Regulamento sobre Instalações Públicas de Cultura e Esporte

(2003年6月18日国务院第12次常务会议通过　2003年6月26日中华人民共和国国务院令第382号公布　自2003年8月1日起施行)

(Aprovado na 12ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 18 de junho de 2003, promulgado pelo Decreto nº 382 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de junho de 2003, em vigor a partir de 1º de agosto de 2003)

为了促进公共文化体育设施的建设，加强对公共文化体育设施的管理和保护，充分发挥公共文化体育设施的功能，繁荣文化体育事业，满足人民群众开展文化体育活动的基本需求，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com o objetivo de promover a construção de instalações públicas de cultura e esporte, fortalecer a gestão e proteção dessas instalações, dar pleno desempenho às suas funções, enriquecer a cultura e o esporte e atender às necessidades básicas da população em atividades culturais e esportivas.

本条例所称公共文化体育设施，是指由各级人民政府举办或者社会力量举办的，向公众开放用于开展文化体育活动的公益性的图书馆、博物馆、纪念馆、美术馆、文化馆(站)、体育场(馆)、青少年宫、工人文化宫等的建筑物、场地和设备。

Para os fins deste regulamento, entende-se por instalações públicas de cultura e esporte os edifícios, equipamentos e locais, como bibliotecas, museus, memoriais, galerias de arte, centros culturais (postos), estádios (ginásios), palácios da juventude e palácios dos trabalhadores, que são abertos ao público para a realização de atividades culturais e esportivas, mantidos por governos populares em todos os níveis ou por entidades sociais.

本条例所称公共文化体育设施管理单位，是指负责公共文化体育设施的维护，为公众开展文化体育活动提供服务的社会公共文化体育机构。

Para os fins deste regulamento, entende-se por unidade de gestão de instalações públicas de cultura e esporte a instituição pública de cultura e esporte responsável pela manutenção das instalações e pela prestação de serviços à população para a realização de atividades culturais e esportivas.

公共文化体育设施管理单位必须坚持为人民服务、为社会主义服务的方向，充分利用公共文化体育设施，传播有益于提高民族素质、有益于经济发展和社会进步的科学技术和文化知识，开展文明、健康的文化体育活动。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esporte devem aderir à orientação de servir o povo e o socialismo, utilizar plenamente as instalações, difundir conhecimentos científicos, técnicos e culturais que contribuam para a melhoria da qualidade da nação e para o desenvolvimento econômico e social, e realizar atividades culturais e esportivas civilizadas e saudáveis.

任何单位和个人不得利用公共文化体育设施从事危害公共利益的活动。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode utilizar instalações públicas de cultura e esporte para atividades prejudiciais ao interesse público.

国家有计划地建设公共文化体育设施。对少数民族地区、边远贫困地区和农村地区的公共文化体育设施的建设予以扶持。

O Estado planeja a construção de instalações públicas de cultura e esporte. Será concedido apoio à construção de instalações públicas de cultura e esporte em regiões de minorias étnicas, áreas remotas e pobres e áreas rurais.

各级人民政府举办的公共文化体育设施的建设、维修、管理资金，应当列入本级人民政府基本建设投资计划和财政预算。

Os fundos para a construção, manutenção e gestão de instalações públicas de cultura e esporte mantidas por governos populares em todos os níveis devem ser incluídos no plano de investimento em construção de capital e no orçamento fiscal do respectivo governo popular.

国家鼓励企业、事业单位、社会团体和个人等社会力量举办公共文化体育设施。

O Estado incentiva empresas, instituições, organizações sociais e indivíduos a manterem instalações públicas de cultura e esporte.

国家鼓励通过自愿捐赠等方式建立公共文化体育设施社会基金，并鼓励依法向人民政府、社会公益性机构或者公共文化体育设施管理单位捐赠财产。捐赠人可以按照税法的有关规定享受优惠。

O Estado incentiva a criação de fundos sociais para instalações públicas de cultura e esporte por meio de doações voluntárias e incentiva a doação legal de propriedades a governos populares, instituições de bem-estar social ou unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esporte. Os doadores podem usufruir de benefícios fiscais de acordo com as disposições relevantes da legislação tributária.

国家鼓励机关、学校等单位内部的文化体育设施向公众开放。

O Estado incentiva a abertura ao público de instalações culturais e esportivas internas de órgãos públicos, escolas e outras unidades.

