KYB CHINA(2009年2月11日国务院第49次常务会议通过 2009年2月26日中华人民共和国国务院令第552号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 49ª reunião executiva do Conselho de Estado em 11 de fevereiro de 2009, promulgado pelo Decreto nº 552 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de fevereiro de 2009, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了预防和减轻干旱灾害及其造成的损失，保障生活用水，协调生产、生态用水，促进经济社会全面、协调、可持续发展，根据《中华人民共和国水法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei da Água da República Popular da China, com o objetivo de prevenir e mitigar desastres de seca e as perdas por eles causadas, garantir o abastecimento de água para uso doméstico, coordenar o uso da água para produção e ecologia, e promover o desenvolvimento econômico e social abrangente, coordenado e sustentável.
在中华人民共和国境内从事预防和减轻干旱灾害的活动，应当遵守本条例。
As atividades de prevenção e mitigação de desastres de seca realizadas no território da República Popular da China devem cumprir o presente regulamento.
本条例所称干旱灾害，是指由于降水减少、水工程供水不足引起的用水短缺，并对生活、生产和生态造成危害的事件。
Para os fins do presente regulamento, 'desastre de seca' refere-se a eventos de escassez de água causados pela redução de precipitação ou fornecimento insuficiente de água por obras hidráulicas, que prejudicam a vida, a produção e a ecologia.
抗旱工作坚持以人为本、预防为主、防抗结合和因地制宜、统筹兼顾、局部利益服从全局利益的原则。
O trabalho de combate à seca deve aderir aos princípios de colocar as pessoas em primeiro lugar, dar prioridade à prevenção, combinar prevenção e combate, adaptar-se às condições locais, considerar todos os fatores e subordinar os interesses locais aos interesses gerais.
县级以上人民政府应当将抗旱工作纳入本级国民经济和社会发展规划，所需经费纳入本级财政预算，保障抗旱工作的正常开展。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem incorporar o trabalho de combate à seca nos seus planos de desenvolvimento econômico e social, e incluir as despesas necessárias nos seus orçamentos fiscais, garantindo o funcionamento normal do trabalho de combate à seca.
抗旱工作实行各级人民政府行政首长负责制，统一指挥、部门协作、分级负责。
O trabalho de combate à seca implementa um sistema de responsabilidade do chefe executivo dos governos populares em todos os níveis, com comando unificado, coordenação departamental e responsabilidade em níveis distintos.
国家防汛抗旱总指挥部负责组织、领导全国的抗旱工作。
A Sede Nacional de Controle de Inundações e Combate à Seca é responsável por organizar e liderar o trabalho nacional de combate à seca.
国务院水行政主管部门负责全国抗旱的指导、监督、管理工作，承担国家防汛抗旱总指挥部的具体工作。国家防汛抗旱总指挥部的其他成员单位按照各自职责，负责有关抗旱工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável pela orientação, supervisão e gestão do combate à seca em todo o país, e desempenha as funções específicas da Sede Nacional de Controle de Inundações e Combate à Seca. Os outros membros da Sede Nacional de Controle de Inundações e Combate à Seca são responsáveis pelo trabalho de combate à seca dentro das suas respectivas competências.
国家确定的重要江河、湖泊的防汛抗旱指挥机构，由有关省、自治区、直辖市人民政府和该江河、湖泊的流域管理机构组成，负责协调所辖范围内的抗旱工作；流域管理机构承担流域防汛抗旱指挥机构的具体工作。
As entidades de comando de combate à seca e inundações dos rios e lagos importantes determinados pelo Estado são compostas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios relevantes e pelas entidades de gestão da bacia hidrográfica do respectivo rio ou lago, sendo responsáveis pela coordenação dos trabalhos de combate à seca na sua área de jurisdição; as entidades de gestão da bacia hidrográfica assumem as tarefas específicas da entidade de comando de combate à seca e inundações da bacia.
县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构，在上级防汛抗旱指挥机构和本级人民政府的领导下，负责组织、指挥本行政区域内的抗旱工作。
As entidades de comando de combate à seca e inundações dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, sob a liderança da entidade de comando de combate à seca e inundações superior e do governo popular ao mesmo nível, são responsáveis por organizar e comandar os trabalhos de combate à seca na sua área administrativa.
县级以上地方人民政府水行政主管部门负责本行政区域内抗旱的指导、监督、管理工作，承担本级人民政府防汛抗旱指挥机构的具体工作。县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构的其他成员单位按照各自职责，负责有关抗旱工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível de distrito ou superior é responsável pela orientação, supervisão e gestão do combate à seca na sua área administrativa, assumindo as tarefas específicas da entidade de comando de combate à seca e inundações do governo popular ao mesmo nível. As outras unidades membros da entidade de comando de combate à seca e inundações do governo popular local ao nível de distrito ou superior são responsáveis pelos trabalhos de combate à seca de acordo com as suas respectivas funções.
