KYB CHINA(2000年1月29日中华人民共和国国务院令第278号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 278 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de janeiro de 2000, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 19 de março de 2018 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国森林法》(以下简称森林法)，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei Florestal da República Popular da China (doravante referida como Lei Florestal).
森林资源，包括森林、林木、林地以及依托森林、林木、林地生存的野生动物、植物和微生物。
Os recursos florestais incluem florestas, árvores, terras florestais, bem como animais selvagens, plantas e microrganismos que dependem das florestas, árvores e terras florestais para sobreviver.
森林，包括乔木林和竹林。
Florestas incluem florestas de árvores altas e florestas de bambu.
林木，包括树木和竹子。
Árvores incluem árvores e bambus.
林地，包括郁闭度0.2以上的乔木林地以及竹林地、灌木林地、疏林地、采伐迹地、火烧迹地、未成林造林地、苗圃地和县级以上人民政府规划的宜林地。
Terras florestais incluem terras com cobertura de copa superior a 0,2 para florestas de árvores altas, bem como terras de florestas de bambu, terras de arbustos, terras de florestas esparsas, áreas de corte raso, áreas queimadas, áreas de reflorestamento não formadas, viveiros e terras adequadas para florestas planejadas por governos populares ao nível de condado ou superior.
国家依法实行森林、林木和林地登记发证制度。依法登记的森林、林木和林地的所有权、使用权受法律保护，任何单位和个人不得侵犯。
O Estado implementa um sistema de registro e certificação de florestas, árvores e terras florestais de acordo com a lei. Os direitos de propriedade e uso de florestas, árvores e terras florestais registrados de acordo com a lei são protegidos por lei e não podem ser violados por nenhuma unidade ou indivíduo.
森林、林木和林地的权属证书式样由国务院林业主管部门规定。
O modelo do certificado de direitos de propriedade de florestas, árvores e terras florestais será estipulado pelo departamento de administração florestal do Conselho de Estado.
依法使用的国家所有的森林、林木和林地，按照下列规定登记：
O uso legal de florestas, árvores e terras florestais de propriedade estatal deve ser registrado de acordo com as seguintes disposições:
(一)使用国务院确定的国家所有的重点林区(以下简称重点林区)的森林、林木和林地的单位，应当向国务院林业主管部门提出登记申请，由国务院林业主管部门登记造册，核发证书，确认森林、林木和林地使用权以及由使用者所有的林木所有权；
(1) As unidades que utilizam florestas, árvores e terras florestais estatais nas principais áreas florestais determinadas pelo Conselho de Estado (doravante denominadas principais áreas florestais) devem apresentar um pedido de registro ao departamento de administração florestal do Conselho de Estado, que procederá ao registro, emissão de certificado, confirmação do direito de uso das florestas, árvores e terras florestais, bem como do direito de propriedade das árvores pertencentes ao usuário.
(二)使用国家所有的跨行政区域的森林、林木和林地的单位和个人，应当向共同的上一级人民政府林业主管部门提出登记申请，由该人民政府登记造册，核发证书，确认森林、林木和林地使用权以及由使用者所有的林木所有权；
(2) As unidades e indivíduos que utilizam florestas, árvores e terras florestais estatais que abrangem várias regiões administrativas devem apresentar um pedido de registro ao departamento de administração florestal do governo popular do nível superior comum, que procederá ao registro, emissão de certificado, confirmação do direito de uso das florestas, árvores e terras florestais, bem como do direito de propriedade das árvores pertencentes ao usuário.
(三)使用国家所有的其他森林、林木和林地的单位和个人，应当向县级以上地方人民政府林业主管部门提出登记申请，由县级以上地方人民政府登记造册，核发证书，确认森林、林木和林地使用权以及由使用者所有的林木所有权。
(3) As unidades e indivíduos que utilizam outras florestas, árvores e terras florestais estatais devem apresentar um pedido de registro ao departamento de administração florestal do governo popular local ao nível do distrito ou superior, que procederá ao registro, emissão de certificado, confirmação do direito de uso das florestas, árvores e terras florestais, bem como do direito de propriedade das árvores pertencentes ao usuário.
未确定使用权的国家所有的森林、林木和林地，由县级以上人民政府登记造册，负责保护管理。
As florestas, árvores e terras florestais estatais cujo direito de uso não foi determinado serão registradas pelo governo popular ao nível do distrito ou superior, que será responsável pela sua proteção e gestão.
集体所有的森林、林木和林地，由所有者向所在地的县级人民政府林业主管部门提出登记申请，由该县级人民政府登记造册，核发证书，确认所有权。
As florestas, árvores e terras florestais de propriedade coletiva devem ser registradas pelo proprietário junto ao departamento de administração florestal do governo popular do distrito onde estão localizadas, que procederá ao registro, emissão de certificado e confirmação do direito de propriedade.
单位和个人所有的林木，由所有者向所在地的县级人民政府林业主管部门提出登记申请，由该县级人民政府登记造册，核发证书，确认林木所有权。
As árvores de propriedade de unidades e indivíduos devem ser registradas pelo proprietário junto ao departamento de administração florestal do governo popular do distrito onde estão localizadas, que procederá ao registro, emissão de certificado e confirmação do direito de propriedade das árvores.
