KYB CHINA(2003年8月8日中华人民共和国国务院令第387号公布 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 2025年4月6日中华人民共和国国务院令第804号第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 387 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de agosto de 2003, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024, segunda revisão pelo Decreto nº 804 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de abril de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了规范婚姻登记工作，保障婚姻自由、一夫一妻、男女平等的婚姻制度的实施，保护婚姻当事人的合法权益，根据《中华人民共和国民法典》(以下简称民法典)，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com o Código Civil da República Popular da China (doravante referido como Código Civil) com o objetivo de padronizar o trabalho de registro de casamento, garantir a implementação do sistema de casamento baseado na liberdade de casamento, monogamia e igualdade de gênero, e proteger os direitos e interesses legítimos das partes do casamento.
内地居民办理婚姻登记的机关是县级人民政府民政部门或者省、自治区、直辖市人民政府按照便民原则确定的乡(镇)人民政府。
O órgão de registro de casamento para residentes do continente é o departamento de assuntos civis do governo popular do condado ou o governo popular da vila (cidade) determinado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com base no princípio da conveniência.
中国公民同外国人，内地居民同香港特别行政区居民(以下简称香港居民)、澳门特别行政区居民(以下简称澳门居民)、台湾地区居民(以下简称台湾居民)、华侨办理婚姻登记的机关是省、自治区、直辖市人民政府民政部门或者省、自治区、直辖市人民政府民政部门确定的机关。
O órgão de registro de casamento para cidadãos chineses com estrangeiros, residentes do continente com residentes da Região Administrativa Especial de Hong Kong (doravante referidos como residentes de Hong Kong), residentes da Região Administrativa Especial de Macau (doravante referidos como residentes de Macau), residentes da região de Taiwan (doravante referidos como residentes de Taiwan) e chineses ultramarinos é o departamento de assuntos civis do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou o órgão determinado por esse departamento.
县级以上地方人民政府应当采取措施提升婚姻登记服务水平，加强对婚姻登记场所的规范化、便利化建设，为办理婚姻登记提供保障。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem tomar medidas para melhorar o nível de serviço de registro de casamento, fortalecer a padronização e a conveniência das instalações de registro de casamento e fornecer garantias para o registro de casamento.
国务院民政部门统筹规划、完善全国婚姻基础信息库，会同外交、公安等有关部门以及最高人民法院建立健全信息共享机制，保障婚姻信息准确、及时、完整、安全。省、自治区、直辖市人民政府民政部门负责统筹本地区婚姻登记信息系统的建设、管理、维护和信息安全工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado planeja e aperfeiçoa o banco de dados nacional de informações básicas sobre casamento, e estabelece conjuntamente com o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Segurança Pública e outros departamentos relevantes, bem como o Supremo Tribunal Popular, um mecanismo de compartilhamento de informações para garantir que as informações sobre casamento sejam precisas, oportunas, completas e seguras. O departamento de assuntos civis do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável pelo planejamento geral, construção, gestão, manutenção e segurança da informação do sistema de registro de casamento em sua região.
县级以上地方人民政府应当加强综合性婚姻家庭服务指导工作和婚姻家庭辅导服务体系建设，治理高额彩礼问题，倡导文明婚俗，促进家庭和谐，引导树立正确的婚恋观、生育观、家庭观。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer o trabalho de orientação abrangente de serviços familiares e a construção do sistema de serviços de aconselhamento familiar, combater o problema do dote excessivo, promover costumes de casamento civilizados, promover a harmonia familiar e orientar o estabelecimento de visões corretas sobre namoro, casamento, procriação e família.
婚姻登记机关应当提供婚姻家庭辅导服务，充分发挥婚姻家庭辅导师等专业人员和其他社会力量在婚前教育、婚姻家庭关系辅导等方面的作用。妇女联合会等组织协助和配合婚姻登记机关开展婚姻家庭辅导服务。
Os órgãos de registro de casamento devem fornecer serviços de aconselhamento familiar, aproveitando plenamente o papel de conselheiros familiares profissionais e outras forças sociais na educação pré-casamento e aconselhamento de relacionamento familiar. Organizações como a Federação das Mulheres devem auxiliar e cooperar com os órgãos de registro de casamento na prestação de serviços de aconselhamento familiar.
