KYB CHINA(2019年12月4日国务院第73次常务会议通过 2019年12月30日中华人民共和国国务院令第724号公布 自2020年5月1日起施行)
(Aprovado na 73ª reunião executiva do Conselho de Estado em 4 de dezembro de 2019, promulgado pelo Decreto nº 724 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de dezembro de 2019, em vigor a partir de 1º de maio de 2020)
总则
Disposições Gerais
为了规范农民工工资支付行为，保障农民工按时足额获得工资，根据《中华人民共和国劳动法》及有关法律规定，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei do Trabalho da República Popular da China e nas disposições legais pertinentes, com o objetivo de regular o pagamento de salários dos trabalhadores migrantes e garantir que estes recebam os seus salários pontual e integralmente.
保障农民工工资支付，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à garantia do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes.
本条例所称农民工，是指为用人单位提供劳动的农村居民。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "trabalhadores migrantes" os residentes rurais que prestam trabalho a entidades empregadoras.
本条例所称工资，是指农民工为用人单位提供劳动后应当获得的劳动报酬。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "salário" a remuneração do trabalho a que os trabalhadores migrantes têm direito após prestarem trabalho a uma entidade empregadora.
农民工有按时足额获得工资的权利。任何单位和个人不得拖欠农民工工资。
Os trabalhadores migrantes têm o direito de receber os seus salários pontual e integralmente. Nenhuma entidade ou indivíduo pode atrasar o pagamento dos salários dos trabalhadores migrantes.
农民工应当遵守劳动纪律和职业道德，执行劳动安全卫生规程，完成劳动任务。
Os trabalhadores migrantes devem cumprir a disciplina laboral e a ética profissional, executar as normas de segurança e saúde no trabalho e concluir as tarefas laborais.
县级以上地方人民政府对本行政区域内保障农民工工资支付工作负责，建立保障农民工工资支付工作协调机制，加强监管能力建设，健全保障农民工工资支付工作目标责任制，并纳入对本级人民政府有关部门和下级人民政府进行考核和监督的内容。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho de garantia do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes na sua jurisdição administrativa, devendo estabelecer mecanismos de coordenação para esse fim, reforçar a capacidade de supervisão, aperfeiçoar o sistema de responsabilidade por objetivos para o trabalho de garantia do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes e incluir esse trabalho no âmbito da avaliação e supervisão dos departamentos relevantes do governo popular ao mesmo nível e dos governos populares de nível inferior.
乡镇人民政府、街道办事处应当加强对拖欠农民工工资矛盾的排查和调处工作，防范和化解矛盾，及时调解纠纷。
Os governos populares das vilas e municípios e as subprefeituras devem reforçar a investigação e mediação de conflitos relacionados com o atraso no pagamento de salários dos trabalhadores migrantes, prevenir e resolver conflitos e mediar litígios em tempo útil.
保障农民工工资支付，应当坚持市场主体负责、政府依法监管、社会协同监督，按照源头治理、预防为主、防治结合、标本兼治的要求，依法根治拖欠农民工工资问题。
A garantia do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes deve aderir aos princípios de responsabilidade do mercado, supervisão governamental de acordo com a lei e supervisão social coordenada, seguindo os requisitos de governança na origem, prevenção como prioridade, combinação de prevenção e tratamento, e tratamento tanto dos sintomas quanto das causas raízes, para erradicar legalmente o problema de atraso salarial dos trabalhadores migrantes.
用人单位实行农民工劳动用工实名制管理，与招用的农民工书面约定或者通过依法制定的规章制度规定工资支付标准、支付时间、支付方式等内容。
As entidades empregadoras implementam a gestão de registo real do emprego de trabalhadores migrantes, acordando por escrito com os trabalhadores migrantes contratados ou através de regulamentos internos estabelecidos legalmente sobre os padrões de pagamento de salários, prazos de pagamento, métodos de pagamento e outros conteúdos.
人力资源社会保障行政部门负责保障农民工工资支付工作的组织协调、管理指导和农民工工资支付情况的监督检查，查处有关拖欠农民工工资案件。
O departamento administrativo de recursos humanos e segurança social é responsável pela coordenação organizacional, orientação de gestão e supervisão e inspeção do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes, investigando e tratando casos de atraso salarial de trabalhadores migrantes.
住房城乡建设、交通运输、水利等相关行业工程建设主管部门按照职责履行行业监管责任，督办因违法发包、转包、违法分包、挂靠、拖欠工程款等导致的拖欠农民工工资案件。
Os departamentos de administração de construção de habitação, transporte, recursos hídricos e outras indústrias de engenharia relevantes, de acordo com suas funções, cumprem as responsabilidades de supervisão da indústria, supervisionando casos de atraso salarial de trabalhadores migrantes causados por contratação ilegal, subcontratação, subcontratação ilegal, afiliação e atraso no pagamento de projetos.
发展改革等部门按照职责负责政府投资项目的审批管理，依法审查政府投资项目的资金来源和筹措方式，按规定及时安排政府投资，加强社会信用体系建设，组织对拖欠农民工工资失信联合惩戒对象依法依规予以限制和惩戒。
Os departamentos de desenvolvimento e reforma, de acordo com suas funções, são responsáveis pela aprovação e gestão de projetos de investimento governamental, revisando legalmente as fontes de financiamento e métodos de captação de projetos de investimento governamental, alocando prontamente o investimento governamental conforme regulamentos, fortalecendo a construção do sistema de crédito social, e organizando restrições e penalidades contra os objetos de punição conjunta por quebra de crédito devido a atraso salarial de trabalhadores migrantes, de acordo com a lei e regulamentos.
财政部门负责政府投资资金的预算管理，根据经批准的预算按规定及时足额拨付政府投资资金。
O departamento financeiro é responsável pela gestão orçamental dos fundos de investimento governamental, alocando prontamente e integralmente os fundos de investimento governamental de acordo com o orçamento aprovado e conforme regulamentos.
公安机关负责及时受理、侦办涉嫌拒不支付劳动报酬刑事案件，依法处置因农民工工资拖欠引发的社会治安案件。
O departamento de segurança pública é responsável por receber e investigar prontamente casos criminais suspeitos de recusa de pagamento de remuneração laboral, e lidar legalmente com casos de segurança pública decorrentes de atraso salarial de trabalhadores migrantes.
