KYB CHINA(1993年9月17日国务院批准 1993年10月5日农业部令第1号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 17 de setembro de 1993, emitido pelo Decreto nº 1 do Ministério da Agricultura em 5 de outubro de 1993, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国野生动物保护法》(以下简称《野生动物保护法》)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Animais Selvagens da República Popular da China (doravante denominada Lei de Proteção de Animais Selvagens).
本条例所称水生野生动物，是指珍贵、濒危的水生野生动物；所称水生野生动物产品，是指珍贵、濒危的水生野生动物的任何部分及其衍生物。
Os animais aquáticos selvagens referidos neste regulamento são animais aquáticos selvagens preciosos e ameaçados; os produtos de animais aquáticos selvagens referem-se a qualquer parte ou derivado de animais aquáticos selvagens preciosos e ameaçados.
国务院渔业行政主管部门主管全国水生野生动物管理工作。
O departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado é responsável pela gestão de animais aquáticos selvagens em todo o país.
县级以上地方人民政府渔业行政主管部门主管本行政区域内水生野生动物管理工作。
Os departamentos administrativos de pesca dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela gestão de animais aquáticos selvagens em suas respectivas áreas administrativas.
《野生动物保护法》和本条例规定的渔业行政主管部门的行政处罚权，可以由其所属的渔政监督管理机构行使。
O poder de sanção administrativa do departamento administrativo de pesca estipulado na Lei de Proteção de Animais Selvagens e neste regulamento pode ser exercido pela instituição de supervisão e gestão de pesca a ele subordinada.
县级以上各级人民政府及其有关主管部门应当鼓励、支持有关科研单位、教学单位开展水生野生动物科学研究工作。
Os governos populares em todos os níveis acima do nível de condado e seus departamentos competentes devem incentivar e apoiar unidades de pesquisa científica e ensino a realizar pesquisas científicas sobre animais aquáticos selvagens.
渔业行政主管部门及其所属的渔政监督管理机构，有权对《野生动物保护法》和本条例的实施情况进行监督检查，被检查的单位和个人应当给予配合。
O departamento administrativo de pesca e sua instituição de supervisão e gestão de pesca têm o direito de supervisionar e inspecionar a implementação da Lei de Proteção de Animais Selvagens e deste regulamento, e as unidades e indivíduos inspecionados devem cooperar.
水生野生动物保护
Proteção de Animais Aquáticos Selvagens
国务院渔业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门，应当定期组织水生野生动物资源调查，建立资源档案，为制定水生野生动物资源保护发展规划、制定和调整国家和地方重点保护水生野生动物名录提供依据。
O departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado e os departamentos administrativos de pesca dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem organizar regularmente pesquisas sobre recursos de animais aquáticos selvagens, estabelecer arquivos de recursos e fornecer base para a formulação de planos de desenvolvimento de proteção de recursos de animais aquáticos selvagens e para a formulação e ajuste das listas nacionais e locais de animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos.
渔业行政主管部门应当组织社会各方面力量，采取有效措施，维护和改善水生野生动物的生存环境，保护和增殖水生野生动物资源。
O departamento administrativo de pesca deve organizar forças de todos os setores da sociedade, adotar medidas eficazes para manter e melhorar o ambiente de vida dos animais aquáticos selvagens, proteger e aumentar os recursos de animais aquáticos selvagens.
禁止任何单位和个人破坏国家重点保护的和地方重点保护的水生野生动物生息繁衍的水域、场所和生存条件。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo destruir as águas, locais e condições de vida e reprodução de animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local.
任何单位和个人对侵占或者破坏水生野生动物资源的行为，有权向当地渔业行政主管部门或者其所属的渔政监督管理机构检举和控告。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar e acusar atos de invasão ou destruição de recursos de animais aquáticos selvagens ao departamento administrativo de pesca local ou à sua instituição de supervisão e gestão de pesca.
