KYB CHINA(2003年6月11日国务院第11次常务会议通过 2003年6月27日中华人民共和国国务院令第383号公布 自2003年8月1日起施行)
(Aprovado na 11ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 11 de junho de 2003, promulgado pelo Decreto nº 383 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de junho de 2003, em vigor desde 1º de agosto de 2003)
总则
Disposições Gerais
为了规范渔业船舶的检验，保证渔业船舶具备安全航行和作业的条件，保障渔业船舶和渔民生命财产的安全，防止污染环境，依照《中华人民共和国渔业法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Pesca da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a inspeção de navios de pesca, garantir que os navios de pesca possuam condições seguras de navegação e operação, assegurar a segurança da vida e propriedade dos navios de pesca e pescadores, e prevenir a poluição ambiental.
在中华人民共和国登记和将要登记的渔业船舶(以下简称渔业船舶)的检验，适用本条例。从事国际航运的渔业辅助船舶除外。
Este regulamento aplica-se à inspeção de navios de pesca registrados ou a serem registrados na República Popular da China (doravante denominados navios de pesca). Excetuam-se os navios auxiliares de pesca envolvidos em navegação internacional.
国务院渔业行政主管部门主管全国渔业船舶检验及其监督管理工作。
O departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da inspeção de navios de pesca em todo o país.
中华人民共和国渔业船舶检验局(以下简称国家渔业船舶检验机构)行使渔业船舶检验及其监督管理职能。
O Gabinete de Inspeção de Navios de Pesca da República Popular da China (doravante designado por organismo nacional de inspeção de navios de pesca) exerce as funções de inspeção de navios de pesca e sua supervisão e gestão.
地方渔业船舶检验机构依照本条例规定，负责有关的渔业船舶检验工作。
Os organismos locais de inspeção de navios de pesca, nos termos do presente regulamento, são responsáveis pelos trabalhos de inspeção de navios de pesca relevantes.
各级公安边防、质量监督和工商行政管理等部门，应当在各自的职责范围内对渔业船舶检验和监督管理工作予以协助。
Os departamentos de segurança de fronteira da polícia pública, supervisão de qualidade e administração industrial e comercial, a todos os níveis, devem prestar assistência nos trabalhos de inspeção e supervisão de navios de pesca dentro das suas respetivas atribuições.
国家对渔业船舶实行强制检验制度。强制检验分为初次检验、营运检验和临时检验。
O Estado implementa um sistema de inspeção obrigatória para navios de pesca. A inspeção obrigatória divide-se em inspeção inicial, inspeção operacional e inspeção temporária.
渔业船舶检验，应当遵循安全第一、保证质量和方便渔民的原则。
A inspeção de navios de pesca deve seguir os princípios de prioridade à segurança, garantia de qualidade e conveniência para os pescadores.
初次检验
Inspeção Inicial
渔业船舶的初次检验，是指渔业船舶检验机构在渔业船舶投入营运前对其所实施的全面检验。
A inspeção inicial de um navio de pesca refere-se à inspeção abrangente realizada pelo organismo de inspeção de navios de pesca antes de o navio de pesca ser colocado em operação.
下列渔业船舶的所有者或者经营者应当申报初次检验：
Os proprietários ou operadores dos seguintes navios de pesca devem solicitar a inspeção inicial:
(一)制造的渔业船舶；
(1) Navios de pesca fabricados;
(二)改造的渔业船舶(包括非渔业船舶改为渔业船舶、国内作业的渔业船舶改为远洋作业的渔业船舶)；
(2) Navios de pesca modificados (incluindo navios não pesqueiros convertidos em navios de pesca, navios de pesca de operação doméstica convertidos em navios de pesca de alto mar);
(三)进口的渔业船舶。
(3) Navios de pesca importados.
