Regulamento para o Registro e Administração de Associações Sociais

(1998年10月25日中华人民共和国国务院令第250号发布　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2026年3月12日《国务院关于修改〈社会团体登记管理条例〉的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 250 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de outubro de 1998, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento para o Registro e Administração de Associações Sociais em 12 de março de 2026)

为了保障公民的结社自由，维护社会团体的合法权益，加强对社会团体的登记管理，促进社会主义物质文明、精神文明建设，制定本条例。

Este regulamento é formulado para garantir a liberdade de associação dos cidadãos, proteger os direitos e interesses legítimos das associações sociais, fortalecer o registro e a administração das associações sociais e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.

本条例所称社会团体，是指中国公民自愿组成，为实现会员共同意愿，按照其章程开展活动的非营利性社会组织。

Para os fins deste regulamento, 'associação social' refere-se a uma organização social sem fins lucrativos formada voluntariamente por cidadãos chineses para realizar a vontade comum dos membros e operar de acordo com seu estatuto.

国家机关以外的组织可以作为单位会员加入社会团体。

Organizações que não sejam órgãos estatais podem aderir a associações sociais como membros institucionais.

成立社会团体，应当经其业务主管单位审查同意，并依照本条例的规定进行登记。

A criação de uma associação social deve ser aprovada pelo órgão supervisor competente e registrada de acordo com as disposições deste regulamento.

社会团体应当具备法人条件。

As associações sociais devem atender às condições de pessoa jurídica.

下列团体不属于本条例规定登记的范围：

As seguintes associações não estão sujeitas ao registro nos termos deste regulamento:

(一)参加中国人民政治协商会议的人民团体；

(1) Associações populares que participam da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês;

(二)由国务院机构编制管理机关核定，并经国务院批准免于登记的团体；

(2) Associações cujo quadro de pessoal é aprovado pelo órgão de administração institucional do Conselho de Estado e que são isentas de registro com a aprovação do Conselho de Estado.

(三)机关、团体、企业事业单位内部经本单位批准成立、在本单位内部活动的团体。

(3) Grupos estabelecidos dentro de órgãos, entidades, empresas ou instituições, aprovados pela própria unidade e que atuam exclusivamente no âmbito interno da unidade.

社会团体必须遵守宪法、法律、法规和国家政策，不得反对宪法确定的基本原则，不得危害国家的统一、安全和民族的团结，不得损害国家利益、社会公共利益以及其他组织和公民的合法权益，不得违背社会道德风尚。

As associações sociais devem cumprir a Constituição, leis, regulamentos e políticas nacionais, não podem se opor aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, não podem prejudicar a unidade, segurança e união étnica do país, não podem lesar os interesses nacionais, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de outras organizações e cidadãos, e não podem violar os costumes morais sociais.

社会团体不得从事营利性经营活动。

As associações sociais não podem realizar atividades comerciais com fins lucrativos.

国家保护社会团体依照法律、法规及其章程开展活动，任何组织和个人不得非法干涉。

O Estado protege as associações sociais no exercício de suas atividades de acordo com as leis, regulamentos e seus estatutos, e nenhuma organização ou indivíduo pode interferir ilegalmente.

国务院民政部门和县级以上地方各级人民政府民政部门是本级人民政府的社会团体登记管理机关(以下简称登记管理机关)。

O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais nos níveis distrital e superior são os órgãos de registro e administração de associações sociais do governo popular correspondente (doravante denominados órgãos de registro e administração).

国务院有关部门和县级以上地方各级人民政府有关部门、国务院或者县级以上地方各级人民政府授权的组织，是有关行业、学科或者业务范围内社会团体的业务主管单位(以下简称业务主管单位)。

Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis distrital e superior, bem como as organizações autorizadas pelo Conselho de Estado ou pelos governos populares locais nos níveis distrital e superior, são as unidades supervisoras responsáveis pelas associações sociais em setores, disciplinas ou áreas de atuação específicas (doravante denominadas unidades supervisoras).

法律、行政法规对社会团体的监督管理另有规定的，依照有关法律、行政法规的规定执行。

Se houver disposições diferentes em leis ou regulamentos administrativos sobre a supervisão e administração de associações sociais, estas prevalecerão.

