KYB CHINA中华人民共和国
República Popular da China
渔港水域交通安全管理条例
Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Áreas de Portos de Pesca
(1989年7月3日中华人民共和国国务院令第38号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 38 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de julho de 1989, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de outubro de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
根据《中华人民共和国海上交通安全法》第四十八条的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado nos termos do artigo 48.º da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo da República Popular da China.
本条例适用于在中华人民共和国沿海以渔业为主的渔港和渔港水域(以下简称“渔港”和“渔港水域”)航行、停泊、作业的船舶、设施和人员以及船舶、设施的所有者、经营者。
O presente regulamento aplica-se a embarcações, instalações e pessoas que naveguem, fundeiem ou operem em portos de pesca e águas portuárias de pesca predominantemente piscícolas ao longo da costa da República Popular da China (doravante designados por "portos de pesca" e "águas portuárias de pesca"), bem como aos proprietários e operadores dessas embarcações e instalações.
中华人民共和国渔政渔港监督管理机关是对渔港水域交通安全实施监督管理的主管机关，并负责沿海水域渔业船舶之间交通事故的调查处理。
O órgão de supervisão e gestão da pesca e dos portos de pesca da República Popular da China é a autoridade competente responsável pela supervisão e gestão da segurança do tráfego aquaviário nas águas portuárias de pesca, e é responsável pela investigação e tratamento de acidentes de trânsito entre embarcações de pesca nas águas costeiras.
本条例下列用语的含义是：
Para efeitos do presente regulamento, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído:
渔港是指主要为渔业生产服务和供渔业船舶停泊、避风、装卸渔获物和补充渔需物资的人工港口或者自然港湾。
Porto de pesca refere-se a um porto artificial ou enseada natural utilizado principalmente para apoiar a produção pesqueira e para o fundeio, abrigo, descarga de capturas e abastecimento de materiais de pesca de embarcações de pesca.
渔港水域是指渔港的港池、锚地、避风湾和航道。
Águas portuárias de pesca referem-se às bacias portuárias, fundeadouros, enseadas de abrigo e canais de navegação do porto de pesca.
渔业船舶是指从事渔业生产的船舶以及属于水产系统为渔业生产服务的船舶，包括捕捞船、养殖船、水产运销船、冷藏加工船、油船、供应船、渔业指导船、科研调查船、教学实习船、渔港工程船、拖轮、交通船、驳船、渔政船和渔监船。
Embarcação de pesca refere-se a embarcações envolvidas na produção pesqueira e embarcações pertencentes ao sistema de recursos aquáticos que servem a produção pesqueira, incluindo barcos de pesca, barcos de aquicultura, barcos de transporte e comercialização de produtos aquáticos, barcos de processamento e refrigeração, barcos-tanque, barcos de abastecimento, barcos de orientação pesqueira, barcos de investigação científica, barcos de ensino e estágio, barcos de engenharia portuária de pesca, rebocadores, barcos de transporte, barcaças, barcos de fiscalização da pesca e barcos de monitorização da pesca.
对渔港认定有不同意见的，依照港口隶属关系由县级以上人民政府确定。
Em caso de divergência quanto à classificação de um porto de pesca, a determinação é feita pelo governo popular ao nível do distrito ou superior, de acordo com a relação de subordinação do porto.
船舶进出渔港必须遵守渔港管理章程以及国际海上避碰规则，并依照规定向渔政渔港监督管理机关报告，接受安全检查。
As embarcações que entrem ou saiam de um porto de pesca devem cumprir o regulamento de gestão do porto de pesca e as Regras Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, e devem comunicar ao órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca nos termos estabelecidos, sujeitando-se a inspeções de segurança.
渔港内的船舶必须服从渔政渔港监督管理机关对水域交通安全秩序的管理。
As embarcações dentro do porto de pesca devem obedecer à gestão da ordem de segurança do tráfego aquaviário pelo órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca.