使用集体所有的森林、林木和林地的单位和个人，应当向所在地的县级人民政府林业主管部门提出登记申请，由该县级人民政府登记造册，核发证书，确认森林、林木和林地使用权。
As unidades e indivíduos que utilizam florestas, árvores e terras florestais de propriedade coletiva devem apresentar um pedido de registro ao departamento de administração florestal do governo popular do distrito onde estão localizadas, que procederá ao registro, emissão de certificado e confirmação do direito de uso das florestas, árvores e terras florestais.
改变森林、林木和林地所有权、使用权的，应当依法办理变更登记手续。
Qualquer alteração do direito de propriedade ou uso de florestas, árvores e terras florestais deve ser registrada através do procedimento de alteração de registro, de acordo com a lei.
县级以上人民政府林业主管部门应当建立森林、林木和林地权属管理档案。
Os departamentos de administração florestal dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem estabelecer arquivos de gestão dos direitos de propriedade e uso de florestas, árvores e terras florestais.
国家重点防护林和特种用途林，由国务院林业主管部门提出意见，报国务院批准公布；地方重点防护林和特种用途林，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门提出意见，报本级人民政府批准公布；其他防护林、用材林、特种用途林以及经济林、薪炭林，由县级人民政府林业主管部门根据国家关于林种划分的规定和本级人民政府的部署组织划定，报本级人民政府批准公布。
As florestas de proteção nacional chave e as florestas para fins especiais são propostas pelo departamento de administração florestal do Conselho de Estado e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação e publicação; as florestas de proteção local chave e as florestas para fins especiais são propostas pelo departamento de administração florestal da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central e submetidas ao governo popular do mesmo nível para aprovação e publicação; outras florestas de proteção, florestas de produção, florestas para fins especiais, florestas econômicas e florestas de lenha são delimitadas pelo departamento de administração florestal do governo popular do distrito, de acordo com as disposições nacionais sobre classificação de tipos de floresta e o plano do governo popular do mesmo nível, e submetidas ao governo popular do mesmo nível para aprovação e publicação.
省、自治区、直辖市行政区域内的重点防护林和特种用途林的面积，不得少于本行政区域森林总面积的30%。
A área de florestas de proteção chave e florestas de uso especial dentro dos limites administrativos de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central não deve ser inferior a 30% da área florestal total dessa região.
经批准公布的林种改变为其他林种的，应当报原批准公布机关批准。
A alteração de uma categoria florestal aprovada e publicada para outra categoria deve ser aprovada pelo órgão que originalmente aprovou e publicou.
依照森林法第八条第一款第(五)项规定提取的资金，必须专门用于营造坑木、造纸等用材林，不得挪作他用。审计机关和林业主管部门应当加强监督。
Os fundos retirados de acordo com o parágrafo 1, item (5) do Artigo 8 da Lei Florestal devem ser usados exclusivamente para o plantio de florestas para madeira de mina e papel, e não podem ser desviados para outros fins. Os órgãos de auditoria e as autoridades florestais devem fortalecer a supervisão.
国务院林业主管部门向重点林区派驻的森林资源监督机构，应当加强对重点林区内森林资源保护管理的监督检查。
As instituições de supervisão de recursos florestais designadas pela autoridade florestal do Conselho de Estado para áreas florestais chave devem fortalecer a inspeção e supervisão da proteção e gestão dos recursos florestais nessas áreas.
森林经营管理
Gestão Florestal
国务院林业主管部门应当定期监测全国森林资源消长和森林生态环境变化的情况。
A autoridade florestal do Conselho de Estado deve monitorar periodicamente as mudanças no crescimento e declínio dos recursos florestais nacionais e as mudanças no ambiente ecológico florestal.
重点林区森林资源调查、建立档案和编制森林经营方案等项工作，由国务院林业主管部门组织实施；其他森林资源调查、建立档案和编制森林经营方案等项工作，由县级以上地方人民政府林业主管部门组织实施。
O trabalho de levantamento de recursos florestais, estabelecimento de arquivos e elaboração de planos de gestão florestal para áreas florestais chave deve ser organizado e implementado pela autoridade florestal do Conselho de Estado; para outros recursos florestais, esse trabalho deve ser organizado e implementado pelas autoridades florestais dos governos populares locais acima do nível de condado.
制定林业长远规划，应当遵循下列原则：
A formulação de planos florestais de longo prazo deve seguir os seguintes princípios:
(一)保护生态环境和促进经济的可持续发展；
(1) Proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento econômico sustentável;
(二)以现有的森林资源为基础；
(2) Basear-se nos recursos florestais existentes;
(三)与土地利用总体规划、水土保持规划、城市规划、村庄和集镇规划相协调。
(3) Coordenação com o planejamento geral de uso da terra, planejamento de conservação de água e solo, planejamento urbano e planejamento de vilas e cidades.
林业长远规划应当包括下列内容：
O planejamento florestal de longo prazo deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)林业发展目标；
(1) Metas de desenvolvimento florestal;
(二)林种比例；
(2) Proporção de espécies florestais;
(三)林地保护利用规划；
(3) Plano de proteção e uso de terras florestais;
(四)植树造林规划。
(4) Plano de reflorestamento.
全国林业长远规划由国务院林业主管部门会同其他有关部门编制，报国务院批准后施行。
O planejamento florestal de longo prazo nacional é elaborado pelo departamento florestal do Conselho de Estado em conjunto com outros departamentos relevantes e, após aprovação do Conselho de Estado, entra em vigor.
