KYB CHINA(2003年6月18日国务院第12次常务会议通过 2003年6月20日中华人民共和国国务院令第381号公布 自2003年8月1日起施行)
(Aprovado na 12ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 18 de junho de 2003, promulgado pelo Decreto nº 381 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de junho de 2003, em vigor desde 1º de agosto de 2003)
为了对在城市生活无着的流浪、乞讨人员(以下简称流浪乞讨人员)实行救助，保障其基本生活权益，完善社会救助制度，制定本办法。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de prestar assistência a mendigos e vagabundos sem meios de subsistência nas cidades (doravante designados por mendigos e vagabundos), garantir os seus direitos básicos de subsistência e aperfeiçoar o sistema de assistência social.
县级以上城市人民政府应当根据需要设立流浪乞讨人员救助站。救助站对流浪乞讨人员的救助是一项临时性社会救助措施。
Os governos populares das cidades ao nível de distrito ou superior devem estabelecer postos de assistência para mendigos e vagabundos conforme necessário. A assistência prestada pelos postos de assistência aos mendigos e vagabundos constitui uma medida temporária de assistência social.
县级以上城市人民政府应当采取积极措施及时救助流浪乞讨人员，并应当将救助工作所需经费列入财政预算，予以保障。
Os governos populares das cidades ao nível de distrito ou superior devem adotar medidas ativas para prestar assistência atempada aos mendigos e vagabundos, e devem incluir as despesas necessárias para o trabalho de assistência no orçamento financeiro, garantindo a sua cobertura.
国家鼓励、支持社会组织和个人救助流浪乞讨人员。
O Estado incentiva e apoia organizações sociais e indivíduos a prestar assistência a mendigos e vagabundos.
县级以上人民政府民政部门负责流浪乞讨人员的救助工作，并对救助站进行指导、监督。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho de assistência a mendigos e vagabundos, e devem orientar e supervisionar os postos de assistência.
公安、卫生、交通、铁道、城管等部门应当在各自的职责范围内做好相关工作。
Os departamentos de segurança pública, saúde, transportes, caminhos-de-ferro e gestão urbana devem desempenhar as funções relevantes dentro das suas respetivas atribuições.
公安机关和其他有关行政机关的工作人员在执行职务时发现流浪乞讨人员的，应当告知其向救助站求助；对其中的残疾人、未成年人、老年人和行动不便的其他人员，还应当引导、护送到救助站。
Quando os funcionários dos órgãos de segurança pública e de outros órgãos administrativos competentes encontrarem mendigos ou vagabundos no exercício das suas funções, devem informá-los de que podem solicitar ajuda ao posto de assistência; relativamente a pessoas com deficiência, menores, idosos e outras pessoas com mobilidade reduzida, devem ainda encaminhá-los ou acompanhá-los ao posto de assistência.
向救助站求助的流浪乞讨人员，应当如实提供本人的姓名等基本情况并将随身携带物品在救助站登记，向救助站提出求助需求。
Os mendigos e vagabundos que solicitem ajuda ao posto de assistência devem fornecer verdadeiramente informações básicas como o seu nome e registar os objetos que transportam consigo no posto de assistência, apresentando as suas necessidades de ajuda.
救助站对属于救助对象的求助人员，应当及时提供救助，不得拒绝；对不属于救助对象的求助人员，应当说明不予救助的理由。
O posto de assistência deve prestar assistência atempada aos requerentes que se enquadrem nos critérios de assistência, não podendo recusar; relativamente aos requerentes que não se enquadrem nos critérios de assistência, deve explicar as razões da não prestação de assistência.
救助站应当根据受助人员的需要提供下列救助：
O posto de assistência deve, de acordo com as necessidades das pessoas assistidas, prestar a seguinte assistência:
(一)提供符合食品卫生要求的食物；
(1) Fornecer alimentos que cumpram os requisitos de higiene alimentar;
(二)提供符合基本条件的住处；
(2) Fornecer alojamento que cumpra as condições básicas;
(三)对在站内突发急病的，及时送医院救治；
(3) Em caso de doença súbita no interior do posto, encaminhar atempadamente para tratamento hospitalar;
(四)帮助与其亲属或者所在单位联系；
(4) Ajudar a contactar os seus familiares ou a unidade de trabalho;
(五)对没有交通费返回其住所地或者所在单位的，提供乘车凭证。
(5) Fornecer bilhetes de transporte para aqueles que não dispõem de meios para regressar ao seu local de residência ou unidade de trabalho.
救助站为受助人员提供的住处，应当按性别分室住宿，女性受助人员应当由女性工作人员管理。
O alojamento fornecido pelo posto de assistência às pessoas assistidas deve ser separado por sexo, e as mulheres assistidas devem ser geridas por funcionárias do sexo feminino.
救助站应当保障受助人员在站内的人身安全和随身携带物品的安全，维护站内秩序。
O posto de assistência deve garantir a segurança pessoal e a segurança dos objetos transportados pelas pessoas assistidas no interior do posto, mantendo a ordem no seu interior.