船舶在渔港内停泊、避风和装卸物资，不得损坏渔港的设施装备；造成损坏的应当向渔政渔港监督管理机关报告，并承担赔偿责任。
As embarcações que fundeiem, se abriguem ou carreguem/descarreguem materiais no porto de pesca não devem danificar as instalações e equipamentos do porto de pesca; se causarem danos, devem comunicar ao órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca e assumir a responsabilidade pela indemnização.
船舶在渔港内装卸易燃、易爆、有毒等危险货物，必须遵守国家关于危险货物管理的规定，并事先向渔政渔港监督管理机关提出申请，经批准后在指定的安全地点装卸。
As embarcações que carreguem ou descarreguem mercadorias perigosas, como inflamáveis, explosivas ou tóxicas, no porto de pesca devem cumprir as disposições nacionais sobre gestão de mercadorias perigosas e apresentar previamente um pedido ao órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca, só podendo carregar ou descarregar após aprovação, em local seguro designado.
在渔港内新建、改建、扩建各种设施，或者进行其他水上、水下施工作业，除依照国家规定履行审批手续外，应当报请渔政渔港监督管理机关批准。渔政渔港监督管理机关批准后，应当事先发布航行通告。
A construção, alteração ou ampliação de instalações no porto de pesca, ou a realização de outras obras aquáticas ou subaquáticas, além de cumprir os procedimentos de aprovação nos termos das disposições nacionais, deve ser aprovada pelo órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca. Após a aprovação, o órgão deve emitir previamente um aviso de navegação.
在渔港内的航道、港池、锚地和停泊区，禁止从事有碍海上交通安全的捕捞、养殖等生产活动。
Nos canais de navegação, bacias portuárias, fundeadouros e zonas de fundeio do porto de pesca, é proibida a realização de atividades de produção, como pesca e aquicultura, que possam prejudicar a segurança do tráfego marítimo.
国家公务船舶在执行公务时进出渔港，经通报渔政渔港监督管理机关，可免于检查。渔政渔港监督管理机关应当对执行海上巡视任务的国家公务船舶的靠岸、停泊和补给提供方便。
As embarcações de serviço público do Estado, ao entrarem ou saírem de um porto de pesca no exercício das suas funções, podem ser dispensadas de inspeção após comunicação ao órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca. O órgão deve facilitar a atracação, fundeio e abastecimento das embarcações de serviço público do Estado que realizam missões de patrulha marítima.
渔业船舶在向渔政渔港监督管理机关申请船舶登记，并取得渔业船舶国籍证书或者渔业船舶登记证书后，方可悬挂中华人民共和国国旗航行。
As embarcações de pesca só podem içar a bandeira nacional da República Popular da China para navegar após terem solicitado o registo da embarcação junto do órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca e obtido o certificado de nacionalidade da embarcação de pesca ou o certificado de registo da embarcação de pesca.
渔业船舶必须经船舶检验部门检验合格，取得船舶技术证书，方可从事渔业生产。
As embarcações de pesca devem ser inspecionadas e aprovadas pelo órgão de inspeção de embarcações, obtendo o certificado técnico da embarcação, antes de poderem dedicar-se à produção pesqueira.
渔业船舶的船长、轮机长、驾驶员、轮机员、电机员、无线电报务员、话务员，必须经渔政渔港监督管理机关考核合格，取得职务证书，其他人员应当经过相应的专业训练。
O capitão, chefe de máquinas, oficial de navegação, oficial de máquinas, oficial eletrotécnico, operador de radiotelegrafia e operador de radiotelefonia de uma embarcação de pesca devem ser aprovados em exame pelo órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca e obter o certificado de função; as restantes pessoas devem receber formação profissional adequada.
地方各级人民政府应当加强本行政区域内渔业船舶船员的技术培训工作。国营、集体所有的渔业船舶，其船员的技术培训由渔业船舶所属单位负责；个人所有的渔业船舶，其船员的技术培训由当地人民政府渔业行政主管部门负责。
Os governos populares a todos os níveis locais devem reforçar a formação técnica dos tripulantes das embarcações de pesca nas suas áreas administrativas. Para as embarcações de pesca de propriedade estatal ou coletiva, a formação técnica dos tripulantes é da responsabilidade da unidade a que pertence a embarcação; para as embarcações de pesca de propriedade individual, a formação técnica dos tripulantes é da responsabilidade do departamento administrativo da pesca do governo popular local.
