KYB CHINA（1986年10月11日 国发〔1986〕95号）
(11 de outubro de 1986, Documento do Conselho de Estado nº 95 de 1986)
为了改善投资环境，更好地吸收外商投资，引进先进技术，提高产品质量，扩大出口创汇，发展国民经济，特制定本规定。
Com o objetivo de melhorar o ambiente de investimento, atrair melhor o investimento estrangeiro, introduzir tecnologia avançada, melhorar a qualidade dos produtos, expandir as exportações para gerar divisas e desenvolver a economia nacional, são formuladas as presentes disposições.
国家鼓励外国的公司、企业和其他经济组织或者个人(以下简称外国投资者)，在中国境内举办中外合资经营企业、中外合作经营企业和外资企业(以下简称外商投资企业)。
O Estado incentiva empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos estrangeiros (doravante denominados investidores estrangeiros) a estabelecerem na China empresas conjuntas sino-estrangeiras, empresas cooperativas sino-estrangeiras e empresas exclusivamente estrangeiras (doravante denominadas empresas com investimento estrangeiro).
国家对下列外商投资企业给予特别优惠：
O Estado concede benefícios especiais às seguintes empresas com investimento estrangeiro:
一、产品主要用于出口，年度外汇总收入额减除年度生产经营外汇支出额和外国投资者汇出分得利润所需外汇额以后，外汇有结余的生产型企业(以下简称产品出口企业)；
1. Empresas de produção cujos produtos são principalmente destinados à exportação, e que, após deduzir as despesas cambiais operacionais anuais e o montante de divisas necessário para a remessa dos lucros distribuídos aos investidores estrangeiros, apresentam superávit cambial (doravante denominadas empresas de produto exportado);
二、外国投资者提供先进技术，从事新产品开发，实现产品升级换代，以增加出口创汇或者替代进口的生产型企业(以下简称先进技术企业)。
2. Empresas de produção nas quais os investidores estrangeiros fornecem tecnologia avançada, dedicam-se ao desenvolvimento de novos produtos, realizam a atualização de produtos, a fim de aumentar as exportações para gerar divisas ou substituir importações (doravante denominadas empresas de tecnologia avançada).
产品出口企业和先进技术企业，除按照国家规定支付或者提取中方职工劳动保险、福利费用和住房补助基金外，免缴国家对职工的各项补贴。
As empresas de produto exportado e as empresas de tecnologia avançada, além de pagar ou provisionar os fundos de seguro social, benefícios e subsídios habitacionais para os trabalhadores chineses conforme as disposições nacionais, estão isentas do pagamento de vários subsídios estatais aos trabalhadores.
产品出口企业和先进技术企业的场地使用费，除大城市市区繁华地段外，按下列标准计收：
A taxa de uso do solo para empresas de produto exportado e empresas de tecnologia avançada, exceto nas áreas movimentadas dos centros urbanos das grandes cidades, será cobrada de acordo com os seguintes padrões:
一、开发费和使用费综合计收的地区，为每年每平方米五元至二十元；
1. Nas áreas onde a taxa de desenvolvimento e a taxa de uso são cobradas de forma integrada, de 5 a 20 yuans por metro quadrado por ano;
二、开发费一次性计收或者上述企业自行开发场地的地区，使用费最高为每年每平方米三元。
2. Nas áreas onde a taxa de desenvolvimento é cobrada de uma só vez ou onde a própria empresa desenvolve o terreno, a taxa de uso máxima é de 3 yuans por metro quadrado por ano.
前款规定的费用，地方人民政府可以酌情在一定期限内免收。
As taxas mencionadas no parágrafo anterior podem ser isentas por um determinado período, a critério do governo popular local.
对产品出口企业和先进技术企业优先提供生产经营所需的水、电、运输条件和通信设施，按照当地国营企业收费标准计收费用。
Para empresas de produto exportado e empresas de tecnologia avançada, será dada prioridade no fornecimento de água, eletricidade, condições de transporte e instalações de comunicação necessárias para a produção e operação, com tarifas cobradas de acordo com os padrões aplicáveis às empresas estatais locais.
产品出口企业和先进技术企业在生产和流通过程中需要借贷的短期周转资金，以及其他必需的信贷资金，经中国银行审核后，优先贷放。
As empresas de produto exportado e as empresas de tecnologia avançada que necessitem de empréstimos de capital de giro de curto prazo e outros fundos de crédito necessários no processo de produção e circulação, após revisão pelo Banco da China, terão prioridade na concessão de empréstimos.
产品出口企业和先进技术企业的外国投资者，将其从企业分得的利润汇出境外时，免缴汇出额的所得税。
Os investidores estrangeiros de empresas de produto exportado e empresas de tecnologia avançada, ao remeterem para o exterior os lucros distribuídos obtidos da empresa, estão isentos do imposto de renda sobre o montante remetido.