制造、改造的渔业船舶，其设计图纸、技术文件应当经渔业船舶检验机构审查批准，并在开工制造、改造前申报初次检验。渔业船舶检验机构应当自收到设计图纸、技术文件之日起20个工作日内作出审查决定，并书面通知当事人。
Para navios de pesca fabricados ou modificados, os seus desenhos de projeto e documentos técnicos devem ser aprovados pelo organismo de inspeção de navios de pesca, e a inspeção inicial deve ser solicitada antes do início da fabricação ou modificação. O organismo de inspeção de navios de pesca deve tomar uma decisão de revisão no prazo de 20 dias úteis a contar da receção dos desenhos de projeto e documentos técnicos, e notificar a parte por escrito.
设计、制造、改造渔业船舶的单位应当符合国家规定的条件，并遵守国家渔业船舶技术规则。
As unidades que projetam, fabricam ou modificam navios de pesca devem cumprir as condições estipuladas pelo Estado e observar as regras técnicas nacionais para navios de pesca.
制造、改造的渔业船舶的初次检验，应当与渔业船舶的制造、改造同时进行。
A inspeção inicial de navios de pesca fabricados ou modificados deve ser realizada simultaneamente com a fabricação ou modificação do navio de pesca.
用于制造、改造渔业船舶的有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件和材料，在使用前应当经渔业船舶检验机构检验，检验合格的方可使用。
Os equipamentos, componentes e materiais importantes utilizados na fabricação ou modificação de navios de pesca, relacionados com a navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial, e prevenção da poluição ambiental, devem ser inspecionados pelo organismo de inspeção de navios de pesca antes da utilização; apenas os que forem aprovados na inspeção podem ser utilizados.
前款规定必须检验的重要设备、部件和材料的目录，由国务院渔业行政主管部门制定。
O catálogo de equipamentos, componentes e materiais importantes que devem ser inspecionados nos termos do parágrafo anterior é elaborado pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
进口的渔业船舶，其设计图纸、技术文件应当经渔业船舶检验机构审查确认，并在投入营运前申报初次检验。进口旧渔业船舶，进口前还应当取得国家渔业船舶检验机构出具的旧渔业船舶技术评定证书。
Para navios de pesca importados, os seus desenhos de projeto e documentos técnicos devem ser revistos e confirmados pelo organismo de inspeção de navios de pesca, e a inspeção inicial deve ser solicitada antes da entrada em operação. Para navios de pesca usados importados, deve ser obtido, antes da importação, um certificado de avaliação técnica de navio de pesca usado emitido pelo organismo nacional de inspeção de navios de pesca.
渔业船舶检验机构对检验合格的渔业船舶，应当自检验完毕之日起5个工作日内签发渔业船舶检验证书；经检验不合格的，应当书面通知当事人，并说明理由。
O organismo de inspeção de navios de pesca deve emitir o certificado de inspeção de navio de pesca no prazo de 5 dias úteis após a conclusão da inspeção para os navios de pesca aprovados; para os que não forem aprovados, deve notificar a parte por escrito, explicando os motivos.
经检验合格的渔业船舶，任何单位和个人不得擅自改变其吨位、载重线、主机功率、人员定额和适航区域；不得擅自拆除其有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件。确需改变或者拆除的，应当经原渔业船舶检验机构核准。
Para navios de pesca aprovados na inspeção, nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar arbitrariamente a sua arqueação, linha de carga, potência do motor principal, lotação de tripulantes e área de navegabilidade; nem pode remover arbitrariamente os equipamentos e componentes importantes relacionados com a navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial, e prevenção da poluição ambiental. Se for realmente necessário alterar ou remover, deve ser aprovado pelo organismo de inspeção de navios de pesca original.