地方各级林业长远规划由县级以上地方人民政府林业主管部门会同其他有关部门编制，报本级人民政府批准后施行。
Os planejamentos florestais de longo prazo em nível local são elaborados pelos departamentos florestais dos governos populares locais acima do nível de condado em conjunto com outros departamentos relevantes e, após aprovação do governo popular no mesmo nível, entram em vigor.
下级林业长远规划应当根据上一级林业长远规划编制。
Os planejamentos florestais de longo prazo de nível inferior devem ser elaborados com base nos planejamentos florestais de longo prazo de nível superior.
林业长远规划的调整、修改，应当报经原批准机关批准。
Os ajustes e modificações dos planejamentos florestais de longo prazo devem ser aprovados pela autoridade de aprovação original.
国家依法保护森林、林木和林地经营者的合法权益。任何单位和个人不得侵占经营者依法所有的林木和使用的林地。
O Estado protege legalmente os direitos e interesses legítimos dos operadores de florestas, árvores e terras florestais. Nenhuma unidade ou indivíduo pode invadir as árvores legalmente possuídas pelos operadores ou as terras florestais por eles utilizadas.
用材林、经济林和薪炭林的经营者，依法享有经营权、收益权和其他合法权益。
Os operadores de florestas de madeira, florestas econômicas e florestas de lenha gozam legalmente do direito de operação, direito de receita e outros direitos e interesses legítimos.
防护林和特种用途林的经营者，有获得森林生态效益补偿的权利。
Os operadores de florestas de proteção e florestas de uso especial têm o direito de receber compensação pelos benefícios ecológicos florestais.
勘查、开采矿藏和修建道路、水利、电力、通讯等工程，需要占用或者征收、征用林地的，必须遵守下列规定：
Para exploração, mineração e construção de estradas, conservação de água, eletricidade, comunicações e outros projetos que exijam a ocupação ou requisição de terras florestais, as seguintes disposições devem ser observadas:
(一)用地单位应当向县级以上人民政府林业主管部门提出用地申请，经审核同意后，按照国家规定的标准预交森林植被恢复费，领取使用林地审核同意书。用地单位凭使用林地审核同意书依法办理建设用地审批手续。占用或者征收、征用林地未经林业主管部门审核同意的，土地行政主管部门不得受理建设用地申请。
(1) A unidade usuária da terra deve apresentar um pedido de uso da terra ao departamento administrativo florestal do governo popular do nível do condado ou superior. Após revisão e aprovação, deve pagar adiantadamente a taxa de recuperação da vegetação florestal de acordo com os padrões nacionais e obter a licença de uso de terras florestais. Com base na licença de uso de terras florestais, a unidade usuária da terra deve proceder com os procedimentos de aprovação para uso de terras de construção de acordo com a lei. Se a ocupação ou requisição de terras florestais não for revisada e aprovada pelo departamento administrativo florestal, o departamento administrativo de terras não pode aceitar o pedido de uso de terras de construção.
(二)占用或者征收、征用防护林林地或者特种用途林林地面积10公顷以上的，用材林、经济林、薪炭林林地及其采伐迹地面积35公顷以上的，其他林地面积70公顷以上的，由国务院林业主管部门审核；占用或者征收、征用林地面积低于上述规定数量的，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门审核。占用或者征收、征用重点林区的林地的，由国务院林业主管部门审核。
(2) Para ocupação ou requisição de terras florestais de proteção ou terras florestais de uso especial com área igual ou superior a 10 hectares, terras florestais de madeira, econômicas, de lenha e suas áreas de corte raso com área igual ou superior a 35 hectares, e outras terras florestais com área igual ou superior a 70 hectares, a revisão é feita pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado. Para ocupação ou requisição de terras florestais com área inferior aos limites acima, a revisão é feita pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. Para ocupação ou requisição de terras florestais em regiões florestais-chave, a revisão é feita pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
(三)用地单位需要采伐已经批准占用或者征收、征用的林地上的林木时，应当向林地所在地的县级以上地方人民政府林业主管部门或者国务院林业主管部门申请林木采伐许可证。
(3) Quando a unidade usuária da terra precisar cortar árvores em terras florestais já aprovadas para ocupação ou requisição, deve solicitar uma licença de corte de árvores ao departamento administrativo florestal do governo popular local do nível do condado ou superior, ou ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, onde a terra florestal está localizada.
(四)占用或者征收、征用林地未被批准的，有关林业主管部门应当自接到不予批准通知之日起7日内将收取的森林植被恢复费如数退还。
(4) Se a ocupação ou requisição de terras florestais não for aprovada, o departamento administrativo florestal relevante deve devolver integralmente a taxa de recuperação da vegetação florestal cobrada no prazo de 7 dias a partir da data de recebimento da notificação de não aprovação.
需要临时占用林地的，应当经县级以上人民政府林业主管部门批准。
A ocupação temporária de terras florestais deve ser aprovada pelo departamento administrativo florestal do governo popular do nível do condado ou superior.
临时占用林地的期限不得超过两年，并不得在临时占用的林地上修筑永久性建筑物；占用期满后，用地单位必须恢复林业生产条件。
O prazo de ocupação temporária de terras florestais não pode exceder dois anos, e não é permitido construir edifícios permanentes nas terras florestais temporariamente ocupadas. Após o término do prazo de ocupação, a unidade usuária da terra deve restaurar as condições de produção florestal.
