KYB CHINA(2001年12月25日中华人民共和国国务院令第343号公布 根据2011年3月19日《国务院关于修改〈出版管理条例〉的决定》第一次修订 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第六次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 343 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de dezembro de 2001, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Administração de Publicações em 19 de março de 2011, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013, terceira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014, quarta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quinta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020, sexta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对出版活动的管理，发展和繁荣有中国特色社会主义出版产业和出版事业，保障公民依法行使出版自由的权利，促进社会主义精神文明和物质文明建设，根据宪法，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão das atividades de publicação, desenvolver e prosperar a indústria e o setor de publicação socialista com características chinesas, garantir o direito dos cidadãos de exercer a liberdade de imprensa de acordo com a lei, e promover a construção da civilização espiritual e material socialista, este regulamento é formulado com base na Constituição.
在中华人民共和国境内从事出版活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se às atividades de publicação realizadas dentro do território da República Popular da China.
本条例所称出版活动，包括出版物的出版、印刷或者复制、进口、发行。
As atividades de publicação referidas neste regulamento incluem a publicação, impressão ou reprodução, importação e distribuição de publicações.
本条例所称出版物，是指报纸、期刊、图书、音像制品、电子出版物等。
As publicações referidas neste regulamento referem-se a jornais, periódicos, livros, produtos audiovisuais, publicações eletrônicas, etc.
出版活动必须坚持为人民服务、为社会主义服务的方向，坚持以马克思列宁主义、毛泽东思想、邓小平理论和“三个代表”重要思想为指导，贯彻落实科学发展观，传播和积累有益于提高民族素质、有益于经济发展和社会进步的科学技术和文化知识，弘扬民族优秀文化，促进国际文化交流，丰富和提高人民的精神生活。
As atividades de publicação devem aderir à orientação de servir o povo e o socialismo, persistir na orientação do Marxismo-Leninismo, Pensamento de Mao Zedong, Teoria de Deng Xiaoping e o importante pensamento da 'Tríplice Representatividade', implementar a Visão Científica do Desenvolvimento, disseminar e acumular conhecimentos científicos e tecnológicos e culturais que sejam benéficos para melhorar a qualidade nacional, o desenvolvimento econômico e o progresso social, promover a excelente cultura nacional, promover o intercâmbio cultural internacional, e enriquecer e melhorar a vida espiritual do povo.
从事出版活动，应当将社会效益放在首位，实现社会效益与经济效益相结合。
Ao realizar atividades de publicação, deve-se colocar os benefícios sociais em primeiro lugar, realizando a combinação de benefícios sociais e econômicos.
公民依法行使出版自由的权利，各级人民政府应当予以保障。
Os cidadãos exercem o direito à liberdade de imprensa de acordo com a lei, e os governos populares em todos os níveis devem garantir esse direito.
公民在行使出版自由的权利的时候，必须遵守宪法和法律，不得反对宪法确定的基本原则，不得损害国家的、社会的、集体的利益和其他公民的合法的自由和权利。
Ao exercer o direito à liberdade de imprensa, os cidadãos devem cumprir a Constituição e as leis, não se opor aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição, e não prejudicar os interesses do Estado, da sociedade, do coletivo e os direitos e liberdades legítimos de outros cidadãos.
国务院出版行政主管部门负责全国的出版活动的监督管理工作。国务院其他有关部门按照国务院规定的职责分工，负责有关的出版活动的监督管理工作。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de publicação em todo o país. Os demais departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções estabelecida pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de publicação relacionadas.
县级以上地方各级人民政府负责出版管理的部门(以下简称出版行政主管部门)负责本行政区域内出版活动的监督管理工作。县级以上地方各级人民政府其他有关部门在各自的职责范围内，负责有关的出版活动的监督管理工作。
Os departamentos responsáveis pela gestão de publicações dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima (doravante denominados departamentos administrativos de publicações) são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de publicação em suas respectivas jurisdições administrativas. Os demais departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, dentro de suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de publicação relacionadas.
出版行政主管部门根据已经取得的违法嫌疑证据或者举报，对涉嫌违法从事出版物出版、印刷或者复制、进口、发行等活动的行为进行查处时，可以检查与涉嫌违法活动有关的物品和经营场所；对有证据证明是与违法活动有关的物品，可以查封或者扣押。
Quando o departamento administrativo de publicações, com base em evidências de suspeita de infração ou denúncias, investiga e trata de atividades suspeitas de violação da lei na publicação, impressão ou reprodução, importação, distribuição, etc., de publicações, pode inspecionar itens e locais de operação relacionados às atividades suspeitas; e pode apreender ou confiscar itens que tenham evidências de estarem relacionados a atividades ilegais.
出版行业的社会团体按照其章程，在出版行政主管部门的指导下，实行自律管理。
As associações sociais do setor de publicações, de acordo com seus estatutos e sob a orientação do departamento administrativo de publicações, implementam a autogestão.
出版单位的设立与管理
Estabelecimento e Gestão de Unidades Editoriais
报纸、期刊、图书、音像制品和电子出版物等应当由出版单位出版。
Jornais, periódicos, livros, produtos audiovisuais e publicações eletrônicas devem ser publicados por unidades editoriais.
本条例所称出版单位，包括报社、期刊社、图书出版社、音像出版社和电子出版物出版社等。
As unidades editoriais referidas neste regulamento incluem jornais, editoras de periódicos, editoras de livros, editoras de produtos audiovisuais e editoras de publicações eletrônicas.
法人出版报纸、期刊，不设立报社、期刊社的，其设立的报纸编辑部、期刊编辑部视为出版单位。
Se uma pessoa jurídica publica jornais ou periódicos sem estabelecer uma empresa jornalística ou editora de periódicos, os departamentos editoriais de jornais ou periódicos assim estabelecidos são considerados unidades editoriais.
国务院出版行政主管部门制定全国出版单位总量、结构、布局的规划，指导、协调出版产业和出版事业发展。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado formula planos para o número total, estrutura e distribuição das unidades editoriais em todo o país, e orienta e coordena o desenvolvimento da indústria editorial e do setor de publicações.
设立出版单位，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma unidade editorial, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有出版单位的名称、章程；
(1) Ter nome e estatuto da unidade editorial;
(二)有符合国务院出版行政主管部门认定的主办单位及其主管机关；
(2) Ter uma unidade patrocinadora e seu órgão supervisor reconhecidos pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado;
(三)有确定的业务范围；
(3) Ter um escopo de negócios definido;
(四)有30万元以上的注册资本和固定的工作场所；
(4) Ter um capital registrado de pelo menos 300.000 yuans e um local de trabalho fixo;
(五)有适应业务范围需要的组织机构和符合国家规定的资格条件的编辑出版专业人员；
(5) Ter uma estrutura organizacional adequada ao escopo de negócios e profissionais de edição e publicação que atendam aos requisitos de qualificação estabelecidos pelo Estado;
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
审批设立出版单位，除依照前款所列条件外，还应当符合国家关于出版单位总量、结构、布局的规划。
Para aprovar a criação de uma unidade editorial, além das condições listadas no parágrafo anterior, também deve estar em conformidade com o planejamento nacional sobre o número total, estrutura e distribuição das unidades editoriais.
