KYB CHINA(1999年5月12日国务院批准 1999年5月25日民政部令第15号发布 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 12 de maio de 1999, promulgado pelo Decreto nº 15 do Ministério de Assuntos Civis em 25 de maio de 1999, revisado conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
为了规范涉外收养登记行为，根据《中华人民共和国民法典》（以下简称民法典），制定本办法。
Com o objetivo de padronizar o registro de adoção envolvendo estrangeiros, este regulamento é formulado com base no Código Civil da República Popular da China (doravante denominado Código Civil).
外国人在中华人民共和国境内收养子女(以下简称外国人在华收养子女)，应当依照本办法办理登记。
Estrangeiros que adotam crianças dentro do território da República Popular da China (doravante denominado adoção de crianças por estrangeiros na China) devem realizar o registro de acordo com este regulamento.
收养人夫妻一方为外国人，在华收养子女，也应当依照本办法办理登记。
Quando um dos cônjuges do adotante é estrangeiro e adota uma criança na China, também deve realizar o registro de acordo com este regulamento.
外国人在华收养子女，应当符合中国有关收养法律的规定，并应当符合收养人所在国有关收养法律的规定；因收养人所在国法律的规定与中国法律的规定不一致而产生的问题，由两国政府有关部门协商处理。
A adoção de crianças por estrangeiros na China deve cumprir as disposições das leis chinesas relevantes sobre adoção, bem como as leis do país de residência do adotante sobre adoção; questões decorrentes de inconsistências entre as leis do país de residência do adotante e as leis chinesas serão tratadas por meio de consulta entre os departamentos governamentais relevantes dos dois países.
外国人在华收养子女，应当通过所在国政府或者政府委托的收养组织(以下简称外国收养组织)向中国政府委托的收养组织(以下简称中国收养组织)转交收养申请并提交收养人的家庭情况报告和证明。
Estrangeiros que adotam crianças na China devem, por meio do governo de seu país ou de uma organização de adoção autorizada pelo governo (doravante denominada organização de adoção estrangeira), encaminhar o pedido de adoção e apresentar o relatório da situação familiar e os documentos comprobatórios do adotante à organização de adoção autorizada pelo governo chinês (doravante denominada organização de adoção chinesa).
前款规定的收养人的收养申请、家庭情况报告和证明，是指由其所在国有权机构出具，经其所在国外交机关或者外交机关授权的机构认证，并经中华人民共和国驻该国使馆或者领馆认证的，或者履行中华人民共和国缔结或者参加的国际条约规定的证明手续的下列文件：
O pedido de adoção, o relatório da situação familiar e os documentos comprobatórios mencionados no parágrafo anterior referem-se aos seguintes documentos emitidos por autoridade competente do país de residência do adotante, autenticados pelo órgão de relações exteriores do país de residência ou por órgão autorizado por ele, e autenticados pela embaixada ou consulado da República Popular da China naquele país, ou que cumpram os procedimentos de comprovação documental previstos em tratados internacionais dos quais a República Popular da China seja parte ou signatária:
(一)跨国收养申请书；
(1) Pedido de adoção internacional;
(二)出生证明；
(2) Certidão de nascimento;
(三)婚姻状况证明；
(3) Comprovante de estado civil;
(四)职业、经济收入和财产状况证明；
(4) Comprovante de profissão, renda e situação patrimonial;
(五)身体健康检查证明；
(5) Atestado de saúde;
(六)有无受过刑事处罚的证明；
(6) Certidão de antecedentes criminais;
(七)收养人所在国主管机关同意其跨国收养子女的证明；
(7) Comprovante de autorização da autoridade competente do país de residência do adotante para a adoção internacional de crianças;
(八)家庭情况报告，包括收养人的身份、收养的合格性和适当性、家庭状况和病史、收养动机以及适合于照顾儿童的特点等。
(8) Relatório da situação familiar, incluindo a identidade do adotante, a elegibilidade e adequação para adoção, a situação familiar e histórico médico, a motivação para a adoção e as características adequadas para o cuidado de crianças.
在华工作或者学习连续居住一年以上的外国人在华收养子女，应当提交前款规定的除身体健康检查证明以外的文件，并应当提交在华所在单位或者有关部门出具的婚姻状况证明，职业、经济收入或者财产状况证明，有无受过刑事处罚证明以及县级以上医疗机构出具的身体健康检查证明。
Estrangeiros que residem continuamente na China por mais de um ano a trabalho ou estudo e que adotam crianças na China devem apresentar os documentos mencionados no parágrafo anterior, exceto o atestado de saúde, e também devem apresentar comprovante de estado civil emitido pela unidade de trabalho ou departamento relevante na China, comprovante de profissão, renda ou situação patrimonial, certidão de antecedentes criminais e atestado de saúde emitido por instituição médica de nível distrital ou superior.