森林经营单位在所经营的林地范围内修筑直接为林业生产服务的工程设施，需要占用林地的，由县级以上人民政府林业主管部门批准；修筑其他工程设施，需要将林地转为非林业建设用地的，必须依法办理建设用地审批手续。
As unidades de gestão florestal que necessitem de ocupar terras florestais para construir instalações de engenharia diretamente ao serviço da produção florestal dentro do âmbito das terras florestais que gerem devem obter aprovação do departamento de administração florestal do governo popular ao nível do condado ou superior; se a construção de outras instalações de engenharia exigir a conversão de terras florestais em terras de construção não florestal, devem ser cumpridos os procedimentos de aprovação de terras de construção de acordo com a lei.
前款所称直接为林业生产服务的工程设施是指：
As instalações de engenharia diretamente ao serviço da produção florestal referidas no parágrafo anterior são:
(一)培育、生产种子、苗木的设施；
(1) Instalações para cultivo e produção de sementes e mudas;
(二)贮存种子、苗木、木材的设施；
(2) Instalações para armazenamento de sementes, mudas e madeira;
(三)集材道、运材道；
(3) Estradas de arraste e estradas de transporte de madeira;
(四)林业科研、试验、示范基地；
(4) Bases de investigação científica, experimentação e demonstração florestal;
(五)野生动植物保护、护林、森林病虫害防治、森林防火、木材检疫的设施；
(5) Instalações para proteção de vida selvagem e plantas, guarda florestal, prevenção e controlo de pragas florestais, prevenção de incêndios florestais e quarentena de madeira;
(六)供水、供电、供热、供气、通讯基础设施。
(6) Infraestruturas de abastecimento de água, eletricidade, calor, gás e comunicações.
森林保护
Proteção Florestal
县级以上人民政府林业主管部门应当根据森林病虫害测报中心和测报点对测报对象的调查和监测情况，定期发布长期、中期、短期森林病虫害预报，并及时提出防治方案。
O departamento de administração florestal do governo popular ao nível do condado ou superior deve, com base na investigação e monitorização dos objetos de previsão pelos centros e postos de previsão de pragas florestais, publicar regularmente previsões de pragas florestais de longo, médio e curto prazo, e apresentar atempadamente planos de prevenção e controlo.
森林经营者应当选用良种，营造混交林，实行科学育林，提高防御森林病虫害的能力。
Os operadores florestais devem selecionar variedades melhoradas, estabelecer florestas mistas, praticar silvicultura científica e melhorar a capacidade de defesa contra pragas e doenças florestais.
发生森林病虫害时，有关部门、森林经营者应当采取综合防治措施，及时进行除治。
Quando ocorrerem pragas e doenças florestais, os departamentos relevantes e os operadores florestais devem adotar medidas integradas de controle e realizar a eliminação em tempo hábil.
发生严重森林病虫害时，当地人民政府应当采取紧急除治措施，防止蔓延，消除隐患。
Quando ocorrerem pragas e doenças florestais graves, o governo popular local deve adotar medidas de emergência para eliminação, a fim de evitar a propagação e eliminar os riscos.
国务院林业主管部门负责确定全国林木种苗检疫对象。省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门根据本地区的需要，可以确定本省、自治区、直辖市的林木种苗补充检疫对象，报国务院林业主管部门备案。
O departamento de administração florestal do Conselho de Estado é responsável por determinar os objetos de quarentena de mudas florestais em todo o país. Os departamentos de administração florestal dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, de acordo com as necessidades locais, determinar objetos de quarentena suplementares de mudas florestais para suas respectivas regiões e reportá-los ao departamento de administração florestal do Conselho de Estado para registro.
禁止毁林开垦、毁林采种和违反操作技术规程采脂、挖笋、掘根、剥树皮及过度修枝的毁林行为。
São proibidos o desmatamento para cultivo agrícola, a coleta de sementes por desmatamento e atos de desmatamento como extração de resina, colheita de brotos, escavação de raízes, descascamento de árvores e poda excessiva em violação dos procedimentos técnicos operacionais.
25度以上的坡地应当用于植树、种草。25度以上的坡耕地应当按照当地人民政府制定的规划，逐步退耕，植树和种草。
Terrenos inclinados com inclinação superior a 25 graus devem ser usados para plantio de árvores e grama. Terras agrícolas em encostas com inclinação superior a 25 graus devem ser gradualmente retiradas do cultivo e convertidas em plantio de árvores e grama, de acordo com o plano formulado pelo governo popular local.
发生森林火灾时，当地人民政府必须立即组织军民扑救；有关部门应当积极做好扑救火灾物资的供应、运输和通讯、医疗等工作。
Quando ocorrer um incêndio florestal, o governo popular local deve imediatamente organizar militares e civis para combatê-lo; os departamentos relevantes devem ativamente fornecer suprimentos, transporte, comunicação e assistência médica para o combate ao incêndio.
植树造林
Reflorestamento
森林法所称森林覆盖率，是指以行政区域为单位森林面积与土地面积的百分比。森林面积，包括郁闭度0.2以上的乔木林地面积和竹林地面积、国家特别规定的灌木林地面积、农田林网以及村旁、路旁、水旁、宅旁林木的覆盖面积。
A taxa de cobertura florestal mencionada na Lei Florestal refere-se à porcentagem da área florestal em relação à área total de uma unidade administrativa. A área florestal inclui a área de povoamentos arbóreos com densidade de copa acima de 0,2, a área de bambuzais, a área de arbustos especialmente designada pelo estado, a rede de proteção agrícola e a área de cobertura de árvores ao lado de aldeias, estradas, cursos d'água e residências.
