KYB CHINA(2008年8月20日国务院第23次常务会议通过 2008年8月28日中华人民共和国国务院令第533号公布 自2008年10月1日起施行)
(Aprovado na 23ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 20 de agosto de 2008, promulgado pelo Decreto nº 533 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de agosto de 2008, em vigor a partir de 1º de outubro de 2008)
为了加强对畜禽遗传资源进出境和对外合作研究利用的管理，保护和合理利用畜禽遗传资源，防止畜禽遗传资源流失，促进畜牧业持续健康发展，根据《中华人民共和国畜牧法》，制定本办法。
Com o objetivo de fortalecer a gestão da entrada e saída de recursos genéticos de animais domésticos e aves e da cooperação em pesquisa com o exterior, proteger e utilizar racionalmente os recursos genéticos de animais domésticos e aves, evitar a perda de recursos genéticos de animais domésticos e aves e promover o desenvolvimento sustentável e saudável da pecuária, estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei de Pecuária da República Popular da China.
从境外引进畜禽遗传资源，向境外输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，应当遵守《中华人民共和国畜牧法》，并依照本办法的规定办理审批手续。
A importação de recursos genéticos de animais domésticos e aves do exterior, a exportação para o exterior ou a cooperação em pesquisa com instituições ou indivíduos estrangeiros no território nacional utilizando recursos genéticos de animais domésticos e aves listados no catálogo de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves devem cumprir a Lei de Pecuária da República Popular da China e seguir os procedimentos de aprovação estabelecidos nestas Medidas.
本办法所称畜禽，是指列入依照《中华人民共和国畜牧法》第十一条规定公布的畜禽遗传资源目录的畜禽。
Para os fins destas Medidas, "animais domésticos e aves" referem-se àqueles listados no catálogo de recursos genéticos de animais domésticos e aves publicado de acordo com o Artigo 11 da Lei de Pecuária da República Popular da China.
本办法所称畜禽遗传资源，是指畜禽及其卵子(蛋)、胚胎、精液、基因物质等遗传材料。
Para os fins destas Medidas, "recursos genéticos de animais domésticos e aves" referem-se a animais domésticos e aves e seus materiais genéticos, como óvulos (ovos), embriões, sêmen e substâncias genéticas.
从境外引进畜禽遗传资源，应当具备下列条件：
A importação de recursos genéticos de animais domésticos e aves do exterior deve atender às seguintes condições:
(一)引进的目的明确、用途合理；
(1) O propósito da importação é claro e o uso é razoável;
(二)符合畜禽遗传资源保护和利用规划；
(2) Está em conformidade com o plano de proteção e utilização de recursos genéticos de animais domésticos e aves;
(三)引进的畜禽遗传资源来自非疫区；
(3) Os recursos genéticos de animais domésticos e aves importados são provenientes de áreas não epidêmicas;
(四)符合进出境动植物检疫和农业转基因生物安全的有关规定，不对境内畜禽遗传资源和生态环境安全构成威胁。
(4) Está em conformidade com os regulamentos relevantes de quarentena animal e vegetal de entrada e saída e segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas, e não representa ameaça à segurança dos recursos genéticos de animais domésticos e aves domésticos e ao ambiente ecológico.
拟从境外引进畜禽遗传资源的单位，应当向其所在地的省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门提出申请，并提交畜禽遗传资源买卖合同或者赠与协议。
A unidade que pretende importar recursos genéticos de animais domésticos e aves do exterior deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de medicina veterinária e pecuária do governo popular provincial, regional ou municipal, e apresentar o contrato de compra e venda ou acordo de doação de recursos genéticos de animais domésticos e aves.
引进种用畜禽遗传资源的，还应当提交下列资料：
Para a importação de recursos genéticos de animais domésticos e aves para reprodução, também devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)种畜禽生产经营许可证；
(1) Licença de produção e operação de animais reprodutores;
(二)出口国家或者地区法定机构出具的种畜系谱或者种禽代次证明；
(2) Certificado de pedigree de reprodutores ou certificado de geração de aves reprodutoras emitido por órgão legal do país ou região exportador;
(三)首次引进的，同时提交种用畜禽遗传资源的产地、分布、培育过程、生态特征、生产性能、群体存在的主要遗传缺陷和特有疾病等资料。
(3) Para a primeira importação, também devem ser apresentados dados sobre a origem, distribuição, processo de cultivo, características ecológicas, desempenho produtivo, principais defeitos genéticos e doenças específicas da população dos recursos genéticos de animais domésticos e aves para reprodução.