设立出版单位，由其主办单位向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门提出申请；省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核同意后，报国务院出版行政主管部门审批。设立的出版单位为事业单位的，还应当办理机构编制审批手续。
Para criar uma unidade editorial, a unidade patrocinadora deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal; após revisão e aprovação, o pedido é encaminhado ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado para aprovação. Se a unidade editorial criada for uma instituição pública, também deve passar pelos procedimentos de aprovação de estrutura organizacional.
设立出版单位的申请书应当载明下列事项：
O pedido de criação de uma unidade editorial deve conter os seguintes itens:
(一)出版单位的名称、地址；
(1) Nome e endereço da unidade editorial;
(二)出版单位的主办单位及其主管机关的名称、地址；
(2) Nome e endereço da entidade patrocinadora da unidade editorial e da sua autoridade supervisora;
(三)出版单位的法定代表人或者主要负责人的姓名、住址、资格证明文件；
(3) Nome, endereço e documentos comprovativos de qualificação do representante legal ou do principal responsável da unidade editorial;
(四)出版单位的资金来源及数额。
(4) Origem e montante dos fundos da unidade editorial.
设立报社、期刊社或者报纸编辑部、期刊编辑部的，申请书还应当载明报纸或者期刊的名称、刊期、开版或者开本、印刷场所。
Para a criação de uma empresa de jornal, empresa de revista, ou redação de jornal ou redação de revista, o pedido deve ainda indicar o nome do jornal ou revista, periodicidade, formato ou tamanho, e local de impressão.
申请书应当附具出版单位的章程和设立出版单位的主办单位及其主管机关的有关证明材料。
O pedido deve ser acompanhado do estatuto da unidade editorial e dos documentos comprovativos relevantes da entidade patrocinadora e da sua autoridade supervisora.
国务院出版行政主管部门应当自受理设立出版单位的申请之日起60日内，作出批准或者不批准的决定，并由省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门书面通知主办单位；不批准的，应当说明理由。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado deve, no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido de criação de uma unidade editorial, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação, e notificar por escrito a entidade patrocinadora através do departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central; se não aprovar, deve indicar as razões.
设立出版单位的主办单位应当自收到批准决定之日起60日内，向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门登记，领取出版许可证。登记事项由国务院出版行政主管部门规定。
A entidade patrocinadora da unidade editorial deve, no prazo de 60 dias a contar da receção da decisão de aprovação, registar-se junto do departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e obter a licença de publicação. Os itens de registo são determinados pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado.
出版单位领取出版许可证后，属于事业单位法人的，持出版许可证向事业单位登记管理机关登记，依法领取事业单位法人证书；属于企业法人的，持出版许可证向工商行政管理部门登记，依法领取营业执照。
Após a obtenção da licença de publicação, se a unidade editorial for uma pessoa coletiva de instituição pública, deve apresentar a licença de publicação ao órgão de registo de instituições públicas para registo e obter o certificado de pessoa coletiva de instituição pública; se for uma pessoa coletiva empresarial, deve apresentar a licença de publicação ao departamento de administração industrial e comercial para registo e obter a licença de atividade empresarial.
报社、期刊社、图书出版社、音像出版社和电子出版物出版社等应当具备法人条件，经核准登记后，取得法人资格，以其全部法人财产独立承担民事责任。
Empresas de jornal, empresas de revista, editoras de livros, editoras de áudio e editoras de publicações eletrónicas devem cumprir as condições de pessoa coletiva e, após aprovação e registo, adquirir personalidade jurídica e assumir responsabilidade civil independentemente com todos os seus bens corporativos.
依照本条例第九条第三款的规定，视为出版单位的报纸编辑部、期刊编辑部不具有法人资格，其民事责任由其主办单位承担。
Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do presente regulamento, as redações de jornal e as redações de revista consideradas unidades editoriais não têm personalidade jurídica, e a sua responsabilidade civil é assumida pela sua entidade patrocinadora.
出版单位变更名称、主办单位或者其主管机关、业务范围、资本结构，合并或者分立，设立分支机构，出版新的报纸、期刊，或者报纸、期刊变更名称的，应当依照本条例第十二条、第十三条的规定办理审批手续。出版单位属于事业单位法人的，还应当持批准文件到事业单位登记管理机关办理相应的登记手续；属于企业法人的，还应当持批准文件到工商行政管理部门办理相应的登记手续。
As unidades editoriais que alterem o nome, a entidade patrocinadora ou seu órgão supervisor, o escopo de negócios, a estrutura de capital, que se fundam ou dividam, que estabeleçam filiais, que publiquem novos jornais ou periódicos, ou que alterem o nome de jornais ou periódicos, devem solicitar aprovação de acordo com os Artigos 12 e 13 deste Regulamento. Se a unidade editorial for uma pessoa jurídica de instituição pública, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o registro correspondente junto ao órgão de administração de registro de instituições públicas; se for uma pessoa jurídica empresarial, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o registro correspondente junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
出版单位除前款所列变更事项外的其他事项的变更，应当经主办单位及其主管机关审查同意，向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门申请变更登记，并报国务院出版行政主管部门备案。出版单位属于事业单位法人的，还应当持批准文件到事业单位登记管理机关办理变更登记；属于企业法人的，还应当持批准文件到工商行政管理部门办理变更登记。
Para alterações de outros itens que não os listados no parágrafo anterior, a unidade editorial deve obter a revisão e aprovação da entidade patrocinadora e seu órgão supervisor, solicitar o registro de alteração ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal, e reportar ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado para arquivamento. Se a unidade editorial for uma pessoa jurídica de instituição pública, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o registro de alteração junto ao órgão de administração de registro de instituições públicas; se for uma pessoa jurídica empresarial, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o registro de alteração junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
出版单位中止出版活动的，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门备案并说明理由和期限；出版单位中止出版活动不得超过180日。
Se uma unidade editorial suspender suas atividades de publicação, deve reportar ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal para arquivamento, explicando os motivos e o prazo; a suspensão das atividades de publicação não pode exceder 180 dias.
出版单位终止出版活动的，由主办单位提出申请并经主管机关同意后，由主办单位向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门办理注销登记，并报国务院出版行政主管部门备案。出版单位属于事业单位法人的，还应当持批准文件到事业单位登记管理机关办理注销登记；属于企业法人的，还应当持批准文件到工商行政管理部门办理注销登记。
Se uma unidade editorial encerrar suas atividades de publicação, a entidade patrocinadora deve apresentar uma solicitação e, após obter a aprovação do órgão supervisor, a entidade patrocinadora deve realizar o cancelamento do registro junto ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal, e reportar ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado para arquivamento. Se a unidade editorial for uma pessoa jurídica de instituição pública, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o cancelamento do registro junto ao órgão de administração de registro de instituições públicas; se for uma pessoa jurídica empresarial, deve ainda portar o documento de aprovação para realizar o cancelamento do registro junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
图书出版社、音像出版社和电子出版物出版社自登记之日起满180日未从事出版活动的，报社、期刊社自登记之日起满90日未出版报纸、期刊的，由原登记的出版行政主管部门注销登记，并报国务院出版行政主管部门备案。
Se uma editora de livros, editora de áudio e vídeo ou editora de publicações eletrônicas não realizar atividades de publicação dentro de 180 dias a partir da data de registro, ou se uma editora de jornal ou periódico não publicar jornais ou periódicos dentro de 90 dias a partir da data de registro, o departamento administrativo de publicações que realizou o registro original cancelará o registro e reportará ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado para arquivamento.