县级以上地方人民政府应当按照国务院确定的森林覆盖率奋斗目标，确定本行政区域森林覆盖率的奋斗目标，并组织实施。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem, de acordo com a meta de taxa de cobertura florestal determinada pelo Conselho de Estado, determinar a meta de taxa de cobertura florestal para sua respectiva região administrativa e organizar sua implementação.
植树造林应当遵守造林技术规程，实行科学造林，提高林木的成活率。
O plantio de árvores deve seguir as normas técnicas de plantio, adotar métodos científicos e aumentar a taxa de sobrevivência das mudas.
县级人民政府对本行政区域内当年造林的情况应当组织检查验收，除国家特别规定的干旱、半干旱地区外，成活率不足85%的，不得计入年度造林完成面积。
O governo popular do condado deve organizar a inspeção e aceitação do plantio de árvores na sua área administrativa no mesmo ano. Exceto em áreas áridas e semiáridas com disposições especiais nacionais, se a taxa de sobrevivência for inferior a 85%, a área não será contabilizada na área anual concluída de plantio.
国家对造林绿化实行部门和单位负责制。
O Estado implementa um sistema de responsabilidade de departamentos e unidades para o reflorestamento.
铁路公路两旁、江河两岸、湖泊水库周围，各有关主管单位是造林绿化的责任单位。工矿区，机关、学校用地，部队营区以及农场、牧场、渔场经营地区，各该单位是造林绿化的责任单位。
As margens de ferrovias e rodovias, as margens de rios e lagos, e os arredores de reservatórios são de responsabilidade das respectivas unidades competentes. As áreas de minas, fábricas, escolas, quartéis militares, fazendas, pastagens e pesqueiros são de responsabilidade das respectivas unidades.
责任单位的造林绿化任务，由所在地的县级人民政府下达责任通知书，予以确认。
As tarefas de reflorestamento das unidades responsáveis são confirmadas por meio de um aviso de responsabilidade emitido pelo governo popular do condado local.
国家保护承包造林者依法享有的林木所有权和其他合法权益。未经发包方和承包方协商一致，不得随意变更或者解除承包造林合同。
O Estado protege os direitos de propriedade florestal e outros direitos legais dos contratantes de plantio de árvores. Sem acordo entre o contratante e o contratado, o contrato de plantio não pode ser alterado ou rescindido arbitrariamente.
森林采伐
Corte Florestal
国家所有的森林和林木以国有林业企业事业单位、农场、厂矿为单位，集体所有的森林和林木、个人所有的林木以县为单位，制定年森林采伐限额，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门汇总、平衡，经本级人民政府审核后，报国务院批准；其中，重点林区的年森林采伐限额，由国务院林业主管部门报国务院批准。
As florestas e árvores de propriedade estatal são baseadas em empresas florestais estatais, fazendas e minas; as florestas e árvores de propriedade coletiva e as árvores de propriedade individual são baseadas no condado. Os limites anuais de corte florestal são consolidados e equilibrados pelo departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município, revisados pelo governo popular no mesmo nível e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação. Para as principais regiões florestais, os limites anuais de corte são submetidos pelo departamento florestal do Conselho de Estado para aprovação.
国务院批准的年森林采伐限额，每5年核定一次。
Os limites anuais de corte florestal aprovados pelo Conselho de Estado são revisados a cada 5 anos.
采伐森林、林木作为商品销售的，必须纳入国家年度木材生产计划；但是，农村居民采伐自留山上个人所有的薪炭林和自留地、房前屋后个人所有的零星林木除外。
O corte de florestas e árvores para venda como mercadoria deve ser incluído no plano anual nacional de produção de madeira, exceto para árvores de lenha de propriedade individual em terras reservadas e árvores esparsas em terras privadas e ao redor de casas de residentes rurais.
申请林木采伐许可证，除应当提交申请采伐林木的所有权证书或者使用权证书外，还应当按照下列规定提交其他有关证明文件：
Para solicitar uma licença de corte de árvores, além de apresentar o certificado de propriedade ou direito de uso das árvores a serem cortadas, devem ser apresentados outros documentos comprobatórios conforme as seguintes disposições:
(一)国有林业企业事业单位还应当提交采伐区调查设计文件和上年度采伐更新验收证明；
(1) Empresas e instituições florestais estatais devem ainda apresentar documentos de levantamento e projeto da área de corte e comprovante de aceitação da atualização florestal do ano anterior;
(二)其他单位还应当提交包括采伐林木的目的、地点、林种、林况、面积、蓄积量、方式和更新措施等内容的文件；
(2) Outras unidades devem ainda apresentar documentos que incluam a finalidade, local, tipo de floresta, condição florestal, área, volume de madeira, método e medidas de atualização do corte;
(三)个人还应当提交包括采伐林木的地点、面积、树种、株数、蓄积量、更新时间等内容的文件。
(3) Indivíduos devem ainda apresentar documentos que incluam o local, área, espécie, número de árvores, volume de madeira e tempo de atualização do corte.
因扑救森林火灾、防洪抢险等紧急情况需要采伐林木的，组织抢险的单位或者部门应当自紧急情况结束之日起30日内，将采伐林木的情况报告当地县级以上人民政府林业主管部门。
Se for necessário cortar árvores em situações de emergência, como combate a incêndios florestais ou controle de enchentes, a unidade ou departamento responsável pela operação de emergência deve relatar o corte ao departamento florestal do governo popular local no nível de condado ou superior dentro de 30 dias após o término da emergência.