民政部门应当加强婚姻家庭辅导服务专业人员队伍建设，组织开展婚姻家庭辅导师职业培训，持续提升婚姻家庭辅导服务专业人员的职业素质和业务技能水平。
Os departamentos de assuntos civis devem fortalecer a construção da equipe de profissionais de serviços de aconselhamento familiar, organizar treinamento profissional para conselheiros familiares e melhorar continuamente a qualidade profissional e o nível de habilidades técnicas dos profissionais de serviços de aconselhamento familiar.
婚姻登记机关从事婚姻登记的工作人员应当接受婚姻登记业务培训，依照有关规定经考核合格，方可从事婚姻登记工作。
O pessoal que trabalha no registro de casamento nos órgãos de registro de casamento deve receber treinamento profissional em registro de casamento e, após aprovação em exame de acordo com os regulamentos relevantes, pode realizar o trabalho de registro de casamento.
婚姻登记机关办理婚姻登记，不得收取费用。
Os órgãos de registro de casamento não podem cobrar taxas pelo registro de casamento.
婚姻登记机关及其工作人员在婚姻登记工作中发现疑似被拐卖、绑架的妇女的，应当依法及时向有关部门报告；发现当事人遭受家庭暴力或者面临家庭暴力的现实危险的，应当及时劝阻并告知受害人寻求救助的途径。
Os órgãos de registro de casamento e seu pessoal, ao descobrirem durante o trabalho de registro de casamento que uma mulher é suspeita de ser vítima de tráfico ou sequestro, devem relatar prontamente aos departamentos relevantes de acordo com a lei; se descobrirem que uma parte está sofrendo violência doméstica ou enfrentando risco real de violência doméstica, devem intervir prontamente e informar a vítima sobre os meios de buscar ajuda.
婚姻登记机关及其工作人员应当对在婚姻登记工作中知悉的个人隐私、个人信息予以保密，不得泄露或者向他人非法提供。
Os órgãos de registro de casamento e seu pessoal devem manter a confidencialidade das informações pessoais e privacidade das quais tomam conhecimento durante o trabalho de registro de casamento, e não podem divulgar ou fornecer ilegalmente a terceiros.
结 婚 登 记
Registro de Casamento
内地居民结婚，男女双方应当亲自到婚姻登记机关共同申请结婚登记。
Para o casamento de residentes do continente, o homem e a mulher devem comparecer pessoalmente ao órgão de registro de casamento para solicitar conjuntamente o registro de casamento.
中国公民同外国人在中国内地结婚的，内地居民同香港居民、澳门居民、台湾居民、华侨在中国内地结婚的，男女双方应当亲自到本条例第二条第二款规定的婚姻登记机关共同申请结婚登记。
Para o casamento de cidadãos chineses com estrangeiros no continente chinês, e de residentes do continente com residentes de Hong Kong, Macau, Taiwan e chineses ultramarinos no continente chinês, o homem e a mulher devem comparecer pessoalmente ao órgão de registro de casamento especificado no parágrafo 2 do artigo 2º para solicitar conjuntamente o registro de casamento.
婚姻登记机关可以结合实际为结婚登记当事人提供预约、颁证仪式等服务。鼓励当事人邀请双方父母等参加颁证仪式。
Os órgãos de registro de casamento podem, com base na situação real, fornecer serviços como agendamento e cerimônia de entrega de certificados para as partes do registro de casamento. As partes são incentivadas a convidar os pais de ambos os lados para participar da cerimônia de entrega de certificados.
申请结婚登记的内地居民应当出具下列证件和书面材料：
Os residentes do continente que solicitam o registro de casamento devem apresentar os seguintes documentos e materiais por escrito:
(一)本人的居民身份证；
(1) Seu próprio cartão de identidade de residente;
(二)本人无配偶以及与对方当事人没有直系血亲和三代以内旁系血亲关系的签字声明。
(2) Uma declaração assinada por si mesmo atestando que não tem cônjuge e que não tem relação de parentesco consanguíneo em linha reta ou relação de parentesco colateral até o terceiro grau com a outra parte.