向境外输出列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，应当具备下列条件：
A exportação de recursos genéticos de animais domésticos e aves listados no catálogo de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves deve atender às seguintes condições:
(一)用途明确；
(1) O propósito é claro;
(二)符合畜禽遗传资源保护和利用规划；
(2) Está em conformidade com o plano de proteção e utilização de recursos genéticos de animais domésticos e aves;
(三)不对境内畜牧业生产和畜禽产品出口构成威胁；
(3) Não representa ameaça à produção pecuária doméstica e à exportação de produtos de animais domésticos e aves;
(四)国家共享惠益方案合理。
(4) O plano de compartilhamento de benefícios nacionais é razoável.
拟向境外输出列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，应当向其所在地的省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门提出申请，并提交下列资料：
A unidade que pretende exportar recursos genéticos de animais domésticos e aves listados no catálogo de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de medicina veterinária e pecuária do governo popular provincial, regional ou municipal, e apresentar os seguintes documentos:
(一)畜禽遗传资源买卖合同或者赠与协议；
(1) Contrato de compra e venda ou acordo de doação de recursos genéticos de animais domésticos e aves;
(二)与境外进口方签订的国家共享惠益方案。
(2) Plano de compartilhamento de benefícios nacionais assinado com o importador estrangeiro.
在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，应当具备下列条件：
A cooperação em pesquisa com instituições ou indivíduos estrangeiros no território nacional utilizando recursos genéticos de animais domésticos e aves listados no catálogo de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves deve atender às seguintes condições:
(一)研究目的、范围和合作期限明确；
(1) O propósito da pesquisa, o escopo e o período de cooperação são claros;
(二)符合畜禽遗传资源保护和利用规划；
(2) Estar em conformidade com o plano de proteção e utilização dos recursos genéticos de animais domésticos e aves;
(三)知识产权归属明确、研究成果共享方案合理；
(3) A propriedade intelectual deve ser claramente definida e o plano de partilha dos resultados da investigação deve ser razoável;
(四)不对境内畜禽遗传资源和生态环境安全构成威胁；
(4) Não constituir ameaça à segurança dos recursos genéticos de animais domésticos e aves e do ambiente ecológico no território nacional;
(五)国家共享惠益方案合理。
(5) O plano de benefícios partilhados nacionais deve ser razoável.
在境内与境外机构、个人合作研究利用畜禽遗传资源的单位，应当是依法取得法人资格的中方教育科研机构、中方独资企业。
A entidade que realiza investigação e utilização cooperativa de recursos genéticos de animais domésticos e aves com instituições ou indivíduos estrangeiros no território nacional deve ser uma instituição de ensino ou investigação chinesa ou uma empresa detida exclusivamente por chineses, com personalidade jurídica legalmente obtida.
拟在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，应当向其所在地的省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门提出申请，并提交下列资料：
A entidade que pretenda realizar investigação e utilização cooperativa, no território nacional, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, com instituições ou indivíduos estrangeiros, deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal, e fornecer os seguintes documentos:
(一)项目可行性研究报告；
(1) Relatório de estudo de viabilidade do projeto;
(二)合作研究合同；
(2) Contrato de investigação cooperativa;
(三)与境外合作者签订的国家共享惠益方案。
(3) Plano de benefícios partilhados nacionais celebrado com o parceiro estrangeiro.