全国性的社会团体，由国务院的登记管理机关负责登记管理；地方性的社会团体，由所在地人民政府的登记管理机关负责登记管理；跨行政区域的社会团体，由所跨行政区域的共同上一级人民政府的登记管理机关负责登记管理。

As associações sociais de âmbito nacional são registradas e administradas pelo órgão de registro e administração do Conselho de Estado; as associações sociais de âmbito local são registradas e administradas pelo órgão de registro e administração do governo popular local onde estão sediadas; as associações sociais que abrangem múltiplas regiões administrativas são registradas e administradas pelo órgão de registro e administração do governo popular comum imediatamente superior às regiões abrangidas.

登记管理机关、业务主管单位与其管辖的社会团体的住所不在一地的，可以委托社会团体住所地的登记管理机关、业务主管单位负责委托范围内的监督管理工作。

Se o órgão de registro e administração ou a unidade supervisora não estiver localizado no mesmo local que a sede da associação social sob sua jurisdição, pode delegar as atividades de supervisão dentro do escopo delegado ao órgão de registro e administração ou unidade supervisora do local da sede da associação social.

申请成立社会团体，应当经其业务主管单位审查同意，由发起人向登记管理机关申请登记。

A solicitação de constituição de uma associação social deve ser examinada e aprovada pelo seu órgão de supervisão competente, e os fundadores devem solicitar o registro junto ao órgão de administração de registro.

筹备期间不得开展筹备以外的活动。

Durante o período preparatório, não são permitidas atividades além das preparatórias.

成立社会团体，应当具备下列条件：

Para constituir uma associação social, devem ser atendidas as seguintes condições:

(一)有50个以上的个人会员或者30个以上的单位会员；个人会员、单位会员混合组成的，会员总数不得少于50个；

(1) Ter 50 ou mais membros individuais ou 30 ou mais membros institucionais; no caso de composição mista de membros individuais e institucionais, o número total de membros não deve ser inferior a 50;

(二)有规范的名称和相应的组织机构；

(2) Ter um nome padronizado e a estrutura organizacional correspondente;

(三)有固定的住所；

(3) Ter uma sede fixa;

(四)有与其业务活动相适应的专职工作人员；

(4) Ter pessoal dedicado compatível com suas atividades;

(五)有合法的资产和经费来源，全国性的社会团体有10万元以上活动资金，地方性的社会团体和跨行政区域的社会团体有3万元以上活动资金；

(5) Ter fontes legais de ativos e recursos financeiros, com fundos de atividade de pelo menos 100.000 yuans para associações de âmbito nacional e de pelo menos 30.000 yuans para associações de âmbito local ou que abrangem múltiplas regiões administrativas;

(六)有独立承担民事责任的能力。

(6) Ter capacidade para assumir responsabilidade civil de forma independente.

社会团体的名称应当符合法律、法规的规定，不得违背社会道德风尚。社会团体的名称应当与其业务范围、成员分布、活动地域相一致，准确反映其特征。全国性的社会团体的名称冠以“中国”、“全国”、“中华”等字样的，应当按照国家有关规定经过批准，地方性的社会团体的名称不得冠以“中国”、“全国”、“中华”等字样。

O nome de uma associação social deve estar em conformidade com as disposições das leis e regulamentos, e não pode violar os costumes morais sociais. O nome deve ser consistente com seu escopo de negócios, distribuição de membros e área de atividade, refletindo com precisão suas características. Nomes de associações sociais nacionais que usam palavras como "China", "Nacional" ou "Zhonghua" devem ser aprovados de acordo com as disposições relevantes do estado; nomes de associações sociais locais não podem usar tais palavras.

申请登记社会团体，发起人应当向登记管理机关提交下列文件：

Para solicitar o registro de uma associação social, os fundadores devem apresentar os seguintes documentos ao órgão de gestão de registro:

(一)登记申请书；

(1) Requerimento de registro;

(二)业务主管单位的批准文件；

(2) Documento de aprovação da unidade responsável pelo negócio;

(三)验资报告、场所使用权证明；

(3) Relatório de verificação de capital e comprovante de direito de uso do local;

(四)发起人和拟任负责人的基本情况、身份证明；

(4) Informações básicas e documentos de identidade dos fundadores e dos responsáveis propostos;

(五)章程草案。

(5) Minuta do estatuto.