进口的渔业船舶和远洋渔业船舶的初次检验，由国家渔业船舶检验机构统一组织实施。其他渔业船舶的初次检验，由船籍港渔业船舶检验机构负责实施；渔业船舶的制造地或者改造地与船籍港不一致的，初次检验由制造地或者改造地渔业船舶检验机构实施；该渔业船舶检验机构应当自检验完毕之日起5个工作日内，将检验报告、检验记录等技术资料移交船籍港渔业船舶检验机构。
A inspeção inicial de navios de pesca importados e navios de pesca de alto mar é organizada e implementada uniformemente pelo organismo nacional de inspeção de navios de pesca. A inspeção inicial de outros navios de pesca é realizada pelo organismo de inspeção de navios de pesca do porto de registo; se o local de fabrico ou modificação do navio de pesca for diferente do porto de registo, a inspeção inicial é realizada pelo organismo de inspeção de navios de pesca do local de fabrico ou modificação; esse organismo de inspeção de navios de pesca deve transferir o relatório de inspeção, registos de inspeção e outros materiais técnicos para o organismo de inspeção de navios de pesca do porto de registo no prazo de 5 dias úteis após a conclusão da inspeção.
营运检验
Inspeção Operacional
渔业船舶的营运检验，是指渔业船舶检验机构对营运中的渔业船舶所实施的常规性检验。
A inspeção operacional de navios de pesca refere-se à inspeção de rotina realizada pelas instituições de inspeção de navios de pesca nos navios de pesca em operação.
营运中的渔业船舶的所有者或者经营者应当按照国务院渔业行政主管部门规定的时间申报营运检验。
O proprietário ou operador de um navio de pesca em operação deve solicitar a inspeção operacional dentro do prazo estipulado pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔业船舶检验机构应当按照国务院渔业行政主管部门的规定，根据渔业船舶运行年限和安全要求对下列项目实施检验：
As instituições de inspeção de navios de pesca devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, realizar inspeções nos seguintes itens com base no tempo de serviço e nos requisitos de segurança do navio de pesca:
(一)渔业船舶的结构和机电设备；
(1) Estrutura e equipamentos mecânicos e elétricos do navio de pesca;
(二)与渔业船舶安全有关的设备、部件；
(2) Equipamentos e componentes relacionados à segurança do navio de pesca;
(三)与防止污染环境有关的设备、部件；
(3) Equipamentos e componentes relacionados à prevenção da poluição ambiental;
(四)国务院渔业行政主管部门规定的其他检验项目。
(4) Outros itens de inspeção estipulados pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔业船舶检验机构应当自申报营运检验的渔业船舶到达受检地之日起3个工作日内实施检验。经检验合格的，应当自检验完毕之日起5个工作日内在渔业船舶检验证书上签署意见或者签发渔业船舶检验证书；签发境外受检的远洋渔业船舶的检验证书，可以延长至15个工作日。经检验不合格的，应当书面通知当事人，并说明理由。
A instituição de inspeção de navios de pesca deve realizar a inspeção dentro de 3 dias úteis a partir da data em que o navio de pesca que solicitou a inspeção operacional chegar ao local de inspeção. Se a inspeção for aprovada, deve assinar a opinião no certificado de inspeção do navio de pesca ou emitir o certificado de inspeção do navio de pesca dentro de 5 dias úteis após a conclusão da inspeção; para a emissão do certificado de inspeção de um navio de pesca oceânico inspecionado no exterior, o prazo pode ser prorrogado para 15 dias úteis. Se a inspeção não for aprovada, deve notificar a parte por escrito e explicar os motivos.
渔业船舶经检验需要维修的，该船舶的所有者或者经营者应当选择符合国家规定条件的维修单位。维修渔业船舶应当遵守国家渔业船舶技术规则。
Se um navio de pesca precisar de reparos após a inspeção, o proprietário ou operador do navio deve selecionar uma unidade de reparo que atenda às condições estipuladas pelo Estado. O reparo do navio de pesca deve cumprir as regras técnicas nacionais para navios de pesca.