产品出口企业按照国家规定减免企业所得税期满后，凡当年企业出口产品产值达到当年企业产品产值70%以上的，可以按照现行税率减半缴纳企业所得税。
Após o término do período de redução ou isenção do imposto de renda corporativo conforme as disposições nacionais, as empresas de produto exportado cujo valor da produção de produtos exportados no ano atinja mais de 70% do valor total da produção da empresa no mesmo ano podem pagar o imposto de renda corporativo com redução de metade da alíquota vigente.
经济特区和经济技术开发区的以及其他已经按15%的税率缴纳企业所得税的产品出口企业，符合前款条件的，减按10%的税率缴纳企业所得税。
As empresas de produto exportado nas Zonas Econômicas Especiais e Zonas de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, bem como outras que já pagam imposto de renda corporativo à alíquota de 15%, se atenderem às condições do parágrafo anterior, pagarão imposto de renda corporativo à alíquota reduzida de 10%.
先进技术企业按照国家规定减免企业所得税期满后，可以延长三年减半缴纳企业所得税。
Após o término do período de redução ou isenção do imposto de renda corporativo conforme as disposições nacionais, as empresas de tecnologia avançada podem ter o imposto de renda corporativo reduzido pela metade por mais três anos.
外国投资者将其从企业分得的利润，在中国境内再投资举办、扩建产品出口企业或者先进技术企业，经营期不少于五年的，经申请税务机关核准，全部退还其再投资部分已缴纳的企业所得税税款。经营期不足五年撤出该项投资的，应当缴回已退的企业所得税税款。
Se um investidor estrangeiro reinvestir na China os lucros distribuídos obtidos da empresa para estabelecer ou expandir uma empresa de produto exportado ou empresa de tecnologia avançada, com um período de operação não inferior a cinco anos, após aprovação da autoridade fiscal, será reembolsado integralmente o imposto de renda corporativo já pago sobre a parte reinvestida. Se o investimento for retirado antes de cinco anos, o imposto de renda corporativo reembolsado deverá ser devolvido.
对外商投资企业的出口产品，除原油、成品油和国家另有规定的产品外，免征工商统一税。
Para produtos exportados por empresas com investimento estrangeiro, exceto petróleo bruto, óleo combustível e outros produtos especificados pelo Estado, o imposto industrial e comercial unificado é isento.
外商投资企业可以自行组织其产品出口，也可以按照国家规定委托代理出口。属于需要申领出口许可证的产品，按照企业年度出口计划，每半年申领一次许可证。
As empresas com investimento estrangeiro podem organizar a exportação de seus produtos por conta própria ou, conforme as disposições nacionais, contratar agentes para exportação. Para produtos que exigem licença de exportação, a licença deve ser solicitada semestralmente de acordo com o plano anual de exportação da empresa.
外商投资企业为履行其产品出口合同，需要进口(包括国家限制进口)的机械设备、生产用的车辆、原材料、燃料、散件、零部件、元器件、配套件，不再报请审批，免领进口许可证，由海关实行监管，凭企业合同或者进出口合同验放。
Para cumprir contratos de exportação de produtos, as empresas com investimento estrangeiro que necessitem importar (incluindo importações restritas pelo Estado) máquinas e equipamentos, veículos de produção, matérias-primas, combustíveis, peças soltas, componentes, peças e acessórios, não precisam de aprovação prévia e estão isentas de licença de importação, ficando sob supervisão aduaneira e sendo liberadas com base no contrato da empresa ou no contrato de importação e exportação.
前款所述进口料、件，只限于本企业自用，不得在国内市场出售；如用于内销产品，应当按照规定补办进口手续，并照章补税。
Os materiais e peças importados mencionados no parágrafo anterior destinam-se exclusivamente ao uso próprio da empresa e não podem ser vendidos no mercado interno; se forem usados em produtos para venda interna, devem ser regularizados os procedimentos de importação conforme as disposições e pagos os impostos devidos.
外商投资企业之间，在外汇管理部门监管下，可以相互调剂外汇余缺。
Entre empresas com investimento estrangeiro, sob a supervisão da autoridade de câmbio, podem ser feitos ajustes mútuos de superávits e déficits cambiais.
中国银行以及经中国人民银行指定的其他银行，可以对外商投资企业开办现汇抵押业务，贷放人民币资金。
O Banco da China e outros bancos designados pelo Banco Popular da China podem realizar operações de penhor de divisas para empresas com investimento estrangeiro, concedendo empréstimos em renminbi.
各级人民政府和有关主管部门应当保障外商投资企业的自主权，支持外商投资企业按照国际上先进的科学方法管理企业。
Os governos populares em todos os níveis e os departamentos competentes relevantes devem garantir a autonomia das empresas com investimento estrangeiro e apoiá-las na gestão empresarial de acordo com métodos científicos avançados internacionalmente.