登记管理机关应当自收到本条例第十一条所列全部有效文件之日起60日内，作出准予或者不予登记的决定。准予登记的，发给《社会团体法人登记证书》；不予登记的，应当向发起人说明理由。

O órgão de gestão de registro deve, dentro de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos válidos listados no Artigo 11 deste regulamento, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação do registro. Se aprovado, emitirá o "Certificado de Pessoa Jurídica de Associação Social"; se não aprovado, deve explicar os motivos aos fundadores.

社会团体登记事项包括：名称、住所、宗旨、业务范围、活动地域、法定代表人、活动资金和业务主管单位。

Os itens de registro de uma associação social incluem: nome, sede, propósito, escopo de negócios, área de atividade, representante legal, capital de atividade e unidade responsável pelo negócio.

社会团体的法定代表人，不得同时担任其他社会团体的法定代表人。

O representante legal de uma associação social não pode simultaneamente atuar como representante legal de outra associação social.

有下列情形之一的，登记管理机关不予登记：

O órgão de registro não registrará a associação social nas seguintes circunstâncias:

(一)有根据证明申请登记的社会团体的宗旨、业务范围不符合本条例第四条的规定的；

(1) Houver provas de que os objetivos e o escopo de atividades da associação social solicitante não estão em conformidade com o disposto no Artigo 4 deste regulamento;

(二)在同一行政区域内已有业务范围相同或者相似的社会团体，没有必要成立的；

(2) Já existir, na mesma área administrativa, uma associação social com escopo de atividades igual ou similar, e não houver necessidade de estabelecer outra;

(三)发起人、拟任负责人正在或者曾经受到剥夺政治权利的刑事处罚，或者不具有完全民事行为能力的；

(3) Os fundadores ou os responsáveis propostos estiverem ou tiverem sido condenados a pena criminal que implique privação de direitos políticos, ou não possuírem plena capacidade civil;

(四)在申请登记时弄虚作假的；

(4) Houver falsidade no pedido de registro;

(五)有法律、行政法规禁止的其他情形的。

(5) Houver outras circunstâncias proibidas por leis ou regulamentos administrativos.

社会团体的章程应当包括下列事项：

O estatuto da associação social deve incluir os seguintes itens:

(一)名称、住所；

(1) Nome e endereço;

(二)宗旨、业务范围和活动地域；

(2) Objetivos, escopo de atividades e área de atuação;

(三)会员资格及其权利、义务；

(3) Requisitos para filiação, bem como direitos e deveres dos membros;

(四)民主的组织管理制度，执行机构的产生程序；

(4) Sistema de gestão organizacional democrático e procedimentos para a geração de órgãos executivos;

(五)负责人的条件和产生、罢免的程序；

(5) Condições para os responsáveis e procedimentos para sua nomeação e destituição;

(六)资产管理和使用的原则；

(6) Princípios de gestão e uso de ativos;

(七)章程的修改程序；

(7) Procedimentos para alteração do estatuto;

(八)终止程序和终止后资产的处理；

(8) Procedimentos de dissolução e tratamento de ativos após a dissolução;

(九)应当由章程规定的其他事项。

(9) Outras matérias que devem ser estipuladas no estatuto.

依照法律规定，自批准成立之日起即具有法人资格的社会团体，应当自批准成立之日起60日内向登记管理机关提交批准文件，申领《社会团体法人登记证书》。登记管理机关自收到文件之日起30日内发给《社会团体法人登记证书》。

De acordo com a lei, as associações sociais que adquirem personalidade jurídica desde a data de aprovação de sua criação devem, dentro de 60 dias a partir da data de aprovação, apresentar o documento de aprovação ao órgão de registro e solicitar o 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social'. O órgão de registro emitirá o 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social' dentro de 30 dias a partir do recebimento do documento.

社会团体凭《社会团体法人登记证书》申请刻制印章，开立银行账户。社会团体应当将印章式样和银行账号报登记管理机关备案。

A associação social, com base no 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social', solicita a gravação de selos e abre contas bancárias. A associação social deve registrar os modelos de selos e os números das contas bancárias junto ao órgão de registro.

社会团体的分支机构、代表机构是社会团体的组成部分，不具有法人资格，应当按照其所属于的社会团体的章程所规定的宗旨和业务范围，在该社会团体授权的范围内开展活动、发展会员。社会团体的分支机构不得再设立分支机构。

As filiais e órgãos representativos de uma associação social são partes integrantes da associação social, não possuem personalidade jurídica e devem realizar atividades e desenvolver membros dentro do escopo de atuação autorizado pela associação social, de acordo com os objetivos e o escopo de negócios estipulados no estatuto da associação social a que pertencem. As filiais de uma associação social não podem estabelecer subfiliais.