有下列情形之一的，不得核发林木采伐许可证：
A licença de corte de árvores não será emitida nas seguintes circunstâncias:
(一)防护林和特种用途林进行非抚育或者非更新性质的采伐的，或者采伐封山育林期、封山育林区内的林木的；
(1) Corte de florestas de proteção ou florestas de uso especial que não seja para fins de desbaste ou renovação, ou corte de árvores em áreas de fechamento para reflorestamento ou em período de fechamento;
(二)上年度采伐后未完成更新造林任务的；
(2) Não conclusão das tarefas de atualização florestal do ano anterior após o corte;
(三)上年度发生重大滥伐案件、森林火灾或者大面积严重森林病虫害，未采取预防和改进措施的。
(3) Ocorrência de casos graves de corte ilegal, incêndios florestais ou grandes pragas e doenças florestais no ano anterior, sem a adoção de medidas preventivas e corretivas.
林木采伐许可证的式样由国务院林业主管部门规定，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门印制。
O modelo da licença de corte de árvores é especificado pelo departamento florestal do Conselho de Estado e impresso pelo departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
除森林法已有明确规定的外，林木采伐许可证按照下列规定权限核发：
Exceto quando a Lei Florestal já dispuser de forma clara, as licenças de corte florestal serão emitidas de acordo com as seguintes competências:
(一)县属国有林场，由所在地的县级人民政府林业主管部门核发；
(1) Para florestas estatais pertencentes ao condado, a licença será emitida pelo departamento florestal do governo popular do condado onde a floresta está localizada;
(二)省、自治区、直辖市和设区的市、自治州所属的国有林业企业事业单位、其他国有企业事业单位，由所在地的省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门核发；
(2) Para empresas e instituições florestais estatais e outras empresas e instituições estatais pertencentes a províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas, a licença será emitida pelo departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde estão localizadas;
(三)重点林区的国有林业企业事业单位，由国务院林业主管部门核发。
(3) Para empresas e instituições florestais estatais em áreas florestais-chave, a licença será emitida pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
利用外资营造的用材林达到一定规模需要采伐的，应当在国务院批准的年森林采伐限额内，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门批准，实行采伐限额单列。
Quando florestas de produção estabelecidas com capital estrangeiro atingirem uma escala que exija corte, o corte deverá ser aprovado pelo departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, dentro do limite anual de corte florestal aprovado pelo Conselho de Estado, e a cota de corte será listada separadamente.
木材收购单位和个人不得收购没有林木采伐许可证或者其他合法来源证明的木材。
Unidades e indivíduos que adquirem madeira não podem comprar madeira sem licença de corte florestal ou outros documentos que comprovem sua origem legal.
前款所称木材，是指原木、锯材、竹材、木片和省、自治区、直辖市规定的其他木材。
A madeira referida no parágrafo anterior inclui toras, madeira serrada, bambu, cavacos de madeira e outras madeiras especificadas pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
从林区运出非国家统一调拨的木材，必须持有县级以上人民政府林业主管部门核发的木材运输证。
Para transportar madeira não alocada uniformemente pelo Estado para fora de áreas florestais, é necessário possuir uma licença de transporte de madeira emitida pelo departamento florestal do governo popular no nível de condado ou superior.
重点林区的木材运输证，由省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门核发；其他木材运输证，由县级以上地方人民政府林业主管部门核发。
A licença de transporte de madeira para áreas florestais-chave será emitida pelo departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central; as demais licenças de transporte de madeira serão emitidas pelo departamento florestal do governo popular local no nível de condado ou superior.
木材运输证自木材起运点到终点全程有效，必须随货同行。没有木材运输证的，承运单位和个人不得承运。
A licença de transporte de madeira é válida do ponto de partida ao ponto de destino e deve acompanhar a carga. Sem a licença de transporte de madeira, as unidades e indivíduos transportadores não podem realizar o transporte.
木材运输证的式样由国务院林业主管部门规定。
O modelo da licença de transporte de madeira é definido pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
申请木材运输证，应当提交下列证明文件：
Para solicitar uma licença de transporte de madeira, devem ser apresentados os seguintes documentos comprovativos:
(一)林木采伐许可证或者其他合法来源证明；
(1) Licença de corte de árvores ou outro documento de origem legal;
(二)检疫证明；
(2) Certificado de quarentena;
(三)省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门规定的其他文件。
(3) Outros documentos exigidos pelo departamento florestal do governo popular provincial, regional ou municipal.
符合前款条件的，受理木材运输证申请的县级以上人民政府林业主管部门应当自接到申请之日起3日内发给木材运输证。
Se as condições acima forem cumpridas, o departamento florestal do governo popular ao nível do condado ou superior que recebeu o pedido de licença de transporte de madeira deve emitir a licença no prazo de 3 dias a contar da data de receção do pedido.
依法发放的木材运输证所准运的木材运输总量，不得超过当地年度木材生产计划规定可以运出销售的木材总量。
O volume total de madeira autorizado para transporte pelas licenças de transporte de madeira emitidas legalmente não pode exceder o volume total de madeira que pode ser transportado para venda de acordo com o plano anual de produção de madeira local.
