KYB CHINA(1983年12月29日国务院发布 国发〔1983〕202号)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 29 de dezembro de 1983, Documento do Conselho de Estado [1983] Nº 202)
为实施《中华人民共和国海洋环境保护法》，防止海洋石油勘探开发对海洋环境的污染损害，特制定本条例。
O presente regulamento é formulado para implementar a Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China e prevenir a poluição e os danos ao ambiente marinho causados pela exploração e desenvolvimento de petróleo offshore.
本条例适用于在中华人民共和国管辖海域从事石油勘探开发的企业、事业单位、作业者和个人，以及他们所使用的固定式和移动式平台及其他有关设施。
O presente regulamento aplica-se a empresas, instituições, operadores e indivíduos envolvidos na exploração de petróleo em áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, bem como às plataformas fixas e móveis e outras instalações relacionadas por eles utilizadas.
海洋石油勘探开发环境保护管理的主管部门是中华人民共和国国家海洋局及其派出机构，以下称“主管部门”。
O departamento competente para a gestão da proteção ambiental na exploração e desenvolvimento de petróleo offshore é a Administração Nacional Oceânica da República Popular da China e suas agências locais, doravante designada como 'departamento competente'.
企业或作业者在编制油(气)田总体开发方案的同时，必须编制海洋环境影响报告书，报中华人民共和国城乡建设环境保护部。城乡建设环境保护部会同国家海洋局和石油工业部，按照国家基本建设项目环境保护管理的规定组织审批。
Ao elaborar o plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás), a empresa ou operador deve, simultaneamente, preparar um relatório de impacto ambiental marinho e submetê-lo ao Ministério da Construção Urbana e Rural e Proteção Ambiental da República Popular da China. O Ministério da Construção Urbana e Rural e Proteção Ambiental, em conjunto com a Administração Nacional Oceânica e o Ministério da Indústria do Petróleo, organizará a aprovação de acordo com as disposições nacionais de gestão ambiental para projetos de construção básica.
海洋环境影响报告书应包括以下内容：
O relatório de impacto ambiental marinho deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)油田名称、地理位置、规模；
(1) Nome do campo petrolífero, localização geográfica e escala;
(二)油田所处海域的自然环境和海洋资源状况；
(2) Condições do ambiente natural e recursos marinhos na área marítima onde o campo petrolífero está localizado;
(三)油田开发中需要排放的废弃物种类、成分、数量、处理方式；
(3) Tipos, composição, quantidade e métodos de tratamento dos resíduos a serem descarregados durante o desenvolvimento do campo petrolífero;
(四)对海洋环境影响的评价；海洋石油开发对周围海域自然环境、海洋资源可能产生的影响；对海洋渔业、航运、其他海上活动可能产生的影响；为避免、减轻各种有害影响，拟采取的环境保护措施；
(4) Avaliação do impacto no ambiente marinho: os possíveis impactos do desenvolvimento de petróleo offshore no ambiente natural e nos recursos marinhos das áreas marítimas circundantes; os possíveis impactos na pesca marinha, navegação e outras atividades marítimas; as medidas de proteção ambiental a serem adotadas para evitar ou mitigar vários efeitos adversos;
(五)最终不可避免的影响、影响程度及原因；
(5) Impactos finais inevitáveis, grau de impacto e causas;
(六)防范重大油污染事故的措施：防范组织，人员配备，技术装备，通信联络等。
(6) Medidas para prevenir acidentes graves de poluição por petróleo: organização de prevenção, alocação de pessoal, equipamento técnico, comunicações, etc.
企业、事业单位、作业者应具备防治油污染事故的应急能力，制定应急计划，配备与其所从事的海洋石油勘探开发规模相适应的油收回设施和围油、消油器材。
Empresas, instituições e operadores devem possuir capacidade de emergência para prevenir acidentes de poluição por petróleo, elaborar planos de emergência e equipar instalações de recuperação de petróleo, barreiras de contenção e materiais dispersantes adequados à escala das suas operações de exploração e desenvolvimento de petróleo offshore.
配备化学消油剂，应将其牌号、成分报告主管部门核准。
A utilização de dispersantes químicos deve ter a sua marca e composição reportadas ao departamento competente para aprovação.
