KYB CHINA(1987年10月14日国务院批准 1987年10月20日农牧渔业部发布 根据2020年3月27日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 14 de outubro de 1987, emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em 20 de outubro de 1987, primeira revisão em 27 de março de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a mesma decisão)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国渔业法》(以下简称《渔业法》)第三十四条的规定，制定本实施细则。
O presente regulamento é formulado de acordo com o disposto no artigo 34.º da Lei de Pesca da República Popular da China (doravante designada por Lei de Pesca).
《渔业法》及本实施细则中下列用语的含义是：
Os seguintes termos utilizados na Lei de Pesca e no presente regulamento têm os seguintes significados:
(一)“中华人民共和国的内水”，是指中华人民共和国领海基线向陆一侧的海域和江河、湖泊等内陆水域。
(1) 'Águas interiores da República Popular da China' referem-se às áreas marítimas no lado terrestre da linha de base do mar territorial da China e às massas de água interiores, como rios e lagos.
(二)“中华人民共和国管辖的一切其他海域”，是指根据中华人民共和国法律，中华人民共和国缔结、参加的国际条约、协定或者其他有关国际法，而由中华人民共和国管辖的海域。
(2) 'Todas as outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China' referem-se às áreas marítimas sob jurisdição da China de acordo com as leis chinesas, tratados ou acordos internacionais dos quais a China é parte, ou outras normas de direito internacional aplicáveis.
(三)“渔业水域”，是指中华人民共和国管辖水域中鱼、虾、蟹、贝类的产卵场、索饵场、越冬场、洄游通道和鱼、虾、蟹、贝、藻类及其他水生动植物的养殖场所。
(3) 'Zonas de pesca' referem-se às áreas de desova, alimentação, invernada e rotas migratórias de peixes, camarões, caranguejos e moluscos, bem como às áreas de cultivo de peixes, camarões, caranguejos, moluscos, algas e outros organismos aquáticos nas águas sob jurisdição chinesa.
渔业的监督管理
Supervisão e Gestão da Pesca
国家对渔业的监督管理，实行统一领导、分级管理。
O Estado adota uma gestão unificada e hierarquizada na supervisão e gestão da pesca.
国务院划定的“机动渔船底拖网禁渔区线”外侧，属于中华人民共和国管辖海域的渔业，由国务院渔业行政主管部门及其所属的海区渔政管理机构监督管理；“机动渔船底拖网禁渔区线”内侧海域的渔业，除国家另有规定者外，由毗邻海域的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门监督管理。
A pesca nas áreas marítimas sob jurisdição chinesa fora da 'Linha de Proibição de Arrasto de Fundo para Barcos de Pesca Motorizados' delimitada pelo Conselho de Estado é supervisionada e gerida pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado e pelas suas agências de gestão de pesca nas regiões marítimas. A pesca nas áreas marítimas dentro da referida linha, salvo disposição em contrário do Estado, é supervisionada e gerida pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios adjacentes.
内陆水域渔业，按照行政区划由当地县级以上地方人民政府渔业行政主管部门监督管理；跨行政区域的内陆水域渔业，由有关县级以上地方人民政府协商制定管理办法，或者由上一级人民政府渔业行政主管部门及其所属的渔政监督管理机构监督管理；跨省、自治区、直辖市的大型江河的渔业，可以由国务院渔业行政主管部门监督管理。
A pesca em águas interiores é supervisionada e gerida pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior, de acordo com as divisões administrativas. A pesca em águas interiores que abrangem várias divisões administrativas é gerida através de acordos entre os governos populares relevantes ao nível do distrito ou superior, ou pelo departamento administrativo de pesca do governo popular de nível superior e suas agências de supervisão de pesca. A pesca em grandes rios que atravessam províncias, regiões autónomas e municípios pode ser supervisionada e gerida pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
重要的、洄游性的共用渔业资源，由国家统一管理；定居性的、小宗的渔业资源，由地方人民政府渔业行政主管部门管理。
Os recursos pesqueiros partilhados importantes e migratórios são geridos centralmente pelo Estado; os recursos pesqueiros sedentários e de pequena escala são geridos pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares locais.