国务院文化行政主管部门、体育行政主管部门依据国务院规定的职责负责全国的公共文化体育设施的监督管理。

O departamento administrativo de cultura e o departamento administrativo de esporte do Conselho de Estado são responsáveis pela supervisão e gestão das instalações públicas de cultura e esporte em todo o país, de acordo com as atribuições definidas pelo Conselho de Estado.

县级以上地方人民政府文化行政主管部门、体育行政主管部门依据本级人民政府规定的职责，负责本行政区域内的公共文化体育设施的监督管理。

Os departamentos administrativos de cultura e esporte dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão das instalações públicas de cultura e esporte em suas respectivas regiões administrativas, de acordo com as atribuições definidas pelo respectivo governo popular.

对在公共文化体育设施的建设、管理和保护工作中做出突出贡献的单位和个人，由县级以上地方人民政府或者有关部门给予奖励。

As unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis na construção, gestão e proteção de instalações públicas de cultura e esporte serão premiados pelos governos populares locais acima do nível de condado ou pelos departamentos relevantes.

国务院发展和改革行政主管部门应当会同国务院文化行政主管部门、体育行政主管部门，将全国公共文化体育设施的建设纳入国民经济和社会发展计划。

O departamento administrativo de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de cultura e o departamento administrativo de esporte do Conselho de Estado, deve incluir a construção de instalações públicas de cultura e esporte em todo o país no plano de desenvolvimento econômico e social nacional.

县级以上地方人民政府应当将本行政区域内的公共文化体育设施的建设纳入当地国民经济和社会发展计划。

Os governos populares locais acima do nível de condado devem incluir a construção de instalações públicas de cultura e esporte em suas respectivas regiões administrativas no plano local de desenvolvimento econômico e social.

公共文化体育设施的数量、种类、规模以及布局，应当根据国民经济和社会发展水平、人口结构、环境条件以及文化体育事业发展的需要，统筹兼顾，优化配置，并符合国家关于城乡公共文化体育设施用地定额指标的规定。

A quantidade, tipo, escala e distribuição das instalações públicas de cultura e esporte devem ser planejados de forma abrangente e otimizada, com base no nível de desenvolvimento econômico e social, estrutura populacional, condições ambientais e necessidades do desenvolvimento cultural e esportivo, e devem estar em conformidade com as disposições nacionais sobre os indicadores de área de terra para instalações públicas de cultura e esporte urbanas e rurais.

公共文化体育设施用地定额指标，由国务院土地行政主管部门、建设行政主管部门分别会同国务院文化行政主管部门、体育行政主管部门制定。

Os indicadores de área de terra para instalações públicas de cultura e esporte são formulados pelo departamento administrativo de terras e pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de cultura e o departamento administrativo de esporte do Conselho de Estado, respectivamente.

公共文化体育设施的建设选址，应当符合人口集中、交通便利的原则。

A localização da construção de instalações públicas de cultura e esporte deve atender aos princípios de concentração populacional e conveniência de transporte.

公共文化体育设施的设计，应当符合实用、安全、科学、美观等要求，并采取无障碍措施，方便残疾人使用。具体设计规范由国务院建设行政主管部门会同国务院文化行政主管部门、体育行政主管部门制定。

O projeto de instalações públicas de cultura e esporte deve atender aos requisitos de praticidade, segurança, ciência e estética, e devem ser adotadas medidas de acessibilidade para facilitar o uso por pessoas com deficiência. As especificações específicas de projeto são formuladas pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de cultura e o departamento administrativo de esporte do Conselho de Estado.

建设公共文化体育设施使用国有土地的，经依法批准可以以划拨方式取得。

Para a construção de instalações públicas de cultura e esporte em terras estatais, a aquisição pode ser feita por meio de alocação, após aprovação legal.

公共文化体育设施的建设预留地，由县级以上地方人民政府土地行政主管部门、城乡规划行政主管部门按照国家有关用地定额指标，纳入土地利用总体规划和城乡规划，并依照法定程序审批。任何单位或者个人不得侵占公共文化体育设施建设预留地或者改变其用途。

As terras reservadas para a construção de instalações públicas de cultura e esporte devem ser incluídas no plano geral de uso da terra e no plano urbano e rural pelos departamentos administrativos de terras e de planejamento urbano e rural dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com os indicadores nacionais de área de terra, e aprovadas de acordo com os procedimentos legais. Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar terras reservadas para a construção de instalações públicas de cultura e esporte ou alterar sua finalidade.

