Regulamento dos Centros de Detenção da República Popular da China

(1990年3月17日中华人民共和国国务院令第52号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 52 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de março de 1990, em vigor desde a data de promulgação)

为保障刑事诉讼活动的顺利进行，依据《中华人民共和国刑事诉讼法》及其他有关法律的规定，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Processo Penal da República Popular da China e noutras disposições legais relevantes, com o objetivo de garantir o bom andamento dos processos penais.

看守所是羁押依法被逮捕、刑事拘留的人犯的机关。

Os centros de detenção são órgãos responsáveis pela custódia de pessoas legalmente detidas ou presas preventivamente.

被判处有期徒刑一年以下，或者余刑在一年以下，不便送往劳动改造场所执行的罪犯，也可以由看守所监管。

Os condenados a pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano, ou cujo remanescente da pena seja igual ou inferior a um ano, e que não possam ser transferidos para estabelecimentos de trabalho correcional, podem também ser supervisionados pelos centros de detenção.

看守所的任务是依据国家法律对被羁押的人犯实行武装警戒看守，保障安全；对人犯进行教育；管理人犯的生活和卫生；保障侦查、起诉和审判工作的顺利进行。

A missão dos centros de detenção é, nos termos da lei nacional, exercer vigilância armada e custódia sobre os detidos, garantir a segurança; educar os detidos; gerir a vida e a higiene dos detidos; e assegurar o bom andamento das investigações, acusações e julgamentos.

看守所监管人犯，必须坚持严密警戒看管与教育相结合的方针，坚持依法管理、严格管理、科学管理和文明管理，保障人犯的合法权益。严禁打骂、体罚、虐待人犯。

Na supervisão dos detidos, os centros de detenção devem aderir ao princípio de combinar vigilância rigorosa com educação, e insistir na gestão legal, gestão rigorosa, gestão científica e gestão civilizada, protegendo os direitos e interesses legítimos dos detidos. É estritamente proibido agredir, punir corporalmente ou maltratar os detidos.

看守所以县级以上的行政区域为单位设置，由本级公安机关管辖。

Os centros de detenção são estabelecidos com base em divisões administrativas ao nível do distrito ou superior, e estão sob a jurisdição dos órgãos de segurança pública do mesmo nível.

省、自治区、直辖市国家安全厅(局)根据需要，可以设置看守所。

Os departamentos de segurança nacional das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, conforme necessário, estabelecer centros de detenção.

铁道、交通、林业、民航等系统相当于县级以上的公安机关，可以设置看守所。

Os órgãos de segurança pública dos sistemas ferroviário, de transportes, florestal, de aviação civil e outros, equivalentes ao nível do distrito ou superior, podem estabelecer centros de detenção.

看守所设所长一人，副所长一至二人；根据工作需要，配备看守、管教、医务、财会、炊事等工作人员若干人。

Cada centro de detenção terá um diretor e um a dois vice-diretores; consoante as necessidades de trabalho, serão designados guardas, educadores, pessoal médico, contabilistas, cozinheiros e outros funcionários.

看守所应当配备女工作人员管理女性人犯。

Os centros de detenção devem dispor de funcionárias do sexo feminino para gerir as detidas do sexo feminino.

看守所对人犯的武装警戒和押解由中国人民武装警察部队(以下简称武警)担任。看守所对执行任务的武警实行业务指导。

A vigilância armada e a escolta de detidos nos centros de detenção são realizadas pelo Corpo de Polícia Armada Popular da China (doravante designado por Polícia Armada). O centro de detenção exerce orientação operacional sobre a Polícia Armada no cumprimento das suas funções.

看守所的监管活动受人民检察院的法律监督。

As atividades de supervisão dos centros de detenção estão sujeitas à fiscalização legal do Ministério Público Popular.

