KYB CHINA(2001年12月11日中华人民共和国国务院令第333号公布 根据2008年9月10日《国务院关于修改〈外商投资电信企业管理规定〉的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 333 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de dezembro de 2001, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre a Administração de Empresas de Telecomunicações com Investimento Estrangeiro em 10 de setembro de 2008, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de março de 2022)
为了适应电信业对外开放的需要，促进电信业的发展，根据有关外商投资的法律、行政法规和《中华人民共和国电信条例》(以下简称电信条例)，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com base nas leis e regulamentos administrativos relevantes sobre investimento estrangeiro e no Regulamento de Telecomunicações da República Popular da China (doravante referido como Regulamento de Telecomunicações), com o objetivo de atender às necessidades de abertura do setor de telecomunicações ao exterior e promover o desenvolvimento do setor de telecomunicações.
外商投资电信企业，是指外国投资者依法在中华人民共和国境内设立的经营电信业务的企业。
Empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro referem-se a empresas estabelecidas por investidores estrangeiros na República Popular da China, de acordo com a lei, para operar serviços de telecomunicações.
外商投资电信企业从事电信业务经营活动，除必须遵守本规定外，还必须遵守电信条例和其他有关法律、行政法规的规定。
As empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que se dedicam a atividades comerciais de telecomunicações devem cumprir não apenas o presente regulamento, mas também o Regulamento de Telecomunicações e outras leis e regulamentos administrativos relevantes.
外商投资电信企业可以经营基础电信业务、增值电信业务，具体业务分类依照电信条例的规定执行。
As empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro podem operar serviços básicos de telecomunicações e serviços de valor agregado de telecomunicações, sendo a classificação específica dos serviços determinada de acordo com o Regulamento de Telecomunicações.
外商投资电信企业经营业务的地域范围，由国务院工业和信息化主管部门按照有关规定确定。
O escopo geográfico dos serviços operados por empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro será determinado pelo departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, de acordo com as disposições relevantes.
外商投资电信企业的注册资本应当符合下列规定：
O capital social registrado de uma empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro deve atender aos seguintes requisitos:
(一)经营全国的或者跨省、自治区、直辖市范围的基础电信业务的，其注册资本最低限额为10亿元人民币；经营增值电信业务的，其注册资本最低限额为1000万元人民币；
(1) Para operar serviços básicos de telecomunicações em âmbito nacional ou interprovincial, o capital social mínimo é de 1 bilhão de yuans; para operar serviços de valor agregado de telecomunicações, o capital social mínimo é de 10 milhões de yuans;
(二)经营省、自治区、直辖市范围内的基础电信业务的，其注册资本最低限额为1亿元人民币；经营增值电信业务的，其注册资本最低限额为100万元人民币。
(2) Para operar serviços básicos de telecomunicações dentro de uma província, região autônoma ou município, o capital social mínimo é de 100 milhões de yuans; para operar serviços de valor agregado de telecomunicações, o capital social mínimo é de 1 milhão de yuans.
经营基础电信业务（无线寻呼业务除外）的外商投资电信企业的外方投资者在企业中的出资比例，最终不得超过49%，国家另有规定的除外。
A participação acionária de investidores estrangeiros em empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que operam serviços básicos de telecomunicações (excluindo serviços de paging sem fio) não pode exceder 49% no final, salvo disposição em contrário do Estado.
经营增值电信业务（包括基础电信业务中的无线寻呼业务）的外商投资电信企业的外方投资者在企业中的出资比例，最终不得超过50%，国家另有规定的除外。
A participação acionária de investidores estrangeiros em empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que operam serviços de valor agregado de telecomunicações (incluindo serviços de paging sem fio em serviços básicos de telecomunicações) não pode exceder 50% no final, salvo disposição em contrário do Estado.
外商投资电信企业经营电信业务，除应当符合本规定第四条、第五条、第六条规定的条件外，还应当符合电信条例规定的经营基础电信业务或者经营增值电信业务应当具备的条件。
Além de atender às condições estabelecidas nos Artigos 4º, 5º e 6º do presente regulamento, as empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que operam serviços de telecomunicações também devem atender às condições exigidas pelo Regulamento de Telecomunicações para a operação de serviços básicos de telecomunicações ou serviços de valor agregado de telecomunicações.
经营基础电信业务的外商投资电信企业的中方主要投资者应当符合下列条件：
Os principais investidores chineses em empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que operam serviços básicos de telecomunicações devem atender às seguintes condições:
(一)是依法设立的公司；
(1) Ser uma empresa constituída de acordo com a lei;
(二)有与从事经营活动相适应的资金和专业人员；
(2) Possuir fundos e profissionais adequados às atividades comerciais;
(三)符合国务院工业和信息化主管部门规定的审慎的和特定行业的要求。
(3) Atender aos requisitos prudenciais e específicos do setor estabelecidos pelo departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado.
前款所称外商投资电信企业的中方主要投资者，是指在全体中方投资者中出资数额最多且占中方全体投资者出资总额的30%以上的出资者。
O termo "principal investidor chinês" mencionado no parágrafo anterior refere-se ao investidor que contribui com o maior montante entre todos os investidores chineses e que representa mais de 30% do total das contribuições de todos os investidores chineses.
