KYB CHINA(2020年12月30日国务院第120次常务会议通过 2021年2月1日中华人民共和国国务院令第738号公布 自2021年4月1日起施行)
(Aprovado na 120ª reunião executiva do Conselho de Estado em 30 de dezembro de 2020, promulgado pelo Decreto nº 738 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de fevereiro de 2021, com vigência a partir de 1º de abril de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了加强行政事业性国有资产管理与监督，健全国有资产管理体制，推进国家治理体系和治理能力现代化，根据全国人民代表大会常务委员会关于加强国有资产管理情况监督的决定，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão e supervisão dos ativos estatais de unidades administrativas e institucionais, aperfeiçoar o sistema de gestão de ativos estatais e promover a modernização do sistema e da capacidade de governança nacional, o presente regulamento é elaborado com base na decisão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o fortalecimento da supervisão da gestão de ativos estatais.
行政事业性国有资产，是指行政单位、事业单位通过以下方式取得或者形成的资产：
Ativos estatais de unidades administrativas e institucionais referem-se aos ativos adquiridos ou formados por unidades administrativas e institucionais através dos seguintes meios:
（一）使用财政资金形成的资产；
(I) Ativos formados com recursos financeiros públicos;
（二）接受调拨或者划转、置换形成的资产；
(II) Ativos formados por meio de transferência, alocação ou permuta;
（三）接受捐赠并确认为国有的资产；
(III) Ativos recebidos como doação e reconhecidos como estatais;
（四）其他国有资产。
(IV) Outros ativos estatais.
行政事业性国有资产属于国家所有，实行政府分级监管、各部门及其所属单位直接支配的管理体制。
Os ativos estatais de unidades administrativas e institucionais pertencem ao Estado, adotando um sistema de gestão que consiste em supervisão hierárquica pelo governo e administração direta por cada departamento e suas unidades subordinadas.
各级人民政府应当建立健全行政事业性国有资产管理机制，加强对本级行政事业性国有资产的管理，审查、批准重大行政事业性国有资产管理事项。
Os governos populares em todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar o mecanismo de gestão dos ativos estatais de unidades administrativas e institucionais, fortalecer a gestão dos ativos estatais no seu nível, e revisar e aprovar assuntos importantes relacionados à gestão desses ativos.
国务院财政部门负责制定行政事业单位国有资产管理规章制度并负责组织实施和监督检查，牵头编制行政事业性国有资产管理情况报告。
O departamento financeiro do Conselho de Estado é responsável por formular os regulamentos de gestão de ativos estatais das unidades administrativas e instituições públicas, organizar sua implementação e supervisão, e liderar a elaboração do relatório sobre a situação da gestão de ativos estatais administrativos e institucionais.
国务院机关事务管理部门和有关机关事务管理部门会同有关部门依法依规履行相关中央行政事业单位国有资产管理职责，制定中央行政事业单位国有资产管理具体制度和办法并组织实施，接受国务院财政部门的指导和监督检查。
O departamento de gestão de assuntos de órgãos do Conselho de Estado e os departamentos relevantes de gestão de assuntos de órgãos, em conjunto com os departamentos competentes, exercem as funções de gestão de ativos estatais das unidades administrativas e instituições públicas centrais de acordo com a lei e os regulamentos, formulam regras e métodos específicos para a gestão de ativos estatais das unidades administrativas e instituições públicas centrais e os implementam, sujeitos à orientação e supervisão do departamento financeiro do Conselho de Estado.
相关部门根据职责规定，按照集中统一、分类分级原则，加强中央行政事业单位国有资产管理，优化管理手段，提高管理效率。
Os departamentos relevantes, de acordo com suas funções, fortalecem a gestão de ativos estatais das unidades administrativas e instituições públicas centrais com base nos princípios de centralização unificada, classificação e hierarquia, otimizam os meios de gestão e melhoram a eficiência da gestão.
各部门根据职责负责本部门及其所属单位国有资产管理工作，应当明确管理责任，指导、监督所属单位国有资产管理工作。
Cada departamento é responsável pela gestão de ativos estatais de seu próprio departamento e de suas unidades subordinadas, devendo definir claramente as responsabilidades de gestão, orientar e supervisionar a gestão de ativos estatais de suas unidades subordinadas.