县级以上人民政府应当加强水利基础设施建设，完善抗旱工程体系，提高抗旱减灾能力。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem reforçar a construção de infraestruturas hídricas, aperfeiçoar o sistema de engenharia de combate à seca e melhorar a capacidade de redução de desastres causados pela seca.
各级人民政府、有关部门应当开展抗旱宣传教育活动，增强全社会抗旱减灾意识，鼓励和支持各种抗旱科学技术研究及其成果的推广应用。
Os governos populares a todos os níveis e os departamentos relevantes devem realizar actividades de educação e divulgação sobre o combate à seca, aumentar a consciência de redução de desastres causados pela seca em toda a sociedade, incentivar e apoiar a investigação científica em várias tecnologias de combate à seca e a sua promoção e aplicação.
任何单位和个人都有保护抗旱设施和依法参加抗旱的义务。
Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger as instalações de combate à seca e de participar no combate à seca de acordo com a lei.
对在抗旱工作中做出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
As unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis nos trabalhos de combate à seca serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
旱灾预防
Prevenção da Seca
县级以上地方人民政府水行政主管部门会同同级有关部门编制本行政区域的抗旱规划，报本级人民政府批准后实施，并抄送上一级人民政府水行政主管部门。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível de distrito ou superior, em conjunto com os departamentos relevantes ao mesmo nível, elabora o plano de combate à seca para a sua área administrativa, submete-o ao governo popular ao mesmo nível para aprovação antes da implementação, e envia uma cópia ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular ao nível superior.
编制抗旱规划应当充分考虑本行政区域的国民经济和社会发展水平、水资源综合开发利用情况、干旱规律和特点、可供水资源量和抗旱能力以及城乡居民生活用水、工农业生产和生态用水的需求。
A elaboração do plano de combate à seca deve ter plenamente em conta o nível de desenvolvimento económico e social nacional, a situação de desenvolvimento e utilização abrangente dos recursos hídricos, as leis e características da seca, a quantidade de recursos hídricos disponíveis e a capacidade de combate à seca, bem como as necessidades de água para a vida doméstica dos residentes urbanos e rurais, produção industrial e agrícola e uso ecológico da água na respectiva área administrativa.
抗旱规划应当与水资源开发利用等规划相衔接。
O planejamento de combate à seca deve estar alinhado com os planos de desenvolvimento e utilização de recursos hídricos.
下级抗旱规划应当与上一级的抗旱规划相协调。
O planejamento de combate à seca de nível inferior deve ser coordenado com o planejamento de nível superior.
抗旱规划应当主要包括抗旱组织体系建设、抗旱应急水源建设、抗旱应急设施建设、抗旱物资储备、抗旱服务组织建设、旱情监测网络建设以及保障措施等。
O planejamento de combate à seca deve incluir principalmente: construção do sistema organizacional de combate à seca, construção de fontes de água de emergência para combate à seca, construção de instalações de emergência para combate à seca, armazenamento de materiais de combate à seca, construção de organizações de serviço de combate à seca, construção de rede de monitoramento de seca e medidas de garantia.
县级以上人民政府应当加强农田水利基础设施建设和农村饮水工程建设，组织做好抗旱应急工程及其配套设施建设和节水改造，提高抗旱供水能力和水资源利用效率。
Os governos populares acima do nível distrital devem fortalecer a construção de infraestrutura de conservação de água agrícola e projetos de abastecimento de água rural, organizar bem a construção de projetos de emergência de combate à seca e suas instalações auxiliares e a reforma para economia de água, melhorando a capacidade de abastecimento de água para combate à seca e a eficiência do uso dos recursos hídricos.
县级以上人民政府水行政主管部门应当组织做好农田水利基础设施和农村饮水工程的管理和维护，确保其正常运行。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares acima do nível distrital devem organizar bem a gestão e manutenção da infraestrutura de conservação de água agrícola e dos projetos de abastecimento de água rural, garantindo seu funcionamento normal.
干旱缺水地区的地方人民政府及有关集体经济组织应当因地制宜修建中小微型蓄水、引水、提水工程和雨水集蓄利用工程。
Os governos populares locais em áreas áridas e com escassez de água, bem como as organizações econômicas coletivas relevantes, devem construir, de acordo com as condições locais, projetos de armazenamento, desvio e elevação de água de médio, pequeno e micro porte, bem como projetos de coleta e utilização de água da chuva.
国家鼓励和扶持研发、使用抗旱节水机械和装备，推广农田节水技术，支持旱作地区修建抗旱设施，发展旱作节水农业。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa, desenvolvimento e uso de máquinas e equipamentos de combate à seca e economia de água, promove tecnologias de economia de água agrícola, apoia a construção de instalações de combate à seca em áreas de sequeiro e desenvolve agricultura de sequeiro com economia de água.