禁止向境外输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用我国特有的、新发现未经鉴定的畜禽遗传资源以及国务院畜牧兽医行政主管部门禁止出口的其他畜禽遗传资源。
É proibida a exportação para o estrangeiro ou a investigação e utilização cooperativa, no território nacional, com instituições ou indivíduos estrangeiros, de recursos genéticos de animais domésticos e aves que sejam exclusivos da China, recentemente descobertos e não identificados, ou outros recursos genéticos de animais domésticos e aves cuja exportação seja proibida pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门，应当自收到畜禽遗传资源引进、输出或者对外合作研究利用申请之日起20个工作日内完成审核工作，并将审核意见和申请资料报国务院畜牧兽医行政主管部门审批。
O departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal deve concluir a análise do pedido de importação, exportação ou cooperação de investigação estrangeira de recursos genéticos de animais domésticos e aves no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, e submeter o parecer de análise e os documentos do pedido ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado para aprovação.
国务院畜牧兽医行政主管部门，应当自收到畜禽遗传资源引进、输出或者对外合作研究利用审核意见和申请资料之日起20个工作日内，对具备本办法第四条、第六条、第八条规定条件的，签发审批表；对不具备条件的，书面通知申请人，并说明理由。其中，对输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，或者首次引进畜禽遗传资源的，国务院畜牧兽医行政主管部门应当自收到审核意见和申请资料之日起3个工作日内，将审核意见和申请资料送国家畜禽遗传资源委员会评估或者评审。评估或者评审时间不计入审批期限。
O departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado deve, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do parecer de análise e dos documentos do pedido de importação, exportação ou cooperação de investigação estrangeira de recursos genéticos de animais domésticos e aves, emitir o formulário de aprovação se estiverem reunidas as condições previstas nos artigos 4.º, 6.º e 8.º destas Medidas; se não estiverem reunidas as condições, deve notificar por escrito o requerente, explicando as razões. No caso de exportação ou de investigação e utilização cooperativa, no território nacional, com instituições ou indivíduos estrangeiros, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, ou de primeira importação de recursos genéticos de animais domésticos e aves, o departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado deve, no prazo de 3 dias úteis a contar da receção do parecer de análise e dos documentos do pedido, submeter o parecer de análise e os documentos do pedido à Comissão Nacional de Recursos Genéticos de Animais Domésticos e Aves para avaliação ou apreciação. O tempo de avaliação ou apreciação não está incluído no prazo de aprovação.
国务院畜牧兽医行政主管部门在20个工作日内不能做出审批决定的，经本部门负责人批准，可以延长10个工作日。延长期限的理由应当告知申请人。
Se o departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado não puder tomar uma decisão de aprovação no prazo de 20 dias úteis, pode prorrogar o prazo por 10 dias úteis, com a aprovação do responsável do departamento. O motivo da prorrogação deve ser comunicado ao requerente.
畜禽遗传资源引进、输出审批表的有效期为6个月；需要延续的，申请人应当在有效期届满10个工作日前向原审批机关申请延续。延续期不得超过3个月。
O formulário de aprovação de importação ou exportação de recursos genéticos de animais domésticos e aves é válido por 6 meses; se for necessária uma prorrogação, o requerente deve solicitar a prorrogação ao organismo de aprovação original 10 dias úteis antes do termo do prazo de validade. O período de prorrogação não pode exceder 3 meses.
从境外引进畜禽遗传资源、向境外输出列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，凭审批表办理检疫手续。海关凭出入境检验检疫部门出具的进出境货物通关单办理验放手续。从境外引进畜禽遗传资源、向境外输出列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，应当自海关放行之日起10个工作日内，将实际引进、输出畜禽遗传资源的数量报国务院畜牧兽医行政主管部门备案。国务院畜牧兽医行政主管部门应当定期将有关资料抄送国务院环境保护行政主管部门。
A entidade que importa recursos genéticos de animais domésticos e aves do estrangeiro ou exporta recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves deve tratar dos procedimentos de quarentena com base no formulário de aprovação. A alfândega procede ao desembaraço com base no documento de passagem de mercadorias de entrada e saída emitido pelo departamento de inspeção de entrada e saída e quarentena. A entidade que importa recursos genéticos de animais domésticos e aves do estrangeiro ou exporta recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves deve, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de desembaraço alfandegário, comunicar ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado a quantidade real de recursos genéticos de animais domésticos e aves importados ou exportados para arquivo. O departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado deve enviar periodicamente os materiais relevantes ao departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado para cópia.
