KYB CHINA(国务院第21次常务会议通过 1999年9月28日中华人民共和国国务院令第271号发布 自1999年10月1日起施行)
(Aprovado na 21ª Reunião Executiva do Conselho de Estado, promulgado pelo Decreto nº 271 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de setembro de 1999, em vigor desde 1º de outubro de 1999)
为了规范城市居民最低生活保障制度，保障城市居民基本生活，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o sistema de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos e assegurar a subsistência básica dos residentes urbanos.
持有非农业户口的城市居民，凡共同生活的家庭成员人均收入低于当地城市居民最低生活保障标准的，均有从当地人民政府获得基本生活物质帮助的权利。
Os residentes urbanos com registro de domicílio não agrícola, cuja renda média per capita dos membros da família que vivem juntos seja inferior ao padrão local de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, têm o direito de obter assistência material básica do governo popular local.
前款所称收入，是指共同生活的家庭成员的全部货币收入和实物收入，包括法定赡养人、扶养人或者抚养人应当给付的赡养费、扶养费或者抚养费，不包括优抚对象按照国家规定享受的抚恤金、补助金。
A renda mencionada no parágrafo anterior refere-se a toda a renda monetária e em espécie dos membros da família que vivem juntos, incluindo pensões alimentícias, pensões de sustento ou pensões de criação que devem ser pagas por obrigados legais, excluindo pensões de honra e subsídios que os beneficiários de cuidados especiais recebem de acordo com as disposições nacionais.
城市居民最低生活保障制度遵循保障城市居民基本生活的原则，坚持国家保障与社会帮扶相结合、鼓励劳动自救的方针。
O sistema de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos segue o princípio de garantir a subsistência básica dos residentes urbanos, aderindo à combinação de garantia estatal e assistência social, e incentivando a política de autoajuda através do trabalho.
城市居民最低生活保障制度实行地方各级人民政府负责制。县级以上地方各级人民政府民政部门具体负责本行政区域内城市居民最低生活保障的管理工作；财政部门按照规定落实城市居民最低生活保障资金；统计、物价、审计、劳动保障和人事等部门分工负责，在各自的职责范围内负责城市居民最低生活保障的有关工作。
O sistema de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos adota o sistema de responsabilidade dos governos populares em todos os níveis locais. O departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível distrital é especificamente responsável pela gestão do trabalho de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos em sua jurisdição administrativa; o departamento financeiro garante os fundos de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos de acordo com as disposições; os departamentos de estatística, preços, auditoria, segurança social e recursos humanos são responsáveis, dentro de suas respectivas atribuições, pelo trabalho relacionado à garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
县级人民政府民政部门以及街道办事处和镇人民政府(以下统称管理审批机关)负责城市居民最低生活保障的具体管理审批工作。
O departamento de assuntos civis do governo popular do distrito, bem como os escritórios de subdistrito e os governos de municípios (doravante referidos coletivamente como órgãos de gestão e aprovação) são responsáveis pela gestão e aprovação específicas da garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
居民委员会根据管理审批机关的委托，可以承担城市居民最低生活保障的日常管理、服务工作。
Os comitês de residentes, sob a delegação dos órgãos de gestão e aprovação, podem assumir a gestão diária e os serviços de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
国务院民政部门负责全国城市居民最低生活保障的管理工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional da garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
城市居民最低生活保障所需资金，由地方人民政府列入财政预算，纳入社会救济专项资金支出项目，专项管理，专款专用。
Os fundos necessários para a garantia de subsistência mínima para residentes urbanos devem ser incluídos pelo governo popular local no orçamento financeiro, incorporados como item de despesa de fundos especiais de assistência social, geridos de forma especial e utilizados exclusivamente para esse fim.
国家鼓励社会组织和个人为城市居民最低生活保障提供捐赠、资助；所提供的捐赠资助，全部纳入当地城市居民最低生活保障资金。
O Estado incentiva organizações sociais e indivíduos a fornecer doações e contribuições para a garantia de subsistência mínima para residentes urbanos; as doações e contribuições fornecidas devem ser totalmente incorporadas aos fundos locais de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
城市居民最低生活保障标准，按照当地维持城市居民基本生活所必需的衣、食、住费用，并适当考虑水电燃煤(燃气)费用以及未成年人的义务教育费用确定。
O padrão de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos é determinado com base nas despesas necessárias de vestuário, alimentação e habitação para manter a subsistência básica dos residentes urbanos locais, considerando adequadamente as despesas com água, eletricidade, carvão (gás) e as despesas com educação obrigatória de menores.