因不可抗力或者其他正当理由发生前款所列情形的，出版单位可以向原登记的出版行政主管部门申请延期。
Se as circunstâncias listadas no parágrafo anterior ocorrerem devido a força maior ou outros motivos legítimos, a unidade editorial pode solicitar uma prorrogação ao departamento administrativo de publicações que realizou o registro original.
图书出版社、音像出版社和电子出版物出版社的年度出版计划及涉及国家安全、社会安定等方面的重大选题，应当经所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核后报国务院出版行政主管部门备案；涉及重大选题，未在出版前报备案的出版物，不得出版。具体办法由国务院出版行政主管部门制定。
O plano anual de publicação das editoras de livros, editoras de áudio e vídeo e editoras de publicações eletrônicas, bem como os títulos importantes relacionados à segurança nacional, estabilidade social, etc., devem ser revisados pelo departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal e depois reportados ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado para arquivamento; publicações que envolvam títulos importantes e não tenham sido arquivadas antes da publicação não podem ser publicadas. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado.
期刊社的重大选题，应当依照前款规定办理备案手续。
Os títulos importantes das editoras de periódicos devem seguir o disposto no parágrafo anterior para realizar os procedimentos de arquivamento.
出版单位不得向任何单位或者个人出售或者以其他形式转让本单位的名称、书号、刊号或者版号、版面，并不得出租本单位的名称、刊号。
As unidades editoriais não podem vender ou transferir de qualquer outra forma o nome da unidade, ISBN, ISSN, número de placa ou layout a qualquer unidade ou indivíduo, e não podem alugar o nome da unidade ou ISSN.
出版单位及其从业人员不得利用出版活动谋取其他不正当利益。
As unidades editoriais e seus funcionários não podem utilizar as atividades de publicação para obter outros benefícios ilegítimos.
出版单位应当按照国家有关规定向国家图书馆、中国版本图书馆和国务院出版行政主管部门免费送交样本。
As unidades editoriais devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, enviar gratuitamente exemplares de amostra à Biblioteca Nacional, à Biblioteca de Versões da China e ao departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado.
出版物的出版
Publicação de Publicações
公民可以依照本条例规定，在出版物上自由表达自己对国家事务、经济和文化事业、社会事务的见解和意愿，自由发表自己从事科学研究、文学艺术创作和其他文化活动的成果。
Os cidadãos podem, de acordo com este regulamento, expressar livremente em publicações suas opiniões e desejos sobre assuntos estatais, econômicos, culturais e sociais, e publicar livremente os resultados de suas pesquisas científicas, criações literárias e artísticas e outras atividades culturais.
合法出版物受法律保护，任何组织和个人不得非法干扰、阻止、破坏出版物的出版。
Publicações legais são protegidas por lei, e nenhuma organização ou indivíduo pode interferir, impedir ou destruir ilegalmente a publicação de publicações.
出版单位实行编辑责任制度，保障出版物刊载的内容符合本条例的规定。
As unidades editoriais implementam um sistema de responsabilidade editorial para garantir que o conteúdo publicado nas publicações esteja em conformidade com este regulamento.
任何出版物不得含有下列内容：
Nenhuma publicação pode conter o seguinte conteúdo:
(一)反对宪法确定的基本原则的；
(1) Oposição aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家统一、主权和领土完整的；
(2) Prejudicar a unidade nacional, soberania e integridade territorial;
(三)泄露国家秘密、危害国家安全或者损害国家荣誉和利益的；
(3) Divulgar segredos de Estado, prejudicar a segurança nacional ou danificar a honra e os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结，或者侵害民族风俗、习惯的；
(4) Incitar ódio étnico, discriminação étnica, prejudicar a unidade étnica, ou violar costumes e hábitos étnicos;
(五)宣扬邪教、迷信的；
(5) Promover seitas ou superstições;
(六)扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Perturbar a ordem social ou prejudicar a estabilidade social;
(七)宣扬淫秽、赌博、暴力或者教唆犯罪的；
(7) Promover obscenidade, jogos de azar, violência ou incitar ao crime;
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)危害社会公德或者民族优秀文化传统的；
(9) Prejudicar a moral social ou as excelentes tradições culturais nacionais;
(十)有法律、行政法规和国家规定禁止的其他内容的。
(10) Conter outros conteúdos proibidos por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.
以未成年人为对象的出版物不得含有诱发未成年人模仿违反社会公德的行为和违法犯罪的行为的内容，不得含有恐怖、残酷等妨害未成年人身心健康的内容。
Publicações destinadas a menores não devem conter conteúdo que induza os menores a imitar comportamentos que violem a moral social ou atos ilegais e criminosos, nem conter conteúdo terrorista, cruel ou que prejudique a saúde física e mental dos menores.
出版物的内容不真实或者不公正，致使公民、法人或者其他组织的合法权益受到侵害的，其出版单位应当公开更正，消除影响，并依法承担其他民事责任。
Se o conteúdo de uma publicação for falso ou injusto, causando danos aos direitos e interesses legítimos de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, a editora deve fazer uma correção pública, eliminar o impacto e assumir outras responsabilidades civis de acordo com a lei.
报纸、期刊发表的作品内容不真实或者不公正，致使公民、法人或者其他组织的合法权益受到侵害的，当事人有权要求有关出版单位更正或者答辩，有关出版单位应当在其近期出版的报纸、期刊上予以发表；拒绝发表的，当事人可以向人民法院提起诉讼。
Se o conteúdo de obras publicadas em jornais ou periódicos for falso ou injusto, causando danos aos direitos e interesses legítimos de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, a parte interessada tem o direito de exigir que a editora relevante faça uma correção ou réplica, e a editora relevante deve publicá-la em seu jornal ou periódico mais recente; se recusar a publicar, a parte interessada pode entrar com uma ação no tribunal popular.
出版物必须按照国家的有关规定载明作者、出版者、印刷者或者复制者、发行者的名称、地址，书号、刊号或者版号，在版编目数据，出版日期、刊期以及其他有关事项。
As publicações devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, indicar o nome e endereço do autor, editor, impressor ou copiador, distribuidor, número de livro, número de periódico ou número de edição, dados de catalogação na publicação, data de publicação, periodicidade e outros assuntos relevantes.
出版物的规格、开本、版式、装帧、校对等必须符合国家标准和规范要求，保证出版物的质量。
As especificações, formato, layout, encadernação e revisão das publicações devem estar em conformidade com os padrões e normas nacionais, garantindo a qualidade das publicações.
出版物使用语言文字必须符合国家法律规定和有关标准、规范。
O uso de idiomas e caracteres nas publicações deve estar em conformidade com as leis nacionais e os padrões e normas relevantes.