申请结婚登记的香港居民、澳门居民、台湾居民应当出具下列证件和书面材料：
Os residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan que solicitam o registro de casamento devem apresentar os seguintes documentos e materiais por escrito:
(一)本人的有效通行证或者港澳台居民居住证、身份证；
(1) Seu próprio documento de viagem válido ou cartão de residência para residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan, e cartão de identidade;
(二)经居住地公证机构公证的本人无配偶以及与对方当事人没有直系血亲和三代以内旁系血亲关系的声明。
(2) Uma declaração, autenticada por um cartório no local de residência, atestando que não tem cônjuge e que não tem relação de parentesco consanguíneo em linha reta ou relação de parentesco colateral até o terceiro grau com a outra parte.
申请结婚登记的华侨应当出具下列证件和书面材料：
Os chineses ultramarinos que solicitam o registro de casamento devem apresentar os seguintes documentos e materiais por escrito:
(一)本人的有效护照；
(1) Passaporte válido próprio;
(二)居住国公证机构或者有权机关出具的、经中华人民共和国驻该国使(领)馆认证的本人无配偶以及与对方当事人没有直系血亲和三代以内旁系血亲关系的证明，或者中华人民共和国驻该国使(领)馆出具的本人无配偶以及与对方当事人没有直系血亲和三代以内旁系血亲关系的证明。中华人民共和国缔结或者参加的国际条约另有规定的，按照国际条约规定的证明手续办理。
(2) Certidão emitida por órgão notarial ou autoridade competente do país de residência, autenticada pela Embaixada ou Consulado da República Popular da China naquele país, comprovando que a pessoa não tem cônjuge e não possui relação de parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau com a outra parte, ou certidão emitida pela Embaixada ou Consulado da República Popular da China naquele país comprovando os mesmos fatos. Se houver disposição em contrário em tratado internacional do qual a República Popular da China seja parte ou signatária, os procedimentos de comprovação previstos no tratado internacional serão aplicados.
申请结婚登记的外国人应当出具下列证件和书面材料：
Os estrangeiros que solicitarem o registro de casamento devem apresentar os seguintes documentos e declarações escritas:
(一)本人的有效护照或者其他有效的国际旅行证件，或者外国人永久居留身份证等中国政府主管机关签发的身份证件；
(1) Passaporte válido próprio ou outro documento de viagem internacional válido, ou documento de identidade emitido pelas autoridades competentes do governo chinês, como a Carteira de Residente Permanente para Estrangeiros;
(二)所在国公证机构或者有权机关出具的、经中华人民共和国驻该国使(领)馆认证或者该国驻华使(领)馆认证的本人无配偶的证明，或者所在国驻华使(领)馆出具的本人无配偶的证明。中华人民共和国缔结或者参加的国际条约另有规定的，按照国际条约规定的证明手续办理。
(2) Certidão emitida por órgão notarial ou autoridade competente do país de origem, autenticada pela Embaixada ou Consulado da República Popular da China naquele país ou pela Embaixada ou Consulado daquele país na China, comprovando que a pessoa não tem cônjuge, ou certidão emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem na China comprovando o mesmo. Se houver disposição em contrário em tratado internacional do qual a República Popular da China seja parte ou signatária, os procedimentos de comprovação previstos no tratado internacional serão aplicados.
申请结婚登记的当事人对外国主管机关依据本条第三款、第四款提及的国际条约出具的证明文书的真实性负责，并签署书面声明。
As partes que solicitarem o registro de casamento são responsáveis pela veracidade dos documentos comprobatórios emitidos pelas autoridades estrangeiras competentes com base nos tratados internacionais mencionados no terceiro e quarto parágrafos deste artigo, e devem assinar uma declaração por escrito.