“机动渔船底拖网禁渔区线”内侧海域的渔业，由有关省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门协商划定监督管理范围；划定监督管理范围有困难的，可划叠区或者共管区管理，必要时由国务院渔业行政主管部门决定。
A pesca nas áreas marítimas dentro da 'Linha de Proibição de Arrasto de Fundo para Barcos de Pesca Motorizados' é supervisionada e gerida pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios relevantes, que devem delimitar as áreas de supervisão através de consulta. Se houver dificuldades na delimitação, podem ser estabelecidas áreas de sobreposição ou de gestão conjunta; se necessário, a decisão cabe ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔场和渔汛生产，应当以渔业资源可捕量为依据，按照有利于保护、增殖和合理利用渔业资源，优先安排邻近地区、兼顾其他地区的原则，统筹安排。
A produção nos campos de pesca e nas épocas de pesca deve basear-se na captura permitida dos recursos pesqueiros, seguindo o princípio de proteger, aumentar e utilizar racionalmente os recursos pesqueiros, dando prioridade às áreas vizinhas e considerando outras áreas, com planeamento abrangente.
舟山渔场冬季带鱼汛，浙江渔场大黄鱼汛，闽东、闽中渔场大黄鱼汛，吕泗渔场大黄鱼、小黄鱼、鲳鱼汛，渤海渔场秋季对虾汛等主要渔场、渔汛和跨海区管理线的捕捞作业，由国务院渔业行政主管部门或其授权单位安排。
As operações de pesca nos principais campos de pesca e épocas de pesca, como a época do peixe-espada no inverno no campo de pesca de Zhoushan, a época da corvina amarela no campo de pesca de Zhejiang, a época da corvina amarela nos campos de pesca de Mindong e Minzhong, a época da corvina amarela, corvina amarela pequena e peixe-sabre no campo de pesca de Lvsi, e a época do camarão no outono no campo de pesca de Bohai, bem como as operações que cruzam as linhas de gestão das regiões marítimas, são planeadas pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado ou pelas entidades por ele autorizadas.
国务院渔业行政主管部门的渔政渔港监督管理机构，代表国家行使渔政渔港监督管理权。
A agência de supervisão de pesca e portos de pesca do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado exerce o poder de supervisão e gestão de pesca e portos de pesca em nome do Estado.
国务院渔业行政主管部门在黄渤海、东海、南海三个海区设渔政监督管理机构；在重要渔港、边境水域和跨省、自治区、直辖市的大型江河，根据需要设渔政渔港监督管理机构。
O departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado estabelece agências de supervisão de pesca nas três regiões marítimas do Mar Amarelo-Bohai, Mar da China Oriental e Mar da China Meridional; e estabelece agências de supervisão de pesca e portos de pesca em portos de pesca importantes, águas fronteiriças e grandes rios que atravessam províncias, regiões autónomas e municípios, conforme necessário.
渔政检查人员有权对各种渔业及渔业船舶的证件、渔船、渔具、渔获物和捕捞方法，进行检查。
Os inspetores de pesca têm o direito de inspecionar os documentos, barcos, artes de pesca, capturas e métodos de pesca de várias pescarias e embarcações de pesca.
渔政检查人员经国务院渔业行政主管部门或者省级人民政府渔业行政主管部门考核，合格者方可执行公务。
Os inspetores de pesca só podem exercer as suas funções após serem aprovados em avaliações realizadas pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado ou pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares a nível provincial.
渔业行政主管部门及其所属的渔政监督管理机构，应当与公安、海监、交通、环保、工商行政管理等有关部门相互协作，监督检查渔业法规的施行。
O departamento administrativo de pesca e as suas agências de supervisão de pesca devem cooperar com os departamentos relevantes, como os de segurança pública, supervisão marítima, transportes, proteção ambiental e administração industrial e comercial, para supervisionar e inspecionar a implementação das leis e regulamentos de pesca.
群众性护渔管理组织，应当在当地县级以上人民政府渔业行政主管部门的业务指导下，依法开展护渔管理工作。
As organizações de gestão de proteção pesqueira de base comunitária devem realizar trabalhos de gestão de proteção pesqueira de acordo com a lei, sob a orientação técnica dos departamentos administrativos de pesca dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior.