送养人应当向省、自治区、直辖市人民政府民政部门提交本人的居民户口簿和居民身份证(社会福利机构作送养人的，应当提交其负责人的身份证件)、被收养人的户籍证明等情况证明，并根据不同情况提交下列有关证明材料：
O doador deve apresentar ao departamento de assuntos civis do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central seu registro de residência e carteira de identidade (se a instituição de bem-estar social atuar como doadora, deve apresentar o documento de identidade de seu responsável), o comprovante de registro de residência da criança a ser adotada e outros documentos de situação, e, de acordo com diferentes situações, apresentar os seguintes materiais comprobatórios:
(一)被收养人的生父母(包括已经离婚的)为送养人的，应当提交生父母有特殊困难无力抚养的证明和生父母双方同意送养的书面意见；其中，被收养人的生父或者生母因丧偶或者一方下落不明，由单方送养的，并应当提交配偶死亡或者下落不明的证明以及死亡的或者下落不明的配偶的父母不行使优先抚养权的书面声明；
(1) Se os pais biológicos (incluindo os divorciados) da criança a ser adotada forem os doadores, devem apresentar comprovante de dificuldades especiais que os impeçam de criar a criança e a opinião por escrito de ambos os pais concordando com a doação; se o pai ou a mãe biológica da criança a ser adotada for o único doador devido ao falecimento do cônjuge ou ao desaparecimento de um dos pais, também deve apresentar comprovante de falecimento ou desaparecimento do cônjuge e declaração por escrito dos pais do cônjuge falecido ou desaparecido de que não exercerão o direito de preferência na adoção;
(二)被收养人的父母均不具备完全民事行为能力，由被收养人的其他监护人作送养人的，应当提交被收养人的父母不具备完全民事行为能力且对被收养人有严重危害的证明以及监护人有监护权的证明；
(2) Se ambos os pais da criança a ser adotada não tiverem plena capacidade civil e o outro tutor da criança atuar como doador, deve apresentar comprovante de que os pais não têm plena capacidade civil e representam grave perigo para a criança, bem como comprovante de que o tutor tem direito de tutela;
(三)被收养人的父母均已死亡，由被收养人的监护人作送养人的，应当提交其生父母的死亡证明、监护人实际承担监护责任的证明，以及其他有抚养义务的人同意送养的书面意见；
(3) Se ambos os pais da criança a ser adotada faleceram e o tutor da criança atuar como doador, deve apresentar certidão de óbito dos pais biológicos, comprovante de que o tutor efetivamente assumiu a responsabilidade de tutela e a opinião por escrito de outras pessoas com obrigação de sustento concordando com a doação;
(四)由社会福利机构作送养人的，应当提交弃婴、儿童被遗弃和发现的情况证明以及查找其父母或者其他监护人的情况证明；被收养人是孤儿的，应当提交孤儿父母的死亡或者宣告死亡证明，以及有抚养孤儿义务的其他人同意送养的书面意见。
(4) Se uma instituição de bem-estar social atuar como doadora, deve apresentar comprovante das circunstâncias do abandono e descoberta da criança abandonada, bem como comprovante da busca pelos pais ou outros tutores; se a criança a ser adotada for órfã, deve apresentar certidão de óbito ou declaração de morte presumida dos pais do órfão e a opinião por escrito de outras pessoas com obrigação de sustentar o órfão concordando com a doação.
送养残疾儿童的，还应当提交县级以上医疗机构出具的该儿童的残疾证明。
Se a criança a ser adotada for uma criança com deficiência, também deve ser apresentado o atestado de deficiência emitido por instituição médica de nível distrital ou superior.
省、自治区、直辖市人民政府民政部门应当对送养人提交的证件和证明材料进行审查，对查找不到生父母的弃婴和儿童公告查找其生父母；认为被收养人、送养人符合民法典规定条件的，将符合民法典规定的被收养人、送养人名单通知中国收养组织，同时转交下列证件和证明材料：
O departamento de assuntos civis do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve examinar os documentos e materiais comprobatórios apresentados pelo doador e, no caso de crianças abandonadas cujos pais biológicos não possam ser encontrados, publicar anúncio para localizar seus pais biológicos; se considerar que a criança a ser adotada e o doador atendem às condições do Código Civil, notificará a organização de adoção chinesa sobre a lista de crianças e doadores que atendem ao Código Civil e, simultaneamente, encaminhará os seguintes documentos e materiais comprobatórios:
(一)送养人的居民户口簿和居民身份证(社会福利机构作送养人的，为其负责人的身份证件)复制件；
(1) Cópias do registro de residência e da carteira de identidade do doador (se a instituição de bem-estar social atuar como doadora, cópia do documento de identidade de seu responsável);
(二)被收养人是弃婴或者孤儿的证明、户籍证明、成长情况报告和身体健康检查证明的复制件及照片。
(2) Cópias do comprovante de que a criança a ser adotada é abandonada ou órfã, do comprovante de registro de residência, do relatório de desenvolvimento e do atestado de saúde, bem como fotografias.