国家鼓励、引导、扶持社会组织和个人建设、经营抗旱设施，并保护其合法权益。
O Estado incentiva, orienta e apoia organizações sociais e indivíduos a construir e operar instalações de combate à seca, e protege seus direitos e interesses legítimos.
县级以上地方人民政府应当做好干旱期城乡居民生活供水的应急水源贮备保障工作。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem fazer um bom trabalho na garantia de reserva de fontes de água de emergência para o abastecimento de água potável dos residentes urbanos e rurais durante o período de seca.
干旱灾害频繁发生地区的县级以上地方人民政府，应当根据抗旱工作需要储备必要的抗旱物资，并加强日常管理。
Os governos populares locais acima do nível distrital em áreas onde ocorrem secas frequentes devem, de acordo com as necessidades de combate à seca, armazenar materiais necessários para o combate à seca e fortalecer a gestão diária.
县级以上人民政府应当根据水资源和水环境的承载能力，调整、优化经济结构和产业布局，合理配置水资源。
Os governos populares acima do nível distrital devem, com base na capacidade de suporte dos recursos hídricos e do ambiente aquático, ajustar e otimizar a estrutura econômica e o layout industrial, alocando racionalmente os recursos hídricos.
各级人民政府应当开展节约用水宣传教育，推行节约用水措施，推广节约用水新技术、新工艺，建设节水型社会。
Os governos populares em todos os níveis devem realizar educação pública sobre conservação de água, promover medidas de economia de água, divulgar novas tecnologias e processos de economia de água e construir uma sociedade com uso eficiente da água.
县级以上人民政府水行政主管部门应当做好水资源的分配、调度和保护工作，组织建设抗旱应急水源工程和集雨设施。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares acima do nível distrital devem realizar adequadamente a distribuição, alocação e proteção dos recursos hídricos, organizar a construção de projetos de emergência de abastecimento de água para combate à seca e instalações de coleta de chuva.
县级以上人民政府水行政主管部门和其他有关部门应当及时向人民政府防汛抗旱指挥机构提供水情、雨情和墒情信息。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares acima do nível distrital e outros departamentos relevantes devem fornecer prontamente informações sobre níveis de água, chuvas e umidade do solo ao quartel-general de comando de controle de enchentes e combate à seca do governo popular.
各级气象主管机构应当加强气象科学技术研究，提高气象监测和预报水平，及时向人民政府防汛抗旱指挥机构提供气象干旱及其他与抗旱有关的气象信息。
As agências meteorológicas em todos os níveis devem fortalecer a pesquisa científica em meteorologia, melhorar o nível de monitoramento e previsão meteorológica e fornecer prontamente informações sobre seca meteorológica e outras informações relacionadas ao combate à seca ao quartel-general de comando de controle de enchentes e combate à seca do governo popular.
县级以上人民政府农业主管部门应当做好农用抗旱物资的储备和管理工作，指导干旱地区农业种植结构的调整，培育和推广应用耐旱品种，及时向人民政府防汛抗旱指挥机构提供农业旱情信息。
Os departamentos de agricultura dos governos populares acima do nível distrital devem realizar adequadamente o armazenamento e gerenciamento de materiais agrícolas para combate à seca, orientar o ajuste da estrutura de plantio agrícola em áreas de seca, cultivar e promover variedades resistentes à seca e fornecer prontamente informações sobre seca agrícola ao quartel-general de comando de controle de enchentes e combate à seca do governo popular.
供水管理部门应当组织有关单位，加强供水管网的建设和维护，提高供水能力，保障居民生活用水，及时向人民政府防汛抗旱指挥机构提供供水、用水信息。
Os departamentos de gestão de abastecimento de água devem organizar as unidades relevantes para fortalecer a construção e manutenção da rede de abastecimento de água, melhorar a capacidade de abastecimento, garantir o abastecimento de água para a vida dos residentes e fornecer prontamente informações sobre abastecimento e uso de água ao quartel-general de comando de controle de enchentes e combate à seca do governo popular.
县级以上人民政府应当组织有关部门，充分利用现有资源，建设完善旱情监测网络，加强对干旱灾害的监测。
Os governos populares acima do nível distrital devem organizar os departamentos relevantes para utilizar plenamente os recursos existentes, construir e aperfeiçoar a rede de monitoramento de seca e fortalecer o monitoramento de desastres de seca.
县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构应当组织完善抗旱信息系统，实现成员单位之间的信息共享，为抗旱指挥决策提供依据。
O quartel-general de comando de controle de enchentes e combate à seca dos governos populares acima do nível distrital deve organizar o aperfeiçoamento do sistema de informações de combate à seca, realizar o compartilhamento de informações entre os membros e fornecer base para a tomada de decisões de comando de combate à seca.
