Regulamento Provisório sobre a Proibição de Imposições a Empresas

(1988年4月28日国务院发布　国发〔1988〕25号)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 28 de abril de 1988, Documento do Conselho de Estado nº 25)

为了禁止向企业摊派，保护企业的合法权益，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de proibir imposições a empresas e proteger os direitos e interesses legítimos das empresas.

本条例所称摊派是指在法律、法规的规定之外，以任何方式要求企业提供财力、物力和人力的行为。

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por "imposição" qualquer ato que exija que uma empresa forneça recursos financeiros, materiais ou mão de obra de qualquer forma, fora do previsto em leis e regulamentos.

禁止任何国家机关、人民团体、部队、企业、事业单位和其他社会组织(以下统称单位)向企业摊派。

É proibido a qualquer órgão estatal, organização popular, força armada, empresa, instituição pública ou outra organização social (doravante designados coletivamente como "unidades") impor contribuições a empresas.

不得在法律、法规的规定之外向企业征收下列费用：

Não é permitido cobrar das empresas as seguintes taxas fora do previsto em leis e regulamentos:

(一)各地教育部门、学校自定的职工子女入学费；

(1) Taxas de matrícula para filhos de funcionários, fixadas por departamentos de educação locais ou escolas;

(二)建田费、垦复费；

(2) Taxas de construção de terras e taxas de recuperação;

(三)进入城市落户的人头费；

(3) Taxas per capita para registro de residência urbana;

(四)煤气开发费；

(4) Taxas de desenvolvimento de gás;

(五)集中供电费；

(5) Taxas de fornecimento centralizado de eletricidade;

(六)过路费；

(6) Taxas de pedágio;

(七)过桥费(集资或用贷款建桥的除外)；

(7) Taxas de passagem em pontes (exceto quando construídas com fundos arrecadados ou empréstimos);

(八)排水增容费；

(8) Taxas de aumento de capacidade de drenagem;

(九)各种名目的治安管理费；

(9) Taxas de gestão de segurança pública de vários tipos;

(十)各种名目的卫生费；

(10) Taxas de saneamento de vários tipos;

(十一)绿化费；

(11) Taxas de arborização;

(十二)支农费；

(12) Taxas de apoio à agricultura;

(十三)各种名目的会议费；

(13) Taxas de conferências de vários tipos;

(十四)其他名目的费用。

(14) Taxas de outras naturezas.

城市市区新建项目，需要征收城市建设配套费的，应当按照有关法律、法规的规定办理。

Para novos projetos em áreas urbanas, a cobrança de taxas de construção de infraestrutura urbana deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos relevantes.

法律、法规规定的征收费用项目，任何单位不得超出征收的范围，提高征收的标准，变更征收的办法。

Para os itens de cobrança previstos em leis e regulamentos, nenhuma unidade pode exceder o escopo da cobrança, aumentar os padrões de cobrança ou alterar os métodos de cobrança.

不得强制企业赞助、资助、捐献财物。

Não é permitido obrigar as empresas a fazer patrocínios, contribuições ou doações de bens.

企业自愿赞助、资助、捐献的款项只能从企业的自有资金中支出，不得计入成本。

Os valores de patrocínios, contribuições ou doações voluntárias das empresas devem ser pagos apenas com recursos próprios da empresa e não podem ser incluídos nos custos.

除法律、法规规定外，不得强制企业购买有价证券或以其他形式向企业集资。

Exceto conforme previsto em leis e regulamentos, é proibido obrigar as empresas a adquirir títulos mobiliários ou a contribuir financeiramente sob qualquer outra forma.

除法律、法规规定的强制保险项目外，不得强制企业参加保险。

Exceto nos casos de seguro obrigatório previstos em leis e regulamentos, é proibido obrigar as empresas a contratar seguros.

除法律、法规规定外，不得将公益性义务劳动改变为向企业摊派财物。

Exceto conforme previsto em leis e regulamentos, é proibido transformar trabalho voluntário de interesse público em imposição de bens ou valores às empresas.

不得违反本条例规定向企业进行其他形式的摊派。

É proibido impor às empresas quaisquer outras formas de imposição que violem o presente regulamento.

禁止对抵制摊派的企业进行打击报复。

É proibido retaliar contra empresas que se oponham a imposições.

不得利用职权或业务上的便利给予抵制摊派的企业以歧视性待遇。

É proibido utilizar cargo ou vantagem profissional para tratar com discriminação empresas que se oponham a imposições.

在发生自然灾害、意外事故等紧急情况时，各级地方人民政府作出决定要求企业提供财力、物力和人力的，不视为摊派，但事后须报上一级人民政府备案。

Em situações de emergência, como desastres naturais ou acidentes, as decisões dos governos populares locais que exijam contribuições financeiras, materiais ou de mão de obra das empresas não são consideradas imposições, desde que sejam posteriormente comunicadas ao governo popular do nível superior para registro.

企业有权拒绝任何单位的摊派。

As empresas têm o direito de recusar qualquer imposição de qualquer entidade.

企业对收取费用的项目性质不明确的，应当向收费单位上一级人民政府的财政部门报告，经审查符合法律、法规规定的，才能支付。

Se uma empresa não tiver clareza sobre a natureza de uma taxa cobrada, deve reportar ao departamento financeiro do governo popular de nível superior da entidade cobradora; o pagamento só pode ser efetuado após verificação de conformidade com leis e regulamentos.

