Regulamento de Avaliação de Segurança Sísmica

(2001年11月15日中华人民共和国国务院令第323号公布　根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 323 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de novembro de 2001, primeira revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos)

为了加强对地震安全性评价的管理，防御与减轻地震灾害，保护人民生命和财产安全，根据《中华人民共和国防震减灾法》的有关规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Prevenção e Mitigação de Desastres Sísmicos da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão da avaliação de segurança sísmica, prevenir e mitigar desastres sísmicos e proteger a vida e a propriedade das pessoas.

在中华人民共和国境内从事地震安全性评价活动，必须遵守本条例。

As atividades de avaliação de segurança sísmica realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.

新建、扩建、改建建设工程，依照《中华人民共和国防震减灾法》和本条例的规定，需要进行地震安全性评价的，必须严格执行国家地震安全性评价的技术规范，确保地震安全性评价的质量。

Para projetos de construção novos, ampliados ou reformados que, de acordo com a Lei de Prevenção e Mitigação de Desastres Sísmicos da República Popular da China e o presente regulamento, necessitem de avaliação de segurança sísmica, devem ser rigorosamente observadas as especificações técnicas nacionais de avaliação de segurança sísmica, garantindo a qualidade da avaliação.

国务院地震工作主管部门负责全国的地震安全性评价的监督管理工作。

O departamento competente do Conselho de Estado para trabalhos sísmicos é responsável pela supervisão e gestão da avaliação de segurança sísmica em todo o país.

县级以上地方人民政府负责管理地震工作的部门或者机构负责本行政区域内的地震安全性评价的监督管理工作。

Os departamentos ou órgãos dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior responsáveis pela gestão de trabalhos sísmicos são responsáveis pela supervisão e gestão da avaliação de segurança sísmica nas suas respectivas áreas administrativas.

国家鼓励、扶持有关地震安全性评价的科技研究，推广应用先进的科技成果，提高地震安全性评价的科技水平。

O Estado incentiva e apoia a investigação científica em avaliação de segurança sísmica, promove a aplicação de resultados tecnológicos avançados e melhora o nível tecnológico da avaliação de segurança sísmica.

从事地震安全性评价的单位应当具备下列条件：

As unidades que realizam avaliação de segurança sísmica devem possuir as seguintes condições:

(一)有与从事地震安全性评价相适应的地震学、地震地质学、工程地震学方面的专业技术人员；

(1) Dispor de profissionais em sismologia, geologia sísmica e engenharia sísmica adequados para a avaliação de segurança sísmica;

(二)有从事地震安全性评价的技术条件。

(2) Dispor de condições técnicas para a realização de avaliação de segurança sísmica.

禁止地震安全性评价单位以其他地震安全性评价单位的名义承揽地震安全性评价业务。禁止地震安全性评价单位允许其他单位以本单位的名义承揽地震安全性评价业务。

É proibido que uma unidade de avaliação de segurança sísmica assuma negócios de avaliação de segurança sísmica em nome de outra unidade. É proibido que uma unidade de avaliação de segurança sísmica permita que outra unidade assuma negócios de avaliação de segurança sísmica em seu nome.

下列建设工程必须进行地震安全性评价：

Os seguintes projetos de construção devem ser submetidos a avaliação de segurança sísmica:

(一)国家重大建设工程；

(1) Grandes projetos nacionais;

(二)受地震破坏后可能引发水灾、火灾、爆炸、剧毒或者强腐蚀性物质大量泄露或者其他严重次生灾害的建设工程，包括水库大坝、堤防和贮油、贮气、贮存易燃易爆、剧毒或者强腐蚀性物质的设施以及其他可能发生严重次生灾害的建设工程；

(2) Projetos de construção que, quando danificados por um sismo, possam causar inundações, incêndios, explosões, vazamentos em grande escala de substâncias altamente tóxicas ou corrosivas, ou outros desastres secundários graves, incluindo barragens de reservatórios, diques e instalações de armazenamento de petróleo, gás, materiais inflamáveis e explosivos, substâncias altamente tóxicas ou corrosivas, e outros projetos que possam causar desastres secundários graves;

(三)受地震破坏后可能引发放射性污染的核电站和核设施建设工程；

(3) Projetos de construção de usinas nucleares e instalações nucleares que, quando danificados por um sismo, possam causar contaminação radioativa;

(四)省、自治区、直辖市认为对本行政区域有重大价值或者有重大影响的其他建设工程。

(4) Outros projetos de construção que as províncias, regiões autônomas e municípios considerem de grande valor ou grande impacto para a sua área administrativa.

地震安全性评价单位对建设工程进行地震安全性评价后，应当编制该建设工程的地震安全性评价报告。

Após realizar a avaliação de segurança sísmica de um projeto de construção, a unidade de avaliação deve elaborar um relatório de avaliação de segurança sísmica para esse projeto.

地震安全性评价报告应当包括下列内容：

O relatório de avaliação de segurança sísmica deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)工程概况和地震安全性评价的技术要求；

(1) Visão geral do projeto e requisitos técnicos para a avaliação de segurança sísmica;

(二)地震活动环境评价；

(2) Avaliação do ambiente de atividade sísmica;

(三)地震地质构造评价；

(3) Avaliação da estrutura geológica sísmica;

(四)设防烈度或者设计地震动参数；

(4) Intensidade de projeto ou parâmetros de movimento do solo de projeto;

(五)地震地质灾害评价；

(5) Avaliação de desastres geológicos sísmicos;

(六)其他有关技术资料。

(6) Outros materiais técnicos relevantes.