省、自治区、直辖市人民政府民政部门查找弃婴或者儿童生父母的公告应当在省级地方报纸上刊登。自公告刊登之日起满60日，弃婴和儿童的生父母或者其他监护人未认领的，视为查找不到生父母的弃婴和儿童。
O anúncio do departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para localizar os pais biológicos de crianças abandonadas ou crianças deve ser publicado em um jornal local de nível provincial. Se, após 60 dias a partir da data de publicação do anúncio, os pais biológicos ou outros guardiões da criança abandonada ou criança não a reivindicarem, a criança será considerada como uma criança abandonada ou criança cujos pais biológicos não podem ser localizados.
中国收养组织对外国收养人的收养申请和有关证明进行审查后，应当在省、自治区、直辖市人民政府民政部门报送的符合民法典规定条件的被收养人中，参照外国收养人的意愿，选择适当的被收养人，并将该被收养人及其送养人的有关情况通过外国政府或者外国收养组织送交外国收养人。外国收养人同意收养的，中国收养组织向其发出来华收养子女通知书，同时通知有关的省、自治区、直辖市人民政府民政部门向送养人发出被收养人已被同意收养的通知。
Após revisar o pedido de adoção e os documentos comprobatórios do adotante estrangeiro, a organização de adoção chinesa deve, com referência aos desejos do adotante estrangeiro, selecionar uma criança adequada entre as crianças que atendem às condições estipuladas no Código Civil e que foram submetidas pelo departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e enviar as informações relevantes sobre a criança e o(s) doador(es) ao adotante estrangeiro por meio do governo estrangeiro ou da organização de adoção estrangeira. Se o adotante estrangeiro concordar com a adoção, a organização de adoção chinesa emitirá um aviso de adoção de criança na China para ele, e simultaneamente notificará o departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central relevante para emitir um aviso ao(s) doador(es) de que a criança foi aprovada para adoção.
外国人来华收养子女，应当亲自来华办理登记手续。夫妻共同收养的，应当共同来华办理收养手续；一方因故不能来华的，应当书面委托另一方。委托书应当经所在国公证和认证。中华人民共和国缔结或者参加的国际条约另有规定的，按照国际条约规定的证明手续办理。
Estrangeiros que vêm à China para adotar uma criança devem comparecer pessoalmente para realizar os procedimentos de registro. Se a adoção for conjunta por um casal, ambos devem comparecer juntos para realizar os procedimentos de adoção; se uma das partes não puder comparecer por algum motivo, deve nomear por escrito a outra parte. A procuração deve ser autenticada e legalizada no país de origem. Se houver disposições em contrário em tratados internacionais dos quais a República Popular da China seja parte ou signatária, os procedimentos de certificação devem ser realizados de acordo com o tratado internacional.
收养人对外国主管机关依据本办法第四条第二款和前款提及的国际条约出具的证明文书的真实性负责，签署书面声明，并承担相应法律责任。
O adotante é responsável pela veracidade dos documentos comprobatórios emitidos pela autoridade competente estrangeira com base no parágrafo 2 do Artigo 4 deste regulamento e nos tratados internacionais mencionados no parágrafo anterior, devendo assinar uma declaração por escrito e assumir a responsabilidade legal correspondente.
外国人来华收养子女，应当与送养人订立书面收养协议。协议一式三份，收养人、送养人各执一份，办理收养登记手续时收养登记机关收存一份。
Estrangeiros que vêm à China para adotar uma criança devem celebrar um acordo de adoção por escrito com o(s) doador(es). O acordo deve ser feito em três vias, com uma via para o adotante, uma para o(s) doador(es) e uma a ser arquivada pelo órgão de registro de adoção quando os procedimentos de registro de adoção forem realizados.
书面协议订立后，收养关系当事人应当共同到被收养人常住户口所在地的省、自治区、直辖市人民政府民政部门办理收养登记。
Após a celebração do acordo por escrito, as partes envolvidas na relação de adoção devem comparecer conjuntamente ao departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central do local de residência permanente da criança adotada para realizar o registro de adoção.
收养关系当事人办理收养登记时，应当填写外国人来华收养子女登记申请书并提交收养协议，同时分别提供有关材料。
Ao realizar o registro de adoção, as partes envolvidas na relação de adoção devem preencher o formulário de solicitação de registro de adoção de criança por estrangeiro na China e apresentar o acordo de adoção, além de fornecer os materiais relevantes separadamente.