各部门所属单位负责本单位行政事业性国有资产的具体管理，应当建立和完善内部控制管理制度。
As unidades subordinadas de cada departamento são responsáveis pela gestão específica dos ativos estatais administrativos e institucionais de sua unidade, devendo estabelecer e aperfeiçoar os sistemas de controle interno.
各部门及其所属单位管理行政事业性国有资产应当遵循安全规范、节约高效、公开透明、权责一致的原则，实现实物管理与价值管理相统一，资产管理与预算管理、财务管理相结合。
Cada departamento e suas unidades subordinadas devem gerenciar os ativos estatais administrativos e institucionais seguindo os princípios de segurança e padronização, economia e eficiência, transparência e abertura, e consistência de direitos e responsabilidades, alcançando a unificação da gestão física e da gestão de valor, e combinando a gestão de ativos com a gestão orçamentária e a gestão financeira.
资产配置、使用和处置
Configuração, Uso e Alienação de Ativos
各部门及其所属单位应当根据依法履行职能和事业发展的需要，结合资产存量、资产配置标准、绩效目标和财政承受能力配置资产。
Cada departamento e suas unidades subordinadas devem configurar ativos com base nas necessidades do exercício legal de funções e do desenvolvimento institucional, considerando o estoque de ativos, os padrões de configuração de ativos, os objetivos de desempenho e a capacidade financeira.
各部门及其所属单位应当合理选择资产配置方式，资产配置重大事项应当经可行性研究和集体决策，资产价值较高的按照国家有关规定进行资产评估，并履行审批程序。
Cada departamento e suas unidades subordinadas devem escolher racionalmente os métodos de configuração de ativos. Assuntos importantes de configuração de ativos devem ser submetidos a estudo de viabilidade e decisão coletiva. Ativos de alto valor devem ser avaliados de acordo com as disposições nacionais relevantes e passar por procedimentos de aprovação.
资产配置包括调剂、购置、建设、租用、接受捐赠等方式。
A configuração de ativos inclui métodos como transferência, aquisição, construção, locação e aceitação de doações.
县级以上人民政府应当组织建立、完善资产配置标准体系，明确配置的数量、价值、等级、最低使用年限等标准。
Os governos populares a nível de condado ou superior devem organizar o estabelecimento e aperfeiçoamento de um sistema de padrões de configuração de ativos, definindo padrões para quantidade, valor, nível e vida útil mínima dos ativos.
资产配置标准应当按照勤俭节约、讲求绩效和绿色环保的要求，根据国家有关政策、经济社会发展水平、市场价格变化、科学技术进步等因素适时调整。
Os padrões de configuração de ativos devem ser ajustados oportunamente de acordo com os princípios de economia, eficiência e proteção ambiental, considerando políticas nacionais relevantes, nível de desenvolvimento econômico e social, mudanças de preços de mercado e avanços tecnológicos.
各部门及其所属单位应当优先通过调剂方式配置资产。不能调剂的，可以采用购置、建设、租用等方式。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem priorizar a alocação de ativos por meio de transferência. Quando a transferência não for possível, podem ser adotadas formas como compra, construção ou locação.
行政单位国有资产应当用于本单位履行职能的需要。
Os ativos estatais de unidades administrativas devem ser usados para atender às necessidades de suas funções.
除法律另有规定外，行政单位不得以任何形式将国有资产用于对外投资或者设立营利性组织。
Salvo disposição legal em contrário, as unidades administrativas não podem usar ativos estatais para investimento externo ou estabelecer organizações com fins lucrativos.
事业单位国有资产应当用于保障事业发展、提供公共服务。
Os ativos estatais de instituições públicas devem ser usados para garantir o desenvolvimento de suas atividades e fornecer serviços públicos.
各部门及其所属单位应当加强对本单位固定资产、在建工程、流动资产、无形资产等各类国有资产的管理，明确管理责任，规范使用流程，加强产权保护，推进相关资产安全有效使用。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem fortalecer a gestão de vários tipos de ativos estatais, como ativos fixos, obras em andamento, ativos circulantes e ativos intangíveis, esclarecer responsabilidades de gestão, padronizar procedimentos de uso, fortalecer a proteção de direitos de propriedade e promover o uso seguro e eficaz dos ativos.
各部门及其所属单位应当明确资产使用人和管理人的岗位责任。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem definir claramente as responsabilidades dos usuários e gestores de ativos.