申请结婚登记的当事人有下列情形之一的，婚姻登记机关不予登记：
O órgão de registro de casamento não registrará o casamento se a parte solicitante se enquadrar em uma das seguintes situações:
(一)未到法定结婚年龄的；
(1) Não ter atingido a idade legal para casamento;
(二)非男女双方完全自愿的；
(2) O casamento não ser totalmente voluntário para ambas as partes;
(三)一方或者双方已有配偶的；
(3) Uma ou ambas as partes já serem casadas;
(四)属于直系血亲或者三代以内旁系血亲的。
(4) Ser parente consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
婚姻登记机关应当核对结婚登记当事人出具的证件、书面材料，询问相关情况，并对当事人的身份以及婚姻状况信息进行联网核对，依法维护当事人的权益。对当事人符合结婚条件的，应当当场予以登记，发给结婚证；对当事人不符合结婚条件不予登记的，应当向当事人说明理由。
O órgão de registro de casamento deve verificar os documentos e declarações escritas apresentados pelas partes, fazer perguntas sobre a situação relevante, realizar verificação online da identidade e estado civil das partes, e proteger os direitos e interesses das partes de acordo com a lei. Se as partes atenderem às condições para o casamento, o registro deve ser feito no local e a certidão de casamento emitida; se as partes não atenderem às condições e o registro for negado, o motivo deve ser explicado às partes.
要求结婚的男女双方未办理结婚登记的，应当补办登记。男女双方补办结婚登记的，适用本条例结婚登记的规定。
Se um homem e uma mulher que desejam se casar não tiverem realizado o registro de casamento, devem fazer o registro posteriormente. O registro posterior de casamento segue as disposições deste regulamento sobre registro de casamento.
因胁迫结婚的，受胁迫的当事人可以依据民法典第一千零五十二条的规定向人民法院请求撤销婚姻。一方当事人患有重大疾病的，应当在结婚登记前如实告知另一方当事人；不如实告知的，另一方当事人可以依据民法典第一千零五十三条的规定向人民法院请求撤销婚姻。
Se o casamento for celebrado sob coação, a parte coagida pode solicitar ao tribunal popular a anulação do casamento de acordo com o artigo 1052 do Código Civil. Se uma parte sofrer de doença grave, deve informar a outra parte antes do registro de casamento; se não informar, a outra parte pode solicitar ao tribunal popular a anulação do casamento de acordo com o artigo 1053 do Código Civil.
离 婚 登 记
Registro de Divórcio
内地居民自愿离婚的，男女双方应当签订书面离婚协议，亲自到婚姻登记机关共同申请离婚登记。
Se residentes do continente chinês desejarem se divorciar por mútuo consentimento, ambas as partes devem assinar um acordo de divórcio por escrito e comparecer pessoalmente ao órgão de registro de casamento para solicitar conjuntamente o registro de divórcio.
中国公民同外国人在中国内地自愿离婚的，内地居民同香港居民、澳门居民、台湾居民、华侨在中国内地自愿离婚的，男女双方应当签订书面离婚协议，亲自到本条例第二条第二款规定的婚姻登记机关共同申请离婚登记。
Se um cidadão chinês e um estrangeiro desejarem se divorciar por mútuo consentimento no continente chinês, ou se um residente do continente e um residente de Hong Kong, Macau, Taiwan ou um chinês do exterior desejarem se divorciar por mútuo consentimento no continente chinês, ambas as partes devem assinar um acordo de divórcio por escrito e comparecer pessoalmente ao órgão de registro de casamento especificado no parágrafo 2 do artigo 2 deste regulamento para solicitar conjuntamente o registro de divórcio.
离婚协议应当载明双方自愿离婚的意思表示和对子女抚养、财产以及债务处理等事项协商一致的意见。
O acordo de divórcio deve declarar a intenção de ambas as partes de se divorciarem voluntariamente e o consenso sobre questões como guarda de filhos, partilha de bens e tratamento de dívidas.