国家防汛抗旱总指挥部组织其成员单位编制国家防汛抗旱预案，经国务院批准后实施。
O Quartel-General Nacional de Controle de Enchentes e Combate à Seca organiza seus membros para elaborar o plano nacional de controle de enchentes e combate à seca, que é implementado após aprovação do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构组织其成员单位编制抗旱预案，经上一级人民政府防汛抗旱指挥机构审查同意，报本级人民政府批准后实施。
O órgão de comando de controle de inundações e combate à seca do governo popular local acima do nível de condado organiza suas unidades membros para preparar o plano de combate à seca, que, após revisão e aprovação pelo órgão de comando de controle de inundações e combate à seca do governo popular de nível superior, é submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e implementação.
经批准的抗旱预案，有关部门和单位必须执行。修改抗旱预案，应当按照原批准程序报原批准机关批准。
O plano de combate à seca aprovado deve ser executado pelos departamentos e unidades relevantes. Qualquer alteração ao plano de combate à seca deve ser submetida à aprovação da autoridade de aprovação original, seguindo o procedimento de aprovação original.
抗旱预案应当包括预案的执行机构以及有关部门的职责、干旱灾害预警、干旱等级划分和按不同等级采取的应急措施、旱情紧急情况下水量调度预案和保障措施等内容。
O plano de combate à seca deve incluir o órgão executor do plano e as responsabilidades dos departamentos relevantes, o alerta precoce de desastres de seca, a classificação dos níveis de seca e as medidas de emergência a serem tomadas de acordo com diferentes níveis, o plano de alocação de água em situações críticas de seca e as medidas de garantia.
干旱灾害按照区域耕地和作物受旱的面积与程度以及因干旱导致饮水困难人口的数量，分为轻度干旱、中度干旱、严重干旱、特大干旱四级。
Os desastres de seca são classificados em quatro níveis: seca leve, seca moderada, seca severa e seca extrema, com base na área e grau de terras cultivadas e culturas afetadas pela seca, bem como no número de pessoas com dificuldade de acesso à água potável devido à seca.
县级人民政府和乡镇人民政府根据抗旱工作的需要，加强抗旱服务组织的建设。县级以上地方各级人民政府应当加强对抗旱服务组织的扶持。
Os governos populares de nível de condado e de município, de acordo com as necessidades do trabalho de combate à seca, fortalecem a construção de organizações de serviço de combate à seca. Os governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer o apoio a essas organizações.
国家鼓励社会组织和个人兴办抗旱服务组织。
O Estado incentiva organizações sociais e indivíduos a estabelecerem organizações de serviço de combate à seca.
各级人民政府应当对抗旱责任制落实、抗旱预案编制、抗旱设施建设和维护、抗旱物资储备等情况加强监督检查，发现问题应当及时处理或者责成有关部门和单位限期处理。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a supervisão e inspeção da implementação do sistema de responsabilidade de combate à seca, preparação de planos de combate à seca, construção e manutenção de instalações de combate à seca, e armazenamento de materiais de combate à seca. Problemas encontrados devem ser tratados prontamente ou os departamentos e unidades relevantes devem ser instruídos a tratá-los dentro de um prazo determinado.
水工程管理单位应当定期对管护范围内的抗旱设施进行检查和维护。
As unidades de gestão de projetos hídricos devem inspecionar e manter regularmente as instalações de combate à seca dentro de sua jurisdição.
禁止非法引水、截水和侵占、破坏、污染水源。
É proibido desviar água ilegalmente, interceptar água, e ocupar, danificar ou poluir fontes de água.
禁止破坏、侵占、毁损抗旱设施。
É proibido danificar, ocupar ou destruir instalações de combate à seca.
抗旱减灾
Mitigação da Seca
发生干旱灾害，县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构应当按照抗旱预案规定的权限，启动抗旱预案，组织开展抗旱减灾工作。
Quando ocorrer uma calamidade de seca, o órgão de comando de controle de inundações e combate à seca do governo popular ao nível do distrito ou superior deve ativar o plano de combate à seca de acordo com a autoridade prevista no plano e organizar o trabalho de mitigação da seca.