司法行政、自然资源、人民银行、审计、国有资产管理、税务、市场监管、金融监管等部门，按照职责做好与保障农民工工资支付相关的工作。
Os departamentos de administração judicial, recursos naturais, banco central, auditoria, gestão de ativos estatais, tributação, supervisão de mercado e supervisão financeira, de acordo com suas funções, realizam trabalhos relacionados à garantia do pagamento de salários dos trabalhadores migrantes.
工会、共产主义青年团、妇女联合会、残疾人联合会等组织按照职责依法维护农民工获得工资的权利。
Organizações como sindicatos, Liga da Juventude Comunista, Federação das Mulheres e Federação das Pessoas com Deficiência, de acordo com suas funções, protegem legalmente o direito dos trabalhadores migrantes de receber salários.
新闻媒体应当开展保障农民工工资支付法律法规政策的公益宣传和先进典型的报道，依法加强对拖欠农民工工资违法行为的舆论监督，引导用人单位增强依法用工、按时足额支付工资的法律意识，引导农民工依法维权。
Os meios de comunicação social devem realizar publicidade de interesse público sobre leis, regulamentos e políticas de garantia de pagamento de salários de trabalhadores migrantes, bem como reportar exemplos avançados, fortalecer legalmente a supervisão da opinião pública sobre atos ilegais de atraso salarial de trabalhadores migrantes, orientar as entidades empregadoras a aumentar a consciência legal de emprego conforme a lei e pagamento pontual e integral de salários, e orientar os trabalhadores migrantes a proteger seus direitos legalmente.
被拖欠工资的农民工有权依法投诉，或者申请劳动争议调解仲裁和提起诉讼。
Os trabalhadores migrantes cujos salários estejam em atraso têm o direito de apresentar queixa nos termos da lei, ou de solicitar mediação, arbitragem e litígio em matéria de litígios laborais.
任何单位和个人对拖欠农民工工资的行为，有权向人力资源社会保障行政部门或者其他有关部门举报。
Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos de atraso salarial de trabalhadores migrantes ao departamento administrativo de recursos humanos e segurança social ou a outros departamentos relevantes.
人力资源社会保障行政部门和其他有关部门应当公开举报投诉电话、网站等渠道，依法接受对拖欠农民工工资行为的举报、投诉。对于举报、投诉的处理实行首问负责制，属于本部门受理的，应当依法及时处理；不属于本部门受理的，应当及时转送相关部门，相关部门应当依法及时处理，并将处理结果告知举报、投诉人。
Os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social e outros departamentos relevantes devem divulgar publicamente números de telefone, sítios Web e outros canais para receção de denúncias e queixas, e aceitar legalmente denúncias e queixas sobre atos de atraso salarial de trabalhadores migrantes. O tratamento das denúncias e queixas segue o princípio da primeira responsabilidade: se for da competência do departamento, deve ser tratado prontamente nos termos da lei; se não for da sua competência, deve ser prontamente encaminhado para o departamento competente, que deve tratá-lo prontamente nos termos da lei e informar o denunciante ou queixoso do resultado.
工资支付形式与周期
Forma e Ciclo de Pagamento de Salários
农民工工资应当以货币形式，通过银行转账或者现金支付给农民工本人，不得以实物或者有价证券等其他形式替代。
Os salários dos trabalhadores migrantes devem ser pagos em moeda, por transferência bancária ou em dinheiro, diretamente ao próprio trabalhador migrante, não podendo ser substituídos por bens materiais ou títulos de valor.
用人单位应当按照与农民工书面约定或者依法制定的规章制度规定的工资支付周期和具体支付日期足额支付工资。
A entidade empregadora deve pagar integralmente os salários de acordo com o ciclo de pagamento e a data específica de pagamento acordados por escrito com o trabalhador migrante ou estabelecidos nos regulamentos internos legalmente elaborados.
实行月、周、日、小时工资制的，按照月、周、日、小时为周期支付工资；实行计件工资制的，工资支付周期由双方依法约定。
No caso de regime salarial mensal, semanal, diário ou horário, o salário é pago com periodicidade mensal, semanal, diária ou horária; no caso de regime salarial por peça, o ciclo de pagamento é acordado entre as partes nos termos da lei.
用人单位与农民工书面约定或者依法制定的规章制度规定的具体支付日期，可以在农民工提供劳动的当期或者次期。具体支付日期遇法定节假日或者休息日的，应当在法定节假日或者休息日前支付。
A data específica de pagamento acordada por escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador migrante ou estabelecida nos regulamentos internos legalmente elaborados pode situar-se no período corrente ou no período seguinte em que o trabalhador presta serviço. Se a data específica de pagamento coincidir com feriado legal ou dia de descanso, o pagamento deve ser efetuado antes do feriado legal ou dia de descanso.
用人单位因不可抗力未能在支付日期支付工资的，应当在不可抗力消除后及时支付。
Se a entidade empregadora não puder efetuar o pagamento na data de pagamento devido a força maior, deve efetuá-lo prontamente após a cessação da força maior.
用人单位应当按照工资支付周期编制书面工资支付台账，并至少保存3年。
A entidade empregadora deve elaborar um registo escrito de pagamento de salários de acordo com o ciclo de pagamento e conservá-lo por pelo menos 3 anos.
书面工资支付台账应当包括用人单位名称，支付周期，支付日期，支付对象姓名、身份证号码、联系方式，工作时间，应发工资项目及数额，代扣、代缴、扣除项目和数额，实发工资数额，银行代发工资凭证或者农民工签字等内容。
O registro escrito de pagamento de salários deve incluir o nome do empregador, o período de pagamento, a data de pagamento, o nome, número de identidade e informações de contato do beneficiário, as horas trabalhadas, os itens e valores dos salários devidos, os itens e valores de deduções, retenções e descontos, o valor líquido pago, o comprovante de pagamento bancário ou a assinatura do trabalhador migrante.
用人单位向农民工支付工资时，应当提供农民工本人的工资清单。
Ao pagar os salários aos trabalhadores migrantes, o empregador deve fornecer a lista de salários individual do trabalhador migrante.