任何单位和个人不得伪造、假冒出版单位名称或者报纸、期刊名称出版出版物。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar ou imitar o nome de uma editora ou o nome de um jornal ou periódico para publicar publicações.
中学小学教科书由国务院教育行政主管部门审定；其出版、发行单位应当具有适应教科书出版、发行业务需要的资金、组织机构和人员等条件，并取得国务院出版行政主管部门批准的教科书出版、发行资质。纳入政府采购范围的中学小学教科书，其发行单位按照《中华人民共和国政府采购法》的有关规定确定。其他任何单位或者个人不得从事中学小学教科书的出版、发行业务。
Os livros didáticos do ensino fundamental e médio são aprovados pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado; suas unidades de publicação e distribuição devem ter os recursos financeiros, estrutura organizacional e pessoal necessários para atender às necessidades de publicação e distribuição de livros didáticos, e obter a qualificação de publicação e distribuição de livros didáticos aprovada pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado. Os livros didáticos do ensino fundamental e médio incluídos no âmbito de compras governamentais terão suas unidades de distribuição determinadas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Compras Governamentais da República Popular da China. Nenhuma outra unidade ou indivíduo pode se envolver na publicação ou distribuição de livros didáticos do ensino fundamental e médio.
出版物的印刷或者复制和发行
Impressão ou Reprodução e Distribuição de Publicações
从事出版物印刷或者复制业务的单位，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门提出申请，经审核许可，并依照国家有关规定到工商行政管理部门办理相关手续后，方可从事出版物的印刷或者复制。
As unidades que se dedicam à impressão ou reprodução de publicações devem solicitar ao departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal, obter aprovação e, de acordo com as disposições nacionais relevantes, realizar os procedimentos junto ao departamento administrativo industrial e comercial antes de poderem se dedicar à impressão ou reprodução de publicações.
未经许可并办理相关手续的，不得印刷报纸、期刊、图书，不得复制音像制品、电子出版物。
Sem a devida autorização e procedimentos, não é permitido imprimir jornais, periódicos ou livros, nem reproduzir gravações audiovisuais ou publicações eletrônicas.
出版单位不得委托未取得出版物印刷或者复制许可的单位印刷或者复制出版物。
As unidades de publicação não podem confiar a impressão ou reprodução de publicações a unidades que não tenham obtido a licença de impressão ou reprodução de publicações.
出版单位委托印刷或者复制单位印刷或者复制出版物的，必须提供符合国家规定的印刷或者复制出版物的有关证明，并依法与印刷或者复制单位签订合同。
Ao confiar a impressão ou reprodução de publicações a uma unidade de impressão ou reprodução, a unidade de publicação deve fornecer os comprovantes relevantes que estejam em conformidade com as disposições nacionais para a impressão ou reprodução de publicações e celebrar um contrato com a unidade de impressão ou reprodução de acordo com a lei.
印刷或者复制单位不得接受非出版单位和个人的委托印刷报纸、期刊、图书或者复制音像制品、电子出版物，不得擅自印刷、发行报纸、期刊、图书或者复制、发行音像制品、电子出版物。
As unidades de impressão ou reprodução não podem aceitar encomendas de unidades ou indivíduos não editoriais para imprimir jornais, periódicos ou livros, ou reproduzir gravações audiovisuais ou publicações eletrônicas, nem podem imprimir ou distribuir jornais, periódicos ou livros, ou reproduzir ou distribuir gravações audiovisuais ou publicações eletrônicas sem autorização.
印刷或者复制单位经所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门批准，可以承接境外出版物的印刷或者复制业务；但是，印刷或者复制的境外出版物必须全部运输出境，不得在境内发行。
As unidades de impressão ou cópia, com aprovação do departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal, podem aceitar negócios de impressão ou cópia de publicações estrangeiras; contudo, todas as publicações estrangeiras impressas ou copiadas devem ser totalmente transportadas para fora do país, não podendo ser distribuídas no território nacional.
境外委托印刷或者复制的出版物的内容，应当经省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核。委托人应当持有著作权人授权书，并向著作权行政管理部门登记。
O conteúdo das publicações estrangeiras encomendadas para impressão ou cópia deve ser examinado pelo departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal. O comitente deve possuir a autorização do titular dos direitos autorais e registrá-la junto ao departamento administrativo de direitos autorais.
印刷或者复制单位应当自完成出版物的印刷或者复制之日起2年内，留存一份承接的出版物样本备查。
As unidades de impressão ou cópia devem, no prazo de 2 anos a partir da conclusão da impressão ou cópia da publicação, manter uma amostra da publicação recebida para inspeção futura.
单位从事出版物批发业务的，须经省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核许可，取得《出版物经营许可证》。
As unidades que exercem atividades de distribuição por atacado de publicações devem obter a aprovação do departamento administrativo de publicações do governo popular provincial, regional ou municipal e adquirir a 'Licença de Operação de Publicações'.
单位和个体工商户从事出版物零售业务的，须经县级人民政府出版行政主管部门审核许可，取得《出版物经营许可证》。
As unidades e os comerciantes individuais que exercem atividades de venda a retalho de publicações devem obter a aprovação do departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível do distrito e adquirir a 'Licença de Operação de Publicações'.
通过互联网等信息网络从事出版物发行业务的单位或者个体工商户，应当依照本条例规定取得《出版物经营许可证》。
As unidades ou comerciantes individuais que exercem atividades de distribuição de publicações através de redes de informação como a Internet devem obter a 'Licença de Operação de Publicações' de acordo com o presente regulamento.
提供网络交易平台服务的经营者应当对申请通过网络交易平台从事出版物发行业务的单位或者个体工商户的经营主体身份进行审查，验证其《出版物经营许可证》。
Os operadores que fornecem serviços de plataforma de transação online devem examinar a identidade do operador das unidades ou comerciantes individuais que solicitam a realização de atividades de distribuição de publicações através da plataforma de transação online e verificar a sua 'Licença de Operação de Publicações'.
从事出版物发行业务的单位和个体工商户变更《出版物经营许可证》登记事项，或者兼并、合并、分立的，应当依照本条例第三十五条的规定办理审批手续。
As unidades e os comerciantes individuais que exercem atividades de distribuição de publicações, ao alterarem os itens registados na 'Licença de Operação de Publicações', ou ao fundirem-se, consolidarem-se ou dividirem-se, devem solicitar a aprovação de acordo com o disposto no Artigo 35 do presente regulamento.
从事出版物发行业务的单位和个体工商户终止经营活动的，应当向原批准的出版行政主管部门备案。
As unidades e os comerciantes individuais que exercem atividades de distribuição de publicações, ao cessarem as suas atividades comerciais, devem registar-se junto do departamento administrativo de publicações que originalmente aprovou a licença.
出版单位可以发行本出版单位出版的出版物，不得发行其他出版单位出版的出版物。
As unidades editoriais podem distribuir as publicações por si editadas, mas não podem distribuir publicações editadas por outras unidades editoriais.
国家允许设立从事图书、报纸、期刊、电子出版物发行业务的外商投资企业。
O Estado permite o estabelecimento de empresas com investimento estrangeiro que se dediquem à distribuição de livros, jornais, periódicos e publicações eletrônicas.