社会团体不得设立地域性的分支机构。

As associações sociais não podem estabelecer filiais regionais.

社会团体的登记事项需要变更的，应当自业务主管单位审查同意之日起30日内，向登记管理机关申请变更登记。

Caso os itens de registro de uma associação social precisem ser alterados, a associação deve solicitar o registro de alteração ao órgão de administração de registro no prazo de 30 dias a contar da data de aprovação da revisão pelo órgão supervisor competente.

社会团体修改章程，应当自业务主管单位审查同意之日起30日内，报登记管理机关核准。

Caso uma associação social modifique seu estatuto, deve reportar ao órgão de administração de registro para aprovação no prazo de 30 dias a contar da data de aprovação da revisão pelo órgão supervisor competente.

社会团体有下列情形之一的，应当在业务主管单位审查同意后，向登记管理机关申请注销登记：

Uma associação social deve, após a aprovação da revisão pelo órgão supervisor competente, solicitar o cancelamento do registro ao órgão de administração de registro em qualquer das seguintes circunstâncias:

(一)完成社会团体章程规定的宗旨的；

(1) Tiver cumprido os objetivos estabelecidos no estatuto da associação social;

(二)自行解散的；

(2) Tiver se dissolvido voluntariamente;

(三)分立、合并的；

(3) Tiver se dividido ou fundido;

(四)由于其他原因终止的。

(4) Tiver encerrado por outros motivos.

有关机关会同登记管理机关可以根据需要明确行业协会商会的行业管理部门。业务主管单位、行业管理部门及有关机关对存在会员或者机构规模过小、业务领域划分过细、功能作用较弱、业务交叉重叠等情形的行业协会商会，可以要求合并；对存在任务已完成、行业调整需要、运转严重失灵、严重扰乱秩序等情形的行业协会商会，可以要求终止。

Os órgãos competentes, em conjunto com o órgão de administração de registro, podem, conforme necessário, definir o departamento de gestão setorial para associações de comércio e indústria. O órgão supervisor competente, o departamento de gestão setorial e os órgãos competentes podem exigir a fusão de associações de comércio e indústria que apresentem situações como número excessivamente pequeno de membros ou instituições, divisão excessivamente detalhada do campo de atuação, funções fracas, sobreposição de negócios, etc.; e podem exigir a extinção de associações de comércio e indústria que apresentem situações como tarefas concluídas, necessidade de ajuste setorial, funcionamento gravemente disfuncional, grave perturbação da ordem, etc.

社会团体在办理注销登记前，应当在业务主管单位或者登记管理机关的指导下，成立清算组织，完成债务处理等清算工作，行业管理部门予以配合。

Antes de realizar o cancelamento do registro, a associação social deve, sob a orientação do órgão supervisor competente ou do órgão de administração de registro, estabelecer uma organização de liquidação para concluir o tratamento de dívidas e outros trabalhos de liquidação, com a cooperação do departamento de gestão setorial.

社会团体未及时履行清算义务的，业务主管单位、行业管理部门、登记管理机关或者利害关系人可以依法申请人民法院指定有关人员组成清算组进行清算。

Se uma associação social não cumprir tempestivamente suas obrigações de liquidação, a autoridade supervisora responsável, a autoridade reguladora do setor, a autoridade de registro ou as partes interessadas podem solicitar ao tribunal popular que nomeie pessoas relevantes para formar um grupo de liquidação para realizar a liquidação.

清算期间，社会团体不得从事与清算无关的活动。

Durante o período de liquidação, a associação social não pode realizar atividades não relacionadas à liquidação.

社会团体应当自清算结束之日起15日内向登记管理机关办理注销登记。办理注销登记，应当提交法定代表人签署的注销登记申请书、业务主管单位的审查文件和清算报告书。

A associação social deve, dentro de 15 dias a partir do término da liquidação, realizar o cancelamento de registro junto à autoridade de registro. Para realizar o cancelamento de registro, deve apresentar o pedido de cancelamento de registro assinado pelo representante legal, o documento de revisão da autoridade supervisora responsável e o relatório de liquidação.