资产使用人、管理人应当履行岗位责任，按照规程合理使用、管理资产，充分发挥资产效能。资产需要维修、保养、调剂、更新、报废的，资产使用人、管理人应当及时提出。
Os usuários e gestores de ativos devem cumprir suas responsabilidades, usar e gerenciar os ativos de acordo com os procedimentos, e maximizar a eficácia dos ativos. Quando os ativos precisarem de reparo, manutenção, transferência, atualização ou descarte, os usuários e gestores devem propor prontamente.
资产使用人、管理人发生变化的，应当及时办理资产交接手续。
Quando houver mudança de usuário ou gestor de ativos, os procedimentos de transferência de ativos devem ser realizados prontamente.
各部门及其所属单位接受捐赠的资产，应当按照捐赠约定的用途使用。捐赠人意愿不明确或者没有约定用途的，应当统筹安排使用。
Os departamentos e suas unidades subordinadas que recebem ativos doados devem utilizá-los de acordo com a finalidade acordada na doação. Se a intenção do doador não for clara ou não houver finalidade acordada, os ativos devem ser utilizados de forma coordenada.
事业单位利用国有资产对外投资应当有利于事业发展和实现国有资产保值增值，符合国家有关规定，经可行性研究和集体决策，按照规定权限和程序进行。
O investimento de ativos estatais por unidades empresariais deve ser benéfico para o desenvolvimento da atividade e para a valorização dos ativos estatais, estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes, e ser realizado após estudo de viabilidade e decisão coletiva, de acordo com os procedimentos e limites de autorização estabelecidos.
事业单位应当明确对外投资形成的股权及其相关权益管理责任，按照规定将对外投资形成的股权纳入经营性国有资产集中统一监管体系。
As unidades empresariais devem definir claramente as responsabilidades de gestão sobre as participações acionárias e direitos relacionados formados por investimentos externos, e incluir essas participações no sistema de supervisão centralizada e unificada de ativos estatais operacionais, conforme as disposições.
县级以上人民政府及其有关部门应当建立健全国有资产共享共用机制，采取措施引导和鼓励国有资产共享共用，统筹规划有效推进国有资产共享共用工作。
Os governos populares ao nível de condado ou superior e seus departamentos relevantes devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de compartilhamento de ativos estatais, adotar medidas para orientar e incentivar o compartilhamento de ativos estatais, e planejar de forma coordenada para promover efetivamente o trabalho de compartilhamento de ativos estatais.
各部门及其所属单位应当在确保安全使用的前提下，推进本单位大型设备等国有资产共享共用工作，可以对提供方给予合理补偿。
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem, sob a premissa de garantir o uso seguro, promover o compartilhamento de ativos estatais, como grandes equipamentos, dentro de sua própria unidade, podendo compensar razoavelmente o fornecedor.
各部门及其所属单位应当根据履行职能、事业发展需要和资产使用状况，经集体决策和履行审批程序，依据处置事项批复等相关文件及时处置行政事业性国有资产。
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem, com base nas necessidades de desempenho de funções, desenvolvimento de atividades e condição de uso dos ativos, após decisão coletiva e cumprimento dos procedimentos de aprovação, alienar ativos estatais de natureza administrativa e empresarial em tempo hábil, de acordo com documentos de aprovação de alienação e outros documentos relevantes.
各部门及其所属单位应当将依法罚没的资产按照国家规定公开拍卖或者按照国家有关规定处理，所得款项全部上缴国库。
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem leiloar publicamente os ativos apreendidos legalmente, de acordo com as disposições nacionais, ou tratá-los conforme as disposições nacionais relevantes, e todos os valores arrecadados devem ser integralmente recolhidos ao tesouro nacional.
各部门及其所属单位应当对下列资产及时予以报废、报损：
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem proceder à baixa ou perda dos seguintes ativos em tempo hábil:
（一）因技术原因确需淘汰或者无法维修、无维修价值的资产；
(1) Ativos que, por razões técnicas, precisam ser eliminados, ou que não podem ser reparados ou não têm valor de reparo;
（二）涉及盘亏、坏账以及非正常损失的资产；
(2) Ativos envolvendo quebras, perdas, créditos incobráveis e perdas anormais.
（三）已超过使用年限且无法满足现有工作需要的资产；
(3) Ativos que excederam a vida útil e não podem atender às necessidades de trabalho existentes;
（四）因自然灾害等不可抗力造成毁损、灭失的资产。
(4) Ativos danificados ou perdidos devido a força maior, como desastres naturais.