印刷或者复制单位、发行单位或者个体工商户不得印刷或者复制、发行有下列情形之一的出版物：
Unidades de impressão ou reprodução, unidades de distribuição ou comerciantes individuais não podem imprimir, reproduzir ou distribuir publicações que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
(一)含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容的；
(1) Conter conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste Regulamento;
(二)非法进口的；
(2) Importadas ilegalmente;
(三)伪造、假冒出版单位名称或者报纸、期刊名称的；
(3) Falsificar ou usar indevidamente o nome de uma editora ou o título de um jornal ou periódico;
(四)未署出版单位名称的；
(4) Não indicar o nome da editora;
(五)中学小学教科书未经依法审定的；
(5) Livros didáticos do ensino fundamental e médio que não tenham sido aprovados conforme a lei;
(六)侵犯他人著作权的。
(6) Violar os direitos autorais de terceiros.
出版物的进口
Importação de Publicações
出版物进口业务，由依照本条例设立的出版物进口经营单位经营；其他单位和个人不得从事出版物进口业务。
O negócio de importação de publicações deve ser operado por unidades de importação de publicações estabelecidas de acordo com este Regulamento; outras unidades e indivíduos não podem se dedicar ao negócio de importação de publicações.
设立出版物进口经营单位，应当具备下列条件：
A criação de uma empresa de importação de publicações deve atender às seguintes condições:
(一)有出版物进口经营单位的名称、章程；
(1) Ter nome e estatutos da empresa de importação de publicações;
(二)有符合国务院出版行政主管部门认定的主办单位及其主管机关；
(2) Ter uma unidade patrocinadora e seu órgão supervisor reconhecidos pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado;
(三)有确定的业务范围；
(3) Ter um escopo de negócios definido;
(四)具有进口出版物内容审查能力；
(4) Ter capacidade de revisão de conteúdo de publicações importadas;
(五)有与出版物进口业务相适应的资金；
(5) Ter capital adequado ao negócio de importação de publicações;
(六)有固定的经营场所；
(6) Ter um local de operação fixo;
(七)法律、行政法规和国家规定的其他条件。
(7) Outras condições exigidas por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.
设立出版物进口经营单位，应当向国务院出版行政主管部门提出申请，经审查批准，取得国务院出版行政主管部门核发的出版物进口经营许可证后，持证到工商行政管理部门依法领取营业执照。
A criação de uma empresa de importação de publicações deve solicitar ao departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado, obter aprovação e receber a licença de importação de publicações emitida pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado, e então, com a licença, solicitar o registro comercial junto ao departamento administrativo industrial e comercial de acordo com a lei.
设立出版物进口经营单位，还应当依照对外贸易法律、行政法规的规定办理相应手续。
A criação de uma empresa de importação de publicações também deve cumprir os procedimentos relevantes de acordo com as leis e regulamentos administrativos de comércio exterior.
出版物进口经营单位变更名称、业务范围、资本结构、主办单位或者其主管机关，合并或者分立，设立分支机构，应当依照本条例第四十二条、第四十三条的规定办理审批手续，并持批准文件到工商行政管理部门办理相应的登记手续。
As empresas de importação e distribuição de publicações que alterem seu nome, escopo de negócios, estrutura de capital, unidade organizadora ou órgão supervisor, que se fundam ou dividam, ou que estabeleçam filiais, devem solicitar aprovação de acordo com os Artigos 42 e 43 deste regulamento e, com o documento de aprovação, registrar-se junto ao departamento administrativo industrial e comercial.
出版物进口经营单位进口的出版物，不得含有本条例第二十五条、第二十六条禁止的内容。
As publicações importadas por empresas de importação e distribuição de publicações não podem conter conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste regulamento.
出版物进口经营单位负责对其进口的出版物进行内容审查。省级以上人民政府出版行政主管部门可以对出版物进口经营单位进口的出版物直接进行内容审查。出版物进口经营单位无法判断其进口的出版物是否含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容的，可以请求省级以上人民政府出版行政主管部门进行内容审查。省级以上人民政府出版行政主管部门应出版物进口经营单位的请求，对其进口的出版物进行内容审查的，可以按照国务院价格主管部门批准的标准收取费用。
As empresas de importação e distribuição de publicações são responsáveis pela revisão de conteúdo das publicações que importam. O departamento administrativo de publicações do governo popular provincial ou superior pode realizar diretamente a revisão de conteúdo das publicações importadas por essas empresas. Caso a empresa não consiga determinar se a publicação importada contém conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26, pode solicitar ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial ou superior que realize a revisão. Esse departamento, ao atender à solicitação, pode cobrar taxas de acordo com os padrões aprovados pelo departamento de preços do Conselho de Estado.
国务院出版行政主管部门可以禁止特定出版物的进口。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado pode proibir a importação de publicações específicas.
出版物进口经营单位应当在进口出版物前将拟进口的出版物目录报省级以上人民政府出版行政主管部门备案；省级以上人民政府出版行政主管部门发现有禁止进口的或者暂缓进口的出版物的，应当及时通知出版物进口经营单位并通报海关。对通报禁止进口或者暂缓进口的出版物，出版物进口经营单位不得进口，海关不得放行。
As empresas de importação e distribuição de publicações devem, antes de importar, registrar o catálogo das publicações a serem importadas junto ao departamento administrativo de publicações do governo popular provincial ou superior. Se esse departamento encontrar publicações proibidas ou temporariamente suspensas de importação, deve notificar imediatamente a empresa e informar a alfândega. As publicações notificadas como proibidas ou suspensas não podem ser importadas pela empresa, e a alfândega não pode liberá-las.
出版物进口备案的具体办法由国务院出版行政主管部门制定。
As medidas específicas para o registro de importação de publicações serão formuladas pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado.
发行进口出版物的，必须从依法设立的出版物进口经营单位进货。
Quem distribuir publicações importadas deve adquiri-las de empresas de importação e distribuição de publicações legalmente estabelecidas.
出版物进口经营单位在境内举办境外出版物展览，必须报经国务院出版行政主管部门批准。未经批准，任何单位和个人不得举办境外出版物展览。
As empresas de importação e distribuição de publicações que realizem exposições de publicações estrangeiras no território chinês devem obter aprovação do departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado. Sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar exposições de publicações estrangeiras.
依照前款规定展览的境外出版物需要销售的，应当按照国家有关规定办理相关手续。
As publicações estrangeiras expostas conforme o parágrafo anterior, se precisarem ser vendidas, devem seguir os procedimentos relevantes de acordo com as regulamentações nacionais.
监督与管理
Supervisão e Administração
出版行政主管部门应当加强对本行政区域内出版单位出版活动的日常监督管理；出版单位的主办单位及其主管机关对所属出版单位出版活动负有直接管理责任，并应当配合出版行政主管部门督促所属出版单位执行各项管理规定。
O departamento administrativo de publicações deve fortalecer a supervisão e gestão diárias das atividades editoriais das unidades editoriais dentro de sua jurisdição administrativa; a unidade patrocinadora de uma unidade editorial e sua autoridade supervisora têm responsabilidade direta de gestão sobre as atividades editoriais da unidade editorial afiliada e devem cooperar com o departamento administrativo de publicações para supervisionar o cumprimento de vários regulamentos de gestão pela unidade editorial afiliada.