经省、自治区、直辖市人民政府批准在林区设立的木材检查站，负责检查木材运输；无证运输木材的，木材检查站应当予以制止，可以暂扣无证运输的木材，并立即报请县级以上人民政府林业主管部门依法处理。
Os postos de verificação de madeira estabelecidos em áreas florestais com aprovação do governo popular provincial, regional ou municipal são responsáveis por inspecionar o transporte de madeira; se a madeira for transportada sem licença, o posto de verificação deve impedi-lo, pode apreender temporariamente a madeira transportada sem licença e reportar imediatamente ao departamento florestal do governo popular ao nível do condado ou superior para tratamento de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
盗伐森林或者其他林木，以立木材积计算不足0.5立方米或者幼树不足20株的，由县级以上人民政府林业主管部门责令补种盗伐株数10倍的树木，没收盗伐的林木或者变卖所得，并处盗伐林木价值3倍至5倍的罚款。
Quem cortar ilegalmente florestas ou outras árvores, com volume de madeira calculado inferior a 0,5 metros cúbicos ou menos de 20 árvores jovens, será ordenado pelo departamento florestal do governo popular ao nível do condado ou superior a replantar 10 vezes o número de árvores cortadas ilegalmente, terá a madeira cortada ilegalmente ou o produto da venda confiscado, e será multado em 3 a 5 vezes o valor da madeira cortada ilegalmente.
盗伐森林或者其他林木，以立木材积计算0.5立方米以上或者幼树20株以上的，由县级以上人民政府林业主管部门责令补种盗伐株数10倍的树木，没收盗伐的林木或者变卖所得，并处盗伐林木价值5倍至10倍的罚款。
Para corte ilegal de florestas ou outras árvores, quando o volume de madeira em pé for igual ou superior a 0,5 metros cúbicos, ou o número de mudas for igual ou superior a 20, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará o replantio de 10 vezes o número de árvores cortadas ilegalmente, confiscará as árvores cortadas ilegalmente ou o produto da venda, e aplicará uma multa de 5 a 10 vezes o valor das árvores cortadas ilegalmente.
滥伐森林或者其他林木，以立木材积计算不足2立方米或者幼树不足50株的，由县级以上人民政府林业主管部门责令补种滥伐株数5倍的树木，并处滥伐林木价值2倍至3倍的罚款。
Para corte excessivo de florestas ou outras árvores, quando o volume de madeira em pé for inferior a 2 metros cúbicos, ou o número de mudas for inferior a 50, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará o replantio de 5 vezes o número de árvores cortadas em excesso e aplicará uma multa de 2 a 3 vezes o valor das árvores cortadas em excesso.
滥伐森林或者其他林木，以立木材积计算2立方米以上或者幼树50株以上的，由县级以上人民政府林业主管部门责令补种滥伐株数5倍的树木，并处滥伐林木价值3倍至5倍的罚款。
Para corte excessivo de florestas ou outras árvores, quando o volume de madeira em pé for igual ou superior a 2 metros cúbicos, ou o número de mudas for igual ou superior a 50, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará o replantio de 5 vezes o número de árvores cortadas em excesso e aplicará uma multa de 3 a 5 vezes o valor das árvores cortadas em excesso.
超过木材生产计划采伐森林或者其他林木的，依照前两款规定处罚。
Para corte de florestas ou outras árvores que exceda o plano de produção de madeira, a penalidade será aplicada de acordo com as duas disposições anteriores.
违反本条例规定，收购没有林木采伐许可证或者其他合法来源证明的木材的，由县级以上人民政府林业主管部门没收非法经营的木材和违法所得，并处违法所得2倍以下的罚款。
Em violação deste regulamento, quem comprar madeira sem licença de corte florestal ou outro certificado de origem legal será punido pelo departamento florestal do governo popular acima do nível distrital com confisco da madeira operada ilegalmente e dos lucros ilegais, e multa de até 2 vezes o valor dos lucros ilegais.
违反本条例规定，毁林采种或者违反操作技术规程采脂、挖笋、掘根、剥树皮及过度修枝，致使森林、林木受到毁坏的，依法赔偿损失，由县级以上人民政府林业主管部门责令停止违法行为，补种毁坏株数1倍至3倍的树木，可以处毁坏林木价值1倍至5倍的罚款；拒不补种树木或者补种不符合国家有关规定的，由县级以上人民政府林业主管部门组织代为补种，所需费用由违法者支付。
Em violação deste regulamento, quem danificar florestas ou árvores por coleta de sementes, ou por extração de resina, colheita de brotos, desenraizamento, descascamento ou poda excessiva em desacordo com os procedimentos técnicos operacionais, deverá compensar as perdas de acordo com a lei; o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará a cessação do ato ilegal, o replantio de 1 a 3 vezes o número de árvores danificadas, e poderá aplicar uma multa de 1 a 5 vezes o valor das árvores danificadas; se a pessoa se recusar a replantar ou o replantio não estiver em conformidade com as disposições nacionais relevantes, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital organizará o replantio em nome do infrator, e as despesas necessárias serão pagas pelo infrator.
违反森林法和本条例规定，擅自开垦林地，致使森林、林木受到毁坏的，依照森林法第四十四条的规定予以处罚；对森林、林木未造成毁坏或者被开垦的林地上没有森林、林木的，由县级以上人民政府林业主管部门责令停止违法行为，限期恢复原状，可以处非法开垦林地每平方米10元以下的罚款。
Em violação da Lei Florestal e deste regulamento, quem abrir terras florestais sem autorização, causando danos a florestas ou árvores, será punido de acordo com o Artigo 44 da Lei Florestal; se não houver danos a florestas ou árvores, ou se não houver florestas ou árvores na terra florestal aberta, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará a cessação do ato ilegal, a restauração ao estado original dentro de um prazo, e poderá aplicar uma multa de até 10 yuans por metro quadrado de terra florestal aberta ilegalmente.