用于维修渔业船舶的有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件和材料，在使用前应当经渔业船舶检验机构检验，检验合格的方可使用。
Equipamentos, componentes e materiais importantes usados para reparo de navios de pesca relacionados à navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial e prevenção da poluição ambiental devem ser inspecionados pela instituição de inspeção de navios de pesca antes do uso; somente os aprovados podem ser usados.
营运中的渔业船舶需要更换有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件和材料的，该船舶的所有者或者经营者应当遵守本条例第十六条第二款的规定。
Se um navio de pesca em operação precisar substituir equipamentos, componentes e materiais importantes relacionados à navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial e prevenção da poluição ambiental, o proprietário ou operador do navio deve cumprir o disposto no parágrafo 2 do Artigo 16 deste regulamento.
远洋渔业船舶的营运检验，由国家渔业船舶检验机构统一组织实施。其他渔业船舶的营运检验，由船籍港渔业船舶检验机构负责实施；因故不能回船籍港进行营运检验的渔业船舶，由船籍港渔业船舶检验机构委托船舶的营运地或者维修地渔业船舶检验机构实施检验；实施检验的渔业船舶检验机构应当自检验完毕之日起5个工作日内将检验报告、检验记录等技术资料移交船籍港渔业船舶检验机构。
A inspeção operacional de navios de pesca oceânicos é organizada e implementada uniformemente pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca. A inspeção operacional de outros navios de pesca é realizada pela instituição de inspeção de navios de pesca do porto de registro; se um navio de pesca não puder retornar ao porto de registro para inspeção operacional por algum motivo, a instituição de inspeção do porto de registro deve delegar a inspeção à instituição de inspeção de navios de pesca do local de operação ou reparo do navio; a instituição de inspeção de navios de pesca que realizar a inspeção deve transferir o relatório de inspeção, registros de inspeção e outros materiais técnicos para a instituição de inspeção do porto de registro dentro de 5 dias úteis após a conclusão da inspeção.
临时检验
Inspeção Temporária
渔业船舶的临时检验，是指渔业船舶检验机构对营运中的渔业船舶出现特定情形时所实施的非常规性检验。
A inspeção temporária de navios de pesca refere-se à inspeção não rotineira realizada pelas instituições de inspeção de navios de pesca em navios de pesca em operação quando ocorrem circunstâncias específicas.
有下列情形之一的渔业船舶，其所有者或者经营者应当申报临时检验：
Os proprietários ou operadores de navios de pesca nas seguintes situações devem solicitar inspeção temporária:
(一)因检验证书失效而无法及时回船籍港的；
(1) Quando o certificado de inspeção expirar e não for possível retornar ao porto de registro a tempo;
(二)因不符合水上交通安全或者环境保护法律、法规的有关要求被责令检验的；
(2) Quando for ordenada a inspeção por não cumprir os requisitos das leis e regulamentos de segurança do tráfego aquaviário ou proteção ambiental;
(三)具有国务院渔业行政主管部门规定的其他特定情形的。
(3) Quando houver outras circunstâncias específicas estipuladas pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔业船舶检验机构应当自申报临时检验的渔业船舶到达受检地之日起2个工作日内实施检验。经检验合格的，应当自检验完毕之日起3个工作日内在渔业船舶检验证书上签署意见或者签发渔业船舶检验证书；经检验不合格的，应当书面通知当事人，并说明理由。
A instituição de inspeção de navios de pesca deve realizar a inspeção dentro de 2 dias úteis a partir da data em que o navio de pesca que solicitou a inspeção temporária chegar ao local de inspeção. Se a inspeção for aprovada, deve assinar a opinião no certificado de inspeção do navio de pesca ou emitir o certificado de inspeção do navio de pesca dentro de 3 dias úteis após a conclusão da inspeção; se a inspeção não for aprovada, deve notificar a parte por escrito e explicar os motivos.
