Berna; se houver uma organização de gestão coletiva, a autorização dessa organização deve ser obtida previamente.
国际著作权条约在中国生效之日尚未在起源国进入公有领域的外国作品，按照著作权法和本规定规定的保护期受保护，到期满为止。
Obras estrangeiras que não tenham entrado em domínio público no país de origem na data em que o tratado internacional de direitos autorais entrar em vigor na China serão protegidas pelo prazo de proteção previsto na Lei de Direitos Autorais e neste regulamento, até o término desse prazo.
前款规定不适用于国际著作权条约在中国生效之日前发生的对外国作品的使用。
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao uso de obras estrangeiras ocorrido antes da data em que o tratado internacional de direitos autorais entrar em vigor na China.
中国公民或者法人在国际著作权条约在中国生效之日前为特定目的而拥有和使用外国作品的特定复制本的，可以继续使用该作品的复制本而不承担责任；但是，该复制本不得以任何不合理地损害该作品著作权人合法权益的方式复制和使用。
Cidadãos ou pessoas jurídicas chinesas que, antes da data de entrada em vigor dos tratados internacionais de direitos autorais na China, possuíam e utilizavam cópias específicas de obras estrangeiras para fins específicos, podem continuar a utilizar essas cópias sem assumir responsabilidade; contudo, essas cópias não podem ser reproduzidas ou utilizadas de forma a prejudicar irracionalmente os direitos legítimos do titular dos direitos autorais da obra.
前三款规定依照中国同有关国家签订的有关著作权的双边协定的规定实施。
As três disposições anteriores são implementadas de acordo com os acordos bilaterais sobre direitos autorais celebrados entre a China e os países relevantes.
本规定第五条、第十二条、第十四条、第十五条、第十七条适用于录音制品。
Os artigos 5, 12, 14, 15 e 17 deste regulamento aplicam-se a gravações sonoras.
本规定施行前，有关著作权的行政法规与本规定有不同规定的，适用本规定。本规定与国际著作权条约有不同规定的，适用国际著作权条约。
Antes da entrada em vigor deste regulamento, se houver disposições diferentes entre os regulamentos administrativos sobre direitos autorais e este regulamento, prevalece este regulamento. Se houver disposições diferentes entre este regulamento e os tratados internacionais de direitos autorais, prevalecem os tratados internacionais.
国家版权局负责国际著作权条约在中国的实施。
O Escritório Nacional de Direitos Autorais é responsável pela implementação dos tratados internacionais de direitos autorais na China.
本规定由国家版权局负责解释。
Este regulamento é interpretado pelo Escritório Nacional de Direitos Autorais.
本规定自一九九二年九月三十日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 30 de setembro de 1992.