渔业船舶之间发生交通事故，应当向就近的渔政渔港监督管理机关报告，并在进入第一个港口48小时之内向渔政渔港监督管理机关递交事故报告书和有关材料，接受调查处理。
Em caso de acidente de trânsito entre embarcações de pesca, deve ser comunicado ao órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca mais próximo, e deve ser apresentado um relatório de acidente e os materiais relevantes ao órgão no prazo de 48 horas após a entrada no primeiro porto, para investigação e tratamento.
渔政渔港监督管理机关对渔港水域内的交通事故和其他沿海水域渔业船舶之间的交通事故，应当及时查明原因，判明责任，作出处理决定。
O órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca deve investigar prontamente as causas dos acidentes de trânsito nas águas portuárias de pesca e de outros acidentes de trânsito entre embarcações de pesca nas águas costeiras, determinar a responsabilidade e tomar uma decisão de tratamento.
渔港内的船舶、设施有下列情形之一的，渔政渔港监督管理机关有权禁止其离港，或者令其停航、改航、停止作业：
O órgão de supervisão e gestão da pesca e do porto de pesca tem o direito de proibir a saída do porto, ou ordenar a paragem, mudança de rumo ou cessação de operações, de embarcações ou instalações no porto de pesca que se encontrem em qualquer uma das seguintes situações:
(一)违反中华人民共和国法律、法规或者规章的；
(1) Violar as leis, regulamentos ou regras da República Popular da China;
(二)处于不适航或者不适拖状态的；
(2) Estar em condição inapta para navegação ou para reboque;
(三)发生交通事故，手续未清的；
(3) Envolver-se em acidente de tráfego sem regularizar a situação;
(四)未向渔政渔港监督管理机关或者有关部门交付应当承担的费用，也未提供担保的；
(4) Não pagar as taxas devidas ao órgão de supervisão de pesca e porto ou às autoridades competentes, nem fornecer garantia;
(五)渔政渔港监督管理机关认为有其他妨害或者可能妨害海上交通安全的。
(5) O órgão de supervisão de pesca e porto considerar que há outro obstáculo ou possível obstáculo à segurança do tráfego marítimo.
渔港内的船舶、设施发生事故，对海上交通安全造成或者可能造成危害，渔政渔港监督管理机关有权对其采取强制性处置措施。
Se uma embarcação ou instalação em um porto de pesca sofrer um acidente que cause ou possa causar danos à segurança do tráfego marítimo, o órgão de supervisão de pesca e porto tem o direito de tomar medidas coercitivas contra ela.
船舶进出渔港依照规定应当向渔政渔港监督管理机关报告而未报告的，或者在渔港内不服从渔政渔港监督管理机关对水域交通安全秩序管理的，由渔政渔港监督管理机关责令改正，可以并处警告、罚款；情节严重的，扣留或者吊销船长职务证书(扣留职务证书时间最长不超过6个月，下同)。
Se uma embarcação que entra ou sai de um porto de pesca não reportar conforme exigido ao órgão de supervisão de pesca e porto, ou não obedecer à gestão da ordem de segurança do tráfego aquaviário no porto, o órgão de supervisão de pesca e porto ordenará a correção e poderá impor advertência ou multa; em casos graves, reterá ou cancelará o certificado de mestre (a retenção do certificado não excederá 6 meses, o mesmo abaixo).