工资清偿
Quitação de Salários
用人单位拖欠农民工工资的，应当依法予以清偿。
Se o empregador atrasar o pagamento de salários dos trabalhadores migrantes, deve quitá-los de acordo com a lei.
不具备合法经营资格的单位招用农民工，农民工已经付出劳动而未获得工资的，依照有关法律规定执行。
Se uma entidade sem qualificação legal para operar contratar trabalhadores migrantes e estes não receberem salários pelo trabalho realizado, a situação será tratada de acordo com as disposições legais pertinentes.
用工单位使用个人、不具备合法经营资格的单位或者未依法取得劳务派遣许可证的单位派遣的农民工，拖欠农民工工资的，由用工单位清偿，并可以依法进行追偿。
Se a entidade contratante utilizar trabalhadores migrantes destacados por indivíduos, entidades sem qualificação legal ou entidades sem licença de destacamento de trabalho obtida legalmente, e houver atraso no pagamento de salários, a entidade contratante deve quitar os salários e pode buscar o reembolso de acordo com a lei.
用人单位将工作任务发包给个人或者不具备合法经营资格的单位，导致拖欠所招用农民工工资的，依照有关法律规定执行。
Se o empregador subcontratar tarefas a indivíduos ou entidades sem qualificação legal, resultando em atraso no pagamento de salários dos trabalhadores migrantes contratados, a situação será tratada de acordo com as disposições legais pertinentes.
用人单位允许个人、不具备合法经营资格或者未取得相应资质的单位以用人单位的名义对外经营，导致拖欠所招用农民工工资的，由用人单位清偿，并可以依法进行追偿。
Se o empregador permitir que indivíduos, entidades sem qualificação legal ou sem as qualificações correspondentes operem em nome do empregador, resultando em atraso no pagamento de salários dos trabalhadores migrantes contratados, o empregador deve quitar os salários e pode buscar o reembolso de acordo com a lei.
合伙企业、个人独资企业、个体经济组织等用人单位拖欠农民工工资的，应当依法予以清偿；不清偿的，由出资人依法清偿。
Se empregadores como sociedades em nome coletivo, empresas individuais, organizações econômicas individuais, etc., atrasarem o pagamento de salários dos trabalhadores migrantes, devem quitá-los de acordo com a lei; se não quitarem, os sócios ou investidores devem quitar de acordo com a lei.
用人单位合并或者分立时，应当在实施合并或者分立前依法清偿拖欠的农民工工资；经与农民工书面协商一致的，可以由合并或者分立后承继其权利和义务的用人单位清偿。
Quando um empregador se fundir ou dividir, deve quitar os salários atrasados dos trabalhadores migrantes antes da fusão ou cisão; se houver acordo por escrito com os trabalhadores migrantes, a entidade que suceder nos direitos e obrigações após a fusão ou cisão pode quitar os salários.
用人单位被依法吊销营业执照或者登记证书、被责令关闭、被撤销或者依法解散的，应当在申请注销登记前依法清偿拖欠的农民工工资。
Se o empregador tiver sua licença comercial ou certificado de registro revogado, for ordenado a fechar, for dissolvido ou dissolvido legalmente, deverá liquidar os salários atrasados dos trabalhadores migrantes antes de solicitar o cancelamento do registro.
未依据前款规定清偿农民工工资的用人单位主要出资人，应当在注册新用人单位前清偿拖欠的农民工工资。
O principal investidor do empregador que não liquidar os salários dos trabalhadores migrantes de acordo com o parágrafo anterior deverá liquidar os salários atrasados antes de registrar um novo empregador.
工程建设领域特别规定
Disposições Especiais para o Setor de Construção de Engenharia
建设单位应当有满足施工所需要的资金安排。没有满足施工所需要的资金安排的，工程建设项目不得开工建设；依法需要办理施工许可证的，相关行业工程建设主管部门不予颁发施工许可证。
O contratante deve ter arranjos financeiros suficientes para atender às necessidades de construção. Se não houver arranjos financeiros suficientes, o projeto de construção não pode iniciar a construção; se for necessário obter uma licença de construção, o departamento competente de construção de engenharia não emitirá a licença.
政府投资项目所需资金，应当按照国家有关规定落实到位，不得由施工单位垫资建设。
Para projetos de investimento governamental, os fundos necessários devem ser alocados de acordo com as disposições nacionais relevantes, e não é permitido que a construtora financie a construção.
建设单位应当向施工单位提供工程款支付担保。
O contratante deve fornecer uma garantia de pagamento do valor do projeto à construtora.
建设单位与施工总承包单位依法订立书面工程施工合同，应当约定工程款计量周期、工程款进度结算办法以及人工费用拨付周期，并按照保障农民工工资按时足额支付的要求约定人工费用。人工费用拨付周期不得超过1个月。
O contratante e a construtora geral devem celebrar um contrato de construção por escrito de acordo com a lei, que deve estipular o ciclo de medição do valor do projeto, o método de liquidação progressiva do valor do projeto e o ciclo de pagamento dos custos de mão de obra, e devem acordar os custos de mão de obra de acordo com o requisito de garantir o pagamento pontual e integral dos salários dos trabalhadores migrantes. O ciclo de pagamento dos custos de mão de obra não deve exceder 1 mês.
建设单位与施工总承包单位应当将工程施工合同保存备查。
O contratante e a construtora geral devem manter o contrato de construção para referência futura.
施工总承包单位与分包单位依法订立书面分包合同，应当约定工程款计量周期、工程款进度结算办法。
A construtora geral e a subcontratada devem celebrar um contrato de subcontratação por escrito de acordo com a lei, que deve estipular o ciclo de medição do valor do projeto e o método de liquidação progressiva do valor do projeto.
施工总承包单位应当按照有关规定开设农民工工资专用账户，专项用于支付该工程建设项目农民工工资。
A construtora geral deve abrir uma conta especial para salários de trabalhadores migrantes de acordo com as disposições relevantes, dedicada ao pagamento dos salários dos trabalhadores migrantes do projeto de construção.
开设、使用农民工工资专用账户有关资料应当由施工总承包单位妥善保存备查。
Os documentos relativos à abertura e uso da conta especial para salários de trabalhadores migrantes devem ser devidamente mantidos pelo contratante principal para inspeção.