各部门及其所属单位发生分立、合并、改制、撤销、隶属关系改变或者部分职能、业务调整等情形，应当根据国家有关规定办理相关国有资产划转、交接手续。
Quando ocorrerem situações como cisão, fusão, reestruturação, extinção, alteração de relação de subordinação ou ajuste parcial de funções ou negócios, os departamentos e suas unidades subordinadas devem proceder à transferência e entrega dos ativos estatais relevantes de acordo com as disposições nacionais.
国家设立的研究开发机构、高等院校对其持有的科技成果的使用和处置，依照《中华人民共和国促进科技成果转化法》、《中华人民共和国专利法》和国家有关规定执行。
O uso e a alienação dos resultados tecnológicos detidos por instituições de pesquisa e desenvolvimento e instituições de ensino superior estabelecidas pelo Estado devem ser realizados de acordo com a Lei de Promoção da Transformação de Resultados Tecnológicos da República Popular da China, a Lei de Patentes da República Popular da China e as disposições nacionais relevantes.
预算管理
Gestão Orçamentária
各部门及其所属单位购置、建设、租用资产应当提出资产配置需求，编制资产配置相关支出预算，并严格按照预算管理规定和财政部门批复的预算配置资产。
Ao adquirir, construir ou alugar ativos, os departamentos e suas unidades subordinadas devem apresentar requisitos de alocação de ativos, preparar orçamentos de despesas relacionados à alocação de ativos e alocar ativos estritamente de acordo com as disposições de gestão orçamentária e o orçamento aprovado pelo departamento financeiro.
行政单位国有资产出租和处置等收入，应当按照政府非税收入和国库集中收缴制度的有关规定管理。
As receitas provenientes de arrendamento e alienação de ativos estatais de unidades administrativas devem ser geridas de acordo com as disposições relevantes sobre receitas não fiscais do governo e sistema de recolhimento centralizado do tesouro.
除国家另有规定外，事业单位国有资产的处置收入应当按照政府非税收入和国库集中收缴制度的有关规定管理。
Salvo disposição em contrário do Estado, as receitas de alienação de ativos estatais de instituições públicas devem ser geridas de acordo com as disposições relevantes sobre receitas não fiscais do governo e sistema de recolhimento centralizado do tesouro.
事业单位国有资产使用形成的收入，由本级人民政府财政部门规定具体管理办法。
As receitas provenientes do uso de ativos estatais de instituições públicas devem ser geridas de acordo com métodos específicos estabelecidos pelo departamento financeiro do governo popular do mesmo nível.
各部门及其所属单位应当及时收取各类资产收入，不得违反国家规定，多收、少收、不收、侵占、私分、截留、占用、挪用、隐匿、坐支。
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem cobrar prontamente todas as receitas de ativos, não podendo violar as disposições nacionais, cobrar a mais, a menos, deixar de cobrar, apropriar-se indevidamente, distribuir privadamente, reter, ocupar, desviar, ocultar ou usar diretamente.
各部门及其所属单位应当在决算中全面、真实、准确反映其国有资产收入、支出以及国有资产存量情况。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem refletir de forma completa, verdadeira e precisa, nas contas finais, as receitas, despesas e o saldo de seus ativos estatais.
各部门及其所属单位应当按照国家规定建立国有资产绩效管理制度，建立健全绩效指标和标准，有序开展国有资产绩效管理工作。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem estabelecer um sistema de gestão de desempenho de ativos estatais de acordo com as disposições nacionais, criar indicadores e padrões de desempenho e realizar ordenadamente o trabalho de gestão de desempenho de ativos estatais.
县级以上人民政府投资建设公共基础设施，应当依法落实资金来源，加强预算约束，防范政府债务风险，并明确公共基础设施的管理维护责任单位。
Os governos populares acima do nível de condado, ao investirem na construção de infraestrutura pública, devem garantir as fontes de recursos de acordo com a lei, fortalecer as restrições orçamentárias, prevenir riscos de dívida governamental e definir claramente a unidade responsável pela gestão e manutenção da infraestrutura pública.
基础管理
Gestão Básica
各部门及其所属单位应当按照国家规定设置行政事业性国有资产台账，依照国家统一的会计制度进行会计核算，不得形成账外资产。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem estabelecer livros de registro de ativos estatais de unidades administrativas e instituições públicas de acordo com as disposições nacionais, realizar a contabilidade de acordo com o sistema contábil unificado nacional e não podem formar ativos fora dos livros.