登记管理机关准予注销登记的，发给注销证明文件，收缴该社会团体的登记证书、印章和财务凭证。

Se a autoridade de registro aprovar o cancelamento de registro, emitirá um documento comprovativo de cancelamento e recolherá o certificado de registro, o selo e os documentos financeiros da associação social.

行业协会商会存在本条例第十九条第二款规定情形的，由业务主管单位、行业管理部门或者有关机关制定合并或者终止方案，经登记管理机关会同有关机关审核后，有关行业协会商会应当依照本条例的规定办理变更登记、注销登记；有关行业协会商会难以自主办理的，由业务主管单位、行业管理部门及有关机关向登记管理机关提出变更、注销相关行业协会商会，登记管理机关予以办理。

Se uma associação comercial ou industrial se enquadrar nas circunstâncias previstas no parágrafo 2 do Artigo 19 deste regulamento, a autoridade supervisora responsável, a autoridade reguladora do setor ou o órgão relevante deve elaborar um plano de fusão ou dissolução. Após revisão conjunta pela autoridade de registro e pelos órgãos relevantes, a associação comercial ou industrial relevante deve realizar o registro de alteração ou cancelamento de acordo com este regulamento. Se a associação comercial ou industrial relevante não puder realizar o procedimento por conta própria, a autoridade supervisora responsável, a autoridade reguladora do setor e os órgãos relevantes devem solicitar à autoridade de registro a alteração ou cancelamento da associação comercial ou industrial relevante, e a autoridade de registro deve processar.

社会团体注销后剩余财产的处理，按照国家有关规定办理。

O tratamento dos ativos remanescentes após o cancelamento de uma associação social deve ser realizado de acordo com as disposições nacionais relevantes.

社会团体成立、注销或者变更名称、住所、法定代表人，由登记管理机关予以公告。

O estabelecimento, cancelamento ou alteração de nome, endereço ou representante legal de uma associação social deve ser anunciado pela autoridade de registro.

登记管理机关履行下列监督管理职责：

A autoridade de registro exerce as seguintes responsabilidades de supervisão e administração:

(一)负责社会团体的成立、变更、注销的登记；

(1) Responsável pelo registro de estabelecimento, alteração e cancelamento de associações sociais;

(二)对社会团体实施年度检查；

(2) Realizar inspeções anuais nas associações sociais;

(三)对社会团体违反本条例的问题进行监督检查，对社会团体违反本条例的行为给予行政处罚。

(3) Supervisionar e inspecionar as violações deste regulamento pelas associações sociais e aplicar sanções administrativas por tais violações.

业务主管单位履行下列监督管理职责：

A unidade gestora competente exerce as seguintes responsabilidades de supervisão e administração:

(一)负责社会团体成立登记、变更登记、注销登记前的审查；

(1) Responsabilizar-se pela revisão prévia do registro de constituição, alteração e cancelamento de associações sociais;

(二)监督、指导社会团体遵守宪法、法律、法规和国家政策，依据其章程开展活动；

(2) Supervisionar e orientar as associações sociais no cumprimento da Constituição, leis, regulamentos e políticas nacionais, e na realização de atividades de acordo com seus estatutos;

(三)负责社会团体年度检查的初审；

(3) Responsabilizar-se pela avaliação preliminar das inspeções anuais das associações sociais;

(四)协助登记管理机关和其他有关部门查处社会团体的违法行为；

(4) Auxiliar os órgãos administrativos de registro e outros órgãos competentes na investigação de atos ilícitos de associações sociais;

(五)会同有关机关指导社会团体的清算事宜。

(5) Em conjunto com os órgãos competentes, orientar os procedimentos de liquidação das associações sociais.

业务主管单位履行前款规定的职责，不得向社会团体收取费用。

Ao exercer as funções previstas no parágrafo anterior, a unidade gestora competente não pode cobrar taxas das associações sociais.

社会团体的资产来源必须合法，任何单位和个人不得侵占、私分或者挪用社会团体的资产。

A origem dos ativos das associações sociais deve ser lícita, e nenhuma unidade ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, distribuir privadamente ou desviar os ativos das associações sociais.