出版单位和出版物进口经营单位应当按照国务院出版行政主管部门的规定，将从事出版活动和出版物进口活动的情况向出版行政主管部门提出书面报告。
As unidades editoriais e as unidades operacionais de importação de publicações devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado, apresentar relatórios por escrito ao departamento administrativo de publicações sobre as circunstâncias de suas atividades editoriais e atividades de importação de publicações.
出版行政主管部门履行下列职责：
O departamento administrativo de publicações desempenha as seguintes funções:
(一)对出版物的出版、印刷、复制、发行、进口单位进行行业监管，实施准入和退出管理；
(1) Realizar supervisão da indústria sobre unidades de publicação, impressão, reprodução, distribuição e importação de publicações, e implementar gestão de entrada e saída;
(二)对出版活动进行监管，对违反本条例的行为进行查处；
(2) Supervisionar as atividades editoriais e investigar e punir violações deste regulamento;
(三)对出版物内容和质量进行监管；
(3) Supervisionar o conteúdo e a qualidade das publicações;
(四)根据国家有关规定对出版从业人员进行管理。
(4) Gerenciar os profissionais de publicação de acordo com as disposições relevantes do estado.
出版行政主管部门根据有关规定和标准，对出版物的内容、编校、印刷或者复制、装帧设计等方面质量实施监督检查。
O departamento administrativo de publicações, de acordo com as disposições e padrões relevantes, realiza inspeções e supervisão da qualidade do conteúdo, edição e revisão, impressão ou reprodução, design de encadernação, etc., das publicações.
国务院出版行政主管部门制定出版单位综合评估办法，对出版单位分类实施综合评估。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado formula métodos de avaliação abrangente para unidades editoriais e implementa avaliação abrangente classificada para unidades editoriais.
出版物的出版、印刷或者复制、发行和进口经营单位不再具备行政许可的法定条件的，由出版行政主管部门责令限期改正；逾期仍未改正的，由原发证机关撤销行政许可。
Se uma unidade operacional de publicação, impressão ou reprodução, distribuição ou importação de publicações não mais atender às condições legais para licenciamento administrativo, o departamento administrativo de publicações deve ordenar a correção dentro de um prazo; se a correção não for feita dentro do prazo, a autoridade emissora original deve revogar a licença administrativa.
国家对在出版单位从事出版专业技术工作的人员实行职业资格制度；出版专业技术人员通过国家专业技术人员资格考试取得专业技术资格。具体办法由国务院人力资源社会保障主管部门、国务院出版行政主管部门共同制定。
O Estado implementa um sistema de qualificação profissional para os profissionais que exercem funções técnicas de publicação nas unidades editoriais; os profissionais técnicos de publicação obtêm qualificações técnicas através do exame nacional de qualificação profissional para técnicos. As medidas específicas serão formuladas conjuntamente pelo departamento competente de recursos humanos e segurança social do Conselho de Estado e pelo departamento competente de administração de publicações do Conselho de Estado.
保障与奖励
Proteção e Recompensa
国家制定有关政策，保障、促进出版产业和出版事业的发展与繁荣。
O Estado formula políticas relevantes para garantir e promover o desenvolvimento e a prosperidade da indústria editorial e do setor de publicações.
国家支持、鼓励下列优秀的、重点的出版物的出版：
O Estado apoia e incentiva a publicação das seguintes publicações excelentes e prioritárias:
(一)对阐述、传播宪法确定的基本原则有重大作用的；
(1) Que tenham um papel significativo na elucidação e disseminação dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição;
(二)对弘扬社会主义核心价值体系，在人民中进行爱国主义、集体主义、社会主义和民族团结教育以及弘扬社会公德、职业道德、家庭美德有重要意义的；
(2) Que tenham importância significativa na promoção do sistema de valores fundamentais socialistas, na realização de educação patriótica, coletivista, socialista e de unidade étnica entre o povo, bem como na promoção da ética social, ética profissional e ética familiar;
(三)对弘扬民族优秀文化，促进国际文化交流有重大作用的；
(3) Que tenham um papel significativo na promoção da excelente cultura nacional e no fomento do intercâmbio cultural internacional;
(四)对推进文化创新，及时反映国内外新的科学文化成果有重大贡献的；
(4) Que tenham uma contribuição significativa para a promoção da inovação cultural e para a reflexão oportuna dos novos resultados científicos e culturais nacionais e estrangeiros;
(五)对服务农业、农村和农民，促进公共文化服务有重大作用的；
(5) Que tenham um papel significativo no serviço à agricultura, às áreas rurais e aos agricultores, e na promoção dos serviços culturais públicos;
(六)其他具有重要思想价值、科学价值或者文化艺术价值的。
(6) Outras que possuam valor ideológico, científico ou artístico significativo.
国家对教科书的出版发行，予以保障。
O Estado garante a publicação e distribuição de livros didáticos.
国家扶持少数民族语言文字出版物和盲文出版物的出版发行。
O Estado apoia a publicação e distribuição de publicações em línguas de minorias étnicas e publicações em braille.
国家对在少数民族地区、边疆地区、经济不发达地区和在农村发行出版物，实行优惠政策。
O Estado implementa políticas preferenciais para a distribuição de publicações em áreas de minorias étnicas, regiões fronteiriças, áreas economicamente subdesenvolvidas e áreas rurais.
报纸、期刊交由邮政企业发行的，邮政企业应当保证按照合同约定及时、准确发行。
Quando jornais e periódicos são distribuídos por empresas postais, estas devem garantir a distribuição pontual e precisa conforme o contrato.
承运出版物的运输企业，应当对出版物的运输提供方便。
As empresas de transporte que transportam publicações devem fornecer facilidades para o transporte de publicações.
对为发展、繁荣出版产业和出版事业作出重要贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições importantes para o desenvolvimento e prosperidade da indústria editorial e do setor editorial serão recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
对非法干扰、阻止和破坏出版物出版、印刷或者复制、进口、发行的行为，县级以上各级人民政府出版行政主管部门及其他有关部门，应当及时采取措施，予以制止。
Para atos que interfiram, impeçam ou destruam ilegalmente a publicação, impressão ou reprodução, importação e distribuição de publicações, os departamentos administrativos de publicação dos governos populares ao nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes devem tomar medidas oportunas para coibi-los.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
出版行政主管部门或者其他有关部门的工作人员，利用职务上的便利收受他人财物或者其他好处，批准不符合法定条件的申请人取得许可证、批准文件，或者不履行监督职责，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果的，依法给予降级直至开除的处分；构成犯罪的，依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Funcionários do departamento administrativo de publicação ou de outros departamentos relevantes que, aproveitando-se de sua posição, aceitem propriedade ou outros benefícios de outros, aprovem licenças ou documentos de aprovação para requerentes que não atendam às condições legais, ou não cumpram seus deveres de supervisão, ou não investiguem atos ilegais descobertos, causando consequências graves, serão sancionados com rebaixamento até demissão de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com as disposições do direito penal sobre suborno, abuso de poder, negligência ou outros crimes.