外商投资企业有权在批准的合同范围内，自行制定生产经营计划，筹措、运用资金，采购生产资料，销售产品；自行确定工资标准、工资形式和奖励、津贴制度。
As empresas com investimento estrangeiro têm o direito, dentro do escopo aprovado do contrato, de formular e implementar planos de produção e operação, levantar e utilizar fundos, adquirir meios de produção e vender produtos; determinar por conta própria os padrões salariais, formas de remuneração e sistemas de bônus e subsídios.
外商投资企业可以根据生产经营需要，自行确定其机构设置和人员编制，聘用或者辞退高级经营管理人员，增加或者辞退职工；可以在当地招聘和招收技术人员、管理人员和工人，被录用人员所在单位应当给予支持，允许流动；对违反规章制度，造成一定后果的职工，可以根据情节轻重，给予不同处分，直至开除。外商投资企业招聘、招收、辞退或者开除职工，应当向当地劳动人事部门备案。
As empresas com investimento estrangeiro podem, de acordo com as necessidades de produção e operação, determinar por conta própria sua estrutura organizacional e quadro de pessoal, contratar ou demitir gerentes seniores, aumentar ou demitir funcionários; podem recrutar e contratar localmente técnicos, gerentes e trabalhadores, e a unidade de onde a pessoa contratada trabalha deve apoiar e permitir a transferência; para funcionários que violem regulamentos e causem consequências, podem ser aplicadas diferentes sanções de acordo com a gravidade, até a demissão. A contratação, recrutamento, demissão ou dispensa de funcionários por empresas com investimento estrangeiro deve ser registrada junto ao departamento local de trabalho e recursos humanos.
各地区、各部门必须执行《国务院关于坚决制止向企业乱摊派的通知》，由省级人民政府制定具体办法，加强监督管理。
Todas as regiões e departamentos devem cumprir o 'Aviso do Conselho de Estado sobre a Proibição Resoluta de Cobranças Arbitrárias de Empresas', e os governos provinciais devem formular métodos específicos para fortalecer a supervisão e gestão.
外商投资企业遇有不合理收费的情况可以拒交；也可以向当地经济委员会直到国家经济委员会申诉。
As empresas com investimento estrangeiro podem recusar o pagamento de taxas irracionais; também podem apresentar queixa à Comissão Econômica local ou até mesmo à Comissão Econômica Nacional.
各级人民政府和有关主管部门，应当加强协调工作，提高办事效率，及时审批外商投资企业申报的需要批复和解决的事宜。由国务院主管部门审批的外商投资企业的协议、合同、章程，审批机关必须在收到全部文件之日起三个月以内决定批准或者不批准。
Os governos populares em todos os níveis e os departamentos competentes relevantes devem fortalecer o trabalho de coordenação, melhorar a eficiência e aprovar prontamente os assuntos que exigem resposta e solução submetidos por empresas com investimento estrangeiro. Para acordos, contratos e estatutos de empresas com investimento estrangeiro que exigem aprovação dos departamentos competentes do Conselho de Estado, o órgão de aprovação deve decidir aprovar ou não no prazo de três meses a partir do recebimento de todos os documentos.
本规定所指产品出口企业和先进技术企业，由该企业所在地的对外经济贸易部门会同有关部门根据企业合同确认，并出具证明。
As empresas exportadoras e as empresas de tecnologia avançada referidas nestas disposições serão confirmadas pelo departamento de comércio exterior e cooperação econômica local, em conjunto com os departamentos relevantes, com base no contrato da empresa, e será emitido um certificado.
产品出口企业的年度出口实绩，如果未能实现企业合同规定的外汇平衡有结余的目标，应当在下一年度内补缴上一年度已经减免的税、费。
Se o desempenho anual de exportação de uma empresa exportadora não atingir a meta de equilíbrio cambial com superávit estipulada no contrato da empresa, ela deverá pagar no ano seguinte os impostos e taxas que foram reduzidos ou isentos no ano anterior.
本规定除明确规定适用于产品出口企业或者先进技术企业的条款外，其他条款适用于所有外商投资企业。
Exceto pelas disposições claramente aplicáveis a empresas exportadoras ou empresas de tecnologia avançada, as outras disposições aplicam-se a todas as empresas com investimento estrangeiro.
本规定施行之日前获准举办的外商投资企业，凡符合本规定的优惠条件的，自施行之日起适用本规定。
As empresas com investimento estrangeiro aprovadas antes da data de entrada em vigor destas disposições, que atendam às condições preferenciais aqui estabelecidas, passarão a ser regidas por estas disposições a partir da data de entrada em vigor.
香港、澳门、台湾的公司、企业和其他经济组织或者个人投资举办的企业，参照本规定执行。
Empresas investidas por empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos de Hong Kong, Macau e Taiwan devem referir-se a estas disposições para implementação.
本规定由对外经济贸易部负责解释。
Estas disposições são interpretadas pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica.
本规定自发布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor a partir da data de sua promulgação.