在对外合作研究利用过程中需要更改研究目的和范围、合作期限、知识产权归属、研究成果共享方案或者国家共享惠益方案的，在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，应当按照原申请程序重新办理审批手续。
Se, durante o processo de investigação e utilização cooperativa estrangeira, for necessário alterar o objetivo e o âmbito da investigação, o período de cooperação, a propriedade intelectual, o plano de partilha dos resultados da investigação ou o plano de benefícios partilhados nacionais, a entidade que realiza investigação e utilização cooperativa, no território nacional, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, com instituições ou indivíduos estrangeiros, deve tratar novamente os procedimentos de aprovação de acordo com o procedimento de candidatura original.
省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门应当对引进的畜禽遗传资源进行跟踪评价，组织专家对引进的畜禽遗传资源的生产性能、健康状况、适应性以及对生态环境和本地畜禽遗传资源的影响等进行测定、评估，并及时将测定、评估结果报国务院畜牧兽医行政主管部门。
O departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal deve realizar uma avaliação de acompanhamento dos recursos genéticos de animais domésticos e aves importados, organizar peritos para medir e avaliar o desempenho produtivo, o estado de saúde, a adaptabilidade e o impacto no ambiente ecológico e nos recursos genéticos de animais domésticos e aves locais, e comunicar prontamente os resultados da medição e avaliação ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado.
发现引进的畜禽遗传资源对境内畜禽遗传资源、生态环境有危害或者可能产生危害的，国务院畜牧兽医行政主管部门应当商有关主管部门，采取相应的安全控制措施。
Se for descoberto que os recursos genéticos de animais domésticos e aves importados causam ou podem causar danos aos recursos genéticos de animais domésticos e aves ou ao ambiente ecológico no território nacional, o departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado deve consultar os departamentos competentes relevantes e tomar as medidas de controlo de segurança adequadas.
在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，应当于每年12月31日前，将合作研究利用畜禽遗传资源的情况报所在地的省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门。省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门应当对合作研究利用情况提出审核意见，一并报国务院畜牧兽医行政主管部门备案。
A entidade que realiza investigação e utilização cooperativa, no território nacional, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, com instituições ou indivíduos estrangeiros, deve, até 31 de dezembro de cada ano, comunicar a situação da investigação e utilização cooperativa dos recursos genéticos de animais domésticos e aves ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal onde está localizada. O departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal deve apresentar um parecer de análise sobre a situação da investigação e utilização cooperativa e submetê-lo juntamente ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado para arquivo.
与畜禽遗传资源引进、输出和对外合作研究利用的单位以及与境外机构或者个人有利害关系的人员，不得参与对有关申请的评估、评审以及对进境畜禽遗传资源的测定、评估工作。
As pessoas que tenham uma relação de interesse com a entidade que realiza a importação, exportação ou cooperação de investigação estrangeira de recursos genéticos de animais domésticos e aves, ou com a instituição ou indivíduo estrangeiro, não podem participar na avaliação ou apreciação dos pedidos relevantes, nem na medição ou avaliação dos recursos genéticos de animais domésticos e aves importados.
我国的畜禽遗传资源信息，包括重要的畜禽遗传家系和特定地区遗传资源及其数据、资料、样本等，未经国务院畜牧兽医行政主管部门许可，任何单位或者个人不得向境外机构和个人转让。
As informações sobre os recursos genéticos de animais domésticos e aves da China, incluindo linhagens genéticas importantes de animais domésticos e aves e recursos genéticos de áreas específicas, bem como os seus dados, materiais, amostras, etc., não podem ser transferidas para instituições ou indivíduos estrangeiros por qualquer entidade ou indivíduo sem a autorização do departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado.
畜牧兽医行政主管部门工作人员在畜禽遗传资源引进、输出和对外合作研究利用审批过程中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do departamento administrativo de pecuária e veterinária que, no processo de aprovação de importação, exportação e cooperação de investigação estrangeira de recursos genéticos de animais domésticos e aves, negligenciem os seus deveres, abusem dos seus poderes ou pratiquem atos de corrupção, serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal.