发生轻度干旱和中度干旱，县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构应当按照抗旱预案的规定，采取下列措施：
Quando ocorrer seca leve ou moderada, o órgão de comando de controle de inundações e combate à seca do governo popular local ao nível do distrito ou superior deve, de acordo com o plano de combate à seca, adotar as seguintes medidas:
(一)启用应急备用水源或者应急打井、挖泉；
(1) Ativar fontes de água de reserva de emergência ou perfurar poços e cavar nascentes de emergência;
(二)设置临时抽水泵站，开挖输水渠道或者临时在江河沟渠内截水；
(2) Instalar estações de bombeamento temporárias, abrir canais de transporte de água ou interceptar água temporariamente em rios e canais;
(三)使用再生水、微咸水、海水等非常规水源，组织实施人工增雨；
(3) Utilizar fontes de água não convencionais, como água reciclada, água salobra e água do mar, e organizar a implementação de precipitação artificial;
(四)组织向人畜饮水困难地区送水。
(4) Organizar o fornecimento de água para áreas com dificuldades de abastecimento de água para pessoas e gado.
采取前款规定的措施，涉及其他行政区域的，应当报共同的上一级人民政府防汛抗旱指挥机构或者流域防汛抗旱指挥机构批准；涉及其他有关部门的，应当提前通知有关部门。旱情解除后，应当及时拆除临时取水和截水设施，并及时通报有关部门。
Se a adoção das medidas previstas no parágrafo anterior envolver outras regiões administrativas, deve ser aprovada pelo órgão de comando de controle de inundações e combate à seca do governo popular do nível superior comum ou pelo órgão de comando de controle de inundações e combate à seca da bacia hidrográfica; se envolver outros departamentos relevantes, os departamentos relevantes devem ser notificados com antecedência. Após o alívio da seca, as instalações temporárias de captação e interceptação de água devem ser removidas prontamente e os departamentos relevantes devem ser notificados em tempo hábil.
发生严重干旱和特大干旱，国家防汛抗旱总指挥部应当启动国家防汛抗旱预案，总指挥部各成员单位应当按照防汛抗旱预案的分工，做好相关工作。
Quando ocorrer seca severa ou seca extrema, o Quartel-General Nacional de Controle de Inundações e Combate à Seca deve ativar o plano nacional de combate à seca, e todos os membros do Quartel-General devem realizar o trabalho relevante de acordo com a divisão de trabalho do plano de combate à seca.
严重干旱和特大干旱发生地的县级以上地方人民政府在防汛抗旱指挥机构采取本条例第三十四条规定的措施外，还可以采取下列措施：
Além das medidas previstas no Artigo 34 deste Regulamento adotadas pelo órgão de comando de controle de inundações e combate à seca, o governo popular local ao nível do distrito ou superior na área onde ocorre seca severa ou seca extrema também pode adotar as seguintes medidas:
(一)压减供水指标；
(1) Reduzir os indicadores de fornecimento de água;
(二)限制或者暂停高耗水行业用水；
(2) Restringir ou suspender o uso de água por indústrias de alto consumo;
(三)限制或者暂停排放工业污水；
(3) Restringir ou suspender a descarga de efluentes industriais;
(四)缩小农业供水范围或者减少农业供水量；
(4) Reduzir a área de fornecimento de água para agricultura ou diminuir o volume de água fornecido;
(五)限时或者限量供应城镇居民生活用水。
(5) Fornecer água para uso doméstico urbano em horários limitados ou com quantidade limitada.
发生干旱灾害，县级以上地方人民政府应当按照统一调度、保证重点、兼顾一般的原则对水源进行调配，优先保障城乡居民生活用水，合理安排生产和生态用水。
Em caso de desastre de seca, o governo popular local acima do nível de condado deve alocar as fontes de água com base nos princípios de despacho unificado, garantia de prioridades e consideração geral, priorizando o abastecimento de água para a vida doméstica dos residentes urbanos e rurais, e organizando razoavelmente o uso de água para produção e ecologia.
发生干旱灾害，县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构或者流域防汛抗旱指挥机构可以按照批准的抗旱预案，制订应急水量调度实施方案，统一调度辖区内的水库、水电站、闸坝、湖泊等所蓄的水量。有关地方人民政府、单位和个人必须服从统一调度和指挥，严格执行调度指令。
Em caso de desastre de seca, o órgão de comando de controle de cheias e combate à seca do governo popular acima do nível de condado ou o órgão de comando de controle de cheias e combate à seca da bacia hidrográfica pode, de acordo com o plano de combate à seca aprovado, formular um plano de implementação de despacho de água de emergência, despachando uniformemente a água armazenada em reservatórios, usinas hidrelétricas, comportas, lagos, etc., dentro de sua jurisdição. Os governos populares locais, unidades e indivíduos relevantes devem obedecer ao despacho e comando unificados e executar rigorosamente as instruções de despacho.
发生干旱灾害，县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构应当及时组织抗旱服务组织，解决农村人畜饮水困难，提供抗旱技术咨询等方面的服务。
Em caso de desastre de seca, o órgão de comando de controle de cheias e combate à seca do governo popular local acima do nível de condado deve organizar prontamente organizações de serviço de combate à seca para resolver dificuldades de abastecimento de água para pessoas e animais em áreas rurais e fornecer serviços como consultoria técnica sobre combate à seca.