未经批准，擅自设立出版物的出版、印刷或者复制、进口单位，或者擅自从事出版物的出版、印刷或者复制、进口、发行业务，假冒出版单位名称或者伪造、假冒报纸、期刊名称出版出版物的，由出版行政主管部门、工商行政管理部门依照法定职权予以取缔；依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，没收出版物、违法所得和从事违法活动的专用工具、设备，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；侵犯他人合法权益的，依法承担民事责任。
Aqueles que, sem aprovação, estabelecerem unidades de publicação, impressão ou reprodução, ou importação de publicações, ou se envolverem na publicação, impressão ou reprodução, importação e distribuição de publicações sem autorização, ou usarem nomes falsos de unidades de publicação ou nomes falsos de jornais e periódicos para publicar publicações, serão fechados pelos departamentos administrativos de publicação e departamentos administrativos de indústria e comércio de acordo com suas competências legais; a responsabilidade criminal será investigada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de operação ilegal; se a punição criminal não for aplicável, as publicações, ganhos ilícitos e ferramentas e equipamentos especiais usados para atividades ilegais serão confiscados, e se os ganhos ilícitos forem 50.000 yuans ou mais, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de até 250.000 yuans; se os direitos e interesses legítimos de outros forem violados, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei.
有下列行为之一，触犯刑律的，依照刑法有关规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由出版行政主管部门责令限期停业整顿，没收出版物、违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，可以处5万元以下的罚款；情节严重的，由原发证机关吊销许可证：
Qualquer uma das seguintes condutas, se constituir crime, será responsabilizada criminalmente de acordo com as disposições relevantes do direito penal; se não constituir punição criminal, o departamento administrativo de publicações ordenará a suspensão das operações para retificação dentro de um prazo, confiscará as publicações e os ganhos ilícitos; se o valor das operações ilícitas for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse valor; se for inferior a 10.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de até 50.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, a autoridade emissora original revogará a licença:
(一)出版、进口含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容的出版物的；
(1) Publicar ou importar publicações que contenham conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste Regulamento;
(二)明知或者应知出版物含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容而印刷或者复制、发行的；
(2) Sabendo ou devendo saber que as publicações contêm conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste Regulamento, ainda assim imprimir, copiar ou distribuir;
(三)明知或者应知他人出版含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容的出版物而向其出售或者以其他形式转让本出版单位的名称、书号、刊号、版号、版面，或者出租本单位的名称、刊号的。
(3) Sabendo ou devendo saber que terceiros publicam publicações com conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste Regulamento, ainda assim vender ou transferir de outra forma o nome da editora, número ISBN, número de periódico, número de edição, layout, ou alugar o nome da editora ou número de periódico.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，没收出版物、违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款，违法经营额不足1万元的，并处5万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令限期停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
Qualquer uma das seguintes condutas será punida pelo departamento administrativo de publicações com ordem de cessação da conduta ilícita, confisco das publicações e ganhos ilícitos; se o valor das operações ilícitas for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse valor; se for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de até 50.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades relevantes de produção e operação, ordenada a suspensão das operações para retificação dentro de um prazo, ou a autoridade emissora original reduzirá o nível de qualificação relevante até revogar a licença:
(一)进口、印刷或者复制、发行国务院出版行政主管部门禁止进口的出版物的；
(1) Importar, imprimir, copiar ou distribuir publicações cuja importação é proibida pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado;
(二)印刷或者复制走私的境外出版物的。
(2) Imprimir ou copiar publicações estrangeiras contrabandeadas.
发行进口出版物未从本条例规定的出版物进口经营单位进货的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，没收出版物、违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令限期停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证。
A distribuição de publicações importadas sem adquirir de uma empresa de importação de publicações qualificada conforme este Regulamento será punida pelo departamento administrativo de publicações com ordem de cessação da conduta ilícita, confisco das publicações e ganhos ilícitos; se os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse valor; se não houver ganhos ilícitos ou forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de até 250.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades relevantes de produção e operação, ordenada a suspensão das operações para retificação dentro de um prazo, ou a autoridade emissora original reduzirá o nível de qualificação relevante até revogar a licença.
走私出版物的，依照刑法关于走私罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由海关依照海关法的规定给予行政处罚。
O contrabando de publicações será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de contrabando; se não constituir punição criminal, a alfândega imporá sanções administrativas de acordo com a Lei Alfandegária.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门没收出版物、违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令限期停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
Qualquer uma das seguintes condutas será punida pelo departamento administrativo de publicações com confisco das publicações e ganhos ilícitos; se os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse valor; se não houver ganhos ilícitos ou forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de até 250.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades relevantes de produção e operação, ordenada a suspensão das operações para retificação dentro de um prazo, ou a autoridade emissora original reduzirá o nível de qualificação relevante até revogar a licença:
(一)出版单位委托未取得出版物印刷或者复制许可的单位印刷或者复制出版物的；
(1) A unidade editora encomendar a impressão ou reprodução de publicações a uma unidade que não tenha obtido licença para impressão ou reprodução de publicações;
(二)印刷或者复制单位未取得印刷或者复制许可而印刷或者复制出版物的；
(2) A unidade de impressão ou reprodução imprimir ou reproduzir publicações sem ter obtido licença para impressão ou reprodução;
(三)印刷或者复制单位接受非出版单位和个人的委托印刷或者复制出版物的；
(3) A unidade de impressão ou reprodução aceitar encomendas de impressão ou reprodução de publicações de unidades não editoras ou de particulares;
(四)印刷或者复制单位未履行法定手续印刷或者复制境外出版物的，印刷或者复制的境外出版物没有全部运输出境的；
(4) A unidade de impressão ou reprodução imprimir ou reproduzir publicações do exterior sem cumprir os procedimentos legais, ou as publicações do exterior impressas ou reproduzidas não serem totalmente exportadas;
(五)印刷或者复制单位、发行单位或者个体工商户印刷或者复制、发行未署出版单位名称的出版物的。
(5) A unidade de impressão ou reprodução, unidade de distribuição ou empresário individual imprimir, reproduzir ou distribuir publicações que não indiquem o nome da unidade editora.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门没收出版物、违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款，违法经营额不足1万元的，并处5万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令限期停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
Quem praticar qualquer dos seguintes atos será punido pelo departamento administrativo de publicações com a apreensão das publicações e dos rendimentos ilícitos; se o montante das operações ilícitas for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse montante; se for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa até 50.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão impostas restrições à realização de atividades de produção e operação relacionadas, ou será ordenada a suspensão das atividades para reestruturação num prazo determinado, ou a entidade emissora da licença original reduzirá o nível de qualificação relevante até à revogação da licença:
(一)印刷或者复制单位、发行单位或者个体工商户印刷或者复制、发行伪造、假冒出版单位名称或者报纸、期刊名称的出版物的；
(1) A unidade de impressão ou reprodução, unidade de distribuição ou empresário individual imprimir, reproduzir ou distribuir publicações que falsifiquem ou usem indevidamente o nome de uma unidade editora ou o título de um jornal ou periódico;
(二)出版、印刷、发行单位出版、印刷、发行未经依法审定的中学小学教科书，或者非依照本条例规定确定的单位从事中学小学教科书的出版、发行业务的。
(2) A unidade editora, de impressão ou de distribuição publicar, imprimir ou distribuir manuais escolares do ensino básico e secundário que não tenham sido examinados e aprovados nos termos da lei, ou uma unidade não designada nos termos do presente regulamento exercer atividades de publicação ou distribuição de manuais escolares do ensino básico e secundário.