固定式和移动式平台的防污设备的要求：
Requisitos para equipamentos anti-poluição em plataformas fixas e móveis:
(一)应设置油水分离设备；
(1) Devem ser instalados equipamentos de separação óleo-água;
(二)采油平台应设置含油污水处理设备，该设备处理后的污水含油量应达到国家排放标准；
(2) As plataformas de produção devem ser equipadas com equipamentos de tratamento de águas residuais oleosas, e a água tratada por esses equipamentos deve ter um teor de óleo que atinja os padrões nacionais de descarga;
(三)应设置排油监控装置；
(3) Devem ser instalados dispositivos de monitorização de descarga de óleo;
(四)应设置残油、废油回收设施；
(4) Devem ser instaladas instalações de recuperação de óleo residual e óleo usado;
(五)应设置垃圾粉碎设备；
(5) Devem ser instalados equipamentos de trituração de lixo;
(六)上述设备应经中华人民共和国船舶检验机关检验合格，并获得有效证书。
(6) Os equipamentos acima devem ser inspecionados e aprovados pela autoridade de inspeção de navios da República Popular da China e obter certificados válidos.
一九八三年三月一日以前，已经在中华人民共和国管辖海域从事石油勘探开发的固定式和移动式平台，防污设备达不到规定要求的，应采取有效措施，防止污染，并在本条例颁布后三年内使防污设备达到规定的要求。
As plataformas fixas e móveis que já estavam envolvidas na exploração e desenvolvimento de petróleo offshore em áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China antes de 1 de março de 1983, e cujos equipamentos anti-poluição não atendem aos requisitos especificados, devem adotar medidas eficazes para prevenir a poluição e fazer com que os equipamentos anti-poluição atinjam os requisitos especificados no prazo de três anos após a promulgação do presente regulamento.
企业、事业单位和作业者应具有有关污染损害民事责任保险或其他财务保证。
Empresas, instituições e operadores devem possuir seguro de responsabilidade civil por danos de poluição ou outras garantias financeiras.
固定式和移动式平台应备有由主管部门批准格式的防污记录簿。
As plataformas fixas e móveis devem dispor de um registo de prevenção de poluição com formato aprovado pelo departamento competente.
固定式和移动式平台的含油污水，不得直接或稀释排放。经过处理后排放的污水，含油量必须符合国家有关含油污水排放标准。
As águas residuais oleosas de plataformas fixas e móveis não devem ser descarregadas diretamente ou após diluição. As águas residuais descarregadas após tratamento devem ter um teor de óleo que cumpra os padrões nacionais relevantes para descarga de águas residuais oleosas.
对其他废弃物的管理要求：
Requisitos de gestão para outros resíduos:
(一)残油、废油、油基泥浆、含油垃圾和其他有毒残液残渣，必须回收，不得排放或弃置入海；
(1) Óleo residual, óleo usado, lama à base de óleo, lixo oleoso e outros resíduos líquidos e sólidos tóxicos devem ser recuperados e não podem ser descarregados ou descartados no mar;
(二)大量工业垃圾的弃置，按照海洋倾废的规定管理；零星工业垃圾，不得投弃于渔业水域和航道；
(2) O descarte de grandes quantidades de lixo industrial deve ser gerenciado de acordo com as disposições sobre descarga no mar; lixo industrial esporádico não pode ser descartado em áreas de pesca e hidrovias;
(三)生活垃圾，需要在距最近陆地十二海里以内投弃的，应经粉碎处理，粒径应小于二十五毫米。
(3) O lixo doméstico, se descartado a menos de 12 milhas náuticas da costa mais próxima, deve ser triturado com partículas de diâmetro inferior a 25 mm.
海洋石油勘探开发需要在重要渔业水域进行炸药爆破或其他对渔业资源有损害的作业时，应采取有效措施，避开主要经济鱼虾类的产卵、繁殖和捕捞季节，作业前报告主管部门，作业时并应有明显的标志、信号。
Quando a exploração e desenvolvimento de petróleo offshore exigir detonações ou outras operações prejudiciais aos recursos pesqueiros em áreas de pesca importantes, medidas eficazes devem ser tomadas para evitar as épocas de desova, reprodução e captura das principais espécies de peixes e camarões economicamente importantes. Antes da operação, deve ser feito um relatório à autoridade competente, e durante a operação, devem ser colocadas marcas e sinais visíveis.
主管部门接到报告后，应及时将作业地点、时间等通告有关单位。
Após receber o relatório, a autoridade competente deve notificar prontamente as unidades relevantes sobre o local e horário da operação.
海上储油设施、输油管线应符合防渗、防漏、防腐蚀的要求，并应经常检查，保持良好状态，防止发生漏油事故。
As instalações de armazenamento de petróleo no mar e as tubulações de transporte de petróleo devem atender aos requisitos de prevenção de infiltração, vazamento e corrosão, e devem ser inspecionadas regularmente para manter boas condições e evitar acidentes de vazamento de óleo.