养殖业
Aquicultura
使用全民所有的水面、滩涂，从事养殖生产的全民所有制单位和集体所有制单位，应当向县级以上地方人民政府申请养殖使用证。
As unidades de propriedade de todo o povo e as unidades de propriedade coletiva que utilizam superfícies de água e áreas de vasa de propriedade de todo o povo para a produção aquícola devem solicitar uma licença de uso aquícola ao governo popular local ao nível do distrito ou superior.
全民所有的水面、滩涂在一县行政区域内的，由该县人民政府核发养殖使用证；跨县的，由有关县协商核发养殖使用证，必要时由上级人民政府决定核发养殖使用证。
Se a superfície de água e a área de vasa de propriedade de todo o povo estiverem dentro da área administrativa de um distrito, a licença de uso aquícola é emitida pelo governo popular desse distrito. Se abranger vários distritos, a licença é emitida após consulta entre os distritos relevantes; se necessário, a decisão cabe ao governo popular de nível superior.
领取养殖使用证的单位，无正当理由未从事养殖生产，或者放养量低于当地同类养殖水域平均放养量60%的，应当视为荒芜。
Se uma unidade que obteve uma licença de uso aquícola, sem motivo justificado, não se dedicar à produção aquícola, ou se a densidade de povoamento for inferior a 60% da densidade média de povoamento em corpos de água aquícolas semelhantes na área, a superfície de água será considerada abandonada.
全民所有的水面、滩涂中的鱼、虾、蟹、贝、藻类的自然产卵场、繁殖场、索饵场及重要的洄游通道必须予以保护，不得划作养殖场所。
As áreas naturais de desova, reprodução, alimentação e rotas migratórias importantes de peixes, camarões, caranguejos, moluscos e algas em corpos d'água e zonas de maré de propriedade estatal devem ser protegidas e não podem ser designadas como locais de aquicultura.
国家建设征用集体所有的水面、滩涂，按照国家土地管理法规办理。
A aquisição de corpos d'água e zonas de maré de propriedade coletiva para construção estatal será tratada de acordo com os regulamentos de gestão de terras do estado.
捕捞业
Indústria Pesqueira
近海渔场与外海渔场的划分：
Divisão entre áreas de pesca costeira e de alto mar:
(一)渤海、黄海为近海渔场。
(1) O Mar de Bohai e o Mar Amarelo são áreas de pesca costeira.
(二)下列四个基点之间连线内侧海域为东海近海渔场；四个基点之间连线外侧海域为东海外海渔场。四个基点是：
(2) A área marítima dentro da linha que conecta os quatro pontos base a seguir é a área de pesca costeira do Mar da China Oriental; a área marítima fora dessa linha é a área de pesca de alto mar do Mar da China Oriental. Os quatro pontos base são:
1.北纬33度，东经125度；
1. 33°N, 125°E;
2.北纬29度，东经125度；
2. 29°N, 125°E;
3.北纬28度，东经124度30分；
3. 28°N, 124°30'E;
4.北纬27度，东经123度。
4. 27°N, 123°E.
(三)下列两条等深线之内侧海域为南海近海渔场；两条等深线之外侧海域为南海外海渔场。两条等深线是：
(3) A área marítima dentro das duas linhas de isóbata a seguir é a área de pesca costeira do Mar da China Meridional; a área marítima fora dessas linhas é a área de pesca de alto mar do Mar da China Meridional. As duas linhas de isóbata são:
1.东经112度以东之80米等深线；
1. Isóbata de 80 metros a leste de 112°E;
2.东经112度以西之100米等深线。
2. Isóbata de 100 metros a oeste de 112°E.
国家对捕捞业，实行捕捞许可制度。
O estado implementa um sistema de licenciamento de pesca para a indústria pesqueira.
从事外海、远洋捕捞业的，由经营者提出申请，经省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门审核后，报国务院渔业行政主管部门批准。从事外海生产的渔船，必须按照批准的海域和渔期作业，不得擅自进入近海捕捞。
Para se envolver na pesca de alto mar ou oceânica, o operador deve apresentar um pedido, que será revisado pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal, e então submetido ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado para aprovação. Os barcos de pesca que operam em alto mar devem operar nas áreas e épocas de pesca aprovadas e não podem entrar em áreas de pesca costeira sem autorização.