违反本条例规定，有下列行为之一的，由渔政渔港监督管理机关责令停止违法行为，可以并处警告、罚款；造成损失的，应当承担赔偿责任；对直接责任人员由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分：
Quem violar este regulamento cometer um dos seguintes atos será ordenado pelo órgão de supervisão de pesca e porto a cessar a violação, podendo ser imposta advertência ou multa; se causar danos, deverá assumir responsabilidade de indenização; o responsável direto será sujeito a sanção administrativa por sua unidade ou autoridade superior:
(一)未经渔政渔港监督管理机关批准或者未按照批准文件的规定，在渔港内装卸易燃、易爆、有毒等危险货物的；
(1) Carregar ou descarregar mercadorias perigosas inflamáveis, explosivas ou tóxicas no porto de pesca sem aprovação do órgão de supervisão de pesca e porto ou em desacordo com o documento de aprovação;
(二)未经渔政渔港监督管理机关批准，在渔港内新建、改建、扩建各种设施或者进行其他水上、水下施工作业的；
(2) Construir, reformar ou ampliar instalações ou realizar outras obras aquáticas ou subaquáticas no porto de pesca sem aprovação do órgão de supervisão de pesca e porto;
(三)在渔港内的航道、港池、锚地和停泊区从事有碍海上交通安全的捕捞、养殖等生产活动的。
(3) Realizar atividades de pesca, aquicultura ou outras que obstruam a segurança do tráfego marítimo nos canais, bacias, fundeadouros e áreas de atracação do porto de pesca.
违反本条例规定，未持有船舶证书或者未配齐船员的，由渔政渔港监督管理机关责令改正，可以并处罚款。
Quem violar este regulamento não possuir certificados de embarcação ou não tiver tripulação completa será ordenado pelo órgão de supervisão de pesca e porto a corrigir, podendo ser imposta multa.
违反本条例规定，不执行渔政渔港监督管理机关作出的离港、停航、改航、停止作业的决定，或者在执行中违反上述决定的，由渔政渔港监督管理机关责令改正，可以并处警告、罚款；情节严重的，扣留或者吊销船长职务证书。
Quem violar este regulamento não cumprir as decisões do órgão de supervisão de pesca e porto sobre saída do porto, parada, mudança de rota ou cessação de operações, ou violar tais decisões durante a execução, será ordenado a corrigir, podendo ser imposta advertência ou multa; em casos graves, o certificado de mestre será retido ou cancelado.
当事人对渔政渔港监督管理机关作出的行政处罚决定不服的，可以在接到处罚通知之日起15日内向人民法院起诉；期满不起诉又不履行的，由渔政渔港监督管理机关申请人民法院强制执行。
A parte que não concordar com a decisão de penalidade administrativa do órgão de supervisão de pesca e porto pode processar no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação; se não processar dentro do prazo e não cumprir, o órgão de supervisão de pesca e porto solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
因渔港水域内发生的交通事故或者其他沿海水域发生的渔业船舶之间的交通事故引起的民事纠纷，可以由渔政渔港监督管理机关调解处理；调解不成或者不愿意调解的，当事人可以向人民法院起诉。
Disputas civis decorrentes de acidentes de tráfego em águas de portos de pesca ou entre embarcações de pesca em outras águas costeiras podem ser mediadas pelo órgão de supervisão de pesca e porto; se a mediação falhar ou as partes não desejarem mediação, podem processar no tribunal popular.
拒绝、阻碍渔政渔港监督管理工作人员依法执行公务，应当给予治安管理处罚的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》有关规定处罚；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Quem recusar ou obstruir o pessoal de supervisão de pesca e porto no exercício legal de suas funções, se sujeito a sanção de segurança pública, será punido pela segurança pública de acordo com a Lei de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a autoridade judicial processará criminalmente.
渔政渔港监督管理工作人员，在渔港和渔港水域交通安全监督管理工作中，玩忽职守，滥用职权、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se o pessoal de supervisão de pesca e porto, na supervisão da segurança do tráfego em portos de pesca e suas águas, for negligente, abusar de poder ou agir com favoritismo, será sujeito a sanção administrativa por sua unidade ou autoridade superior; se constituir crime, a autoridade judicial processará criminalmente.
本条例实施细则由农业农村部制定。
As regras de implementação deste regulamento serão formuladas pelo Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais.
本条例自1989年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 1989.