发生干旱灾害，各级气象主管机构应当做好气象干旱监测和预报工作，并适时实施人工增雨作业。
Em caso de desastre de seca, os órgãos meteorológicos em todos os níveis devem realizar um bom trabalho de monitoramento e previsão de seca meteorológica e implementar operações de aumento de precipitação artificial em tempo hábil.
发生干旱灾害，县级以上人民政府卫生主管部门应当做好干旱灾害发生地区疾病预防控制、医疗救护和卫生监督执法工作，监督、检测饮用水水源卫生状况，确保饮水卫生安全，防止干旱灾害导致重大传染病疫情的发生。
Em caso de desastre de seca, o departamento de saúde do governo popular acima do nível de condado deve realizar um bom trabalho de prevenção e controle de doenças, atendimento médico e supervisão sanitária em áreas afetadas pela seca, supervisionar e testar as condições sanitárias das fontes de água potável, garantir a segurança sanitária da água potável e prevenir a ocorrência de epidemias de doenças infecciosas graves causadas pelo desastre de seca.
发生干旱灾害，县级以上人民政府民政部门应当做好干旱灾害的救助工作，妥善安排受灾地区群众基本生活。
Quando ocorrer uma calamidade de seca, os departamentos de assuntos civis dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem realizar trabalhos de assistência à calamidade de seca e organizar adequadamente a vida básica da população nas áreas afetadas.
干旱灾害发生地区的乡镇人民政府、街道办事处、村民委员会、居民委员会应当组织力量，向村民、居民宣传节水抗旱知识，协助做好抗旱措施的落实工作。
Os governos populares das vilas e municípios, os escritórios de subdistrito, os comités de aldeia e os comités de residentes nas áreas onde ocorre a calamidade de seca devem organizar forças para promover o conhecimento sobre conservação de água e combate à seca junto dos aldeões e residentes, e ajudar na implementação das medidas de combate à seca.
发生干旱灾害，供水企事业单位应当加强对供水、水源和抗旱设施的管理与维护，按要求启用应急备用水源，确保城乡供水安全。
Quando ocorrer uma calamidade de seca, as empresas e instituições de abastecimento de água devem reforçar a gestão e manutenção do abastecimento de água, das fontes de água e das instalações de combate à seca, ativar as fontes de água de reserva de emergência conforme necessário e garantir a segurança do abastecimento de água urbano e rural.
干旱灾害发生地区的单位和个人应当自觉节约用水，服从当地人民政府发布的决定，配合落实人民政府采取的抗旱措施，积极参加抗旱减灾活动。
As unidades e indivíduos nas áreas onde ocorre a calamidade de seca devem conscientemente economizar água, obedecer às decisões emitidas pelo governo popular local, cooperar na implementação das medidas de combate à seca adotadas pelo governo e participar ativamente nas atividades de mitigação da seca.
发生特大干旱，严重危及城乡居民生活、生产用水安全，可能影响社会稳定的，有关省、自治区、直辖市人民政府防汛抗旱指挥机构经本级人民政府批准，可以宣布本辖区内的相关行政区域进入紧急抗旱期，并及时报告国家防汛抗旱总指挥部。
Quando ocorrer uma seca extraordinária que ponha seriamente em risco a segurança do abastecimento de água para a vida e produção dos residentes urbanos e rurais e possa afetar a estabilidade social, o órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular da província, região autónoma ou município relevante, com a aprovação do governo popular ao mesmo nível, pode declarar a entrada em período de emergência de combate à seca nas áreas administrativas relevantes sob sua jurisdição e reportar prontamente ao Quartel-General Nacional de Controlo de Cheias e Combate à Seca.
特大干旱旱情缓解后，有关省、自治区、直辖市人民政府防汛抗旱指挥机构应当宣布结束紧急抗旱期，并及时报告国家防汛抗旱总指挥部。
Após o alívio da seca extraordinária, o órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular da província, região autónoma ou município relevante deve declarar o fim do período de emergência de combate à seca e reportar prontamente ao Quartel-General Nacional de Controlo de Cheias e Combate à Seca.
在紧急抗旱期，有关地方人民政府防汛抗旱指挥机构应当组织动员本行政区域内各有关单位和个人投入抗旱工作。所有单位和个人必须服从指挥，承担人民政府防汛抗旱指挥机构分配的抗旱工作任务。
Durante o período de emergência de combate à seca, o órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular local relevante deve organizar e mobilizar todas as unidades e indivíduos relevantes na sua área administrativa para se dedicarem ao trabalho de combate à seca. Todas as unidades e indivíduos devem obedecer ao comando e assumir as tarefas de combate à seca atribuídas pelo órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular.