各部门及其所属单位采用建设方式配置资产的，应当在建设项目竣工验收合格后及时办理资产交付手续，并在规定期限内办理竣工财务决算，期限最长不得超过1年。
Quando departamentos e suas unidades subordinadas alocam ativos por meio de construção, devem, após a conclusão e aceitação do projeto de construção, realizar prontamente os procedimentos de entrega do ativo e, dentro do prazo estipulado, concluir a liquidação financeira final da obra, sendo o prazo máximo de 1 ano.
各部门及其所属单位对已交付但未办理竣工财务决算的建设项目，应当按照国家统一的会计制度确认资产价值。
Para projetos de construção já entregues mas sem liquidação financeira final, os departamentos e suas unidades subordinadas devem reconhecer o valor do ativo de acordo com o sistema contábil unificado nacional.
各部门及其所属单位对无法进行会计确认入账的资产，可以根据需要组织专家参照资产评估方法进行估价，并作为反映资产状况的依据。
Para ativos que não podem ser reconhecidos contabilmente e registrados, os departamentos e suas unidades subordinadas podem, conforme necessário, organizar especialistas para realizar uma avaliação referenciando métodos de avaliação de ativos, e usar isso como base para refletir a situação do ativo.
各部门及其所属单位应当明确资产的维护、保养、维修的岗位责任。因使用不当或者维护、保养、维修不及时造成资产损失的，应当依法承担责任。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem definir claramente as responsabilidades dos cargos pela manutenção, conservação e reparo dos ativos. Se houver perda de ativos devido ao uso inadequado ou manutenção, conservação ou reparo intempestivos, a responsabilidade deve ser assumida de acordo com a lei.
各部门及其所属单位应当定期或者不定期对资产进行盘点、对账。出现资产盘盈盘亏的，应当按照财务、会计和资产管理制度有关规定处理，做到账实相符和账账相符。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem realizar inventários e conciliações de ativos periodicamente ou esporadicamente. Se houver sobras ou faltas de ativos, devem ser tratados de acordo com as disposições relevantes dos sistemas financeiro, contábil e de gestão de ativos, garantindo que os registros correspondam aos fatos e que os livros sejam consistentes entre si.
各部门及其所属单位处置资产应当及时核销相关资产台账信息，同时进行会计处理。
Os departamentos e suas unidades subordinadas, ao alienar ativos, devem prontamente cancelar as informações relevantes no registro de ativos e realizar o tratamento contábil correspondente.
除国家另有规定外，各部门及其所属单位将行政事业性国有资产进行转让、拍卖、置换、对外投资等，应当按照国家有关规定进行资产评估。
Salvo disposição em contrário do Estado, os departamentos e suas unidades subordinadas que realizem transferência, leilão, permuta, investimento externo, etc., de ativos estatais de natureza administrativa e empresarial devem proceder à avaliação de ativos conforme as disposições nacionais relevantes.
行政事业性国有资产以市场化方式出售、出租的，依照有关规定可以通过相应公共资源交易平台进行。
A venda ou arrendamento de ativos estatais de natureza administrativa e empresarial por meio de mercado pode ser realizada através da plataforma de transação de recursos públicos correspondente, de acordo com as disposições relevantes.
有下列情形之一的，各部门及其所属单位应当对行政事业性国有资产进行清查：
Nas seguintes situações, os departamentos e suas unidades subordinadas devem realizar um inventário dos ativos estatais de natureza administrativa e empresarial:
（一）根据本级政府部署要求；
(1) Conforme exigido pelo governo ao nível correspondente;
（二）发生重大资产调拨、划转以及单位分立、合并、改制、撤销、隶属关系改变等情形；
(2) Ocorrência de transferência ou alocação significativa de ativos, bem como cisão, fusão, reforma, extinção de unidades ou alteração de relações de subordinação;
（三）因自然灾害等不可抗力造成资产毁损、灭失；
(3) Danos ou perda de ativos devido a força maior, como desastres naturais;
（四）会计信息严重失真；
(4) Distorção grave das informações contábeis;
（五）国家统一的会计制度发生重大变更，涉及资产核算方法发生重要变化；
(5) Alteração significativa no sistema contábil unificado nacional que implique mudanças importantes nos métodos de contabilização de ativos;
（六）其他应当进行资产清查的情形。
(6) Outras situações em que o inventário de ativos seja necessário.