看守所收押人犯，须凭送押机关持有的县级以上公安机关、国家安全机关签发的逮捕证、刑事拘留证或者县级以上公安机关、国家安全机关、监狱、劳动改造机关，人民法院、人民检察院追捕、押解人犯临时寄押的证明文书。没有上述凭证，或者凭证的记载与实际情况不符的，不予收押。

Para admitir um detido, o centro de detenção deve exigir o mandado de detenção ou de prisão preventiva emitido pelos órgãos de segurança pública ou de segurança nacional ao nível do distrito ou superior, ou documentos comprovativos de custódia temporária emitidos pelos órgãos de segurança pública, segurança nacional, estabelecimentos prisionais, órgãos de trabalho correcional, tribunais populares ou ministérios públicos populares para efeitos de perseguição ou escolta. Na ausência desses documentos, ou se o conteúdo dos documentos não corresponder à situação real, a admissão será recusada.

看守所收押人犯，应当进行健康检查，有下列情形之一的，不予收押：

Ao admitir um detido, o centro de detenção deve realizar um exame de saúde. A admissão será recusada nos seguintes casos:

(一)患有精神病或者急性传染病的；

(1) Sofrer de doença mental ou doença infecciosa aguda;

(二)患有其他严重疾病，在羁押中可能发生生命危险或者生活不能自理的，但是罪大恶极不羁押对社会有危险性的除外；

(2) Sofrer de outra doença grave que possa colocar a vida em risco durante a custódia ou tornar o detido incapaz de cuidar de si próprio, exceto nos casos em que o detido seja hediondo e a sua não custódia represente um perigo para a sociedade;

(三)怀孕或者哺乳自己不满一周岁的婴儿的妇女。

(3) Estar grávida ou a amamentar um bebé com menos de um ano de idade.

看守所收押人犯，应当对其人身和携带的物品进行严格检查。非日常用品应当登记，代为保管，出所时核对发还或者转监狱、劳动改造机关。违禁物品予以没收。发现犯罪证据和可疑物品，要当场制作记录，由人犯签字捺指印后，送案件主管机关处理。

Ao admitir um detido, o centro de detenção deve proceder a uma inspeção rigorosa do seu corpo e dos objetos que transporta. Os artigos não essenciais do quotidiano devem ser registados e guardados, sendo devolvidos ou entregues ao estabelecimento prisional ou de trabalho correcional aquando da saída. Os artigos proibidos serão confiscados. Se forem encontradas provas criminais ou objetos suspeitos, deve ser elaborado um registo no local, assinado e com impressão digital do detido, e depois enviado ao órgão competente responsável pelo caso.

对女性人犯的人身检查，由女工作人员进行。

A inspeção corporal de detidas do sexo feminino deve ser realizada por funcionárias do sexo feminino.

收押人犯，应当建立人犯档案。

No momento da admissão, deve ser criado um arquivo para cada detido.

收押人犯，应当告知人犯在羁押期间必须遵守的监规和享有的合法权益。

No momento da admissão, o detido deve ser informado das regras do centro de detenção que deve cumprir durante o período de custódia e dos seus direitos e interesses legítimos.

对男性人犯和女性人犯，成年人犯和未成年人犯，同案犯以及其他需要分别羁押的人犯，应当分别羁押。

Os detidos do sexo masculino e do sexo feminino, os detidos adultos e menores, os coarguidos e outros detidos que necessitem de ser mantidos separados devem ser alojados separadamente.

公安机关或者国家安全机关侦查终结、人民检察院决定受理的人犯，人民检察院审查或者侦查终结、人民法院决定受理的人犯，递次移送交接，均应办理换押手续，书面通知看守所。

Quando um suspeito é transferido sucessivamente entre órgãos, desde a conclusão da investigação pela segurança pública ou segurança nacional até a aceitação do caso pela Procuradoria Popular, e desta até a aceitação pelo Tribunal Popular, devem ser realizados procedimentos de transferência e emitida notificação por escrito ao estabelecimento de detenção.