直辖市、设区的市的城市居民最低生活保障标准，由市人民政府民政部门会同财政、统计、物价等部门制定，报本级人民政府批准并公布执行；县(县级市)的城市居民最低生活保障标准，由县(县级市)人民政府民政部门会同财政、统计、物价等部门制定，报本级人民政府批准并报上一级人民政府备案后公布执行。
O padrão de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos dos municípios diretamente subordinados ao governo central e das cidades com distritos é formulado pelo departamento de assuntos civis do governo popular municipal em conjunto com os departamentos financeiro, estatístico e de preços, submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e publicado para implementação; o padrão de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos dos condados (cidades a nível de condado) é formulado pelo departamento de assuntos civis do governo popular do condado (cidade a nível de condado) em conjunto com os departamentos financeiro, estatístico e de preços, submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e, após arquivamento junto ao governo popular de nível superior, publicado para implementação.
城市居民最低生活保障标准需要提高时，依照前两款的规定重新核定。
Quando for necessário aumentar o padrão de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, este deve ser recalculado de acordo com as disposições dos dois parágrafos anteriores.
申请享受城市居民最低生活保障待遇，由户主向户籍所在地的街道办事处或者镇人民政府提出书面申请，并出具有关证明材料，填写《城市居民最低生活保障待遇审批表》。城市居民最低生活保障待遇，由其所在地的街道办事处或者镇人民政府初审，并将有关材料和初审意见报送县级人民政府民政部门审批。
Para solicitar o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, o chefe da família deve apresentar um pedido por escrito ao escritório do subdistrito ou ao governo do município onde o domicílio está registrado, juntamente com os materiais comprobatórios relevantes, e preencher o "Formulário de Aprovação do Benefício de Garantia de Subsistência Mínima para Residentes Urbanos". O benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos é submetido a uma revisão inicial pelo escritório do subdistrito ou governo do município onde o solicitante reside, que encaminha os materiais relevantes e a opinião da revisão inicial ao departamento de assuntos civis do governo popular do distrito para aprovação.
管理审批机关为审批城市居民最低生活保障待遇的需要，可以通过入户调查、邻里访问以及信函索证等方式对申请人的家庭经济状况和实际生活水平进行调查核实。申请人及有关单位、组织或者个人应当接受调查，如实提供有关情况。
Para efeitos de aprovação do benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, os órgãos de gestão e aprovação podem investigar e verificar a situação econômica familiar e o nível de vida real do solicitante através de visitas domiciliares, entrevistas com vizinhos e solicitação de informações por carta. O solicitante e as unidades, organizações ou indivíduos relevantes devem aceitar a investigação e fornecer informações verdadeiras.
县级人民政府民政部门经审查，对符合享受城市居民最低生活保障待遇条件的家庭，应当区分下列不同情况批准其享受城市居民最低生活保障待遇：
Após a análise, o departamento de assuntos civis do governo popular do distrito deve aprovar o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos para as famílias que atendem às condições, distinguindo as seguintes situações:
(一)对无生活来源、无劳动能力又无法定赡养人、扶养人或者抚养人的城市居民，批准其按照当地城市居民最低生活保障标准全额享受；
(1) Para residentes urbanos sem fonte de renda, sem capacidade de trabalho e sem obrigados legais de pensão alimentícia, sustento ou criação, aprovar o benefício integral de acordo com o padrão local de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos;
(二)对尚有一定收入的城市居民，批准其按照家庭人均收入低于当地城市居民最低生活保障标准的差额享受。
(2) Para residentes urbanos com alguma renda, aprovar o benefício diferencial correspondente à diferença entre a renda média per capita familiar e o padrão local de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
县级人民政府民政部门经审查，对不符合享受城市居民最低生活保障待遇条件的，应当书面通知申请人，并说明理由。
Após a análise, se o departamento de assuntos civis do governo popular do distrito considerar que a família não atende às condições para o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, deve notificar o solicitante por escrito e explicar os motivos.
管理审批机关应当自接到申请人提出申请之日起的30日内办结审批手续。
Os órgãos de gestão e aprovação devem concluir os procedimentos de aprovação no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido do solicitante.
城市居民最低生活保障待遇由管理审批机关以货币形式按月发放；必要时，也可以给付实物。
O benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos é pago mensalmente em dinheiro pelos órgãos de gestão e aprovação; quando necessário, também pode ser pago em espécie.
对经批准享受城市居民最低生活保障待遇的城市居民，由管理审批机关采取适当形式以户为单位予以公布，接受群众监督。任何人对不符合法定条件而享受城市居民最低生活保障待遇的，都有权向管理审批机关提出意见；管理审批机关经核查，对情况属实的，应当予以纠正。
Para os residentes urbanos que foram aprovados para receber o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, os órgãos de gestão e aprovação devem divulgar as informações por família de forma adequada, sujeitando-se à supervisão pública. Qualquer pessoa que considere que alguém está recebendo o benefício sem atender às condições legais tem o direito de apresentar opiniões aos órgãos de gestão e aprovação; após verificação, se a situação for confirmada, os órgãos devem corrigi-la.