出版单位有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，给予警告，没收违法经营的出版物、违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令限期停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
A unidade editora que praticar qualquer dos seguintes atos será punida pelo departamento administrativo de publicações com a ordem de cessação do ato ilícito, advertência, apreensão das publicações e dos rendimentos ilícitos; se os rendimentos ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse montante; se não houver rendimentos ilícitos ou estes forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa até 250.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão impostas restrições à realização de atividades de produção e operação relacionadas, ou será ordenada a suspensão das atividades para reestruturação num prazo determinado, ou a entidade emissora da licença original reduzirá o nível de qualificação relevante até à revogação da licença:
(一)出售或者以其他形式转让本出版单位的名称、书号、刊号、版号、版面，或者出租本单位的名称、刊号的；
(1) Vender ou transferir por qualquer outra forma o nome, o número de livro (ISBN), o número de publicação periódica (ISSN), o número de edição ou a paginação da própria unidade editora, ou alugar o nome ou o número de publicação periódica da própria unidade;
(二)利用出版活动谋取其他不正当利益的。
(2) Utilizar atividades de publicação para obter outros benefícios ilegítimos.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令改正，给予警告；情节严重的，责令限期停业整顿或者由原发证机关吊销许可证：
Quem cometer um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de publicações a corrigir e receberá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será ordenado a suspender as operações para retificação dentro de um prazo ou a licença será revogada pela autoridade emissora original:
(一)出版单位变更名称、主办单位或者其主管机关、业务范围，合并或者分立，出版新的报纸、期刊，或者报纸、期刊改变名称，以及出版单位变更其他事项，未依照本条例的规定到出版行政主管部门办理审批、变更登记手续的；
(1) A editora alterar seu nome, entidade mantenedora ou autoridade supervisora, escopo de negócios, fundir-se ou dividir-se, publicar novos jornais ou periódicos, ou alterar o nome de jornais ou periódicos, bem como alterar outros itens, sem solicitar aprovação ou registro de alteração junto ao departamento administrativo de publicações conforme este regulamento;
(二)出版单位未将其年度出版计划和涉及国家安全、社会安定等方面的重大选题备案的；
(2) A editora não arquivar seu plano anual de publicações e tópicos importantes relacionados à segurança nacional ou estabilidade social;
(三)出版单位未依照本条例的规定送交出版物的样本的；
(3) A editora não enviar amostras de publicações conforme este regulamento;
(四)印刷或者复制单位未依照本条例的规定留存备查的材料的；
(4) A unidade de impressão ou reprodução não reter materiais para inspeção conforme este regulamento;
(五)出版进口经营单位未将其进口的出版物目录报送备案的；
(5) A entidade de importação de publicações não arquivar o catálogo de publicações importadas;
(六)出版单位擅自中止出版活动超过180日的；
(6) A editora suspender atividades de publicação sem autorização por mais de 180 dias;
(七)出版物发行单位、出版物进口经营单位未依照本条例的规定办理变更审批手续的；
(7) A unidade de distribuição de publicações ou entidade de importação de publicações não solicitar aprovação de alteração conforme este regulamento;
(八)出版物质量不符合有关规定和标准的。
(8) A qualidade das publicações não atender aos regulamentos e padrões relevantes.
未经批准，举办境外出版物展览的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，没收出版物、违法所得；情节严重的，责令限期停业整顿或者由原发证机关吊销许可证。
Sem aprovação, a realização de exposição de publicações estrangeiras será interrompida pelo departamento administrativo de publicações, com confisco das publicações e dos lucros ilegais; em casos graves, será ordenada a suspensão para retificação ou a licença será cassada pela autoridade emissora original.
印刷或者复制、批发、零售、出租、散发含有本条例第二十五条、第二十六条禁止内容的出版物或者其他非法出版物的，当事人对非法出版物的来源作出说明、指认，经查证属实的，没收出版物、违法所得，可以减轻或者免除其他行政处罚。
Para quem imprime, reproduz, atacada, vareja, aluga ou distribui publicações contendo conteúdo proibido pelos Artigos 25 e 26 deste regulamento ou outras publicações ilegais, se a parte fizer declaração e identificação da origem da publicação ilegal, e após verificação, as publicações e os lucros ilegais serão confiscados, podendo ser reduzida ou isenta de outras sanções administrativas.
单位违反本条例被处以吊销许可证行政处罚的，其法定代表人或者主要负责人自许可证被吊销之日起10年内不得担任出版、印刷或者复制、进口、发行单位的法定代表人或者主要负责人。
Se uma unidade violar este regulamento e for punida com cassação de licença, seu representante legal ou principal responsável não poderá atuar como representante legal ou principal responsável de unidade de publicação, impressão, reprodução, importação ou distribuição por 10 anos a partir da data da cassação.
出版从业人员违反本条例规定，情节严重的，由原发证机关吊销其资格证书。
Se um profissional de publicação violar este regulamento e o caso for grave, a autoridade emissora original cassará sua qualificação profissional.
依照本条例的规定实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款必须全部上缴国库。
A aplicação de multa administrativa conforme este regulamento deve seguir as leis e regulamentos administrativos relevantes, implementando a separação entre a decisão de multa e a arrecadação; as multas arrecadadas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
本条例所称违法所得，是指实施违法行为扣除成本后的获利数额，没有成本或者成本难以计算的，实施违法行为所取得的款项即为违法所得。
O termo 'lucro ilegal' neste regulamento refere-se ao valor obtido após dedução dos custos da conduta ilegal; se não houver custos ou se os custos forem difíceis de calcular, o valor recebido pela conduta ilegal será considerado lucro ilegal.
附 则
Disposições Suplementares
行政法规对音像制品和电子出版物的出版、复制、进口、发行另有规定的，适用其规定。
Se houver disposições diferentes em regulamentos administrativos sobre a publicação, reprodução, importação e distribuição de produtos audiovisuais e publicações eletrônicas, estas se aplicarão.
接受境外机构或者个人赠送出版物的管理办法、订户订购境外出版物的管理办法、网络出版审批和管理办法，由国务院出版行政主管部门根据本条例的原则另行制定。
As medidas de administração para aceitação de publicações doadas por instituições ou indivíduos estrangeiros, medidas de administração para assinatura de publicações estrangeiras por assinantes, e medidas de administração e aprovação de publicações na internet serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado com base nos princípios deste regulamento.
本条例自2002年2月1日起施行。1997年1月2日国务院发布的《出版管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2002. O 'Regulamento de Administração de Publicações' emitido pelo Conselho de Estado em 2 de janeiro de 1997 será revogado simultaneamente.