看守所实行二十四小时值班制度。值班人员应当坚守岗位，随时巡视监房。

O estabelecimento de detenção deve implementar um sistema de plantão de 24 horas. Os plantonistas devem permanecer em seus postos e realizar rondas frequentes nas celas.

对已被判处死刑、尚未执行的犯人，必须加戴械具。

Os condenados à pena de morte que ainda não foram executados devem ser obrigatoriamente algemados ou usar outros equipamentos de contenção.

对有事实表明可能行凶、暴动、脱逃、自杀的人犯，经看守所所长批准，可以使用械具。在紧急情况下，可以先行使用，然后报告看守所所长。上述情形消除后，应当予以解除。

Para detentos que apresentem evidências de possível agressão, motim, fuga ou suicídio, podem ser usados equipamentos de contenção mediante autorização do diretor do estabelecimento de detenção. Em situações de emergência, podem ser usados primeiro e depois comunicados ao diretor. Quando as circunstâncias acima cessarem, os equipamentos devem ser removidos.

看守人员和武警遇有下列情形之一，采取其他措施不能制止时，可以按照有关规定开枪射击：

Quando os guardas do estabelecimento de detenção ou a polícia armada se depararem com uma das seguintes situações e outras medidas não forem suficientes para contê-las, podem disparar armas de fogo de acordo com os regulamentos pertinentes:

(一) 人犯越狱或者暴动的；

(1) O detento tentar fugir ou se amotinar;

(二) 人犯脱逃不听制止，或者在追捕中抗拒逮捕的；

(2) O detento fugir e não parar quando ordenado, ou resistir à prisão durante a perseguição;

(三) 劫持人犯的；

(3) Sequestro de detentos;

(四) 人犯持有管制刀具或者其他危险物，正在行凶或者破坏的；

(4) O detento portar facas ou outros objetos perigosos e estiver cometendo agressão ou destruição;

(五) 人犯暴力威胁看守人员、武警的生命安全的。

(5) O detento ameaçar a vida dos guardas ou da polícia armada com violência.

需要开枪射击时，除遇到特别紧迫的情况外，应当先鸣枪警告，人犯有畏服表示，应当立即停止射击。开枪射击后，应当保护现场，并立即报告主管公安机关和人民检察院。

Ao disparar, exceto em situações de extrema urgência, deve-se primeiro dar um tiro de advertência. Se o detento mostrar submissão, o disparo deve cessar imediatamente. Após o disparo, a cena deve ser preservada e o órgão de segurança pública e a Procuradoria Popular competentes devem ser informados imediatamente.

公安机关、国家安全机关、人民检察院、人民法院提讯人犯时，必须持有提讯证或者提票。提讯人员不得少于二人。

Ao interrogar detentos, os órgãos de segurança pública, segurança nacional, Procuradoria Popular e Tribunal Popular devem portar mandado de interrogatório ou intimação. O número de interrogadores não deve ser inferior a dois.

不符合前款规定的，看守所应当拒绝提讯。

Se a condição acima não for cumprida, o estabelecimento de detenção deve recusar o interrogatório.

提讯人员讯问人犯完毕，应当立即将人犯交给值班看守人员收押，并收回提讯证或者提票。

Após concluir o interrogatório, o interrogador deve imediatamente entregar o detento ao guarda de plantão para reclusão e recuperar o mandado de interrogatório ou intimação.

押解人员在押解人犯途中，必须严密看管，防止发生意外。对被押解的人犯，可以使用械具。

Durante a escolta, os escoltas devem vigiar rigorosamente o detento para evitar incidentes. Podem ser usados equipamentos de contenção no detento escoltado.

押解女性人犯，应当有女工作人员负责途中的生活管理。

Ao escoltar detentas do sexo feminino, uma funcionária deve ser responsável pela gestão da vida durante o trajeto.