任何单位和个人发现受伤、搁浅和因误入港湾、河汊而被困的水生野生动物时，应当及时报告当地渔业行政主管部门或者其所属的渔政监督管理机构，由其采取紧急救护措施；也可以要求附近具备救护条件的单位采取紧急救护措施，并报告渔业行政主管部门。已经死亡的水生野生动物，由渔业行政主管部门妥善处理。
Qualquer unidade ou indivíduo que encontrar animais aquáticos selvagens feridos, encalhados ou presos em baías ou rios deve informar imediatamente o departamento administrativo de pesca local ou sua instituição de supervisão e gestão de pesca para que tomem medidas de resgate de emergência; também pode solicitar que unidades próximas com condições de resgate tomem medidas de resgate de emergência e informem o departamento administrativo de pesca. Animais aquáticos selvagens já mortos devem ser tratados adequadamente pelo departamento administrativo de pesca.
捕捞作业时误捕水生野生动物的，应当立即无条件放生。
Se animais aquáticos selvagens forem capturados acidentalmente durante operações de pesca, devem ser imediatamente soltos incondicionalmente.
因保护国家重点保护的和地方重点保护的水生野生动物受到损失的，可以向当地人民政府渔业行政主管部门提出补偿要求。经调查属实并确实需要补偿的，由当地人民政府按照省、自治区、直辖市人民政府有关规定给予补偿。
Aqueles que sofrerem perdas devido à proteção de animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local podem apresentar pedidos de compensação ao departamento administrativo de pesca do governo popular local. Após investigação confirmada e realmente necessária de compensação, o governo popular local concederá compensação de acordo com as disposições relevantes do governo popular da província, região autônoma ou município.
国务院渔业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府，应当在国家重点保护的和地方重点保护的水生野生动物的主要生息繁衍的地区和水域，划定水生野生动物自然保护区，加强对国家和地方重点保护水生野生动物及其生存环境的保护管理，具体办法由国务院另行规定。
O departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem designar reservas naturais de animais aquáticos selvagens nas principais áreas e águas de vida e reprodução de animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local, fortalecendo a gestão de proteção dos animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local e seu ambiente de vida. As medidas específicas serão estipuladas separadamente pelo Conselho de Estado.
水生野生动物管理
Gestão de Animais Aquáticos Selvagens
禁止捕捉、杀害国家重点保护的水生野生动物。
É proibido capturar ou matar animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional.
有下列情形之一，确需捕捉国家重点保护的水生野生动物的，必须申请特许捕捉证：
Se for realmente necessário capturar animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional em uma das seguintes circunstâncias, deve-se solicitar uma licença de captura especial:
(一)为进行水生野生动物科学考察、资源调查，必须捕捉的；
(1) Para realizar expedições científicas ou pesquisas de recursos de animais aquáticos selvagens, sendo necessária a captura;
(二)为驯养繁殖国家重点保护的水生野生动物，必须从自然水域或者场所获取种源的；
(2) Para criar em cativeiro animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional, sendo necessário obter espécimes de águas ou locais naturais;
(三)为承担省级以上科学研究项目或者国家医药生产任务，必须从自然水域或者场所获取国家重点保护的水生野生动物的；
(3) Para realizar projetos de pesquisa científica de nível provincial ou superior ou tarefas de produção farmacêutica nacional, sendo necessário obter animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional de águas ou locais naturais;
(四)为宣传、普及水生野生动物知识或者教学、展览的需要，必须从自然水域或者场所获取国家重点保护的水生野生动物的；
(4) Para necessidades de divulgação, popularização do conhecimento sobre animais aquáticos selvagens, ensino ou exposição, sendo necessário obter animais aquáticos selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional de águas ou locais naturais;
(五)因其他特殊情况，必须捕捉的。
(5) Devido a outras circunstâncias especiais, sendo necessário capturar.
申请特许捕捉证的程序：
Procedimento para solicitar a Licença Especial de Captura:
(一)需要捕捉国家一级保护水生野生动物的，必须附具申请人所在地和捕捉地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门签署的意见，向国务院渔业行政主管部门申请特许捕捉证；
(1) Para capturar animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 1 nacional, o requerente deve anexar o parecer do departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal da localidade do requerente e do local de captura, e solicitar a Licença Especial de Captura ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
(二)需要在本省、自治区、直辖市捕捉国家二级保护水生野生动物的，必须附具申请人所在地的县级人民政府渔业行政主管部门签署的意见，向省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门申请特许捕捉证；
(2) Para capturar animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 2 nacional dentro da própria província, região autônoma ou município, o requerente deve anexar o parecer do departamento administrativo de pesca do governo popular distrital da localidade do requerente e solicitar a Licença Especial de Captura ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal.