渔业船舶临时检验的管辖权限划分，依照本条例第十八条关于营运检验管辖权限的规定执行。
A divisão da jurisdição para inspeção temporária de navios de pesca deve seguir as disposições do Artigo 18 deste regulamento sobre a jurisdição da inspeção operacional.
监督管理
Supervisão e Gestão
有下列情形之一的渔业船舶，渔业船舶检验机构不得受理检验：
As instituições de inspeção de navios de pesca não devem aceitar a inspeção de navios de pesca nas seguintes situações:
(一)设计图纸、技术文件未经渔业船舶检验机构审查批准或者确认的；
(1) Quando os desenhos de projeto e documentos técnicos não foram revisados e aprovados ou confirmados pela instituição de inspeção de navios de pesca;
(二)违反本条例第八条第二款和第九条第二款规定制造、改造的；
(2) Quando o navio foi fabricado ou modificado em violação ao disposto no parágrafo 2 do Artigo 8 e no parágrafo 2 do Artigo 9 deste regulamento.
(三)违反本条例第十六条、第十七条规定维修的；
(3) Reparar em violação aos artigos 16.º e 17.º deste regulamento;
(四)按照国家有关规定应当报废的。
(4) Que deva ser desmantelado de acordo com as disposições relevantes do Estado.
地方渔业船舶检验机构应当在国家渔业船舶检验机构核定的范围内开展检验业务。
As instituições locais de inspeção de navios de pesca devem realizar atividades de inspeção dentro do âmbito aprovado pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca.
从事渔业船舶检验的人员应当经国家渔业船舶检验机构考核合格后，方可从事相应的渔业船舶检验工作。
As pessoas envolvidas na inspeção de navios de pesca devem ser aprovadas em exame pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca antes de poderem realizar o trabalho de inspeção de navios de pesca.
渔业船舶检验机构及其检验人员应当严格遵守渔业船舶检验规则，实施现场检验，并对检验结论负责。
As instituições de inspeção de navios de pesca e seus inspetores devem cumprir rigorosamente as regras de inspeção de navios de pesca, realizar inspeções no local e ser responsáveis pelas conclusões da inspeção.
渔业船舶检验规则由国家渔业船舶检验机构制定，经国务院渔业行政主管部门批准后公布实施。
As regras de inspeção de navios de pesca são formuladas pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca e, após aprovação pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, são publicadas e implementadas.
对具有新颖性的渔业船舶或者船用产品，国家尚未制定相应的检验规则的，可以适用国家渔业船舶检验机构认可的检验规则。
Para navios de pesca ou produtos navais com novidade, para os quais o Estado ainda não tenha formulado regras de inspeção correspondentes, podem ser aplicadas as regras de inspeção reconhecidas pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca.
当事人对地方渔业船舶检验机构的检验结论有异议的，可以按照国务院渔业行政主管部门的规定申请复验。
Se uma parte tiver objeções às conclusões da inspeção de uma instituição local de inspeção de navios de pesca, pode solicitar uma re-inspeção de acordo com as disposições do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔业船舶的检验收费，按照国务院价格主管部门、财政部门规定的收费标准执行。
As taxas de inspeção de navios de pesca devem ser cobradas de acordo com os padrões de cobrança estipulados pelo departamento de preços do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro.
渔业船舶的检验证书、检验记录、检验报告的式样和检验业务印章，由国家渔业船舶检验机构统一规定。
Os modelos dos certificados de inspeção, registos de inspeção, relatórios de inspeção e selos de negócios de inspeção de navios de pesca são uniformemente estipulados pela instituição nacional de inspeção de navios de pesca.
渔业船舶检验人员依法履行职能时，有权对渔业船舶的检验证书和技术状况进行检查，有关单位和个人应当给予配合。
Ao exercer as suas funções de acordo com a lei, os inspetores de navios de pesca têm o direito de verificar os certificados de inspeção e as condições técnicas dos navios de pesca, e as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar.