各部门及其所属单位资产清查结果和涉及资产核实的事项，应当按照国务院财政部门的规定履行审批程序。
Os resultados da verificação de ativos e os assuntos relacionados à verificação de ativos dos departamentos e suas unidades subordinadas devem passar por procedimentos de aprovação de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado.
各部门及其所属单位在资产清查中发现账实不符、账账不符的，应当查明原因予以说明，并随同清查结果一并履行审批程序。各部门及其所属单位应当根据审批结果及时调整资产台账信息，同时进行会计处理。
Se os departamentos e suas unidades subordinadas descobrirem discrepâncias entre os registros contábeis e os ativos reais ou entre diferentes registros contábeis durante a verificação de ativos, devem investigar as causas, fornecer explicações e submeter os procedimentos de aprovação juntamente com os resultados da verificação. Os departamentos e suas unidades subordinadas devem ajustar prontamente as informações do registro de ativos com base nos resultados da aprovação e realizar o tratamento contábil correspondente.
由于资产使用人、管理人的原因造成资产毁损、灭失的，应当依法追究相关责任。
Se a perda ou dano de ativos for causado por culpa do usuário ou administrador do ativo, a responsabilidade correspondente deve ser apurada de acordo com a lei.
各部门及其所属单位对需要办理权属登记的资产应当依法及时办理。对有账簿记录但权证手续不全的行政事业性国有资产，可以向本级政府有关主管部门提出确认资产权属申请，及时办理权属登记。
Os departamentos e suas unidades subordinadas devem registrar prontamente a propriedade dos ativos que necessitam de registro de propriedade de acordo com a lei. Para ativos estatais de unidades administrativas e institucionais que possuem registros contábeis, mas carecem de documentos de titularidade completos, pode-se solicitar ao departamento competente do governo popular no mesmo nível a confirmação da titularidade do ativo e realizar o registro de propriedade em tempo hábil.
各部门及其所属单位之间，各部门及其所属单位与其他单位和个人之间发生资产纠纷的，应当依照有关法律法规规定采取协商等方式处理。
Se surgirem disputas de ativos entre departamentos e suas unidades subordinadas, ou entre departamentos e suas unidades subordinadas e outras unidades ou indivíduos, devem ser tratadas por meio de negociação ou outros métodos, de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
国务院财政部门应当建立全国行政事业性国有资产管理信息系统，推行资产管理网上办理，实现信息共享。
O departamento financeiro do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema nacional de informação para a gestão de ativos estatais de unidades administrativas e institucionais, promover o processamento online da gestão de ativos e realizar o compartilhamento de informações.
资产报告
Relatórios de Ativos
国家建立行政事业性国有资产管理情况报告制度。
O Estado estabelece um sistema de relatórios sobre a situação da gestão de ativos estatais de unidades administrativas e institucionais.
国务院向全国人民代表大会常务委员会报告全国行政事业性国有资产管理情况。
O Conselho de Estado relata ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional a situação da gestão de ativos estatais de unidades administrativas e institucionais em todo o país.
县级以上地方人民政府按照规定向本级人民代表大会常务委员会报告行政事业性国有资产管理情况。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem relatar a situação da gestão de ativos estatais de unidades administrativas e institucionais ao Comitê Permanente da Assembleia Popular no mesmo nível, conforme as disposições.
行政事业性国有资产管理情况报告，主要包括资产负债总量，相关管理制度建立和实施，资产配置、使用、处置和效益，推进管理体制机制改革等情况。
O relatório de gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços inclui principalmente o total de ativos e passivos, o estabelecimento e implementação de sistemas de gestão relevantes, a alocação, uso, alienação e eficiência dos ativos, e a promoção de reformas nos mecanismos e sistemas de gestão.
行政事业性国有资产管理情况按照国家有关规定向社会公开。
A situação da gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços deve ser divulgada ao público de acordo com as disposições nacionais relevantes.
各部门所属单位应当每年编制本单位行政事业性国有资产管理情况报告，逐级报送相关部门。
As unidades subordinadas a cada departamento devem preparar anualmente o relatório de gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços da sua unidade e submetê-lo ao departamento competente, nível por nível.
各部门应当汇总编制本部门行政事业性国有资产管理情况报告，报送本级政府财政部门。
Cada departamento deve consolidar e preparar o relatório de gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços do seu departamento e submetê-lo ao departamento financeiro do governo popular ao mesmo nível.