(三)需要跨省、自治区、直辖市捕捉国家二级保护水生野生动物的，必须附具申请人所在地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门签署的意见，向捕捉地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门申请特许捕捉证。
(3) Para capturar animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 2 nacional em outra província, região autônoma ou município, o requerente deve anexar o parecer do departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal da localidade do requerente e solicitar a Licença Especial de Captura ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal do local de captura.
动物园申请捕捉国家一级保护水生野生动物的，在向国务院渔业行政主管部门申请特许捕捉证前，须经国务院建设行政主管部门审核同意；申请捕捉国家二级保护水生野生动物的，在向申请人所在地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门申请特许捕捉证前，须经同级人民政府建设行政主管部门审核同意。
Zoológicos que solicitem a captura de animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 1 nacional devem, antes de solicitar a Licença Especial de Captura ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, obter a aprovação do departamento administrativo de construção do Conselho de Estado; para solicitar a captura de animais de Nível 2 nacional, antes de solicitar a licença ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal da localidade do requerente, devem obter a aprovação do departamento administrativo de construção do mesmo nível.
负责核发特许捕捉证的部门接到申请后，应当自接到申请之日起3个月内作出批准或者不批准的决定。
O departamento responsável pela emissão da Licença Especial de Captura, ao receber a solicitação, deve decidir pela aprovação ou não no prazo de 3 meses a contar da data de recebimento.
有下列情形之一的，不予发放特许捕捉证：
A Licença Especial de Captura não será concedida nas seguintes circunstâncias:
(一)申请人有条件以合法的非捕捉方式获得国家重点保护的水生野生动物的种源、产品或者达到其目的的；
(1) O requerente tem condições de obter, por meios legais não relacionados à captura, fontes de espécies, produtos ou atingir seus objetivos relativos a animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente.
(二)捕捉申请不符合国家有关规定，或者申请使用的捕捉工具、方法以及捕捉时间、地点不当的；
(2) A solicitação de captura não está em conformidade com as disposições nacionais relevantes, ou as ferramentas, métodos, época ou local de captura solicitados são inadequados.
(三)根据水生野生动物资源现状不宜捕捉的。
(3) Com base na situação atual dos recursos de animais selvagens aquáticos, a captura não é adequada.
取得特许捕捉证的单位和个人，必须按照特许捕捉证规定的种类、数量、地点、期限、工具和方法进行捕捉，防止误伤水生野生动物或者破坏其生存环境。捕捉作业完成后，应当及时向捕捉地的县级人民政府渔业行政主管部门或者其所属的渔政监督管理机构申请查验。
As unidades e indivíduos que obtiverem a Licença Especial de Captura devem realizar a captura de acordo com as espécies, quantidade, local, prazo, ferramentas e métodos especificados na licença, evitando ferir acidentalmente animais selvagens aquáticos ou danificar seu ambiente de vida. Após a conclusão da captura, devem solicitar prontamente a inspeção ao departamento administrativo de pesca do governo popular distrital do local de captura ou à sua agência de supervisão e gestão de pesca.
县级人民政府渔业行政主管部门或者其所属的渔政监督管理机构对在本行政区域内捕捉国家重点保护的水生野生动物的活动，应当进行监督检查，并及时向批准捕捉的部门报告监督检查结果。
O departamento administrativo de pesca do governo popular distrital ou sua agência de supervisão e gestão de pesca deve supervisionar e inspecionar as atividades de captura de animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente dentro de sua jurisdição administrativa e relatar prontamente os resultados da inspeção ao departamento que aprovou a captura.
外国人在中国境内进行有关水生野生动物科学考察、标本采集、拍摄电影、录像等活动的，必须经国家重点保护的水生野生动物所在地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门批准。
Estrangeiros que realizem atividades de pesquisa científica, coleta de espécimes, filmagem de filmes ou vídeos relacionados a animais selvagens aquáticos na China devem obter aprovação do departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal onde os animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente estão localizados.
驯养繁殖国家一级保护水生野生动物的，应当持有国务院渔业行政主管部门核发的驯养繁殖许可证；驯养繁殖国家二级保护水生野生动物的，应当持有省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门核发的驯养繁殖许可证。
Para criar e reproduzir animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 1 nacional, deve-se possuir a Licença de Criação e Reprodução emitida pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado; para criar e reproduzir animais de Nível 2 nacional, deve-se possuir a licença emitida pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal.