社会团体的经费，以及开展章程规定的活动按照国家有关规定所取得的合法收入，必须用于章程规定的业务活动，不得在会员中分配。

Os fundos das associações sociais, bem como as receitas legais obtidas no desenvolvimento de atividades previstas nos estatutos de acordo com as disposições nacionais relevantes, devem ser utilizados nas atividades comerciais previstas nos estatutos e não podem ser distribuídos entre os membros.

社会团体接受捐赠、资助，必须符合章程规定的宗旨和业务范围，必须根据与捐赠人、资助人约定的期限、方式和合法用途使用。社会团体应当向业务主管单位报告接受、使用捐赠、资助的有关情况，并应当将有关情况以适当方式向社会公布。

As associações sociais que aceitam doações ou subsídios devem cumprir os objetivos e o âmbito comercial previstos nos estatutos, e devem utilizar os recursos de acordo com o prazo, método e finalidade legal acordados com o doador ou financiador. A associação social deve relatar à unidade de supervisão competente a situação de aceitação e uso de doações e subsídios, e deve divulgar as informações relevantes ao público de forma adequada.

社会团体专职工作人员的工资和保险福利待遇，参照国家对事业单位的有关规定执行。

Os salários e benefícios de seguro social dos funcionários dedicados das associações sociais devem seguir as disposições relevantes do Estado para instituições públicas.

社会团体必须执行国家规定的财务管理制度，接受财政部门的监督；资产来源属于国家拨款或者社会捐赠、资助的，还应当接受审计机关的监督。

As associações sociais devem implementar o sistema de gestão financeira estabelecido pelo Estado e aceitar a supervisão dos departamentos financeiros; se as fontes de ativos forem alocações estatais ou doações e subsídios sociais, também devem aceitar a supervisão dos órgãos de auditoria.

社会团体在换届或者更换法定代表人之前，登记管理机关、业务主管单位应当组织对其进行财务审计。

Antes da mudança de mandato ou substituição do representante legal de uma associação social, o órgão de registro e a unidade de supervisão competente devem organizar uma auditoria financeira.

社会团体应当于每年3月31日前向业务主管单位报送上一年度的工作报告，经业务主管单位初审同意后，于5月31日前报送登记管理机关，接受年度检查。工作报告的内容包括：本社会团体遵守法律法规和国家政策的情况、依照本条例履行登记手续的情况、按照章程开展活动的情况、人员和机构变动的情况以及财务管理的情况。

As associações sociais devem enviar à unidade de supervisão competente, até 31 de março de cada ano, o relatório de trabalho do ano anterior; após a aprovação preliminar da unidade de supervisão, devem enviá-lo ao órgão de registro até 31 de maio para inspeção anual. O conteúdo do relatório de trabalho inclui: a situação de cumprimento das leis, regulamentos e políticas nacionais pela associação social; a situação de cumprimento dos procedimentos de registro de acordo com este regulamento; a situação de realização de atividades de acordo com os estatutos; as mudanças de pessoal e estrutura; e a situação de gestão financeira.

对于依照本条例第十五条的规定发给《社会团体法人登记证书》的社会团体，登记管理机关对其应当简化年度检查的内容。

Para as associações sociais que receberam o 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social' de acordo com o Artigo 15 deste regulamento, o órgão de registro deve simplificar o conteúdo da inspeção anual.

社会团体在申请登记时弄虚作假，骗取登记的，或者自取得《社会团体法人登记证书》之日起1年未开展活动的，由登记管理机关予以撤销登记。

Se uma associação social obtiver o registro mediante fraude ou falsidade na solicitação de registro, ou se não realizar atividades dentro de um ano a partir da obtenção do 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social', o órgão de registro deve cancelar o registro.

社会团体有下列情形之一的，由登记管理机关给予警告，责令改正，可以限期停止活动，并可以责令撤换直接负责的主管人员；情节严重的，吊销登记证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Se uma associação social incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o órgão de registro deve emitir uma advertência, ordenar a correção, pode suspender as atividades por um período limitado e pode ordenar a substituição dos responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro será cancelado; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:

(一)涂改、出租、出借《社会团体法人登记证书》，或者出租、出借社会团体印章的；

(1) Alterar, alugar ou emprestar o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social, ou alugar ou emprestar o selo da associação social;

(二)超出章程规定的宗旨和业务范围进行活动的；

(2) Realizar atividades que excedam o propósito e o escopo de negócios estabelecidos no estatuto;