金融机构应当优化农民工工资专用账户开设服务流程，做好农民工工资专用账户的日常管理工作；发现资金未按约定拨付等情况的，及时通知施工总承包单位，由施工总承包单位报告人力资源社会保障行政部门和相关行业工程建设主管部门，并纳入欠薪预警系统。
As instituições financeiras devem otimizar os procedimentos de serviço para abertura de contas especiais para salários de trabalhadores migrantes e realizar a gestão diária dessas contas; ao detectar situações como não transferência de fundos conforme acordado, devem notificar prontamente o contratante principal, que por sua vez reportará ao departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social e ao departamento competente de engenharia de construção da indústria, e incluirá no sistema de alerta precoce de atrasos salariais.
工程完工且未拖欠农民工工资的，施工总承包单位公示30日后，可以申请注销农民工工资专用账户，账户内余额归施工总承包单位所有。
Após a conclusão da obra e sem atraso salarial de trabalhadores migrantes, o contratante principal pode solicitar o cancelamento da conta especial para salários de trabalhadores migrantes após 30 dias de divulgação, e o saldo na conta pertencerá ao contratante principal.
施工总承包单位或者分包单位应当依法与所招用的农民工订立劳动合同并进行用工实名登记，具备条件的行业应当通过相应的管理服务信息平台进行用工实名登记、管理。未与施工总承包单位或者分包单位订立劳动合同并进行用工实名登记的人员，不得进入项目现场施工。
O contratante principal ou subcontratante deve celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores migrantes contratados e realizar o registro real de emprego; setores com condições devem realizar o registro e gestão de emprego real através de plataformas de serviço de gestão de informação correspondentes. Pessoas que não tenham celebrado contrato de trabalho com o contratante principal ou subcontratante e não tenham realizado registro real de emprego não podem entrar no canteiro de obras para trabalhar.
施工总承包单位应当在工程项目部配备劳资专管员，对分包单位劳动用工实施监督管理，掌握施工现场用工、考勤、工资支付等情况，审核分包单位编制的农民工工资支付表，分包单位应当予以配合。
O contratante principal deve designar um administrador trabalhista especializado no projeto de construção para supervisionar e gerenciar o emprego de mão de obra dos subcontratantes, controlar as condições de emprego, ponto e pagamento de salários no canteiro de obras, e revisar a folha de pagamento de salários de trabalhadores migrantes preparada pelos subcontratantes, que devem cooperar.
施工总承包单位、分包单位应当建立用工管理台账，并保存至工程完工且工资全部结清后至少3年。
O contratante principal e o subcontratante devem estabelecer registros de gestão de emprego e mantê-los por pelo menos 3 anos após a conclusão da obra e o pagamento integral de todos os salários.
建设单位应当按照合同约定及时拨付工程款，并将人工费用及时足额拨付至农民工工资专用账户，加强对施工总承包单位按时足额支付农民工工资的监督。
O contratante deve transferir prontamente os fundos do projeto conforme o contrato e transferir integral e pontualmente os custos de mão de obra para a conta especial de salários de trabalhadores migrantes, supervisionando o pagamento pontual e integral dos salários dos trabalhadores migrantes pelo contratante principal.
因建设单位未按照合同约定及时拨付工程款导致农民工工资拖欠的，建设单位应当以未结清的工程款为限先行垫付被拖欠的农民工工资。
Se o atraso salarial de trabalhadores migrantes for causado pelo não pagamento pontual dos fundos do projeto pelo contratante conforme o contrato, o contratante deve pagar antecipadamente os salários atrasados dos trabalhadores migrantes, limitado ao valor dos fundos do projeto ainda não liquidados.
建设单位应当以项目为单位建立保障农民工工资支付协调机制和工资拖欠预防机制，督促施工总承包单位加强劳动用工管理，妥善处理与农民工工资支付相关的矛盾纠纷。发生农民工集体讨薪事件的，建设单位应当会同施工总承包单位及时处理，并向项目所在地人力资源社会保障行政部门和相关行业工程建设主管部门报告有关情况。
O contratante deve estabelecer, por projeto, um mecanismo de coordenação para garantir o pagamento de salários de trabalhadores migrantes e um mecanismo de prevenção de atrasos salariais, supervisionando o contratante principal para fortalecer a gestão de emprego de mão de obra e lidar adequadamente com disputas relacionadas ao pagamento de salários de trabalhadores migrantes. Em caso de protesto coletivo de trabalhadores migrantes por salários, o contratante deve, juntamente com o contratante principal, lidar prontamente com a situação e reportar ao departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social e ao departamento competente de engenharia de construção da indústria no local do projeto.
分包单位对所招用农民工的实名制管理和工资支付负直接责任。
O subcontratante assume responsabilidade direta pela gestão de registro real e pagamento de salários dos trabalhadores migrantes que contrata.
施工总承包单位对分包单位劳动用工和工资发放等情况进行监督。
A empresa contratante principal deve supervisionar a contratação de mão de obra e o pagamento de salários pelas subcontratadas.
分包单位拖欠农民工工资的，由施工总承包单位先行清偿，再依法进行追偿。
Se uma subcontratada atrasar o pagamento de salários de trabalhadores migrantes, a contratante principal deve pagá-los primeiro e depois buscar o reembolso conforme a lei.
工程建设项目转包，拖欠农民工工资的，由施工总承包单位先行清偿，再依法进行追偿。
Se houver subcontratação ilegal em um projeto de construção e os salários de trabalhadores migrantes forem atrasados, a contratante principal deve pagá-los primeiro e depois buscar o reembolso conforme a lei.
工程建设领域推行分包单位农民工工资委托施工总承包单位代发制度。
No setor de construção civil, é implementado o sistema de pagamento de salários de trabalhadores migrantes por meio da contratante principal, por delegação das subcontratadas.
分包单位应当按月考核农民工工作量并编制工资支付表，经农民工本人签字确认后，与当月工程进度等情况一并交施工总承包单位。
A subcontratada deve avaliar mensalmente a carga de trabalho dos trabalhadores migrantes e preparar a folha de pagamento, que, após assinada pelo trabalhador, deve ser entregue à contratante principal juntamente com o andamento do projeto do mês.