在紧急抗旱期，有关地方人民政府防汛抗旱指挥机构根据抗旱工作的需要，有权在其管辖范围内征用物资、设备、交通运输工具。
Durante o período de emergência de combate à seca, o órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular local relevante, conforme necessário para o trabalho de combate à seca, tem o direito de requisitar materiais, equipamentos e meios de transporte dentro da sua jurisdição.
县级以上地方人民政府防汛抗旱指挥机构应当组织有关部门，按照干旱灾害统计报表的要求，及时核实和统计所管辖范围内的旱情、干旱灾害和抗旱情况等信息，报上一级人民政府防汛抗旱指挥机构和本级人民政府。
O órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular local ao nível do distrito ou superior deve organizar os departamentos relevantes, de acordo com os requisitos dos relatórios estatísticos de calamidade de seca, para verificar e compilar atempadamente informações sobre a situação de seca, calamidade de seca e combate à seca na sua jurisdição, e reportá-las ao órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular de nível superior e ao governo popular ao mesmo nível.
国家建立抗旱信息统一发布制度。旱情由县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构统一审核、发布；旱灾由县级以上人民政府水行政主管部门会同同级民政部门审核、发布；农业灾情由县级以上人民政府农业主管部门发布；与抗旱有关的气象信息由气象主管机构发布。
O Estado estabelece um sistema unificado de divulgação de informações sobre combate à seca. A situação de seca é uniformemente revista e divulgada pelo órgão de comando de controlo de cheias e combate à seca do governo popular ao nível do distrito ou superior; a calamidade de seca é revista e divulgada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular ao mesmo nível em conjunto com o departamento de assuntos civis ao mesmo nível; a calamidade agrícola é divulgada pelo departamento de agricultura do governo popular ao mesmo nível; as informações meteorológicas relacionadas com o combate à seca são divulgadas pela autoridade meteorológica.
报刊、广播、电视和互联网等媒体，应当及时刊播抗旱信息并标明发布机构名称和发布时间。
Os meios de comunicação, como jornais, rádio, televisão e internet, devem divulgar prontamente informações sobre a seca e indicar o nome da entidade emissora e a data de publicação.
各级人民政府应当建立和完善与经济社会发展水平以及抗旱减灾要求相适应的资金投入机制，在本级财政预算中安排必要的资金，保障抗旱减灾投入。
Os governos populares em todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de investimento compatível com o nível de desenvolvimento econômico e social e com as necessidades de mitigação da seca, alocando os fundos necessários no orçamento fiscal do respectivo nível para garantir o investimento na mitigação da seca.
因抗旱发生的水事纠纷，依照《中华人民共和国水法》的有关规定处理。
As disputas sobre recursos hídricos decorrentes do combate à seca serão tratadas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China.
灾后恢复
Recuperação Pós-Desastre
旱情缓解后，各级人民政府、有关主管部门应当帮助受灾群众恢复生产和灾后自救。
Após o alívio da seca, os governos populares em todos os níveis e os departamentos competentes relevantes devem ajudar as populações afetadas a retomar a produção e a realizar a auto-recuperação pós-desastre.
旱情缓解后，县级以上人民政府水行政主管部门应当对水利工程进行检查评估，并及时组织修复遭受干旱灾害损坏的水利工程；县级以上人民政府有关主管部门应当将遭受干旱灾害损坏的水利工程，优先列入年度修复建设计划。
Após o alívio da seca, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível de condado deve inspecionar e avaliar as obras hidráulicas e organizar prontamente a reparação das obras danificadas pela seca; os departamentos competentes relevantes do governo popular acima do nível de condado devem incluir prioritariamente as obras hidráulicas danificadas pela seca no plano anual de reparação e construção.
旱情缓解后，有关地方人民政府防汛抗旱指挥机构应当及时归还紧急抗旱期征用的物资、设备、交通运输工具等，并按照有关法律规定给予补偿。
Após o alívio da seca, o órgão de comando de controle de cheias e seca do governo popular local relevante deve devolver prontamente os materiais, equipamentos, meios de transporte, etc., requisitados durante o período de emergência de combate à seca e conceder compensação de acordo com as disposições legais relevantes.
旱情缓解后，县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构应当及时组织有关部门对干旱灾害影响、损失情况以及抗旱工作效果进行分析和评估；有关部门和单位应当予以配合，主动向本级人民政府防汛抗旱指挥机构报告相关情况，不得虚报、瞒报。
Após o alívio da seca, o órgão de comando de controle de cheias e seca do governo popular acima do nível de condado deve organizar prontamente os departamentos relevantes para analisar e avaliar o impacto, as perdas e a eficácia das medidas de combate à seca; os departamentos e unidades relevantes devem cooperar e reportar ativamente as informações relevantes ao órgão de comando de controle de cheias e seca do governo popular do respectivo nível, sem prestar informações falsas ou ocultar informações.