监室应当通风、采光，能够防潮、防暑、防寒。看守所对监房应当经常检查，及时维修，防止火灾和其他自然灾害。

As celas devem ser ventiladas, iluminadas, à prova de umidade, calor e frio. O estabelecimento de detenção deve inspecionar frequentemente as celas e realizar reparos em tempo hábil para prevenir incêndios e outros desastres naturais.

被羁押人犯的居住面积，应当不影响其日常生活。

A área de alojamento dos detentos não deve prejudicar sua vida diária.

人犯在羁押期间的伙食按规定标准供应，禁止克扣、挪用。

A alimentação dos detentos durante a detenção deve ser fornecida de acordo com o padrão estipulado, sendo proibido descontar ou desviar.

对少数民族人犯和外国籍人犯，应当考虑到他们的民族风俗习惯，在生活上予以适当照顾。

Para detentos de minorias étnicas e detentos estrangeiros, devem ser considerados seus costumes étnicos e culturais, com provisões adequadas na vida diária.

人犯应当自备衣服、被褥。确实不能自备的，由看守所提供。

Os detentos devem fornecer suas próprias roupas e roupas de cama. Se realmente não puderem, o estabelecimento de detenção deve fornecê-las.

人犯每日应当有必要的睡眠时间和一至两小时的室外活动。

Os detentos devem ter tempo de sono necessário diariamente e de uma a duas horas de atividades ao ar livre.

看守所应当建立人犯的防疫和清洁卫生制度。

Os estabelecimentos de detenção devem estabelecer um sistema de prevenção de epidemias e higiene para os detentos.

看守所应当配备必要的医疗器械和常用药品。人犯患病，应当给予及时治疗；需要到医院治疗的，当地医院应当负责治疗；病情严重的可以依法取保候审。

Os estabelecimentos de detenção devem estar equipados com os instrumentos médicos e medicamentos comuns necessários. Os detentos que adoecem devem receber tratamento oportuno; se for necessário tratamento hospitalar, o hospital local deve ser responsável pelo tratamento; em caso de doença grave, pode ser concedida liberdade condicional mediante fiança, de acordo com a lei.

人犯在羁押期间死亡的，应当立即报告人民检察院和办案机关，由法医或者医生作出死亡原因的鉴定，并通知死者家属。

Se um detento falecer durante a detenção, o fato deve ser imediatamente comunicado à Procuradoria Popular e ao órgão responsável pelo caso, e um médico legista ou médico deve realizar a autópsia para determinar a causa da morte, e a família do falecido deve ser notificada.

人犯在羁押期间，经办案机关同意，并经公安机关批准，可以与近亲属通信、会见。

Durante o período de detenção, com a autorização do órgão responsável pelo caso e a aprovação do órgão de segurança pública, os detentos podem se corresponder e receber visitas de parentes próximos.

人犯的近亲属病重或者死亡时，应当及时通知人犯。

Quando um parente próximo do detento estiver gravemente doente ou falecer, o detento deve ser prontamente notificado.

人犯的配偶、父母或者子女病危时，除案情重大的以外，经办案机关同意，并经公安机关批准，在严格监护的条件下，允许人犯回家探视。

Quando o cônjuge, pais ou filhos do detento estiverem em estado crítico, exceto em casos de grande importância, com a autorização do órgão responsável pelo caso e a aprovação do órgão de segurança pública, sob condições de supervisão rigorosa, o detento pode ser autorizado a visitar sua casa.

人犯近亲属给人犯的物品，须经看守人员检查。

Os itens enviados pelos parentes próximos ao detento devem ser inspecionados pelo pessoal de custódia.

看守所接受办案机关的委托，对人犯发收的信件可以进行检查。如果发现有碍侦查、起诉、审判的，可以扣留，并移送办案机关处理。

Os estabelecimentos de detenção, por delegação do órgão responsável pelo caso, podem inspecionar a correspondência recebida e enviada pelos detentos. Se for constatado que a correspondência prejudica a investigação, a acusação ou o julgamento, ela pode ser retida e encaminhada ao órgão responsável pelo caso para tratamento.