动物园驯养繁殖国家重点保护的水生野生动物的，渔业行政主管部门可以委托同级建设行政主管部门核发驯养繁殖许可证。
Para zoológicos que criem e reproduzam animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente, o departamento administrativo de pesca pode delegar ao departamento administrativo de construção do mesmo nível a emissão da Licença de Criação e Reprodução.
禁止出售、收购国家重点保护的水生野生动物或者其产品。因科学研究、驯养繁殖、展览等特殊情况，需要出售、收购、利用国家一级保护水生野生动物或者其产品的，必须向省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门提出申请，经其签署意见后，报国务院渔业行政主管部门批准；需要出售、收购、利用国家二级保护水生野生动物或者其产品的，必须向省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门提出申请，并经其批准。
É proibida a venda ou compra de animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente ou seus produtos. Em circunstâncias especiais, como pesquisa científica, criação e reprodução ou exposição, que exijam a venda, compra ou uso de animais selvagens aquáticos protegidos de Nível 1 nacional ou seus produtos, deve-se solicitar ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal, que após emitir parecer, encaminhará ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado para aprovação; para animais de Nível 2 nacional, deve-se solicitar ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal, que aprovará diretamente.
县级以上各级人民政府渔业行政主管部门和工商行政管理部门，应当对水生野生动物或者其产品的经营利用建立监督检查制度，加强对经营利用水生野生动物或者其产品的监督管理。
Os departamentos administrativos de pesca dos governos populares nos níveis distrital e superior, juntamente com os departamentos administrativos de indústria e comércio, devem estabelecer um sistema de supervisão e inspeção para a utilização comercial de animais selvagens aquáticos ou seus produtos, fortalecendo a gestão e supervisão.
对进入集贸市场的水生野生动物或者其产品，由工商行政管理部门进行监督管理，渔业行政主管部门给予协助；在集贸市场以外经营水生野生动物或者其产品，由渔业行政主管部门、工商行政管理部门或者其授权的单位进行监督管理。
Para animais selvagens aquáticos ou seus produtos que entrem em mercados, a supervisão e gestão serão realizadas pelo departamento administrativo de indústria e comércio, com assistência do departamento administrativo de pesca; para a comercialização fora dos mercados, a supervisão será realizada pelo departamento administrativo de pesca, pelo departamento administrativo de indústria e comércio ou por unidades autorizadas por eles.
运输、携带国家重点保护的水生野生动物或者其产品出县境的，应当凭特许捕捉证或者驯养繁殖许可证，向县级人民政府渔业行政主管部门提出申请，报省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门或者其授权的单位批准。动物园之间因繁殖动物，需要运输国家重点保护的水生野生动物的，可以由省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门授权同级建设行政主管部门审批。
Para transportar ou portar animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente ou seus produtos para fora do distrito, deve-se, com base na Licença Especial de Captura ou na Licença de Criação e Reprodução, solicitar ao departamento administrativo de pesca do governo popular distrital, que encaminhará ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal ou à unidade por ele autorizada para aprovação. Para zoológicos que necessitem transportar animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente para reprodução entre si, o departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal pode autorizar o departamento administrativo de construção do mesmo nível a aprovar.
交通、铁路、民航和邮政企业对没有合法运输证明的水生野生动物或者其产品，应当及时通知有关主管部门处理，不得承运、收寄。
As empresas de transporte, ferrovias, aviação civil e serviços postais, ao receberem animais selvagens aquáticos ou seus produtos sem comprovante de transporte legal, devem notificar prontamente o departamento competente para tratamento, não podendo transportar ou aceitar para envio.
从国外引进水生野生动物的，应当向省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门提出申请，经省级以上人民政府渔业行政主管部门指定的科研机构进行科学论证后，报国务院渔业行政主管部门批准。
Para importar animais selvagens aquáticos do exterior, deve-se solicitar ao departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal, que, após avaliação científica por instituição de pesquisa designada pelo departamento administrativo de pesca de nível provincial ou superior, encaminhará ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado para aprovação.