施工总承包单位根据分包单位编制的工资支付表，通过农民工工资专用账户直接将工资支付到农民工本人的银行账户，并向分包单位提供代发工资凭证。
Com base na folha de pagamento preparada pela subcontratada, a contratante principal deve efetuar o pagamento diretamente na conta bancária pessoal do trabalhador migrante por meio de uma conta especial para salários, fornecendo à subcontratada o comprovante de pagamento.
用于支付农民工工资的银行账户所绑定的农民工本人社会保障卡或者银行卡，用人单位或者其他人员不得以任何理由扣押或者变相扣押。
O cartão de previdência social ou cartão bancário vinculado à conta bancária usada para pagar salários de trabalhadores migrantes não pode ser retido ou confiscado de qualquer forma pelo empregador ou por outras pessoas.
施工总承包单位应当按照有关规定存储工资保证金，专项用于支付为所承包工程提供劳动的农民工被拖欠的工资。
A contratante principal deve depositar uma caução salarial conforme as disposições relevantes, destinada especificamente ao pagamento de salários atrasados de trabalhadores migrantes que trabalham no projeto contratado.
工资保证金实行差异化存储办法，对一定时期内未发生工资拖欠的单位实行减免措施，对发生工资拖欠的单位适当提高存储比例。工资保证金可以用金融机构保函替代。
A caução salarial adota um método de depósito diferenciado: para empresas que não tiveram atrasos salariais em um determinado período, são aplicadas medidas de redução; para empresas com atrasos salariais, a proporção do depósito é aumentada adequadamente. A caução salarial pode ser substituída por uma fiança bancária.
工资保证金的存储比例、存储形式、减免措施等具体办法，由国务院人力资源社会保障行政部门会同有关部门制定。
Os métodos específicos para a proporção do depósito, forma de depósito e medidas de redução da caução salarial serão formulados pelo departamento de recursos humanos e previdência social do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.
除法律另有规定外，农民工工资专用账户资金和工资保证金不得因支付为本项目提供劳动的农民工工资之外的原因被查封、冻结或者划拨。
Salvo disposição legal em contrário, os fundos da conta especial de salários dos trabalhadores migrantes e o depósito de garantia de salários não podem ser penhorados, congelados ou transferidos por razões que não sejam o pagamento dos salários dos trabalhadores que prestam serviços para este projeto.
施工总承包单位应当在施工现场醒目位置设立维权信息告示牌，明示下列事项：
A unidade contratante geral deve instalar um quadro de avisos de direitos trabalhistas em local visível no canteiro de obras, indicando os seguintes itens:
(一)建设单位、施工总承包单位及所在项目部、分包单位、相关行业工程建设主管部门、劳资专管员等基本信息；
(1) Informações básicas como o contratante, a unidade contratante geral e seu departamento de projeto, subcontratadas, o departamento competente de construção da indústria relevante e o gerente de relações trabalhistas;
(二)当地最低工资标准、工资支付日期等基本信息；
(2) Informações básicas como o salário mínimo local e a data de pagamento dos salários;
(三)相关行业工程建设主管部门和劳动保障监察投诉举报电话、劳动争议调解仲裁申请渠道、法律援助申请渠道、公共法律服务热线等信息。
(3) Números de telefone para denúncias e reclamações do departamento competente de construção da indústria relevante e da supervisão de segurança trabalhista, canais de solicitação de mediação e arbitragem de disputas trabalhistas, canais de solicitação de assistência jurídica e linha direta de serviços jurídicos públicos.
建设单位与施工总承包单位或者承包单位与分包单位因工程数量、质量、造价等产生争议的，建设单位不得因争议不按照本条例第二十四条的规定拨付工程款中的人工费用，施工总承包单位也不得因争议不按照规定代发工资。
Se o contratante e a unidade contratante geral, ou a unidade contratante geral e a subcontratada, tiverem disputas sobre quantidade, qualidade, custo, etc., o contratante não pode deixar de pagar os custos de mão de obra na fatura do projeto conforme o Artigo 24 deste regulamento devido à disputa, e a unidade contratante geral também não pode deixar de pagar os salários em nome dos trabalhadores conforme estipulado devido à disputa.
建设单位或者施工总承包单位将建设工程发包或者分包给个人或者不具备合法经营资格的单位，导致拖欠农民工工资的，由建设单位或者施工总承包单位清偿。
Se o contratante ou a unidade contratante geral contratar ou subcontratar o projeto de construção para um indivíduo ou uma unidade sem qualificação comercial legítima, resultando em atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores migrantes, o contratante ou a unidade contratante geral deve quitar os salários.
施工单位允许其他单位和个人以施工单位的名义对外承揽建设工程，导致拖欠农民工工资的，由施工单位清偿。
Se uma unidade de construção permitir que outras unidades ou indivíduos usem seu nome para contratar projetos de construção, resultando em atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores migrantes, a unidade de construção deve quitar os salários.
工程建设项目违反国土空间规划、工程建设等法律法规，导致拖欠农民工工资的，由建设单位清偿。
Se um projeto de construção violar leis e regulamentos sobre planejamento espacial territorial, construção de engenharia, etc., resultando em atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores migrantes, o contratante deve quitar os salários.
监督检查
Supervisão e Inspeção
县级以上地方人民政府应当建立农民工工资支付监控预警平台，实现人力资源社会保障、发展改革、司法行政、财政、住房城乡建设、交通运输、水利等部门的工程项目审批、资金落实、施工许可、劳动用工、工资支付等信息及时共享。
Os governos locais dos distritos ou acima devem estabelecer uma plataforma de monitoramento e alerta para o pagamento de salários dos trabalhadores migrantes, realizando o compartilhamento oportuno de informações sobre aprovação de projetos, garantia de fundos, licenças de construção, contratação de mão de obra e pagamento de salários entre os departamentos de recursos humanos e seguridade social, desenvolvimento e reforma, administração judicial, finanças, habitação e construção urbano-rural, transporte, recursos hídricos, etc.
人力资源社会保障行政部门根据水电燃气供应、物业管理、信贷、税收等反映企业生产经营相关指标的变化情况，及时监控和预警工资支付隐患并做好防范工作，市场监管、金融监管、税务等部门应当予以配合。
Os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social, com base nas mudanças nos indicadores relacionados à produção e operação das empresas, como fornecimento de água, eletricidade e gás, gestão de propriedades, crédito e tributação, devem monitorar e alertar oportunamente os riscos de pagamento de salários e tomar medidas preventivas. Os departamentos de supervisão de mercado, supervisão financeira e tributação devem cooperar.