有下列情形之一的，由县级以上人民政府林业主管部门责令限期完成造林任务；逾期未完成的，可以处应完成而未完成造林任务所需费用2倍以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento florestal do governo popular acima do nível distrital ordenará a conclusão das tarefas de reflorestamento dentro de um prazo; se não forem concluídas dentro do prazo, poderá ser aplicada uma multa de até 2 vezes o custo das tarefas de reflorestamento que deveriam ter sido concluídas mas não foram; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei:
(一)连续两年未完成更新造林任务的；
(1) Não concluir as tarefas de reflorestamento de reposição por dois anos consecutivos;
(二)当年更新造林面积未达到应更新造林面积50%的；
(2) A área de reflorestamento de reposição no ano corrente for inferior a 50% da área que deveria ser reflorestada;
(三)除国家特别规定的干旱、半干旱地区外，更新造林当年成活率未达到85%的；
(3) Exceto em áreas áridas e semiáridas especialmente designadas pelo Estado, a taxa de sobrevivência do reflorestamento no ano da atualização for inferior a 85%;
(四)植树造林责任单位未按照所在地县级人民政府的要求按时完成造林任务的。
(4) A unidade responsável pelo plantio de árvores não concluir a tarefa de plantio dentro do prazo conforme exigido pelo governo popular do condado local.
未经县级以上人民政府林业主管部门审核同意，擅自改变林地用途的，由县级以上人民政府林业主管部门责令限期恢复原状，并处非法改变用途林地每平方米10元至30元的罚款。
Quem alterar o uso de terras florestais sem a aprovação do departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado será ordenado pelo referido departamento a restaurar o estado original dentro de um prazo, e será multado em 10 a 30 yuans por metro quadrado de terra florestal cujo uso foi alterado ilegalmente.
临时占用林地，逾期不归还的，依照前款规定处罚。
Se a ocupação temporária de terras florestais não for devolvida dentro do prazo, a penalidade será aplicada conforme o parágrafo anterior.
无木材运输证运输木材的，由县级以上人民政府林业主管部门没收非法运输的木材，对货主可以并处非法运输木材价款30%以下的罚款。
Quem transportar madeira sem a licença de transporte de madeira terá a madeira transportada ilegalmente confiscada pelo departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado, e o proprietário da carga poderá ser multado em até 30% do valor da madeira transportada ilegalmente.
运输的木材数量超出木材运输证所准运的运输数量的，由县级以上人民政府林业主管部门没收超出部分的木材；运输的木材树种、材种、规格与木材运输证规定不符又无正当理由的，没收其不相符部分的木材。
Se a quantidade de madeira transportada exceder a quantidade autorizada na licença de transporte de madeira, o departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado confiscará a madeira excedente; se a espécie, tipo ou especificação da madeira transportada não corresponder ao especificado na licença de transporte de madeira sem justa causa, a madeira não conforme será confiscada.
使用伪造、涂改的木材运输证运输木材的，由县级以上人民政府林业主管部门没收非法运输的木材，并处没收木材价款10%至50%的罚款。
Quem transportar madeira usando uma licença de transporte de madeira falsificada ou alterada terá a madeira transportada ilegalmente confiscada pelo departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado, e será multado em 10% a 50% do valor da madeira confiscada.
承运无木材运输证的木材的，由县级以上人民政府林业主管部门没收运费，并处运费1倍至3倍的罚款。
Quem transportar madeira sem licença de transporte de madeira terá o frete confiscado pelo departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado, e será multado em 1 a 3 vezes o valor do frete.
擅自移动或者毁坏林业服务标志的，由县级以上人民政府林业主管部门责令限期恢复原状；逾期不恢复原状的，由县级以上人民政府林业主管部门代为恢复，所需费用由违法者支付。
Quem mover ou danificar sinais de serviço florestal sem autorização será ordenado pelo departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado a restaurar o estado original dentro de um prazo; se não restaurar dentro do prazo, o departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado realizará a restauração, e as despesas serão pagas pelo infrator.
违反本条例规定，未经批准，擅自将防护林和特种用途林改变为其他林种的，由县级以上人民政府林业主管部门收回经营者所获取的森林生态效益补偿，并处所获取森林生态效益补偿3倍以下的罚款。
Quem, em violação deste regulamento, converter florestas de proteção e florestas de uso especial em outros tipos florestais sem autorização, terá a compensação pelos benefícios ecológicos florestais obtidos pelo operador confiscada pelo departamento administrativo florestal do governo popular acima do nível de condado, e será multado em até 3 vezes o valor da compensação pelos benefícios ecológicos florestais obtidos.
附则
Disposições Complementares
本条例中县级以上地方人民政府林业主管部门职责权限的划分，由国务院林业主管部门具体规定。
A divisão das competências e responsabilidades das autoridades florestais dos governos populares locais acima do nível distrital neste regulamento será especificada pela autoridade florestal do Conselho de Estado.
本条例自发布之日起施行。1986年4月28日国务院批准、1986年5月10日林业部发布的《中华人民共和国森林法实施细则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O "Regulamento Detalhado da Lei Florestal da República Popular da China", aprovado pelo Conselho de Estado em 28 de abril de 1986 e emitido pelo Ministério da Silvicultura em 10 de maio de 1986, será simultaneamente revogado.