经营基础电信业务的外商投资电信企业的外方主要投资者应当符合下列条件：
Os principais investidores estrangeiros em empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro que operam serviços básicos de telecomunicações devem atender às seguintes condições:
(一)具有企业法人资格；
(1) Possuir personalidade jurídica empresarial;
(二)在注册的国家或者地区取得基础电信业务经营许可证；
(2) Ter obtido uma licença de operação de serviços básicos de telecomunicações no país ou região de registro;
(三)有与从事经营活动相适应的资金和专业人员。
(3) Possuir fundos e profissionais adequados às atividades comerciais.
前款所称外商投资电信企业的外方主要投资者，是指在外方全体投资者中出资数额最多且占全体外方投资者出资总额的30%以上的出资者。
O termo "principal investidor estrangeiro" mencionado no parágrafo anterior refere-se ao investidor que contribui com o maior montante entre todos os investidores estrangeiros e que representa mais de 30% do total das contribuições de todos os investidores estrangeiros.
外商投资电信企业，经依法办理市场主体登记后，向国务院工业和信息化主管部门申请电信业务经营许可并报送下列文件：
Após o registro como entidade de mercado de acordo com a lei, a empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro deve solicitar ao departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado a licença de operação de serviços de telecomunicações e apresentar os seguintes documentos:
（一）投资者情况说明书；
(1) Declaração de informações sobre os investidores;
（二）本规定第八条、第九条规定的投资者的资格证明或者有关确认文件；
(2) Comprovantes de qualificação ou documentos de confirmação relevantes dos investidores especificados nos Artigos 8º e 9º do presente regulamento;
（三）电信条例规定的经营基础电信业务或者增值电信业务应当具备的其他条件的证明或者确认文件。
(3) Documentos comprobatórios ou de confirmação de que a empresa possui as demais condições exigidas pelo Regulamento de Telecomunicações para operar serviços de telecomunicações básicas ou de valor agregado.
国务院工业和信息化主管部门应当自收到申请之日起对前款规定的有关文件进行审查。属于基础电信业务的，应当在受理申请之日起180日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定；属于增值电信业务的，应当在收到申请之日起60日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，颁发《电信业务经营许可证》；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado deve examinar os documentos mencionados no parágrafo anterior a partir da data de recebimento do pedido. Para serviços de telecomunicações básicas, a análise deve ser concluída em até 180 dias a contar da data de recebimento do pedido, decidindo pela aprovação ou não; para serviços de telecomunicações de valor agregado, a análise deve ser concluída em até 60 dias a contar da data de recebimento do pedido, decidindo pela aprovação ou não. Se aprovado, será emitida a Licença de Operação de Telecomunicações; se não aprovado, o requerente deve ser notificado por escrito com a devida justificativa.
外商投资电信企业投资者情况说明书的主要内容包括：投资者的名称和基本情况、各方出资比例、外方投资者对外商投资电信企业的控制情况等。
O conteúdo principal do relatório de situação dos investidores de uma empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro inclui: o nome e as informações básicas dos investidores, a proporção de contribuição de cada parte, e o controle da empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro pelo investidor estrangeiro, entre outros.
外商投资电信企业经营跨境电信业务，必须经国务院工业和信息化主管部门批准，并通过国务院工业和信息化主管部门批准设立的国际电信出入口局进行。
Uma empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro que opere serviços de telecomunicações transfronteiriços deve obter aprovação do departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado e operar através de um ponto de entrada e saída internacional de telecomunicações aprovado pelo mesmo departamento.
违反本规定第六条规定的，由国务院工业和信息化主管部门责令限期改正，并处10万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正的，吊销《电信业务经营许可证》。
Quem violar o disposto no Artigo 6 deste regulamento será intimado pelo departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado a corrigir a situação dentro de um prazo determinado, e será multado em valor não inferior a 100.000 yuans nem superior a 500.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, a Licença de Operação de Telecomunicações será cassada.
申请设立外商投资电信企业，提供虚假、伪造的资格证明或者确认文件骗取批准的，批准无效，由国务院工业和信息化主管部门处20万元以上100万元以下的罚款，吊销《电信业务经营许可证》。
Se, ao solicitar a constituição de uma empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro, forem fornecidos documentos de qualificação ou confirmação falsos ou forjados para obter aprovação, a aprovação será considerada inválida, e o departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado aplicará multa de valor não inferior a 200.000 yuans nem superior a 1.000.000 de yuans, e cassará a Licença de Operação de Telecomunicações.
外商投资电信企业经营电信业务，违反电信条例和其他有关法律、行政法规规定的，由有关机关依法给予处罚。
Se uma empresa de telecomunicações com investimento estrangeiro, ao operar serviços de telecomunicações, violar o Regulamento de Telecomunicações ou outras leis e regulamentos administrativos relevantes, será punida pelas autoridades competentes de acordo com a lei.
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的公司、企业在内地投资经营电信业务，比照适用本规定。
Empresas e companhias da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan que invistam e operem serviços de telecomunicações no continente chinês devem aplicar este regulamento por analogia.
本规定自2002年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.