重大渔业船舶海损事故的调查处理，应当有渔业船舶检验机构的检验人员参加。
A investigação e tratamento de acidentes graves de naufrágio de navios de pesca devem contar com a participação de inspetores de instituições de inspeção de navios de pesca.
有下列情形之一的渔业船舶，其所有者或者经营者应当在渔业船舶报废、改籍、改造之日前7个工作日内或者自渔业船舶灭失之日起20个工作日内，向渔业船舶检验机构申请注销其渔业船舶检验证书；逾期不申请的，渔业船舶检验证书自渔业船舶改籍、改造完毕之日起或者渔业船舶报废、灭失之日起失效，并由渔业船舶检验机构注销渔业船舶检验证书：
Para navios de pesca em qualquer uma das seguintes situações, o seu proprietário ou operador deve, no prazo de 7 dias úteis antes do desmantelamento, mudança de registo ou transformação do navio de pesca, ou no prazo de 20 dias úteis a partir da perda do navio de pesca, solicitar à instituição de inspeção de navios de pesca o cancelamento do seu certificado de inspeção de navio de pesca; se não solicitar dentro do prazo, o certificado de inspeção de navio de pesca torna-se inválido a partir da data em que a mudança de registo ou transformação do navio de pesca estiver concluída, ou a partir da data do desmantelamento ou perda do navio de pesca, e a instituição de inspeção de navios de pesca cancela o certificado de inspeção de navio de pesca:
(一)按照国家有关规定报废的；
(1) Desmantelado de acordo com as disposições relevantes do Estado;
(二)中国籍改为外国籍的；
(2) Mudança de nacionalidade chinesa para estrangeira;
(三)渔业船舶改为非渔业船舶的；
(3) Navio de pesca convertido em navio não pesqueiro;
(四)因沉没等原因灭失的。
(4) Perdido por naufrágio ou outras razões.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，渔业船舶未经检验、未取得渔业船舶检验证书擅自下水作业的，没收该渔业船舶。
Em violação deste regulamento, se um navio de pesca for colocado em operação sem inspeção ou sem obter o certificado de inspeção de navio de pesca, o navio de pesca será confiscado.
按照规定应当报废的渔业船舶继续作业的，责令立即停止作业，收缴失效的渔业船舶检验证书，强制拆解应当报废的渔业船舶，并处2000元以上5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um navio de pesca que deve ser desmantelado de acordo com as disposições continuar a operar, será ordenada a paragem imediata da operação, o certificado de inspeção de navio de pesca inválido será recolhido, o navio de pesca que deve ser desmantelado será forçado a ser desmantelado, e será aplicada uma multa de não menos de 2.000 RMB e não mais de 50.000 RMB; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例规定，渔业船舶应当申报营运检验或者临时检验而不申报的，责令立即停止作业，限期申报检验；逾期仍不申报检验的，处1000元以上1万元以下的罚款，并可以暂扣渔业船舶检验证书。
Em violação deste regulamento, se um navio de pesca que deve ser submetido a inspeção operacional ou inspeção temporária não for submetido, será ordenada a paragem imediata da operação e a apresentação para inspeção dentro de um prazo; se ainda não for submetido a inspeção após o prazo, será aplicada uma multa de não menos de 1.000 RMB e não mais de 10.000 RMB, e o certificado de inspeção de navio de pesca pode ser apreendido temporariamente.