财政部门对企业依照第十三条第二款提出的报告，应当在接到报告后三十日内作出应否缴纳的答复。期满不答复的，视为不同意缴纳。

O departamento financeiro deve responder no prazo de 30 dias após receber o relatório da empresa nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, indicando se o pagamento é devido. Se não responder dentro do prazo, considera-se que discorda do pagamento.

企业对财政部门的答复有异议的，可以向上一级财政部门反映。

Se a empresa discordar da resposta do departamento financeiro, pode recorrer ao departamento financeiro de nível superior.

任何单位和个人都有权向审计机关或其他有关部门控告、检举、揭发摊派行为。

Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de denunciar, acusar ou expor atos de imposição junto aos órgãos de auditoria ou outros departamentos competentes.

审计机关对于收到的控告、检举、揭发以及其他部门根据第十七条规定移送的摊派案件，可以会同有关部门进行调查。被调查的单位必须如实提供情况，不得刁难和阻挠。

Os órgãos de auditoria podem investigar, em conjunto com outros departamentos, os casos de imposição recebidos por denúncia, acusação ou exposição, bem como aqueles transferidos por outros departamentos nos termos do artigo 17.º. A entidade investigada deve fornecer informações verídicas e não pode dificultar ou obstruir a investigação.

计划、财政、物价、税务、银行等部门应当加强监督检查，发现摊派行为，应当及时制止；制止无效时应当移送审计机关立案处理。

Os departamentos de planeamento, finanças, preços, tributação e bancos devem reforçar a supervisão e inspeção, coibindo prontamente atos de imposição; se a coibição for ineficaz, devem transferir o caso ao órgão de auditoria para instauração de processo.

经审计机关确认为摊派行为的，审计机关应当通知摊派单位停止摊派行为，并限期退回摊派的财物；期满不退回的，审计机关可以书面通知摊派单位的开户银行从其有关存款中扣还。

Confirmado o ato de imposição pelo órgão de auditoria, este deve notificar a entidade impositora para cessar o ato e restituir os bens ou valores no prazo estipulado; se não o fizer, o órgão de auditoria pode notificar por escrito o banco onde a entidade impositora tem conta para debitar o montante dos depósitos correspondentes.

摊派财物已不存在而无法追回时，审计机关可以通知有关部门扣缴相当于所摊派财物价值的款额，或采取其他经济补偿措施。

Se os bens ou valores impostos já não existirem e não puderem ser recuperados, o órgão de auditoria pode notificar os departamentos competentes para reter um montante equivalente ao valor dos bens ou valores impostos, ou adotar outras medidas de compensação económica.

对摊派单位的负责人和直接责任人员，监察机关或有关主管部门可根据情节轻重给予相应的行政处分。

Os responsáveis e os diretamente responsáveis pela entidade impositora podem estar sujeitos a sanções administrativas correspondentes, aplicadas pelos órgãos de supervisão ou pelos departamentos competentes, de acordo com a gravidade do caso.

违反本条例规定，对控告、检举、揭发和抵制摊派的单位和人员进行打击报复的，应当从重处罚；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Quem violar o presente regulamento retaliando contra entidades ou indivíduos que tenham denunciado, acusado, exposto ou se oposto a imposições será punido com maior severidade; se o ato constituir crime, a responsabilidade penal será apurada judicialmente.

私分摊派财物的，由监察机关追究其单位负责人的行政责任；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Se houver apropriação privada dos bens ou valores impostos, o órgão de supervisão responsabilizará administrativamente o responsável da entidade; se o ato constituir crime, a responsabilidade penal será apurada judicialmente.

对检举、揭发、抵制摊派有功的人员，审计机关可给予表彰。

Os órgãos de auditoria podem conceder reconhecimento a pessoas que tenham contribuído para a denúncia, exposição ou oposição a imposições.

追回的摊派财物，属于企业已报告或控告的，应当退还企业；未报告和控告的，一律上缴中央财政。

Os bens ou valores recuperados de imposições devem ser devolvidos às empresas que os tenham reportado ou denunciado; caso contrário, serão integralmente entregues ao governo central.

摊派单位对审计机关作出的经济处罚决定不服的，可以在接到决定书之日起十五日内向上一级审计机关申请复审。在复审期间，不影响原处罚决定的执行。

Se a entidade impositora discordar da decisão de sanção económica do órgão de auditoria, pode requerer revisão ao órgão de auditoria de nível superior no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão. Durante o período de revisão, a execução da decisão original não é suspensa.

本条例所称企业，是指依法在工商行政管理机关登记注册的企业。

As empresas referidas neste regulamento são as empresas registadas junto das autoridades administrativas de indústria e comércio, nos termos da lei.

向国家机关、人民团体、部队、事业单位和其他社会组织(含基本建设单位)以及个人的摊派，比照本条例处理。

A imposição de encargos a órgãos estatais, organizações populares, forças armadas, unidades institucionais e outras organizações sociais (incluindo unidades de construção de base) e a indivíduos será tratada por analogia com este regulamento.

本条例自1988年5月20日起施行。

Este regulamento entra em vigor a 20 de maio de 1988.