出口国家重点保护的水生野生动物或者其产品的，进出口中国参加的国际公约所限制进出口的水生野生动物或者其产品的，必须经进出口单位或者个人所在地的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门审核，报国务院渔业行政主管部门批准；属于贸易性进出口活动的，必须由具有有关商品进出口权的单位承担。
Para exportar animais selvagens aquáticos protegidos nacionalmente ou seus produtos, ou importar/exportar animais selvagens aquáticos ou seus produtos sujeitos a restrições por convenções internacionais das quais a China é parte, deve-se obter a revisão do departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional ou municipal da localidade da unidade ou indivíduo importador/exportador, e encaminhar ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado para aprovação; para atividades de importação/exportação de natureza comercial, devem ser realizadas por unidades com direito de importação/exportação de mercadorias relevantes.
动物园因交换动物需要进出口前款所称水生野生动物的，在国务院渔业行政主管部门批准前，应当经国务院建设行政主管部门审核同意。
Zoológicos que necessitem importar ou exportar os animais selvagens aquáticos mencionados no parágrafo anterior para troca de animais devem, antes da aprovação pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, obter a aprovação do departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
利用水生野生动物或者其产品举办展览等活动的经济收益，主要用于水生野生动物保护事业。
As receitas econômicas provenientes da realização de exposições ou outras atividades utilizando animais selvagens aquáticos ou seus produtos devem ser principalmente utilizadas para a causa da proteção de animais selvagens aquáticos.
奖励和惩罚
Recompensas e Penalidades
有下列事迹之一的单位和个人，由县级以上人民政府或者其渔业行政主管部门给予奖励：
As unidades ou indivíduos que realizarem os seguintes feitos serão recompensados pelo governo popular ao nível de distrito ou superior ou pelo seu departamento administrativo de pesca:
(一)在水生野生动物资源调查、保护管理、宣传教育、开发利用方面有突出贡献的；
(1) Contribuições notáveis na investigação, gestão de proteção, educação pública e desenvolvimento e utilização de recursos de animais aquáticos selvagens;
(二)严格执行野生动物保护法规，成绩显著的；
(2) Cumprimento rigoroso das leis e regulamentos de proteção de animais selvagens com resultados notáveis;
(三)拯救、保护和驯养繁殖水生野生动物取得显著成效的；
(3) Realização de resultados notáveis no resgate, proteção e criação e reprodução de animais aquáticos selvagens;
(四)发现违反水生野生动物保护法律、法规的行为，及时制止或者检举有功的；
(4) Descoberta de atos que violem as leis e regulamentos de proteção de animais aquáticos selvagens, com intervenção atempada ou denúncia meritória;
(五)在查处破坏水生野生动物资源案件中作出重要贡献的；
(5) Contribuições importantes na investigação e punição de casos de destruição de recursos de animais aquáticos selvagens;
(六)在水生野生动物科学研究中取得重大成果或者在应用推广有关的科研成果中取得显著效益的；
(6) Realização de resultados significativos na investigação científica de animais aquáticos selvagens ou obtenção de benefícios notáveis na aplicação e promoção de resultados científicos relevantes;
(七)在基层从事水生野生动物保护管理工作5年以上并取得显著成绩的；
(7) Trabalho na gestão de proteção de animais aquáticos selvagens a nível de base por mais de 5 anos com resultados notáveis;
(八)在水生野生动物保护管理工作中有其他特殊贡献的。
(8) Outras contribuições especiais na gestão de proteção de animais aquáticos selvagens.
非法捕杀国家重点保护的水生野生动物的，依照刑法有关规定追究刑事责任；情节显著轻微危害不大的，或者犯罪情节轻微不需要判处刑罚的，由渔业行政主管部门没收捕获物、捕捉工具和违法所得，吊销特许捕捉证，并处以相当于捕获物价值10倍以下的罚款，没有捕获物的处以1万元以下的罚款。
Quem capturar ilegalmente animais aquáticos selvagens protegidos a nível nacional será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes do direito penal; se as circunstâncias forem manifestamente menores e não causarem danos, ou se o crime for menor e não exigir pena, o departamento administrativo de pesca confiscará os animais capturados, as ferramentas de captura e os rendimentos ilegais, revogará a licença de captura especial e aplicará uma multa até 10 vezes o valor dos animais capturados; se não houver animais capturados, a multa será até 10.000 yuans.