因特殊情况需要调整公共文化体育设施建设预留地的，应当依法调整城乡规划，并依照前款规定重新确定建设预留地。重新确定的公共文化体育设施建设预留地不得少于原有面积。

Se, devido a circunstâncias especiais, for necessário ajustar as terras reservadas para a construção de instalações públicas de cultura e esporte, o plano urbano e rural deve ser ajustado legalmente e novas terras reservadas devem ser determinadas de acordo com o disposto no parágrafo anterior. As novas terras reservadas para a construção de instalações públicas de cultura e esporte não devem ser inferiores à área original.

新建、改建、扩建居民住宅区，应当按照国家有关规定规划和建设相应的文化体育设施。

Ao construir, reformar ou expandir áreas residenciais, devem ser planejadas e construídas instalações culturais e esportivas correspondentes de acordo com as disposições nacionais relevantes.

居民住宅区配套建设的文化体育设施，应当与居民住宅区的主体工程同时设计、同时施工、同时投入使用。任何单位或者个人不得擅自改变文化体育设施的建设项目和功能，不得缩小其建设规模和降低其用地指标。

As instalações culturais e esportivas de apoio construídas em áreas residenciais devem ser projetadas, construídas e colocadas em uso simultaneamente com o projeto principal da área residencial. Nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar arbitrariamente os projetos de construção ou funções das instalações culturais e esportivas, nem reduzir sua escala de construção ou diminuir seus indicadores de uso do solo.

公共文化体育设施管理单位应当完善服务条件，建立、健全服务规范，开展与公共文化体育设施功能、特点相适应的服务，保障公共文化体育设施用于开展文明、健康的文化体育活动。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem melhorar as condições de serviço, estabelecer e aperfeiçoar normas de serviço, realizar serviços adequados às funções e características das instalações públicas de cultura e esportes, e garantir que as instalações sejam usadas para atividades culturais e esportivas civilizadas e saudáveis.

公共文化体育设施应当根据其功能、特点向公众开放，开放时间应当与当地公众的工作时间、学习时间适当错开。

As instalações públicas de cultura e esportes devem ser abertas ao público de acordo com suas funções e características, e os horários de abertura devem ser adequadamente escalonados em relação aos horários de trabalho e estudo do público local.

公共文化体育设施的开放时间，不得少于省、自治区、直辖市规定的最低时限。国家法定节假日和学校寒暑假期间，应当适当延长开放时间。

O horário de abertura das instalações públicas de cultura e esportes não deve ser inferior ao prazo mínimo estipulado pela província, região autônoma ou município. Durante os feriados legais nacionais e as férias de inverno e verão das escolas, o horário de abertura deve ser adequadamente estendido.

学校寒暑假期间，公共文化体育设施管理单位应当增设适合学生特点的文化体育活动。

Durante as férias de inverno e verão das escolas, as unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem adicionar atividades culturais e esportivas adequadas às características dos estudantes.

公共文化体育设施管理单位应当向公众公示其服务内容和开放时间。公共文化体育设施因维修等原因需要暂时停止开放的，应当提前7日向公众公示。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem divulgar ao público seu conteúdo de serviço e horários de abertura. Se as instalações precisarem ser temporariamente fechadas devido a reparos ou outros motivos, a unidade deve divulgar ao público com 7 dias de antecedência.

公共文化体育设施管理单位应当在醒目位置标明设施的使用方法和注意事项。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem indicar claramente os métodos de uso e precauções das instalações em locais visíveis.

公共文化体育设施管理单位提供服务可以适当收取费用，收费项目和标准应当经县级以上人民政府有关部门批准。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes podem cobrar taxas adequadas pela prestação de serviços, e os itens e padrões de cobrança devem ser aprovados pelos departamentos relevantes do governo popular no nível do condado ou superior.

需要收取费用的公共文化体育设施管理单位，应当根据设施的功能、特点对学生、老年人、残疾人等免费或者优惠开放，具体办法由省、自治区、直辖市制定。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes que cobram taxas devem oferecer entrada gratuita ou com desconto para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, de acordo com as funções e características das instalações. Os métodos específicos serão formulados pelas províncias, regiões autônomas e municípios.

公共文化设施管理单位可以将设施出租用于举办文物展览、美术展览、艺术培训等文化活动。

As unidades de gestão de instalações culturais públicas podem alugar as instalações para a realização de exposições de relíquias culturais, exposições de arte, treinamento artístico e outras atividades culturais.