依照本办法的规定参与评估、评审、测定的专家，利用职务上的便利收取他人财物或者谋取其他利益，或者出具虚假意见的，没收违法所得，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os peritos que participem na avaliação, apreciação ou medição de acordo com estas Medidas, que aproveitem as suas funções para receber bens de terceiros ou obter outros benefícios, ou que emitam opiniões falsas, terão os seus lucros ilegais confiscados e serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal.
申请从境外引进畜禽遗传资源，向境外输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的单位，隐瞒有关情况或者提供虚假资料的，由省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门给予警告，3年内不再受理该单位的同类申请。
A entidade que solicite a importação de recursos genéticos de animais domésticos e aves do estrangeiro, a exportação para o estrangeiro ou a investigação e utilização cooperativa, no território nacional, com instituições ou indivíduos estrangeiros, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, que oculte factos relevantes ou forneça documentos falsos, será advertida pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional ou municipal, e não serão aceites novos pedidos do mesmo tipo por parte dessa entidade durante 3 anos.
以欺骗、贿赂等不正当手段取得批准从境外引进畜禽遗传资源，向境外输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的，由国务院畜牧兽医行政主管部门撤销批准决定，没收有关畜禽遗传资源和违法所得，并处以1万元以上5万元以下罚款，10年内不再受理该单位的同类申请；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a aprovação para importar recursos genéticos de animais domésticos e aves do estrangeiro, exportar para o estrangeiro ou realizar investigação e utilização cooperativa, no território nacional, com instituições ou indivíduos estrangeiros, de recursos genéticos de animais domésticos e aves incluídos na lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, for obtida por meios ilícitos, como fraude ou suborno, o departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado revogará a decisão de aprovação, confiscará os recursos genéticos de animais domésticos e aves relevantes e os lucros ilegais, e aplicará uma multa não inferior a 10.000 RMB nem superior a 50.000 RMB, e não serão aceites novos pedidos do mesmo tipo por parte dessa entidade durante 10 anos; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal.
未经审核批准，从境外引进畜禽遗传资源，或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，或者在境内与境外机构、个人合作研究利用未经国家畜禽遗传资源委员会鉴定的新发现的畜禽遗传资源的，依照《中华人民共和国畜牧法》的有关规定追究法律责任。
Aquele que, sem aprovação, importar recursos genéticos de animais domésticos e aves do exterior, ou cooperar em pesquisa e utilização com instituições ou indivíduos estrangeiros dentro do território chinês envolvendo recursos genéticos constantes da lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, ou cooperar em pesquisa e utilização com instituições ou indivíduos estrangeiros dentro do território chinês envolvendo recursos genéticos recém-descobertos que não tenham sido identificados pelo Comitê Nacional de Recursos Genéticos de Animais Domésticos e Aves, será responsabilizado legalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei de Pecuária da República Popular da China.
未经审核批准，向境外输出列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源的，依照《中华人民共和国海关法》的有关规定追究法律责任。海关应当将扣留的畜禽遗传资源移送省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医行政主管部门处理。
Aquele que, sem aprovação, exportar recursos genéticos de animais domésticos e aves constantes da lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, será responsabilizado legalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira da República Popular da China. A alfândega deve transferir os recursos genéticos retidos para o departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para tratamento.
向境外输出或者在境内与境外机构、个人合作研究利用列入畜禽遗传资源保护名录的畜禽遗传资源，违反国家保密规定的，依照《中华人民共和国保守国家秘密法》的有关规定追究法律责任。
Aquele que exportar ou cooperar em pesquisa e utilização com instituições ou indivíduos estrangeiros dentro do território chinês envolvendo recursos genéticos de animais domésticos e aves constantes da lista de proteção de recursos genéticos de animais domésticos e aves, violando as disposições de sigilo estatal, será responsabilizado legalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sigilo Estatal da República Popular da China.
本办法自2008年10月1日起施行。
Estas medidas entram em vigor em 1º de outubro de 2008.