享受城市居民最低生活保障待遇的城市居民家庭人均收入情况发生变化的，应当及时通过居民委员会告知管理审批机关，办理停发、减发或者增发城市居民最低生活保障待遇的手续。
Se a renda média per capita familiar de um residente urbano que recebe o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos sofrer alterações, este deve informar prontamente os órgãos de gestão e aprovação através do comitê de residentes, para proceder aos procedimentos de suspensão, redução ou aumento do benefício.
管理审批机关应当对享受城市居民最低生活保障待遇的城市居民的家庭收入情况定期进行核查。
Os órgãos de gestão e aprovação devem verificar periodicamente a situação de renda familiar dos residentes urbanos que recebem o benefício de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos.
在就业年龄内有劳动能力但尚未就业的城市居民，在享受城市居民最低生活保障待遇期间，应当参加其所在的居民委员会组织的公益性社区服务劳动。
Residentes urbanos em idade ativa, com capacidade para o trabalho mas ainda desempregados, durante o período em que recebem o benefício de subsistência mínima, devem participar do trabalho de serviço comunitário de bem-estar organizado pelo comitê de residentes onde residem.
地方各级人民政府及其有关部门，应当对享受城市居民最低生活保障待遇的城市居民在就业、从事个体经营等方面给予必要的扶持和照顾。
Os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos relevantes devem fornecer o apoio e a assistência necessários aos residentes urbanos que recebem o benefício de subsistência mínima, no que diz respeito ao emprego e à atividade empresarial individual.
财政部门、审计部门依法监督城市居民最低生活保障资金的使用情况。
Os departamentos financeiros e de auditoria supervisionam o uso dos fundos de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, de acordo com a lei.
从事城市居民最低生活保障管理审批工作的人员有下列行为之一的，给予批评教育，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários envolvidos na gestão e aprovação da garantia de subsistência mínima para residentes urbanos que cometerem um dos seguintes atos serão submetidos a crítica educativa, sanção administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)对符合享受城市居民最低生活保障待遇条件的家庭拒不签署同意享受城市居民最低生活保障待遇意见的，或者对不符合享受城市居民最低生活保障待遇条件的家庭故意签署同意享受城市居民最低生活保障待遇意见的；
(1) Recusar-se a assinar a opinião de concordância com a concessão do benefício de subsistência mínima para famílias que atendem às condições, ou assinar intencionalmente a opinião de concordância para famílias que não atendem às condições;
(二)玩忽职守、徇私舞弊，或者贪污、挪用、扣压、拖欠城市居民最低生活保障款物的。
(2) Negligência, abuso de poder para benefício pessoal, ou apropriação indébita, desvio, retenção ou atraso no pagamento dos fundos ou materiais de subsistência mínima.
享受城市居民最低生活保障待遇的城市居民有下列行为之一的，由县级人民政府民政部门给予批评教育或者警告，追回其冒领的城市居民最低生活保障款物；情节恶劣的，处冒领金额1倍以上3倍以下的罚款：
Os residentes urbanos que recebem o benefício de subsistência mínima e que cometerem um dos seguintes atos serão submetidos a crítica educativa ou advertência pelo departamento de assuntos civis do governo popular do condado, e os valores recebidos indevidamente serão recuperados; se a conduta for grave, será aplicada multa de 1 a 3 vezes o valor recebido indevidamente:
(一)采取虚报、隐瞒、伪造等手段，骗取享受城市居民最低生活保障待遇的；
(1) Obter o benefício de subsistência mínima por meio de falsas declarações, omissões, falsificações ou outros meios fraudulentos;
(二)在享受城市居民最低生活保障待遇期间家庭收入情况好转，不按规定告知管理审批机关，继续享受城市居民最低生活保障待遇的。
(2) Durante o período de recebimento do benefício de subsistência mínima, a situação de renda familiar melhorar, mas não informar o órgão de gestão e aprovação conforme exigido, continuando a receber o benefício.
城市居民对县级人民政府民政部门作出的不批准享受城市居民最低生活保障待遇或者减发、停发城市居民最低生活保障款物的决定或者给予的行政处罚不服的，可以依法申请行政复议；对复议决定仍不服的，可以依法提起行政诉讼。
Os residentes urbanos que não concordarem com a decisão do departamento de assuntos civis do governo popular do condado de não aprovar o benefício de subsistência mínima, ou de reduzir ou suspender o pagamento dos fundos ou materiais, ou com a sanção administrativa imposta, podem solicitar revisão administrativa de acordo com a lei; se ainda não concordarem com a decisão da revisão, podem interpor ação administrativa.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例，结合本行政区域城市居民最低生活保障工作的实际情况，规定实施的办法和步骤。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, com base neste regulamento e considerando a situação real do trabalho de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos em suas respectivas áreas administrativas, estabelecer métodos e etapas de implementação.
本条例自1999年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1999.