人力资源社会保障行政部门、相关行业工程建设主管部门和其他有关部门应当按照职责，加强对用人单位与农民工签订劳动合同、工资支付以及工程建设项目实行农民工实名制管理、农民工工资专用账户管理、施工总承包单位代发工资、工资保证金存储、维权信息公示等情况的监督检查，预防和减少拖欠农民工工资行为的发生。
Os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social, os departamentos de supervisão da indústria de engenharia relevantes e outros departamentos relevantes devem, de acordo com suas atribuições, fortalecer a supervisão sobre a assinatura de contratos de trabalho entre empregadores e trabalhadores migrantes, pagamento de salários, gestão de nomes reais de trabalhadores migrantes em projetos de engenharia, gestão de contas especiais de salários de trabalhadores migrantes, pagamento de salários pelo contratante geral, armazenamento de garantias salariais, divulgação de informações de defesa de direitos, etc., prevenindo e reduzindo a ocorrência de atrasos no pagamento de salários de trabalhadores migrantes.
人力资源社会保障行政部门在查处拖欠农民工工资案件时，需要依法查询相关单位金融账户和相关当事人拥有房产、车辆等情况的，应当经设区的市级以上地方人民政府人力资源社会保障行政部门负责人批准，有关金融机构和登记部门应当予以配合。
Quando os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social investigam casos de atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes e precisam consultar contas financeiras de unidades relevantes e informações sobre propriedades, veículos, etc., dos envolvidos, isso deve ser aprovado pelo responsável do departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social do governo local no nível de cidade com distritos ou acima. As instituições financeiras e os departamentos de registro relevantes devem cooperar.
人力资源社会保障行政部门在查处拖欠农民工工资案件时，发生用人单位拒不配合调查、清偿责任主体及相关当事人无法联系等情形的，可以请求公安机关和其他有关部门协助处理。
Quando os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social investigam casos de atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes e ocorrem situações como recusa do empregador em cooperar com a investigação, impossibilidade de contatar o responsável pela liquidação ou os envolvidos, podem solicitar assistência dos órgãos de segurança pública e outros departamentos relevantes.
人力资源社会保障行政部门发现拖欠农民工工资的违法行为涉嫌构成拒不支付劳动报酬罪的，应当按照有关规定及时移送公安机关审查并作出决定。
Se os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social descobrirem que atos ilegais de atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes são suspeitos de constituir o crime de recusa de pagamento de remuneração trabalhista, devem, de acordo com as disposições relevantes, transferir prontamente o caso para os órgãos de segurança pública para revisão e decisão.
人力资源社会保障行政部门作出责令支付被拖欠的农民工工资的决定，相关单位不支付的，可以依法申请人民法院强制执行。
Se os departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social emitirem uma decisão ordenando o pagamento de salários atrasados de trabalhadores migrantes e a unidade relevante não pagar, podem solicitar ao tribunal popular a execução forçada de acordo com a lei.
相关行业工程建设主管部门应当依法规范本领域建设市场秩序，对违法发包、转包、违法分包、挂靠等行为进行查处，并对导致拖欠农民工工资的违法行为及时予以制止、纠正。
Os departamentos de supervisão da indústria de engenharia relevantes devem regular a ordem do mercado de construção em seu setor de acordo com a lei, investigar e punir atos ilegais de contratação, subcontratação, subcontratação ilegal e uso de qualificações, e interromper e corrigir prontamente atos ilegais que levem ao atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes.
财政部门、审计机关和相关行业工程建设主管部门按照职责，依法对政府投资项目建设单位按照工程施工合同约定向农民工工资专用账户拨付资金情况进行监督。
Os departamentos financeiros, órgãos de auditoria e departamentos de supervisão da indústria de engenharia relevantes, de acordo com suas atribuições, supervisionam se as unidades de construção de projetos de investimento público transferem fundos para contas especiais de salários de trabalhadores migrantes conforme o contrato de construção.
司法行政部门和法律援助机构应当将农民工列为法律援助的重点对象，并依法为请求支付工资的农民工提供便捷的法律援助。
Os departamentos administrativos judiciais e instituições de assistência jurídica devem listar os trabalhadores migrantes como principais beneficiários da assistência jurídica e fornecer assistência jurídica conveniente para trabalhadores migrantes que solicitam pagamento de salários de acordo com a lei.
公共法律服务相关机构应当积极参与相关诉讼、咨询、调解等活动，帮助解决拖欠农民工工资问题。
As instituições relevantes de serviços jurídicos públicos devem participar ativamente em litígios, consultas, mediação e outras atividades relacionadas, ajudando a resolver o problema de atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes.
人力资源社会保障行政部门、相关行业工程建设主管部门和其他有关部门应当按照“谁执法谁普法”普法责任制的要求，通过以案释法等多种形式，加大对保障农民工工资支付相关法律法规的普及宣传。
Os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social, os departamentos administrativos de construção de indústrias relevantes e outros departamentos relevantes devem, de acordo com os requisitos do sistema de responsabilidade de popularização jurídica 'quem aplica a lei, populariza a lei', aumentar a divulgação e publicidade das leis e regulamentos relevantes sobre a garantia de pagamento de salários de trabalhadores migrantes, através de várias formas, como explicar a lei com exemplos de casos.
人力资源社会保障行政部门应当建立用人单位及相关责任人劳动保障守法诚信档案，对用人单位开展守法诚信等级评价。
Os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social devem estabelecer arquivos de crédito de cumprimento da lei de segurança social para empregadores e pessoas responsáveis relevantes, e realizar avaliação de classificação de crédito de cumprimento da lei para empregadores.
用人单位有严重拖欠农民工工资违法行为的，由人力资源社会保障行政部门向社会公布，必要时可以通过召开新闻发布会等形式向媒体公开曝光。
Se um empregador tiver uma violação grave de atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, o departamento administrativo de recursos humanos e segurança social deve divulgá-lo ao público e, se necessário, pode expô-lo publicamente nos meios de comunicação através de conferências de imprensa e outras formas.