近海大型拖网、围网作业的捕捞许可证，由国务院渔业行政主管部门批准发放；近海其他作业的捕捞许可证，由省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门按照国家下达的船网工具控制指标批准发放。
As licenças de pesca para operações de arrasto de grande porte e cerco costeiro serão emitidas pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado; as licenças de pesca para outras operações costeiras serão emitidas pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal, de acordo com os indicadores de controle de barcos e redes emitidos pelo estado.
内陆水域的捕捞许可证，由县级以上地方人民政府渔业行政主管部门批准发放。
As licenças de pesca para águas interiores serão emitidas pelo departamento administrativo de pesca do governo popular do condado ou superior.
捕捞许可证的格式，由国务院渔业行政主管部门制定。
O formato da licença de pesca será estabelecido pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
在中华人民共和国管辖水域，外商投资的渔业企业，未经国务院有关主管部门批准，不得从事近海捕捞业。
Nas águas sob jurisdição da República Popular da China, empresas de pesca com investimento estrangeiro não podem se envolver na pesca costeira sem a aprovação do departamento competente do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，不得发放捕捞许可证：
Uma licença de pesca não será emitida em nenhuma das seguintes circunstâncias:
(一)使用破坏渔业资源、被明令禁止使用的渔具或者捕捞方法的；
(1) Uso de artes de pesca ou métodos de pesca que danifiquem os recursos pesqueiros e sejam expressamente proibidos;
(二)未按国家规定办理批准手续，制造、更新改造、购置或者进口捕捞渔船的；
(2) Fabricação, modernização, aquisição ou importação de barcos de pesca sem a devida aprovação de acordo com os regulamentos nacionais;
(三)未按国家规定领取渔业船舶证书、航行签证簿、职务船员证书、船舶户口簿、渔民证等证件的。
(3) Falta de obtenção de certificados de navio de pesca, livrete de navegação, certificados de tripulação, registro de tripulação, carteira de pescador, etc., de acordo com os regulamentos nacionais.
娱乐性游钓和在尚未养殖、管理的滩涂手工采集零星水产品的，不必申请捕捞许可证，但应当加强管理，防止破坏渔业资源。具体管理办法由县级以上人民政府制定。
Para pesca recreativa e coleta manual de produtos aquáticos esporádicos em zonas de maré ainda não cultivadas ou gerenciadas, não é necessário solicitar licença de pesca, mas a gestão deve ser reforçada para evitar danos aos recursos pesqueiros. As medidas específicas de gestão serão estabelecidas pelo governo popular do condado ou superior.
因科学研究等特殊需要，在禁渔区、禁渔期捕捞，或者使用禁用的渔具、捕捞方法，或者捕捞重点保护的渔业资源品种，必须经省级以上人民政府渔业行政主管部门批准。
Para necessidades especiais, como pesquisa científica, a pesca em áreas ou épocas de defeso, ou o uso de artes ou métodos de pesca proibidos, ou a captura de espécies de recursos pesqueiros protegidos prioritariamente, deve ser aprovada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial ou superior.
渔业资源的增殖和保护
Proteção e Aumento dos Recursos Pesqueiros
禁止使用电力、鱼鹰捕鱼和敲䑩作业。在特定水域确有必要使用电力或者鱼鹰捕鱼时，必须经省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门批准。
É proibido o uso de eletricidade, aves de rapina (como o cormorão) e a prática de pesca com batida de tambor (bater). Caso seja estritamente necessário usar eletricidade ou aves de rapina em águas específicas, deve ser obtida aprovação do departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central.