县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构也可以委托具有灾害评估专业资质的单位进行分析和评估。
O órgão de comando de controle de cheias e seca do governo popular acima do nível de condado também pode contratar unidades com qualificação profissional em avaliação de desastres para realizar a análise e avaliação.
抗旱经费和抗旱物资必须专项使用，任何单位和个人不得截留、挤占、挪用和私分。
Os fundos e materiais de combate à seca devem ser utilizados exclusivamente para esse fim, e nenhuma unidade ou indivíduo pode reter, desviar, usar indevidamente ou apropriar-se deles.
各级财政和审计部门应当加强对抗旱经费和物资管理的监督、检查和审计。
Os departamentos financeiros e de auditoria em todos os níveis devem fortalecer a supervisão, inspeção e auditoria dos fundos e materiais de combate à seca.
国家鼓励在易旱地区逐步建立和推行旱灾保险制度。
O Estado incentiva o estabelecimento e a implementação gradual de um sistema de seguro contra seca em áreas propensas à seca.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，有下列行为之一的，由所在单位或者上级主管机关、监察机关责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar o disposto neste regulamento, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado a corrigir pela unidade onde trabalha ou pelo órgão superior competente ou órgão de supervisão; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)拒不承担抗旱救灾任务的；
(1) Recusar-se a assumir tarefas de combate à seca e socorro;
(二)擅自向社会发布抗旱信息的；
(2) Divulgar informações sobre combate à seca ao público sem autorização;
(三)虚报、瞒报旱情、灾情的；
(3) Falsificar ou omitir informações sobre a situação da seca e desastres;
(四)拒不执行抗旱预案或者旱情紧急情况下的水量调度预案以及应急水量调度实施方案的；
(4) Recusar-se a executar o plano de combate à seca ou o plano de alocação de água em situações de emergência de seca, bem como o plano de implementação de alocação de água de emergência;
(五)旱情解除后，拒不拆除临时取水和截水设施的；
(5) Após o fim da seca, recusar-se a remover instalações temporárias de captação e barragem de água;
(六)滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守的其他行为。
(6) Outros atos de abuso de poder, corrupção ou negligência.
截留、挤占、挪用、私分抗旱经费的，依照有关财政违法行为处罚处分等法律、行政法规的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A retenção, apropriação indébita, desvio ou uso privado de fundos de combate à seca será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos sobre punições por violações fiscais; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例规定，水库、水电站、拦河闸坝等工程的管理单位以及其他经营工程设施的经营者拒不服从统一调度和指挥的，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构责令改正，给予警告；拒不改正的，强制执行，处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se as entidades gestoras de reservatórios, usinas hidrelétricas, barragens de comportas e outros operadores de instalações de engenharia se recusarem a obedecer à despacho e comando unificados, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior ou a agência de gestão de bacias hidrográficas ordenará a correção e emitirá uma advertência; se recusar a corrigir, será executado coercitivamente e multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
违反本条例规定，侵占、破坏水源和抗旱设施的，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构责令停止违法行为，采取补救措施，处1万元以上5万元以下的罚款；造成损坏的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem invadir ou danificar fontes de água ou instalações de combate à seca será ordenado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior ou pela agência de gestão de bacias hidrográficas a cessar o ato ilícito e tomar medidas corretivas, e será multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se causar danos, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir violação da ordem pública, será punido de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例规定，抢水、非法引水、截水或者哄抢抗旱物资的，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构责令停止违法行为，予以警告；构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem roubar água, desviar água ilegalmente, interceptar água ou saquear materiais de combate à seca será ordenado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior ou pela agência de gestão de bacias hidrográficas a cessar o ato ilícito e receberá uma advertência; se constituir violação da ordem pública, será punido de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例规定，阻碍、威胁防汛抗旱指挥机构、水行政主管部门或者流域管理机构的工作人员依法执行职务的，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构责令改正，予以警告；构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem obstruir ou ameaçar o pessoal do quartel-general de combate à seca e controle de inundações, do departamento administrativo de recursos hídricos ou da agência de gestão de bacias hidrográficas no exercício legal de suas funções será ordenado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior ou pela agência de gestão de bacias hidrográficas a corrigir e receberá uma advertência; se constituir violação da ordem pública, será punido de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
附则
Disposições Suplementares
中国人民解放军和中国人民武装警察部队参加抗旱救灾，依照《军队参加抢险救灾条例》的有关规定执行。
A participação do Exército de Libertação Popular e da Polícia Armada Popular em operações de combate à seca e alívio de desastres será realizada de acordo com as disposições relevantes do Regulamento sobre a Participação do Exército em Operações de Resgate e Alívio de Desastres.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.