用人单位拖欠农民工工资，情节严重或者造成严重不良社会影响的，有关部门应当将该用人单位及其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员列入拖欠农民工工资失信联合惩戒对象名单，在政府资金支持、政府采购、招投标、融资贷款、市场准入、税收优惠、评优评先、交通出行等方面依法依规予以限制。
Se um empregador atrasar o pagamento de salários de trabalhadores migrantes, com circunstâncias graves ou causando sérios impactos sociais adversos, os departamentos relevantes devem incluir o empregador e seu representante legal ou principal responsável, o supervisor direto responsável e outros diretamente responsáveis na lista de alvos de restrição conjunta de crédito por atraso salarial, e impor restrições de acordo com a lei e regulamentos em áreas como apoio financeiro governamental, compras governamentais, licitações, financiamento de empréstimos, acesso ao mercado, benefícios fiscais, avaliação de excelência e prioridade, e transporte.
拖欠农民工工资需要列入失信联合惩戒名单的具体情形，由国务院人力资源社会保障行政部门规定。
As circunstâncias específicas em que o atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes precisa ser incluído na lista de restrição conjunta de crédito serão estipuladas pelo departamento administrativo de recursos humanos e segurança social do Conselho de Estado.
建设单位未依法提供工程款支付担保或者政府投资项目拖欠工程款，导致拖欠农民工工资的，县级以上地方人民政府应当限制其新建项目，并记入信用记录，纳入国家信用信息系统进行公示。
Se o proprietário da obra não fornecer a garantia de pagamento do projeto de acordo com a lei ou se um projeto governamental atrasar o pagamento do projeto, resultando em atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, o governo popular local ao nível do condado ou acima deve restringir seus novos projetos, registrar no registro de crédito e incluir no sistema nacional de informações de crédito para divulgação.
农民工与用人单位就拖欠工资存在争议，用人单位应当提供依法由其保存的劳动合同、职工名册、工资支付台账和清单等材料；不提供的，依法承担不利后果。
Se houver uma disputa entre o trabalhador migrante e o empregador sobre o atraso salarial, o empregador deve fornecer os materiais que deve manter de acordo com a lei, como contrato de trabalho, lista de funcionários, registros de pagamento de salários e listas; se não fornecer, arcará com as consequências adversas de acordo com a lei.
工会依法维护农民工工资权益，对用人单位工资支付情况进行监督；发现拖欠农民工工资的，可以要求用人单位改正，拒不改正的，可以请求人力资源社会保障行政部门和其他有关部门依法处理。
Os sindicatos protegem os direitos salariais dos trabalhadores migrantes de acordo com a lei e supervisionam a situação de pagamento de salários dos empregadores; se descobrirem atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, podem exigir que o empregador corrija; se o empregador se recusar a corrigir, podem solicitar que o departamento administrativo de recursos humanos e segurança social e outros departamentos relevantes tratem de acordo com a lei.
单位或者个人编造虚假事实或者采取非法手段讨要农民工工资，或者以拖欠农民工工资为名讨要工程款的，依法予以处理。
Se uma unidade ou indivíduo fabricar fatos falsos ou usar meios ilegais para cobrar salários de trabalhadores migrantes, ou cobrar pagamentos de projetos sob o pretexto de atraso salarial de trabalhadores migrantes, será tratado de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定拖欠农民工工资的，依照有关法律规定执行。
O atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes em violação deste regulamento será tratado de acordo com as disposições legais relevantes.
有下列情形之一的，由人力资源社会保障行政部门责令限期改正；逾期不改正的，对单位处2万元以上5万元以下的罚款，对法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上3万元以下的罚款：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de recursos humanos e segurança social ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 RMB à unidade, e uma multa de 10.000 a 30.000 RMB ao representante legal ou principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outros responsáveis diretos:
(一)以实物、有价证券等形式代替货币支付农民工工资；
(1) Substituir o pagamento em dinheiro dos salários dos trabalhadores migrantes por bens, títulos, etc.;
(二)未编制工资支付台账并依法保存，或者未向农民工提供工资清单；
(2) Não preparar registros de pagamento de salários e mantê-los conforme a lei, ou não fornecer a lista de salários aos trabalhadores migrantes;
(三)扣押或者变相扣押用于支付农民工工资的银行账户所绑定的农民工本人社会保障卡或者银行卡。
(3) Reter ou reter disfarçadamente o cartão de segurança social ou cartão bancário do trabalhador migrante vinculado à conta bancária usada para pagar salários.
有下列情形之一的，由人力资源社会保障行政部门、相关行业工程建设主管部门按照职责责令限期改正；逾期不改正的，责令项目停工，并处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，给予施工单位限制承接新工程、降低资质等级、吊销资质证书等处罚：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de recursos humanos e segurança social e o departamento administrativo de construção de engenharia da indústria relevante, de acordo com suas funções, ordenarão a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será ordenada a paralisação do projeto, e será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, a unidade de construção será punida com restrição à contratação de novos projetos, rebaixamento do nível de qualificação, revogação do certificado de qualificação, etc.:
(一)施工总承包单位未按规定开设或者使用农民工工资专用账户；
(1) A unidade de construção principal não abrir ou usar uma conta especial para salários de trabalhadores migrantes conforme regulamentado;
(二)施工总承包单位未按规定存储工资保证金或者未提供金融机构保函；
(2) A unidade de construção principal não depositar a caução de salário ou fornecer uma garantia bancária conforme regulamentado;
(三)施工总承包单位、分包单位未实行劳动用工实名制管理。
(3) A unidade de construção principal ou subcontratada não implementar a gestão de identidade real no emprego.
有下列情形之一的，由人力资源社会保障行政部门、相关行业工程建设主管部门按照职责责令限期改正；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款：
Nas seguintes circunstâncias, os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social e os departamentos de administração de construção da indústria relevante, de acordo com suas funções, ordenarão a correção dentro de um prazo; se a correção não for feita dentro do prazo, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans:
(一)分包单位未按月考核农民工工作量、编制工资支付表并经农民工本人签字确认；
(1) A subcontratada não avalia mensalmente a carga de trabalho dos trabalhadores migrantes, não prepara a tabela de pagamento de salários e não obtém a confirmação por assinatura dos próprios trabalhadores migrantes;
(二)施工总承包单位未对分包单位劳动用工实施监督管理；
(2) A contratante principal não supervisiona e gerencia o emprego de mão de obra pela subcontratada;
(三)分包单位未配合施工总承包单位对其劳动用工进行监督管理；
(3) A subcontratada não coopera com a contratante principal na supervisão e gestão de seu emprego de mão de obra;
(四)施工总承包单位未实行施工现场维权信息公示制度。
(4) A contratante principal não implementa o sistema de divulgação de informações sobre proteção de direitos no local de trabalho.