救助站不得向受助人员、其亲属或者所在单位收取费用，不得以任何借口组织受助人员从事生产劳动。
O posto de assistência não pode cobrar quaisquer taxas às pessoas assistidas, aos seus familiares ou à sua unidade de trabalho, nem pode, sob qualquer pretexto, organizar as pessoas assistidas para realizar trabalho produtivo.
救助站应当劝导受助人员返回其住所地或者所在单位，不得限制受助人员离开救助站。救助站对受助的残疾人、未成年人、老年人应当给予照顾；对查明住址的，及时通知其亲属或者所在单位领回；对无家可归的，由其户籍所在地人民政府妥善安置。
O posto de assistência deve aconselhar as pessoas assistidas a regressar ao seu local de residência ou unidade de trabalho, não podendo impedir a sua saída do posto. O posto de assistência deve dar tratamento especial às pessoas assistidas com deficiência, menores e idosos; para aqueles cujo endereço for identificado, deve notificar atempadamente os seus familiares ou unidade de trabalho para os reclamar; para aqueles que não têm lar, o governo popular do seu local de registo de residência deve proceder a uma recolocação adequada.
受助人员住所地的县级人民政府应当采取措施，帮助受助人员解决生产、生活困难，教育遗弃残疾人、未成年人、老年人的近亲属或者其他监护人履行抚养、赡养义务。
O governo popular do distrito do local de residência das pessoas assistidas deve adotar medidas para ajudar as pessoas assistidas a resolver dificuldades de produção e de vida, e educar os familiares próximos ou outros responsáveis legais que abandonaram pessoas com deficiência, menores ou idosos a cumprir as obrigações de sustento e apoio.
救助站应当建立、健全站内管理的各项制度，实行规范化管理。
O posto de assistência deve estabelecer e aperfeiçoar vários sistemas de gestão interna, implementando uma gestão normalizada.
县级以上人民政府民政部门应当加强对救助站工作人员的教育、培训和监督。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem reforçar a educação, formação e supervisão dos funcionários dos postos de assistência.
救助站工作人员应当自觉遵守国家的法律法规、政策和有关规章制度，不准拘禁或者变相拘禁受助人员；不准打骂、体罚、虐待受助人员或者唆使他人打骂、体罚、虐待受助人员；不准敲诈、勒索、侵吞受助人员的财物；不准克扣受助人员的生活供应品；不准扣压受助人员的证件、申诉控告材料；不准任用受助人员担任管理工作；不准使用受助人员为工作人员干私活；不准调戏妇女。
Os funcionários dos postos de assistência devem cumprir conscientemente as leis, regulamentos, políticas e regras relevantes do Estado, sendo proibido: deter ou deter disfarçadamente as pessoas assistidas; agredir, punir corporalmente, maltratar as pessoas assistidas ou instigar outros a fazê-lo; extorquir, roubar ou apropriar-se dos bens das pessoas assistidas; desviar os fornecimentos de subsistência das pessoas assistidas; reter os documentos, queixas ou materiais de acusação das pessoas assistidas; nomear pessoas assistidas para funções de gestão; utilizar pessoas assistidas para trabalhos particulares dos funcionários; assediar mulheres.
违反前款规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予纪律处分。
A violação do disposto no parágrafo anterior, se constituir crime, será punida nos termos da lei penal; se não constituir crime, será aplicada uma sanção disciplinar nos termos da lei.
救助站不履行救助职责的，求助人员可以向当地民政部门举报；民政部门经查证属实的，应当责令救助站及时提供救助，并对直接责任人员依法给予纪律处分。
Se o abrigo de assistência não cumprir seus deveres de assistência, a pessoa solicitante pode denunciar ao departamento de assuntos civis local; após verificação dos fatos, o departamento de assuntos civis deve ordenar que o abrigo forneça assistência prontamente e impor sanções disciplinares ao responsável direto de acordo com a lei.
受助人员应当遵守法律法规。受助人员违反法律法规的，应当依法处理。
As pessoas assistidas devem cumprir as leis e regulamentos. Se as pessoas assistidas violarem as leis e regulamentos, devem ser tratadas de acordo com a lei.
受助人员应当遵守救助站的各项规章制度。
As pessoas assistidas devem cumprir todas as regras e regulamentos do abrigo de assistência.
本办法的实施细则由国务院民政部门制定。
As regras de implementação destas Medidas serão formuladas pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本办法自2003年8月1日起施行。1982年5月12日国务院发布的《城市流浪乞讨人员收容遣送办法》同时废止。
Estas Medidas entram em vigor em 1º de agosto de 2003. As "Medidas para a Recolha e Repatriação de Mendigos e Vagabundos Urbanos" emitidas pelo Conselho de Estado em 12 de maio de 1982 são simultaneamente revogadas.