违反野生动物保护法律、法规，在水生野生动物自然保护区破坏国家重点保护的或者地方重点保护的水生野生动物主要生息繁衍场所，依照《野生动物保护法》第三十四条的规定处以罚款的，罚款幅度为恢复原状所需费用的3倍以下。
Quem violar as leis e regulamentos de proteção de animais selvagens, destruindo os principais locais de reprodução e habitat de animais aquáticos selvagens protegidos a nível nacional ou local dentro de reservas naturais de animais aquáticos selvagens, e for multado de acordo com o Artigo 34 da Lei de Proteção de Animais Selvagens, a margem da multa será até 3 vezes o custo necessário para restaurar o estado original.
违反野生动物保护法律、法规，出售、收购、运输、携带国家重点保护的或者地方重点保护的水生野生动物或者其产品的，由工商行政管理部门或者其授权的渔业行政主管部门没收实物和违法所得，可以并处相当于实物价值10倍以下的罚款。
Quem violar as leis e regulamentos de proteção de animais selvagens, vendendo, comprando, transportando ou transportando animais aquáticos selvagens protegidos a nível nacional ou local ou seus produtos, o departamento administrativo industrial e comercial ou o departamento administrativo de pesca autorizado confiscará os itens e os rendimentos ilegais, e pode aplicar uma multa até 10 vezes o valor dos itens.
伪造、倒卖、转让驯养繁殖许可证，依照《野生动物保护法》第三十七条的规定处以罚款的，罚款幅度为5000元以下。伪造、倒卖、转让特许捕捉证或者允许进出口证明书，依照《野生动物保护法》第三十七条的规定处以罚款的，罚款幅度为5万元以下。
Quem falsificar, revender ou transferir uma licença de criação e reprodução, e for multado de acordo com o Artigo 37 da Lei de Proteção de Animais Selvagens, a margem da multa será até 5.000 yuans. Quem falsificar, revender ou transferir uma licença de captura especial ou uma licença de importação/exportação, e for multado de acordo com o Artigo 37 da Lei de Proteção de Animais Selvagens, a margem da multa será até 50.000 yuans.
违反野生动物保护法规，未取得驯养繁殖许可证或者超越驯养繁殖许可证规定范围，驯养繁殖国家重点保护的水生野生动物的，由渔业行政主管部门没收违法所得，处3000元以下的罚款，可以并处没收水生野生动物、吊销驯养繁殖许可证。
Quem violar os regulamentos de proteção de animais selvagens, criando e reproduzindo animais aquáticos selvagens protegidos a nível nacional sem obter uma licença de criação e reprodução ou excedendo o âmbito especificado na licença, o departamento administrativo de pesca confiscará os rendimentos ilegais, aplicará uma multa até 3.000 yuans, e pode confiscar os animais aquáticos selvagens e revogar a licença de criação e reprodução.
外国人未经批准在中国境内对国家重点保护的水生野生动物进行科学考察、标本采集、拍摄电影、录像的，由渔业行政主管部门没收考察、拍摄的资料以及所获标本，可以并处5万元以下的罚款。
Estrangeiros que, sem aprovação, realizem investigação científica, coleta de espécimes, filmagem de filmes ou vídeos de animais aquáticos selvagens protegidos a nível nacional dentro do território chinês, o departamento administrativo de pesca confiscará os materiais de investigação e filmagem, bem como os espécimes obtidos, e pode aplicar uma multa até 50.000 yuans.
有下列行为之一，尚不构成犯罪，应当给予治安管理处罚的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚：
Quem realizar um dos seguintes atos, que não constitua crime e deva ser sujeito a sanções administrativas de segurança pública, será punido pelo órgão de segurança pública de acordo com a Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China:
(一)拒绝、阻碍渔政检查人员依法执行职务的；
(1) Recusar ou obstruir os inspetores de pesca no exercício legal das suas funções;
(二)偷窃、哄抢或者故意损坏野生动物保护仪器设备或者设施的。
(2) Roubar, saquear ou danificar intencionalmente equipamentos ou instalações de proteção de animais selvagens.
依照野生动物保护法规的规定没收的实物，按照国务院渔业行政主管部门的有关规定处理。
Os itens confiscados de acordo com os regulamentos de proteção de animais selvagens serão tratados de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
附则
Disposições Complementares
本条例由国务院渔业行政主管部门负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.