县级以上地方人民政府财政部门应当每年汇总本级和下级行政事业性国有资产管理情况，报送本级政府和上一级政府财政部门。
O departamento financeiro do governo popular local ao nível de distrito ou superior deve consolidar anualmente a situação da gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços do seu nível e dos níveis inferiores, e submetê-la ao governo popular ao mesmo nível e ao departamento financeiro do governo popular ao nível superior.
监 督
Supervisão
县级以上人民政府应当接受本级人民代表大会及其常务委员会对行政事业性国有资产管理情况的监督，组织落实本级人民代表大会及其常务委员会审议提出的整改要求，并向本级人民代表大会及其常务委员会报告整改情况。
O governo popular ao nível de distrito ou superior deve aceitar a supervisão do congresso popular ao mesmo nível e do seu comité permanente sobre a gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços, organizar a implementação das medidas corretivas propostas na deliberação do congresso popular ao mesmo nível e do seu comité permanente, e reportar ao congresso popular ao mesmo nível e ao seu comité permanente sobre a situação da implementação das correções.
乡、民族乡、镇人民政府应当接受本级人民代表大会对行政事业性国有资产管理情况的监督。
O governo popular do município, da nacionalidade e da vila deve aceitar a supervisão do congresso popular ao mesmo nível sobre a gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços.
县级以上人民政府对下级政府的行政事业性国有资产管理情况进行监督。下级政府应当组织落实上一级政府提出的监管要求，并向上一级政府报告落实情况。
O governo popular ao nível de distrito ou superior deve supervisionar a gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços dos governos populares de nível inferior. O governo popular de nível inferior deve organizar a implementação dos requisitos de supervisão apresentados pelo governo popular de nível superior e reportar ao governo popular de nível superior sobre a situação da implementação.
县级以上人民政府财政部门应当对本级各部门及其所属单位行政事业性国有资产管理情况进行监督检查，依法向社会公开检查结果。
O departamento financeiro do governo popular ao nível de distrito ou superior deve realizar inspeções e supervisão sobre a gestão dos ativos estatais de natureza administrativa e de serviços de cada departamento ao mesmo nível e das suas unidades subordinadas, e divulgar publicamente os resultados das inspeções de acordo com a lei.
县级以上人民政府审计部门依法对行政事业性国有资产管理情况进行审计监督。
Os departamentos de auditoria dos governos populares acima do nível distrital devem, de acordo com a lei, realizar supervisão de auditoria sobre a gestão de ativos estatais de unidades administrativas e instituições públicas.
各部门应当建立健全行政事业性国有资产监督管理制度，根据职责对本行业行政事业性国有资产管理依法进行监督。
Todos os departamentos devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de supervisão e gestão de ativos estatais de unidades administrativas e instituições públicas, e, de acordo com suas atribuições, supervisionar legalmente a gestão de ativos estatais de unidades administrativas e instituições públicas em seu setor.
各部门所属单位应当制定行政事业性国有资产内部控制制度，防控行政事业性国有资产管理风险。
As unidades subordinadas a cada departamento devem estabelecer um sistema de controle interno para ativos estatais de unidades administrativas e instituições públicas, a fim de prevenir e controlar os riscos na gestão desses ativos.
公民、法人或者其他组织发现违反本条例的行为，有权向有关部门进行检举、控告。接受检举、控告的有关部门应当依法进行处理，并为检举人、控告人保密。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que descubram violações deste regulamento têm o direito de denunciar ou acusar perante os departamentos competentes. Os departamentos competentes que receberem denúncias ou acusações devem processá-las de acordo com a lei e manter o sigilo sobre a identidade do denunciante ou acusador.
任何单位或者个人不得压制和打击报复检举人、控告人。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode reprimir ou retaliar contra denunciantes ou acusadores.