有下列情形之一的，由人力资源社会保障行政部门、相关行业工程建设主管部门按照职责责令限期改正；逾期不改正的，责令项目停工，并处5万元以上10万元以下的罚款：
Nas seguintes circunstâncias, os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social e os departamentos de administração de construção da indústria relevante, de acordo com suas funções, ordenarão a correção dentro de um prazo; se a correção não for feita dentro do prazo, será ordenada a paralisação do projeto e aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans:
(一)建设单位未依法提供工程款支付担保；
(1) O contratante não fornece a garantia de pagamento do valor do projeto de acordo com a lei;
(二)建设单位未按约定及时足额向农民工工资专用账户拨付工程款中的人工费用；
(2) O contratante não transfere pontualmente e integralmente os custos de mão de obra do valor do projeto para a conta especial de salários dos trabalhadores migrantes, conforme acordado;
(三)建设单位或者施工总承包单位拒不提供或者无法提供工程施工合同、农民工工资专用账户有关资料。
(3) O contratante ou a contratante principal se recusa a fornecer ou não pode fornecer o contrato de construção do projeto e os materiais relevantes da conta especial de salários dos trabalhadores migrantes.
不依法配合人力资源社会保障行政部门查询相关单位金融账户的，由金融监管部门责令改正；拒不改正的，处2万元以上5万元以下的罚款。
Se alguém não cooperar de acordo com a lei com os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social na consulta de contas financeiras de entidades relevantes, o departamento de supervisão financeira ordenará a correção; se a correção for recusada, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans.
政府投资项目政府投资资金不到位拖欠农民工工资的，由人力资源社会保障行政部门报本级人民政府批准，责令限期足额拨付所拖欠的资金；逾期不拨付的，由上一级人民政府人力资源社会保障行政部门约谈直接责任部门和相关监管部门负责人，必要时进行通报，约谈地方人民政府负责人。情节严重的，对地方人民政府及其有关部门负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法依规给予处分。
Se, em projetos de investimento governamental, os fundos governamentais não forem alocados e houver atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social, com aprovação do governo popular do mesmo nível, ordenará a alocação integral do valor em atraso dentro de um prazo; se não for alocado dentro do prazo, o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social do governo popular de nível superior convocará os responsáveis do departamento diretamente responsável e dos departamentos de supervisão relevantes para uma reunião, e, se necessário, emitirá uma notificação, e convocará os responsáveis do governo popular local. Em casos graves, os responsáveis do governo popular local e de seus departamentos relevantes, bem como os responsáveis diretamente encarregados e outros responsáveis diretos, serão sancionados de acordo com a lei e os regulamentos.
政府投资项目建设单位未经批准立项建设、擅自扩大建设规模、擅自增加投资概算、未及时拨付工程款等导致拖欠农民工工资的，除依法承担责任外，由人力资源社会保障行政部门、其他有关部门按照职责约谈建设单位负责人，并作为其业绩考核、薪酬分配、评优评先、职务晋升等的重要依据。
Se a unidade construtora de um projeto de investimento governamental iniciar a construção sem aprovação, expandir a escala de construção sem autorização, aumentar o orçamento de investimento sem autorização, ou não alocar tempestivamente os fundos do projeto, resultando em atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, além de assumir a responsabilidade legal, o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social e outros departamentos relevantes, dentro de suas atribuições, convocarão o responsável da unidade construtora para uma reunião, e isso será usado como base importante para sua avaliação de desempenho, distribuição de remuneração, avaliação de mérito, promoção de cargo, etc.
对于建设资金不到位、违法违规开工建设的社会投资工程建设项目拖欠农民工工资的，由人力资源社会保障行政部门、其他有关部门按照职责依法对建设单位进行处罚；对建设单位负责人依法依规给予处分。相关部门工作人员未依法履行职责的，由有关机关依法依规给予处分。
Para projetos de construção de investimento social com fundos insuficientes ou construção ilegal que resultem em atraso no pagamento de salários de trabalhadores migrantes, o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social e outros departamentos relevantes, dentro de suas atribuições, punirão a unidade construtora de acordo com a lei; o responsável da unidade construtora será sancionado de acordo com a lei e os regulamentos. Se o pessoal dos departamentos relevantes não cumprir suas funções de acordo com a lei, o órgão competente imporá sanções de acordo com a lei e os regulamentos.
县级以上地方人民政府人力资源社会保障、发展改革、财政、公安等部门和相关行业工程建设主管部门工作人员，在履行农民工工资支付监督管理职责过程中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法依规给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o pessoal dos departamentos administrativos de recursos humanos e seguridade social, desenvolvimento e reforma, finanças, segurança pública e departamentos de supervisão de construção da indústria relevante dos governos populares locais acima do nível distrital, no exercício de suas funções de supervisão e gestão do pagamento de salários de trabalhadores migrantes, abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou praticar nepotismo, serão sancionados de acordo com a lei e os regulamentos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
用人单位一时难以支付拖欠的农民工工资或者拖欠农民工工资逃匿的，县级以上地方人民政府可以动用应急周转金，先行垫付用人单位拖欠的农民工部分工资或者基本生活费。对已经垫付的应急周转金，应当依法向拖欠农民工工资的用人单位进行追偿。
Se o empregador temporariamente não puder pagar os salários atrasados dos trabalhadores migrantes ou fugir após o atraso, o governo popular local acima do nível distrital pode usar o fundo rotativo de emergência para adiantar parte dos salários ou despesas básicas de subsistência dos trabalhadores migrantes. Para o fundo rotativo de emergência já adiantado, deve-se buscar o reembolso do empregador que atrasou os salários, de acordo com a lei.
本条例自2020年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2020.