县级以上人民政府渔业行政主管部门，应当依照本实施细则第三条规定的管理权限，确定重点保护的渔业资源品种及采捕标准。在重要鱼、虾、蟹、贝、藻类，以及其他重要水生生物的产卵场、索饵场、越冬场和洄游通道，规定禁渔区和禁渔期，禁止使用或者限制使用的渔具和捕捞方法，最小网目尺寸，以及制定其他保护渔业资源的措施。
Os departamentos administrativos de pesca dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com a autoridade de gestão especificada no Artigo 3 deste regulamento, determinar as espécies de recursos pesqueiros prioritariamente protegidas e os padrões de captura. Nas áreas de desova, alimentação, invernada e rotas migratórias de peixes, camarões, caranguejos, moluscos, algas e outros organismos aquáticos importantes, devem ser estabelecidas áreas e períodos de proibição de pesca, proibição ou restrição de artes e métodos de pesca, tamanho mínimo de malha, e outras medidas para proteger os recursos pesqueiros.
在“机动渔船底拖网禁渔区线”内侧建造人工鱼礁的，必须经有关省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门或其授权单位批准。
A construção de recifes artificiais no interior da 'Linha de Proibição de Arrasto de Fundo por Barcos Motorizados' deve ser aprovada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central, ou por sua unidade autorizada.
建造人工鱼礁，应当避开主要航道和重要锚地，并通知有关交通和海洋管理部门。
A construção de recifes artificiais deve evitar as principais rotas de navegação e áreas de fundeio importantes, e notificar os departamentos relevantes de transporte e gestão oceânica.
定置渔业一般不得跨县作业。县级以上人民政府渔业行政主管部门应当限制其网桩数量、作业场所，并规定禁渔期。海洋定置渔业，不得越出“机动渔船底拖网禁渔区线”。
A pesca fixa geralmente não pode ser realizada além dos limites do condado. Os departamentos administrativos de pesca dos governos populares acima do nível de condado devem limitar o número de estacas, áreas de operação e estabelecer períodos de defeso. A pesca fixa marinha não pode ultrapassar a 'Linha de Proibição de Arrasto de Fundo por Barcos Motorizados'.
因养殖或者其他特殊需要，捕捞鳗鲡、鲥鱼、中华绒螯蟹、真鲷、石斑鱼等有重要经济价值的水生动物苗种或者禁捕的怀卵亲体的，必须经国务院渔业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门批准，并领取专项许可证件，方可在指定区域和时间内，按照批准限额捕捞。捕捞其他有重要经济价值的水生动物苗种的批准权，由省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门规定。
Para capturar alevinos de organismos aquáticos de importante valor econômico, como enguia, peixe-sável, caranguejo-chinês, pargo-verdadeiro, garoupa, ou fêmeas grávidas proibidas de captura, para fins de aquicultura ou outras necessidades especiais, deve ser obtida aprovação do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado ou do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central, e obtida uma licença especial, para capturar na área e período designados, dentro do limite aprovado. O poder de aprovação para capturar alevinos de outros organismos aquáticos de importante valor econômico será determinado pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central.
禁止捕捞中国对虾苗种和春季亲虾。因养殖需要中国对虾怀卵亲体的，应当限期由养殖单位自行培育，期限及管理办法由国务院渔业行政主管部门制定。
É proibida a captura de alevinos de camarão-branco-chinês (Penaeus chinensis) e de camarões fêmeas na primavera. Se houver necessidade de fêmeas grávidas de camarão-branco-chinês para aquicultura, as unidades de aquicultura devem cultivá-las dentro de um prazo limitado; o prazo e as medidas de gestão serão estabelecidos pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
任何单位和个人，在鱼、虾、蟹、贝幼苗的重点产区直接引水、用水的，应当采取避开幼苗的密集期、密集区，或者设置网栅等保护措施。
Qualquer unidade ou indivíduo que capte ou use água diretamente nas principais áreas de produção de alevinos de peixes, camarões, caranguejos e moluscos deve adotar medidas de proteção, como evitar os períodos e áreas de alta densidade de alevinos, ou instalar telas.
各级渔业行政主管部门，应当对渔业水域污染情况进行监测；渔业环境保护监测网，应当纳入全国环境监测网络。因污染造成渔业损失的，应当由渔政渔港监督管理部门协同环保部门调查处理。
Os departamentos administrativos de pesca em todos os níveis devem monitorar a poluição das águas de pesca; a rede de monitoramento da proteção ambiental pesqueira deve ser integrada à rede nacional de monitoramento ambiental. Em caso de perdas pesqueiras causadas por poluição, o departamento de supervisão de gestão de pesca e portos de pesca deve investigar e tratar em conjunto com o departamento de proteção ambiental.