(三)拒不接受或者不按照规定接受监督检查的；

(3) Recusar-se a aceitar ou não aceitar a supervisão e inspeção de acordo com os regulamentos;

(四)内部管理不力导致运转失灵的；

(4) Gestão interna inadequada levando a disfunção operacional;

(五)不按照规定办理变更登记、注销登记的；

(5) Não realizar o registro de alteração ou registro de cancelamento de acordo com os regulamentos;

(六)违反规定设立分支机构、代表机构，或者对分支机构、代表机构疏于管理，造成严重后果的；

(6) Estabelecer filiais ou escritórios de representação em violação aos regulamentos, ou negligenciar a gestão de filiais ou escritórios de representação, resultando em consequências graves;

(七)从事营利性的经营活动的；

(7) Envolver-se em atividades comerciais com fins lucrativos;

(八)侵占、私分、挪用社会团体资产或者所接受的捐赠、资助的；

(8) Apropriar-se indevidamente, distribuir ilegalmente ou desviar os ativos da associação social ou as doações e subsídios recebidos;

(九)违反国家有关规定收取费用、筹集资金或者接受、使用捐赠、资助的。

(9) Cobrar taxas, arrecadar fundos ou aceitar e usar doações e subsídios em violação às disposições nacionais relevantes.

前款规定的行为有违法经营额或者违法所得的，予以没收，可以并处违法经营额1倍以上3倍以下或者违法所得3倍以上5倍以下的罚款。

Se os atos mencionados no parágrafo anterior envolverem receita ou ganhos ilegais, estes serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor da receita ilegal ou de 3 a 5 vezes o valor dos ganhos ilegais.

社会团体的活动违反其他法律、法规和国家有关规定的，由有关国家机关依法处理；有关国家机关认为依法应当吊销登记证书的，由登记管理机关吊销登记证书。

Se as atividades de uma associação social violarem outras leis, regulamentos ou disposições relevantes do Estado, os órgãos estatais competentes tratarão o caso de acordo com a lei; se o órgão estatal competente considerar que o certificado de registro deve ser revogado de acordo com a lei, o órgão de registro e administração revogará o certificado de registro.

筹备期间开展筹备以外的活动，或者未经登记，擅自以社会团体名义进行活动，以及被撤销登记的社会团体继续以社会团体名义进行活动的，由登记管理机关予以取缔，没收非法财产；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予治安管理处罚。

Se, durante o período de preparação, forem realizadas atividades além da preparação, ou se, sem registro, alguém realizar atividades em nome de uma associação social, ou se uma associação social cujo registro foi cancelado continuar a realizar atividades em nome de associação social, o órgão de registro e administração a dissolverá e confiscará os bens ilegais; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada punição administrativa de segurança pública de acordo com a lei.

社会团体被责令限期停止活动的，由登记管理机关封存《社会团体法人登记证书》、印章和财务凭证。

Se uma associação social for ordenada a suspender atividades dentro de um prazo, o órgão de registro e administração lacrará o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social, o selo e os comprovantes financeiros.

社会团体被撤销登记、吊销登记证书的，由登记管理机关收缴《社会团体法人登记证书》和印章。

Se o registro de uma associação social for cancelado ou o certificado de registro for revogado, o órgão de registro e administração recolherá o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social e o selo.

登记管理机关、业务主管单位、行业管理部门及有关机关的工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。

Se os funcionários do órgão de registro e administração, da unidade responsável pela supervisão, do departamento de administração setorial ou de órgãos relevantes abusarem de seus poderes, praticarem nepotismo ou negligência no cumprimento de seus deveres, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei.

《社会团体法人登记证书》的式样由国务院民政部门制定。

O modelo do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Associação Social será formulado pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.

对社会团体进行年度检查不得收取费用。

A inspeção anual de associações sociais não pode cobrar taxas.

本条例施行前已经成立的社会团体，应当自本条例施行之日起1年内依照本条例有关规定申请重新登记。

As associações sociais já estabelecidas antes da entrada em vigor deste regulamento devem solicitar o novo registro de acordo com este regulamento dentro de 1 ano a partir da data de entrada em vigor.

本条例自发布之日起施行。1989年10月25日国务院发布的《社会团体登记管理条例》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O Regulamento sobre o Registro e Administração de Associações Sociais emitido pelo Conselho de Estado em 25 de outubro de 1989 será revogado simultaneamente.