人民检察院已经决定提起公诉的案件，被羁押的人犯在接到起诉书副本后，可以与本人委托的辩护人或者由人民法院指定的辩护人会见、通信。

Nos casos em que a Procuradoria Popular já decidiu apresentar acusação, o detento, após receber a cópia da acusação, pode se encontrar e se corresponder com o defensor por ele nomeado ou com o defensor designado pelo tribunal popular.

看守所应当对人犯进行法制、道德以及必要的形势和劳动教育。

Os estabelecimentos de detenção devem fornecer aos detentos educação sobre a lei, moral, bem como educação necessária sobre a situação e trabalho.

在保证安全和不影响刑事诉讼活动的前提下，看守所可以组织人犯进行适当的劳动。

Sob a premissa de garantir a segurança e não prejudicar as atividades processuais penais, os estabelecimentos de detenção podem organizar trabalho adequado para os detentos.

人犯的劳动收入和支出，要建立帐目，严格手续。

A receita e as despesas do trabalho dos detentos devem ser registradas em contabilidade, com procedimentos rigorosos.

人犯在被羁押期间，遵守监规，表现良好的，应当予以表扬和鼓励；有立功表现的，应当报请办案机关依法从宽处理。

Os detentos que, durante o período de detenção, cumprirem as regras da prisão e tiverem bom comportamento devem ser elogiados e incentivados; aqueles que tiverem atos meritórios devem ser comunicados ao órgão responsável pelo caso para tratamento leniente de acordo com a lei.

看守所对于违反监规的人犯，可予以警告或者训诫；情节严重，经教育不改的，可以责令具结悔过或者经看守所所长批准予以禁闭。

Os estabelecimentos de detenção podem aplicar advertência ou repreensão aos detentos que violarem as regras da prisão; em casos graves, se a educação não surtir efeito, pode ser exigida uma declaração de arrependimento por escrito ou, com a aprovação do diretor do estabelecimento de detenção, pode ser aplicada a reclusão disciplinar.

人犯在羁押期间有犯罪行为的，看守所应当及时将情况通知办案机关依法处理。

Se um detento cometer um crime durante o período de detenção, o estabelecimento de detenção deve notificar prontamente o órgão responsável pelo caso para tratamento de acordo com a lei.

对于被判处死刑缓期二年执行、无期徒刑、有期徒刑、拘役或者管制的罪犯，看守所根据人民法院的执行通知书、判决书办理出所手续。

Para os condenados à pena de morte com suspensão de dois anos, prisão perpétua, prisão por tempo determinado, detenção ou vigilância, o estabelecimento de detenção processa a saída com base no mandado de execução e na sentença do tribunal popular.

对于被依法释放的人，看守所根据人民法院、人民检察院、公安机关或者国家安全机关的释放通知文书，办理释放手续。

Para as pessoas legalmente libertadas, o estabelecimento de detenção processa a libertação com base no aviso de libertação do tribunal popular, da Procuradoria Popular, do órgão de segurança pública ou do órgão de segurança do Estado.

释放被羁押人，发给释放证明书。

Ao libertar um detento, é emitido um certificado de libertação.

对于被决定劳动教养的人和转送外地羁押的人犯，看守所根据有关主管机关的证明文件，办理出所手续。

Para as pessoas decididas a serem submetidas a reeducação pelo trabalho e os detentos transferidos para detenção em outro local, o estabelecimento de detenção processa a saída com base nos documentos comprobatórios do órgão administrativo competente.

看守所应当教育工作人员严格执法，严守纪律，向人民检察院报告监管活动情况。

Os estabelecimentos de detenção devem educar seus funcionários para aplicar rigorosamente a lei, observar rigorosamente a disciplina e relatar à Procuradoria Popular as atividades de supervisão.