申请离婚登记的当事人有下列情形之一的，婚姻登记机关不予受理：
O órgão de registro de casamento não aceitará o pedido de registro de divórcio se a parte solicitante se enquadrar em uma das seguintes situações:
(一)未达成离婚协议的；
(1) Não ter sido alcançado um acordo de divórcio;
(二)属于无民事行为能力人或者限制民事行为能力人的；
(2) Ser pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada;
(三)其结婚登记不是在中国内地办理的。
(3) O registro de casamento não ter sido realizado no continente chinês.
申请离婚登记的内地居民应当出具下列证件：
Os residentes do continente chinês que solicitarem o registro de divórcio devem apresentar os seguintes documentos:
(一)本人的居民身份证；
(1) Cédula de identidade própria;
(二)本人的结婚证。
(2) Certidão de casamento própria.
申请离婚登记的香港居民、澳门居民、台湾居民、华侨、外国人除应当出具前款第二项规定的证件外，香港居民、澳门居民、台湾居民还应当出具本人的有效通行证或者港澳台居民居住证、身份证；华侨、外国人还应当出具本人的有效护照或者其他有效的国际旅行证件，或者外国人永久居留身份证等中国政府主管机关签发的身份证件。
Os residentes de Hong Kong, Macau, Taiwan, chineses ultramarinos e estrangeiros que solicitem o registro de divórcio, além de apresentar os documentos previstos no parágrafo anterior, os residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan devem também apresentar seu passe de trânsito válido ou cartão de residência para residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan, e identidade; os chineses ultramarinos e estrangeiros devem também apresentar seu passaporte válido ou outro documento de viagem internacional válido, ou o cartão de residência permanente para estrangeiros e outros documentos de identidade emitidos pelas autoridades competentes do governo chinês.
婚姻登记机关应当在法律规定期限内，根据当事人的申请，核对离婚登记当事人出具的证件、书面材料并询问相关情况。对当事人确属自愿离婚，并已经对子女抚养、财产以及债务处理等事项协商一致，男女双方亲自到收到离婚登记申请的婚姻登记机关共同申请发给离婚证的，婚姻登记机关应当当场予以登记，发给离婚证。
O órgão de registro de casamento deve, dentro do prazo legal, com base na solicitação das partes, verificar os documentos e materiais escritos apresentados pelas partes que solicitam o divórcio e questionar as circunstâncias relevantes. Se as partes realmente desejam o divórcio voluntário e já chegaram a um consenso sobre a guarda dos filhos, propriedade e tratamento de dívidas, e ambos comparecem pessoalmente ao órgão de registro de casamento que recebeu o pedido de divórcio para solicitar conjuntamente a emissão da certidão de divórcio, o órgão de registro de casamento deve registrar no local e emitir a certidão de divórcio.
当事人未在法律规定期限内申请发给离婚证的，视为撤回离婚登记申请，离婚登记程序终止。
Se as partes não solicitarem a emissão da certidão de divórcio dentro do prazo legal, considera-se que o pedido de registro de divórcio foi retirado e o procedimento de registro de divórcio é encerrado.
婚姻登记机关在办理离婚登记过程中，可以根据情况及时对离婚登记当事人开展心理辅导、调解等工作。
Durante o processo de registro de divórcio, o órgão de registro de casamento pode, conforme a situação, realizar prontamente aconselhamento psicológico, mediação e outros trabalhos para as partes que solicitam o divórcio.
离婚后，男女双方自愿恢复婚姻关系的，应当依照本条例规定到婚姻登记机关重新申请结婚登记。
Após o divórcio, se ambas as partes desejam voluntariamente restaurar a relação conjugal, devem solicitar novamente o registro de casamento no órgão de registro de casamento de acordo com este regulamento.
婚姻登记档案管理
Gestão de Arquivos de Registro de Casamento
婚姻登记机关应当建立婚姻登记档案。婚姻登记档案应当长期保管并按规定为当事人或者有权机关提供查询服务。具体管理办法由国务院民政部门会同国家档案管理部门规定。
O órgão de registro de casamento deve estabelecer arquivos de registro de casamento. Os arquivos de registro de casamento devem ser mantidos por longo prazo e fornecer serviços de consulta às partes ou órgãos autorizados conforme regulamentos. As medidas específicas de gestão serão estipuladas pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado em conjunto com o departamento nacional de gestão de arquivos.