在重点渔业水域不得从事拆船业。在其他渔业水域从事拆船业，造成渔业资源损害的，由拆船单位依照有关规定负责赔偿。
Nas principais águas de pesca, é proibida a atividade de desmantelamento de navios. Em outras águas de pesca, se a atividade de desmantelamento de navios causar danos aos recursos pesqueiros, a unidade de desmantelamento deve compensar de acordo com as disposições relevantes.
罚则
Penalidades
依照《渔业法》第二十八条规定处以罚款的，按下列规定执行：
As multas aplicadas de acordo com o Artigo 28 da Lei de Pesca serão executadas conforme as seguintes disposições:
(一)炸鱼、毒鱼的，违反关于禁渔区、禁渔期的规定进行捕捞的，擅自捕捞国家规定禁止捕捞的珍贵水生动物的，在内陆水域处五十元至五千元罚款，在海洋处五百元至五万元罚款；
(1) Para pesca com explosivos, pesca com veneno, pesca em violação das disposições sobre áreas e períodos de proibição, ou captura não autorizada de animais aquáticos preciosos proibidos por regulamentação nacional: em águas interiores, multa de 50 a 5.000 yuans; em águas marinhas, multa de 500 a 50.000 yuans.
(二)敲䑩作业的，处一千元至五万元罚款；
(2) Para a prática de pesca com batida de tambor (bater): multa de 1.000 a 50.000 yuans.
(三)未经批准使用鱼鹰捕鱼的，处五十元至二百元罚款；
(3) Para uso não autorizado de aves de rapina na pesca: multa de 50 a 200 yuans.
(四)未经批准使用电力捕鱼的，在内陆水域处二百元至一千元罚款，在海洋处五百元至三千元罚款；
(4) Para uso não autorizado de eletricidade na pesca: em águas interiores, multa de 200 a 1.000 yuans; em águas marinhas, multa de 500 a 3.000 yuans.
(五)使用小于规定的最小网目尺寸的网具进行捕捞的，处五十元至一千元罚款。
(5) Para uso de redes com malha inferior ao tamanho mínimo regulamentado: multa de 50 a 1.000 yuans.
依照《渔业法》第二十九条规定处以罚款的，按罚款一千元以下执行。
As multas aplicadas de acordo com o Artigo 29 da Lei de Pesca serão executadas com multa não superior a 1.000 yuans.
依照《渔业法》第三十条规定需处以罚款的，按下列规定执行：
As multas aplicadas de acordo com o Artigo 30 da Lei de Pesca serão executadas conforme as seguintes disposições:
(一)内陆渔业非机动渔船，处五十元至一百五十元罚款；
(1) Para barcos de pesca não motorizados em águas interiores: multa de 50 a 150 yuans.
(二)内陆渔业机动渔船和海洋渔业非机动渔船，处一百元至五百元罚款；
(2) Para barcos de pesca motorizados em águas interiores e barcos de pesca não motorizados em águas marinhas: multa de 100 a 500 yuans.
(三)海洋渔业机动渔船，处二百元至二万元罚款。
(3) Para barcos de pesca motorizados em águas marinhas: multa de 200 a 20.000 yuans.
依照《渔业法》第三十一条规定需处以罚款的，按下列规定执行：
As multas aplicadas de acordo com o Artigo 31 da Lei de Pesca serão executadas conforme as seguintes disposições:
(一)内陆渔业非机动渔船，处二十五元至五十元罚款；
(1) Para barcos de pesca não motorizados em águas interiores: multa de 25 a 50 yuans.
(二)内陆渔业机动渔船和海洋渔业非机动渔船，处五十元至一百元罚款；
(2) Para barcos de pesca motorizados de águas interiores e barcos de pesca não motorizados de águas marítimas, multa de 50 a 100 yuans;
(三)海洋渔业机动渔船，处五十元至三千元罚款；
(3) Para barcos de pesca motorizados de águas marítimas, multa de 50 a 3.000 yuans;
(四)外海渔船擅自进入近海捕捞的，处三千元至二万元罚款。
(4) Para barcos de pesca de alto-mar que entrarem sem autorização em águas costeiras para pesca, multa de 3.000 a 20.000 yuans.