公共体育设施管理单位不得将设施的主体部分用于非体育活动。但是，因举办公益性活动或者大型文化活动等特殊情况临时出租的除外。临时出租时间一般不得超过10日；租用期满，租用者应当恢复原状，不得影响该设施的功能、用途。

As unidades de gestão de instalações esportivas públicas não podem usar a parte principal das instalações para atividades não esportivas. No entanto, o aluguel temporário é permitido em circunstâncias especiais, como a realização de atividades de bem-estar público ou grandes atividades culturais. O período de aluguel temporário geralmente não excede 10 dias; após o término do aluguel, o locatário deve restaurar o estado original, sem afetar a função e o uso das instalações.

公众在使用公共文化体育设施时，应当遵守公共秩序，爱护公共文化体育设施。任何单位或者个人不得损坏公共文化体育设施。

Ao usar instalações públicas de cultura e esportes, o público deve cumprir a ordem pública e cuidar das instalações. Nenhuma unidade ou indivíduo pode danificar as instalações públicas de cultura e esportes.

公共文化体育设施管理单位应当将公共文化体育设施的名称、地址、服务项目等内容报所在地县级人民政府文化行政主管部门、体育行政主管部门备案。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem registrar o nome, endereço, itens de serviço e outros conteúdos das instalações junto ao departamento administrativo de cultura e ao departamento administrativo de esportes do governo popular no nível do condado.

县级人民政府文化行政主管部门、体育行政主管部门应当向公众公布公共文化体育设施名录。

O departamento administrativo de cultura e o departamento administrativo de esportes do governo popular no nível do condado devem divulgar ao público a lista de instalações públicas de cultura e esportes.

公共文化体育设施管理单位应当建立、健全安全管理制度，依法配备安全保护设施、人员，保证公共文化体育设施的完好，确保公众安全。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de segurança, equipar instalações e pessoal de proteção de segurança de acordo com a lei, garantir a integridade das instalações públicas de cultura e esportes e assegurar a segurança do público.

公共体育设施内设置的专业性强、技术要求高的体育项目，应当符合国家规定的安全服务技术要求。

Os eventos esportivos altamente especializados e tecnicamente exigentes instalados em instalações esportivas públicas devem atender aos requisitos técnicos de serviço de segurança estipulados nacionalmente.

公共文化体育设施管理单位的各项收入，应当用于公共文化体育设施的维护、管理和事业发展，不得挪作他用。

Todas as receitas das unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes devem ser usadas para a manutenção, gestão e desenvolvimento das instalações, e não podem ser desviadas para outros fins.

文化行政主管部门、体育行政主管部门、财政部门和其他有关部门，应当依法加强对公共文化体育设施管理单位收支的监督管理。

Os departamentos administrativos de cultura, esportes, finanças e outros departamentos relevantes devem fortalecer a supervisão e gestão das receitas e despesas das unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes de acordo com a lei.

因城乡建设确需拆除公共文化体育设施或者改变其功能、用途的，有关地方人民政府在作出决定前，应当组织专家论证，并征得上一级人民政府文化行政主管部门、体育行政主管部门同意，报上一级人民政府批准。

Se for realmente necessário demolir instalações públicas de cultura e esportes ou alterar sua função ou uso devido à construção urbana e rural, o governo popular local relevante deve, antes de tomar a decisão, organizar a demonstração de especialistas, obter o consentimento do departamento administrativo de cultura e do departamento administrativo de esportes do governo popular no nível superior e reportar ao governo popular no nível superior para aprovação.

涉及大型公共文化体育设施的，上一级人民政府在批准前，应当举行听证会，听取公众意见。

Se envolver grandes instalações públicas de cultura e esportes, o governo popular no nível superior deve realizar uma audiência pública antes da aprovação para ouvir as opiniões do público.

经批准拆除公共文化体育设施或者改变其功能、用途的，应当依照国家有关法律、行政法规的规定择地重建。重新建设的公共文化体育设施，应当符合规划要求，一般不得小于原有规模。迁建工作应当坚持先建设后拆除或者建设拆除同时进行的原则。迁建所需费用由造成迁建的单位承担。

Se a demolição de instalações públicas de cultura e esportes ou a alteração de sua função ou uso for aprovada, a reconstrução deve ser realizada em local selecionado de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes. As instalações públicas de cultura e esportes reconstruídas devem atender aos requisitos de planejamento e geralmente não devem ser menores do que a escala original. O princípio de construir primeiro e depois demolir, ou construir e demolir simultaneamente, deve ser seguido. Os custos de realocação devem ser suportados pela unidade que causou a realocação.