婚姻登记机关收到人民法院确认婚姻无效或者撤销婚姻的判决书副本后，应当在当事人的婚姻登记档案中及时备注婚姻无效或者撤销婚姻的信息，并将相关信息上传至全国婚姻基础信息库。
Após receber a cópia da sentença do tribunal popular confirmando a nulidade do casamento ou anulando o casamento, o órgão de registro de casamento deve prontamente anotar nos arquivos de registro de casamento das partes a informação sobre a nulidade do casamento ou anulação do casamento, e carregar as informações relevantes no banco de dados nacional de informações básicas de casamento.
当事人需要补领结婚证或者离婚证的，可以持居民身份证或者本条例第八条第二款至第四款规定的有效身份证件向婚姻登记机关申请办理。
Se as partes precisarem de uma segunda via da certidão de casamento ou certidão de divórcio, podem solicitar ao órgão de registro de casamento apresentando o cartão de identidade do residente ou os documentos de identidade válidos previstos no parágrafo 2 ao parágrafo 4 do Artigo 8 deste regulamento.
婚姻登记机关对当事人的婚姻登记档案进行查证，确认属实的，应当为当事人补发结婚证或者离婚证。
O órgão de registro de casamento deve verificar os arquivos de registro de casamento das partes e, confirmando a veracidade, deve emitir uma segunda via da certidão de casamento ou certidão de divórcio para as partes.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
婚姻登记机关及其工作人员有下列行为之一的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法依规给予处分：
Se o órgão de registro de casamento ou seus funcionários cometerem um dos seguintes atos, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei e os regulamentos:
(一)为不符合婚姻登记条件的当事人办理婚姻登记的；
(1) Realizar registro de casamento para partes que não atendem às condições de registro de casamento;
(二)违反规定泄露或者向他人非法提供婚姻登记工作中知悉的个人隐私或者个人信息的；
(2) Vazar ilegalmente ou fornecer ilegalmente a terceiros informações pessoais ou privacidade obtidas durante o trabalho de registro de casamento;
(三)玩忽职守造成婚姻登记档案损毁、灭失的；
(3) Negligência causando danos ou perda de arquivos de registro de casamento;
(四)办理婚姻登记收取费用的；
(4) Cobrar taxas pelo registro de casamento;
(五)其他违反本条例规定的行为。
(5) Outras violações deste regulamento.
违反前款第四项规定收取的费用，应当退还当事人。
As taxas cobradas em violação ao parágrafo 4 acima devem ser devolvidas às partes.
当事人应当对所出具证件和书面材料的真实性、合法性负责，出具虚假证件或者书面材料的，应当承担相应法律责任，相关信息按照国家有关规定记入信用记录，并纳入全国信用信息共享平台。
As partes são responsáveis pela veracidade e legalidade dos documentos e materiais escritos apresentados. Se apresentarem documentos ou materiais escritos falsos, devem assumir as responsabilidades legais correspondentes, e as informações relevantes serão registradas no registro de crédito de acordo com as regulamentações nacionais e incorporadas na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações deste regulamento que constituam atos de violação da administração pública serão punidas com sanções administrativas de segurança pública; se constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
中华人民共和国驻外使(领)馆可以依照本条例的有关规定，为男女双方均居住于驻在国的中国公民办理婚姻登记。
As embaixadas e consulados da República Popular da China no exterior podem, de acordo com as disposições relevantes deste regulamento, realizar o registro de casamento para cidadãos chineses que residam no país onde a missão está localizada.
男女双方均非内地居民的中国公民在内地办理婚姻登记的具体办法，由国务院民政部门另行制定。
As medidas específicas para o registro de casamento na China continental de cidadãos chineses que não são residentes da China continental serão formuladas separadamente pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本条例规定的婚姻登记证由国务院民政部门规定式样并监制。
O formato da certidão de registro de casamento previsto neste regulamento será estipulado e supervisionado pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本条例自2025年5月10日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 10 de maio de 2025.