买卖、出租或者以其他形式非法转让以及涂改捕捞许可证的，没收违法所得，吊销捕捞许可证，可以并处一百元至一千元罚款。
Quem vender, alugar ou transferir ilegalmente por outras formas, ou alterar a licença de pesca, terá os lucros ilegais confiscados, a licença de pesca cancelada e poderá ser multado de 100 a 1.000 yuans.
依照《渔业法》第二十八条、第三十条、第三十一条、第三十二条规定需处以罚款的，对船长或者单位负责人可以视情节另处一百元至五百元罚款。
Conforme os Artigos 28, 30, 31 e 32 da Lei de Pesca, quando for necessária a aplicação de multa, o capitão ou o responsável pela unidade poderá ser multado adicionalmente de 100 a 500 yuans, dependendo das circunstâncias.
未按《渔业法》和本实施细则有关规定，采取保护措施，造成渔业资源损失的，围湖造田或者未经批准围垦沿海滩涂的，应当依法承担责任。
Quem não adotar medidas de proteção conforme a Lei de Pesca e este Regulamento, causando danos aos recursos pesqueiros, ou quem drenar lagos para agricultura ou recuperar terras costeiras sem autorização, deverá assumir a responsabilidade conforme a lei.
外商投资的渔业企业，违反本实施细则第十六条规定，没收渔获物和违法所得，可以并处三千元至五万元罚款。
Empresas de pesca com investimento estrangeiro que violarem o Artigo 16 deste Regulamento terão os produtos pesqueiros e lucros ilegais confiscados, e poderão ser multadas de 3.000 a 50.000 yuans.
外国人、外国渔船违反《渔业法》第八条规定，擅自进入中华人民共和国管辖水域从事渔业生产或者渔业资源调查活动的，渔业行政主管部门或其所属的渔政监督管理机构应当令其离开或者将其驱逐，并可处以罚款和没收渔获物、渔具。
Estrangeiros ou barcos de pesca estrangeiros que violarem o Artigo 8 da Lei de Pesca, entrando sem autorização em águas sob jurisdição chinesa para produção pesqueira ou pesquisa de recursos, o departamento administrativo de pesca ou seu órgão de fiscalização deverá ordenar sua saída ou expulsá-los, podendo aplicar multa e confiscar produtos pesqueiros e equipamentos.
渔业行政主管部门或其所属的渔政监督管理机构进行处罚时，应当填发处罚决定书；处以罚款及没收渔具、渔获物和违法所得的，应当开具凭证，并在捕捞许可证上载明。
Ao aplicar penalidades, o departamento administrativo de pesca ou seu órgão de fiscalização deverá emitir uma decisão de penalidade; ao aplicar multa e confiscar equipamentos, produtos pesqueiros e lucros ilegais, deverá emitir um recibo e registrar na licença de pesca.
有下列行为之一的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚条例》的规定处罚；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任：
Quem cometer um dos seguintes atos será punido pelos órgãos de segurança pública conforme o Regulamento de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelos órgãos judiciais conforme a lei:
(一)拒绝、阻碍渔政检查人员依法执行职务的；
(1) Recusar ou obstruir fiscais de pesca no exercício legal de suas funções;
(二)偷窃、哄抢或者破坏渔具、渔船、渔获物的。
(2) Roubar, saquear ou danificar equipamentos de pesca, barcos ou produtos pesqueiros.
渔政检查人员玩忽职守或者徇私枉法的，由其所在单位或者上级主管部门给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Fiscais de pesca que negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo serão sujeitos a sanções administrativas por sua unidade ou autoridade superior; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei.
附则
Disposições Finais
本实施细则由农牧渔业部负责解释。
Este Regulamento de Implementação será interpretado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca.
本实施细则自发布之日起施行。
Este Regulamento de Implementação entra em vigor na data de sua publicação.