收养人应当提供下列材料：
O adotante deve fornecer os seguintes materiais:
(一)中国收养组织发出的来华收养子女通知书；
(1) O aviso de adoção de criança na China emitido pela organização de adoção chinesa;
(二)收养人的身份证件和照片。
(2) Documento de identidade e foto do adotante.
送养人应当提供下列材料：
O(s) doador(es) deve(m) fornecer os seguintes materiais:
(一)省、自治区、直辖市人民政府民政部门发出的被收养人已被同意收养的通知；
(1) O aviso emitido pelo departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central de que a criança foi aprovada para adoção;
(二)送养人的居民户口簿和居民身份证(社会福利机构作送养人的，为其负责人的身份证件)、被收养人的照片。
(2) O registro de residência e o documento de identidade do(s) doador(es) (se a instituição de bem-estar social for o doador, o documento de identidade de seu representante legal) e a foto da criança adotada.
收养登记机关收到外国人来华收养子女登记申请书和收养人、被收养人及其送养人的有关材料后，应当自次日起7日内进行审查，对符合本办法第十条规定的，为当事人办理收养登记，发给收养登记证书。收养关系自登记之日起成立。
Após receber o formulário de solicitação de registro de adoção de criança por estrangeiro na China e os materiais relevantes do adotante, da criança adotada e do(s) doador(es), o órgão de registro de adoção deve realizar a revisão no prazo de 7 dias a partir do dia seguinte. Se estiver em conformidade com o disposto no Artigo 10 deste regulamento, o órgão deve realizar o registro de adoção para as partes e emitir o certificado de registro de adoção. A relação de adoção é estabelecida a partir da data do registro.
收养登记机关应当将登记结果通知中国收养组织。
O órgão de registro de adoção deve notificar o resultado do registro à organização de adoção chinesa.
收养关系当事人办理收养登记后，各方或者一方要求办理收养公证的，应当到收养登记地的具有办理涉外公证资格的公证机构办理收养公证。
Após a realização do registro de adoção, se qualquer uma das partes ou ambas solicitarem a autenticação notarial da adoção, devem se dirigir a uma instituição notarial qualificada para realizar serviços notariais relacionados a estrangeiros no local do registro de adoção.
被收养人出境前，收养人应当凭收养登记证书到收养登记地的公安机关为被收养人办理出境手续。
Antes da saída da criança adotada do país, o adotante deve, com base no certificado de registro de adoção, solicitar ao órgão de segurança pública no local do registro de adoção os procedimentos de saída para a criança adotada.
外国人在华收养子女，应当向登记机关交纳登记费。登记费的收费标准按照国家有关规定执行。
Estrangeiros que adotam crianças na China devem pagar taxas de registro ao órgão de registro. O padrão de cobrança das taxas de registro deve ser implementado de acordo com as disposições relevantes do estado.
中国收养组织是非营利性公益事业单位，为外国收养人提供收养服务，可以收取服务费。服务费的收费标准按照国家有关规定执行。
A organização de adoção chinesa é uma instituição de bem-estar público sem fins lucrativos. Ao fornecer serviços de adoção para adotantes estrangeiros, pode cobrar taxas de serviço. O padrão de cobrança das taxas de serviço deve ser implementado de acordo com as disposições relevantes do estado.
为抚养在社会福利机构生活的弃婴和儿童，国家鼓励外国收养人、外国收养组织向社会福利机构捐赠。受赠的社会福利机构必须将捐赠财物全部用于改善所抚养的弃婴和儿童的养育条件，不得挪作它用，并应当将捐赠财物的使用情况告知捐赠人。受赠的社会福利机构还应当接受有关部门的监督，并应当将捐赠的使用情况向社会公布。
Para apoiar o cuidado de crianças abandonadas e crianças que vivem em instituições de bem-estar social, o estado incentiva adotantes estrangeiros e organizações de adoção estrangeiras a fazer doações para instituições de bem-estar social. A instituição de bem-estar social que recebe a doação deve usar todos os bens doados para melhorar as condições de cuidado das crianças abandonadas e crianças sob seus cuidados, não podendo desviá-los para outros fins, e deve informar o doador sobre o uso dos bens doados. A instituição de bem-estar social que recebe a doação também deve aceitar a supervisão dos departamentos relevantes e divulgar publicamente o uso da doação.
中国收养组织的活动受国务院民政部门监督。
As atividades da organização de adoção chinesa estão sujeitas à supervisão do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本办法自发布之日起施行。1993年11月3日国务院批准，1993年11月10日司法部、民政部发布的《外国人在中华人民共和国收养子女实施办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. O "Regulamento para a Implementação da Adoção de Crianças por Estrangeiros na República Popular da China", aprovado pelo Conselho de Estado em 3 de novembro de 1993 e emitido pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério de Assuntos Civis em 10 de novembro de 1993, será simultaneamente revogado.