法律责任
Responsabilidade Legal
各部门及其所属单位有下列行为之一的，责令改正，情节较重的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se um departamento ou sua unidade subordinada cometer um dos seguintes atos, será ordenada a correção; se o caso for grave, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos de acordo com a lei:
（一）配置、使用、处置国有资产未按照规定经集体决策或者履行审批程序；
(1) Alocar, usar ou alienar ativos estatais sem decisão coletiva ou sem cumprir o procedimento de aprovação conforme exigido;
（二）超标准配置国有资产；
(2) Alocar ativos estatais acima do padrão;
（三）未按照规定办理国有资产调剂、调拨、划转、交接等手续；
(3) Não cumprir os procedimentos de permuta, transferência, cessão ou entrega de ativos estatais conforme exigido;
（四）未按照规定履行国有资产拍卖、报告、披露等程序；
(4) Não cumprir os procedimentos de leilão, relatório e divulgação de ativos estatais conforme estipulado;
（五）未按照规定期限办理建设项目竣工财务决算；
(5) Não concluir a liquidação financeira final de projetos de construção dentro do prazo estipulado;
（六）未按照规定进行国有资产清查；
(6) Não realizar a verificação de ativos estatais conforme estipulado;
（七）未按照规定设置国有资产台账；
(7) Não estabelecer registros contábeis de ativos estatais conforme estipulado;
（八）未按照规定编制、报送国有资产管理情况报告。
(8) Não preparar ou apresentar relatórios sobre a gestão de ativos estatais conforme estipulado.
各部门及其所属单位有下列行为之一的，责令改正，有违法所得的没收违法所得，情节较重的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se qualquer departamento ou unidade subordinada cometer um dos seguintes atos, será ordenada a correção; qualquer rendimento ilegal será confiscado; se a violação for grave, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
（一）非法占有、使用国有资产或者采用弄虚作假等方式低价处置国有资产；
(1) Possuir ou usar ilegalmente ativos estatais, ou alienar ativos estatais a preços baixos por meio de falsificação ou outros meios;
（二）违反规定将国有资产用于对外投资或者设立营利性组织；
(2) Usar ativos estatais para investimento externo ou estabelecer organizações com fins lucrativos em violação das disposições;
（三）未按照规定评估国有资产导致国家利益损失；
(3) Não avaliar ativos estatais conforme estipulado, causando perdas aos interesses nacionais;
（四）其他违反本条例规定造成国有资产损失的行为。
(4) Outras violações deste regulamento que causem perdas de ativos estatais.
各部门及其所属单位在国有资产管理工作中有违反预算管理规定行为的，依照《中华人民共和国预算法》及其实施条例、《财政违法行为处罚处分条例》等法律、行政法规追究责任。
Os departamentos e suas unidades subordinadas que, na gestão de ativos estatais, violarem as disposições sobre gestão orçamentária serão responsabilizados de acordo com a Lei Orçamentária da República Popular da China e seu regulamento de implementação, o Regulamento sobre Punição e Sanção de Violações Fiscais, e outras leis e regulamentos administrativos.
各部门及其所属单位的工作人员在国有资产管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊或者有浪费国有资产等违法违规行为的，由有关部门依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários dos departamentos e suas unidades subordinadas que, na gestão de ativos estatais, abusarem de poder, negligenciarem deveres, praticarem atos de corrupção ou desperdiçarem ativos estatais, ou cometerem outras violações legais ou regulamentares, serão sancionados pelos departamentos competentes de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
附 则
Disposições Suplementares
除国家另有规定外，社会组织直接支配的行政事业性国有资产管理，依照本条例执行。
Salvo disposição em contrário do Estado, a gestão de ativos estatais de natureza administrativa e institucional diretamente controlados por organizações sociais será regida por este regulamento.
货币形式的行政事业性国有资产管理，按照预算管理有关规定执行。
A gestão de ativos estatais de natureza administrativa e institucional sob a forma monetária será realizada de acordo com as disposições relevantes sobre gestão orçamentária.
执行企业财务、会计制度的事业单位以及事业单位对外投资的全资企业或者控股企业的资产管理，不适用本条例。
A gestão de ativos de unidades públicas que adotam sistemas financeiros e contábeis empresariais, bem como de empresas integralmente detidas ou controladas por unidades públicas por meio de investimentos, não se aplica a este regulamento.
公共基础设施、政府储备物资、国有文物文化等行政事业性国有资产管理的具体办法，由国务院财政部门会同有关部门制定。
As medidas específicas para a gestão de ativos estatais de natureza administrativa e institucional, como infraestrutura pública, materiais de reserva do governo e bens culturais estatais, serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
中国人民解放军、中国人民武装警察部队直接支配的行政事业性国有资产管理，依照中央军事委员会有关规定执行。
A gestão de ativos estatais de natureza administrativa e institucional diretamente controlados pelo Exército Popular de Libertação da China e pela Polícia Armada Popular da China será realizada de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
本条例自2021年4月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2021.