违反本条例规定，有下列行为之一的，责令立即改正，处2000元以上2万元以下的罚款；正在作业的，责令立即停止作业；拒不改正或者拒不停止作业的，强制拆除非法使用的重要设备、部件和材料或者暂扣渔业船舶检验证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será ordenado a corrigir imediatamente, e será aplicada uma multa de não menos de 2.000 RMB e não mais de 20.000 RMB; se estiver em operação, será ordenada a paragem imediata da operação; se recusar corrigir ou recusar parar a operação, os equipamentos, componentes e materiais importantes usados ilegalmente serão removidos à força ou o certificado de inspeção de navio de pesca será apreendido temporariamente; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)使用未经检验合格的有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件和材料，制造、改造、维修渔业船舶的；
(1) Usar equipamentos, componentes e materiais importantes relacionados com navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial e prevenção de poluição ambiental que não tenham sido inspecionados e aprovados, para fabricar, transformar ou reparar navios de pesca;
(二)擅自拆除渔业船舶上有关航行、作业和人身财产安全以及防止污染环境的重要设备、部件的；
(2) Remover sem autorização equipamentos e componentes importantes relacionados com navegação, operação, segurança pessoal e patrimonial e prevenção de poluição ambiental em navios de pesca;
(三)擅自改变渔业船舶的吨位、载重线、主机功率、人员定额和适航区域的。
(3) Alterar sem autorização a tonelagem, linha de carga, potência do motor principal, lotação de tripulantes e área de navegabilidade do navio de pesca.
渔业船舶检验机构的工作人员未经考核合格从事渔业船舶检验工作的，责令其立即停止检验工作，处1000元以上5000元以下的罚款。
Se um funcionário de uma entidade de inspeção de navios de pesca realizar trabalhos de inspeção sem ter sido aprovado em exame de qualificação, será ordenado a interromper imediatamente o trabalho de inspeção e será multado em não menos de 1.000 RMB e não mais de 5.000 RMB.
违反本条例规定，有下列情形之一的，责令立即改正，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予降级、撤职、取消检验资格的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任；已签发的渔业船舶检验证书无效：
Em violação ao presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a correção imediata; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos com rebaixamento, destituição ou cancelamento da qualificação de inspeção, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; os certificados de inspeção de navios de pesca já emitidos serão inválidos:
(一)未按照国务院渔业行政主管部门的有关规定实施检验的；
(1) Não realizar a inspeção de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado;
(二)所签发的渔业船舶检验证书或者检验记录、检验报告与渔业船舶实际情况不相符的；
(2) O certificado de inspeção de navio de pesca emitido, ou o registro de inspeção, ou o relatório de inspeção não corresponder à situação real do navio de pesca;
(三)超越规定的权限进行渔业船舶检验的。
(3) Realizar a inspeção de navio de pesca excedendo os limites de autoridade prescritos.
伪造、变造渔业船舶检验证书、检验记录和检验报告，或者私刻渔业船舶检验业务印章的，应当予以没收；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar ou alterar certificados de inspeção de navios de pesca, registros de inspeção e relatórios de inspeção, ou gravar ilegalmente selos oficiais de inspeção de navios de pesca, tais itens serão apreendidos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本条例规定的行政处罚，由县级以上人民政府渔业行政主管部门或者其所属的渔业行政执法机构依据职权决定。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento administrativo de pesca do governo popular ao nível do condado ou superior, ou pela entidade de execução administrativa de pesca a ele subordinada, de acordo com suas atribuições.
前款规定的行政处罚决定机关及其工作人员利用职务上的便利收取他人财物、其他好处，或者不履行监督职责、发现违法行为不予查处，或者有其他玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊行为，构成犯罪的，依法追究直接负责的主管人员和其他直接责任人员的刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se o órgão de decisão de sanção administrativa mencionado no parágrafo anterior ou seus funcionários, aproveitando-se de suas posições, receberem bens ou outros benefícios de outras pessoas, ou não cumprirem seus deveres de supervisão, não investigarem infrações descobertas, ou tiverem outros atos de negligência, abuso de poder ou favorecimento pessoal, se constituir crime, a responsabilidade criminal dos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
外国籍渔业船舶，其船旗国委托中华人民共和国检验的，依照本条例的规定执行。
Para navios de pesca de nacionalidade estrangeira cujo Estado de bandeira tenha confiado a inspeção à República Popular da China, aplicar-se-á o disposto no presente regulamento.
本条例自2003年8月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 2003.