国务院地震工作主管部门负责下列地震安全性评价报告的审定：

O departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado é responsável pela revisão dos seguintes relatórios de avaliação de segurança sísmica:

(一)国家重大建设工程；

(1) Grandes projetos de construção nacionais;

(二)跨省、自治区、直辖市行政区域的建设工程；

(2) Projetos de construção que abrangem regiões administrativas de várias províncias, regiões autônomas ou municípios;

(三)核电站和核设施建设工程。

(3) Projetos de construção de usinas nucleares e instalações nucleares.

省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的部门或者机构负责除前款规定以外的建设工程地震安全性评价报告的审定。

O departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular provincial, região autônoma ou município é responsável pela revisão dos relatórios de avaliação de segurança sísmica para projetos de construção que não os especificados no parágrafo anterior.

国务院地震工作主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的部门或者机构，应当自收到地震安全性评价报告之日起15日内进行审定，确定建设工程的抗震设防要求。

O departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado e o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular provincial, região autônoma ou município devem revisar o relatório de avaliação de segurança sísmica dentro de 15 dias a partir do recebimento e determinar os requisitos de resistência sísmica para o projeto de construção.

国务院地震工作主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的部门或者机构，在确定建设工程抗震设防要求后，应当以书面形式通知建设单位，并告知建设工程所在地的市、县人民政府负责管理地震工作的部门或者机构。

Após determinar os requisitos de resistência sísmica para o projeto de construção, o departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado ou o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular provincial, região autônoma ou município deve notificar o proprietário do projeto por escrito e informar o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular municipal ou distrital onde o projeto está localizado.

省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的部门或者机构应当将其确定的建设工程抗震设防要求报国务院地震工作主管部门备案。

O departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular provincial, região autônoma ou município deve registrar os requisitos de resistência sísmica determinados para o projeto de construção junto ao departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado.

县级以上人民政府负责项目审批的部门，应当将抗震设防要求纳入建设工程可行性研究报告的审查内容。对可行性研究报告中未包含抗震设防要求的项目，不予批准。

O departamento responsável pela aprovação de projetos no governo popular acima do nível distrital deve incluir os requisitos de resistência sísmica no conteúdo da revisão do relatório de viabilidade do projeto de construção. Projetos que não incluam requisitos de resistência sísmica no relatório de viabilidade não serão aprovados.

国务院建设行政主管部门和国务院铁路、交通、民用航空、水利和其他有关专业主管部门制定的抗震设计规范，应当明确规定按照抗震设防要求进行抗震设计的方法和措施。

Os códigos de projeto sísmico formulados pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado e pelos departamentos profissionais relevantes do Conselho de Estado, como ferrovias, transportes, aviação civil, recursos hídricos e outros, devem especificar claramente os métodos e medidas para o projeto sísmico de acordo com os requisitos de resistência sísmica.

建设工程设计单位应当按照抗震设防要求和抗震设计规范，进行抗震设计。

As unidades de projeto de construção devem realizar o projeto sísmico de acordo com os requisitos de resistência sísmica e os códigos de projeto sísmico.

国务院地震工作主管部门和县级以上地方人民政府负责管理地震工作的部门或者机构，应当会同有关专业主管部门，加强对地震安全性评价工作的监督检查。

O departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado e o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular local acima do nível distrital devem, em conjunto com os departamentos profissionais relevantes, fortalecer a supervisão e inspeção do trabalho de avaliação de segurança sísmica.

违反本条例的规定，地震安全性评价单位有下列行为之一的，由国务院地震工作主管部门或者县级以上地方人民政府负责管理地震工作的部门或者机构依据职权，责令改正，没收违法所得，并处1万元以上5万元以下的罚款：

Em violação das disposições deste regulamento, se uma unidade de avaliação de segurança sísmica cometer um dos seguintes atos, o departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado ou o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular local acima do nível distrital, dentro de sua autoridade, ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e imporá uma multa de 10.000 a 50.000 yuans:

(一)以其他地震安全性评价单位的名义承揽地震安全性评价业务的；

(1) Assumir negócios de avaliação de segurança sísmica em nome de outra unidade de avaliação de segurança sísmica;

(二)允许其他单位以本单位名义承揽地震安全性评价业务的。

(2) Permitir que outra unidade assuma negócios de avaliação de segurança sísmica em seu nome.

违反本条例的规定，国务院地震工作主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的部门或者机构不履行审定地震安全性评价报告职责，国务院地震工作主管部门或者县级以上地方人民政府负责管理地震工作的部门或者机构不履行监督管理职责，或者发现违法行为不予查处，致使公共财产、国家和人民利益遭受重大损失的，依法追究有关责任人的刑事责任；没有造成严重后果，尚不构成犯罪的，对部门或者机构负有责任的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职的处分。

Em violação das disposições deste regulamento, se o departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado ou o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular provincial, região autônoma ou município não cumprir o dever de revisar o relatório de avaliação de segurança sísmica, ou o departamento de trabalho sísmico do Conselho de Estado ou o departamento ou órgão responsável pela gestão do trabalho sísmico do governo popular local acima do nível distrital não cumprir o dever de supervisão, ou não investigar as violações descobertas, resultando em perdas significativas para a propriedade pública, o estado ou os interesses do povo, a responsabilidade criminal dos responsáveis será perseguida de acordo com a lei; se não causar consequências graves e não constituir crime, os principais responsáveis e outros responsáveis diretos do departamento ou órgão receberão sanções de rebaixamento ou demissão.

本条例自2002年1月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.