看守所对人民检察院提出的违法情况的纠正意见，应当认真研究，及时处理，并将处理结果告知人民检察院。

Os estabelecimentos de detenção devem estudar seriamente as opiniões corretivas apresentadas pela Procuradoria Popular sobre situações ilegais, tratá-las prontamente e informar a Procuradoria Popular sobre os resultados do tratamento.

看守所对人犯的法定羁押期限即将到期而案件又尚未审理终结的，应当及时通知办案机关迅速审结；超过法定羁押期限的，应当将情况报告人民检察院。

Quando o prazo legal de custódia de um detido estiver prestes a expirar e o caso ainda não tiver sido concluído, o centro de detenção deve notificar prontamente o órgão responsável pelo caso para que o conclua rapidamente; se o prazo legal de custódia for excedido, a situação deve ser comunicada ao Ministério Público Popular.

对于人民检察院或者人民法院没有决定停止行使选举权利的被羁押人犯，准予参加县级以下人民代表大会代表的选举。

Os detidos que não tenham sido privados do direito de voto por decisão do Ministério Público Popular ou do Tribunal Popular podem participar na eleição de deputados à Assembleia Popular Representativa ao nível de distrito ou inferior.

看守所在人犯羁押期间发现人犯中有错拘、错捕或者错判的，应当及时通知办案机关查证核实，依法处理。

Se, durante o período de custódia, o centro de detenção descobrir que um detido foi detido ou preso por engano, ou condenado por engano, deve notificar prontamente o órgão responsável pelo caso para verificar e tratar de acordo com a lei.

对人犯的上诉书、申诉书，看守所应当及时转送，不得阻挠和扣押。

O centro de detenção deve encaminhar prontamente os recursos e petições dos detidos, sem obstrução ou retenção.

人犯揭发、控告司法工作人员违法行为的材料，应当及时报请人民检察院处理。

Os materiais apresentados por detidos que denunciem ou acusem atos ilegais de funcionários judiciais devem ser prontamente comunicados ao Ministério Público Popular para tratamento.

看守所监管已决犯，执行有关对已决犯管理的法律规定。

Os centros de detenção supervisionam os condenados e executam as disposições legais relativas à gestão de condenados.

看守所所需修缮费和人犯给养费应当编报预算，按隶属关系由各级财政专项拨付。

As despesas de manutenção dos centros de detenção e as despesas de subsistência dos detidos devem ser orçamentadas e pagas por dotações especiais dos governos a vários níveis, de acordo com as relações de subordinação.

看守所的经费开支，单立帐户，专款专用。

As despesas dos centros de detenção devem ser contabilizadas em conta separada e utilizadas exclusivamente para os fins previstos.

新建和迁建的看守所应当纳入城市建设规划，列入基本建设项目。

A construção de novos centros de detenção e a relocalização dos existentes devem ser incluídas no planeamento urbano e nos projetos de construção de capital.

本条例所称“以上”、“以下”，均包括本数、本级在内。

As expressões 'acima' e 'abaixo' utilizadas neste regulamento incluem o próprio número e o próprio nível.

本条例由公安部负责解释，实施办法由公安部制定。

O Ministério da Segurança Pública é responsável pela interpretação deste regulamento, e as medidas de implementação serão formuladas pelo Ministério da Segurança Pública.

中国人民解放军根据军队看守所的具体情况，可以另行制定实施办法。

O Exército Popular de Libertação da China pode formular medidas de implementação separadas com base nas condições específicas dos centros de detenção militares.

本条例自发布之日起施行，一九五四年九月七日政务院公布的《中华人民共和国劳动改造条例》中有关看守所的规定即行废止。

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação, e as disposições relativas aos centros de detenção no 'Regulamento de Reforma pelo Trabalho da República Popular da China' promulgado pelo Conselho de Estado em 7 de setembro de 1954 são simultaneamente revogadas.