文化、体育、城乡规划、建设、土地等有关行政主管部门及其工作人员，不依法履行职责或者发现违法行为不予依法查处的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os departamentos administrativos competentes de cultura, esportes, planejamento urbano e rural, construção, terras, entre outros, e seus funcionários, que não cumprirem seus deveres conforme a lei ou não investigarem e punirem as violações descobertas, serão submetidos a sanções administrativas para os líderes responsáveis e outros diretamente responsáveis; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.

侵占公共文化体育设施建设预留地或者改变其用途的，由土地行政主管部门、城乡规划行政主管部门依据各自职责责令限期改正；逾期不改正的，由作出决定的机关依法申请人民法院强制执行。

A ocupação de terrenos reservados para a construção de instalações públicas de cultura e esportes ou a alteração de seu uso será corrigida pelo departamento administrativo de terras e pelo departamento administrativo de planejamento urbano e rural, cada um dentro de suas respectivas atribuições, com prazo determinado; se não for corrigido dentro do prazo, o órgão que tomou a decisão solicitará ao tribunal popular a execução forçada conforme a lei.

公共文化体育设施管理单位有下列行为之一的，由文化行政主管部门、体育行政主管部门依据各自职责责令限期改正；造成严重后果的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分：

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes que cometerem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas a corrigir dentro de um prazo determinado pelo departamento administrativo de cultura e pelo departamento administrativo de esportes, cada um dentro de suas respectivas atribuições; se causarem consequências graves, os líderes responsáveis e outros diretamente responsáveis serão submetidos a sanções administrativas conforme a lei:

(一)未按照规定的最低时限对公众开放的；

(1) Não abrir ao público pelo período mínimo estipulado;

(二)未公示其服务项目、开放时间等事项的；

(2) Não divulgar seus itens de serviço, horários de funcionamento, entre outros;

(三)未在醒目位置标明设施的使用方法或者注意事项的；

(3) Não indicar em local visível os métodos de uso ou precauções das instalações;

(四)未建立、健全公共文化体育设施的安全管理制度的；

(4) Não estabelecer ou aperfeiçoar o sistema de gestão de segurança das instalações públicas de cultura e esportes;

(五)未将公共文化体育设施的名称、地址、服务项目等内容报文化行政主管部门、体育行政主管部门备案的。

(5) Não registrar junto ao departamento administrativo de cultura e ao departamento administrativo de esportes o nome, endereço, itens de serviço, entre outros, das instalações públicas de cultura e esportes.

公共文化体育设施管理单位，有下列行为之一的，由文化行政主管部门、体育行政主管部门依据各自职责责令限期改正，没收违法所得，违法所得5000元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得5000元以下的，可以处1万元以下的罚款；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分：

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes que cometerem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas a corrigir dentro de um prazo determinado pelo departamento administrativo de cultura e pelo departamento administrativo de esportes, cada um dentro de suas respectivas atribuições, com confisco dos lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 5.000 yuans, será aplicada multa de 2 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 5.000 yuans, poderá ser aplicada multa de até 10.000 yuans; os líderes responsáveis e outros diretamente responsáveis serão submetidos a sanções administrativas conforme a lei:

(一)开展与公共文化体育设施功能、用途不相适应的服务活动的；

(1) Realizar atividades de serviço incompatíveis com a função e finalidade das instalações públicas de cultura e esportes;

(二)违反本条例规定出租公共文化体育设施的。

(2) Alugar instalações públicas de cultura e esportes em violação ao presente regulamento.

公共文化体育设施管理单位及其工作人员违反本条例规定，挪用公共文化体育设施管理单位的各项收入或者有条件维护而不履行维护义务的，由文化行政主管部门、体育行政主管部门依据各自职责责令限期改正；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

As unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes e seus funcionários que, em violação ao presente regulamento, desviarem as diversas receitas das unidades de gestão de instalações públicas de cultura e esportes ou, tendo condições de manutenção, não cumprirem a obrigação de manutenção, serão ordenados a corrigir dentro de um prazo determinado pelo departamento administrativo de cultura e pelo departamento administrativo de esportes, cada um dentro de suas respectivas atribuições; os líderes responsáveis e outros diretamente responsáveis serão submetidos a sanções administrativas conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.

国家机关、学校等单位内部的文化体育设施向公众开放的，由国务院文化行政主管部门、体育行政主管部门会同有关部门依据本条例的原则另行制定管理办法。

Para as instalações culturais e esportivas internas de órgãos estatais, escolas e outras unidades que sejam abertas ao público, o departamento administrativo de cultura do Conselho de Estado e o departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formularão separadamente medidas de gestão com base nos princípios deste regulamento.

本条例自2003年8月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 2003.