海上试油应使油气通过燃烧器充分燃烧。对试油中落海的油类和油性混合物，应采取有效措施处理，并如实记录。
Os testes de poços no mar devem queimar completamente o gás e o óleo através de um queimador. Para o óleo e misturas oleosas que caem no mar durante os testes, medidas eficazes devem ser tomadas e registradas com precisão.
企业、事业单位及作业者在作业中发生溢油、漏油等污染事故，应迅速采取围油、回收油的措施，控制、减轻和消除污染。
Empresas, instituições e operadores que sofrerem acidentes de poluição por derramamento ou vazamento de óleo durante as operações devem rapidamente tomar medidas de contenção e recuperação de óleo para controlar, reduzir e eliminar a poluição.
发生大量溢油、漏油和井喷等重大油污染事故，应立即报告主管部门，并采取有效措施，控制和消除油污染，接受主管部门的调查处理。
Em caso de grandes derramamentos de óleo, vazamentos ou blowouts, o operador deve relatar imediatamente à autoridade competente e tomar medidas eficazes para controlar e eliminar a poluição por óleo, sujeitando-se à investigação e tratamento pela autoridade competente.
化学消油剂要控制使用：
O uso de dispersantes químicos deve ser controlado:
(一)在发生油污染事故时，应采取回收措施，对少量确实无法回收的油，准许使用少量的化学消油剂。
(1) Em caso de acidente de poluição por óleo, devem ser tomadas medidas de recuperação; para pequenas quantidades de óleo que realmente não podem ser recuperadas, é permitido o uso de pequenas quantidades de dispersantes químicos.
(二)一次性使用化学消油剂的数量(包括溶剂在内)，应根据不同海域等情况，由主管部门另做具体规定。作业者应按规定向主管部门报告，经准许后方可使用。
(2) A quantidade de dispersante químico usada em uma única aplicação (incluindo solvente) deve ser especificada pela autoridade competente de acordo com as diferentes áreas marítimas. O operador deve relatar à autoridade competente conforme os regulamentos e só pode usar após obter permissão.
(三)在海面浮油可能发生火灾或者严重危及人命和财产安全，又无法使用回收方法处理，而使用化学消油剂可以减轻污染和避免扩大事故后果的紧急情况下，使用化学消油剂的数量和报告程序可不受本条(二)项规定限制。但事后，应将事故情况和使用化学消油剂情况详细报告主管部门。
(3) Em situações de emergência em que o óleo na superfície do mar possa causar incêndio ou ameaçar seriamente a vida e a propriedade, e não seja possível usar métodos de recuperação, e o uso de dispersantes químicos possa reduzir a poluição e evitar o agravamento do acidente, a quantidade e o procedimento de relatório para o uso de dispersantes químicos não estão sujeitos às restrições do parágrafo (2) deste artigo. No entanto, após o evento, o operador deve relatar detalhadamente à autoridade competente as circunstâncias do acidente e o uso de dispersantes químicos.
(四)必须使用经主管部门核准的化学消油剂。
(4) Devem ser usados apenas dispersantes químicos aprovados pela autoridade competente.
作业者应将下列情况详细地、如实地记载于平台防污记录簿：
O operador deve registrar detalhada e precisamente as seguintes informações no livro de registro de prevenção de poluição da plataforma:
(一)防污设备、设施的运行情况；
(1) Condições operacionais dos equipamentos e instalações de prevenção de poluição;
(二)含油污水处理和排放情况；
(2) Tratamento e descarga de água oleosa;
(三)其他废弃物的处理、排放和投弃情况；
(3) Tratamento, descarga e descarte de outros resíduos;
(四)发生溢油、漏油、井喷等油污染事故及处理情况；
(4) Ocorrência de acidentes de poluição por óleo, como derramamento, vazamento e blowout, e seu tratamento;
(五)进行爆破作业情况；
(5) Realização de operações de detonação;
(六)使用化学消油剂的情况；
(6) Uso de dispersantes químicos;
(七)主管部门规定的其他事项。
(7) Outros itens especificados pela autoridade competente.
企业和作业者在每季度末后十五日内，应按主管部门批准的格式，向主管部门综合报告该季度防污染情况及污染事故的情况。
As empresas e operadores devem, dentro de 15 dias após o final de cada trimestre, apresentar um relatório abrangente à autoridade competente sobre a situação de prevenção de poluição e acidentes de poluição do trimestre, no formato aprovado pela autoridade competente.
固定式平台和移动式平台的位置，应及时通知主管部门。
A localização das plataformas fixas e móveis deve ser notificada prontamente à autoridade competente.
主管部门的公务人员或指派的人员，有权登临固定式和移动式平台以及其他有关设施，进行监测和检查。包括：
O pessoal de serviço público ou designado pelo departamento competente tem o direito de embarcar em plataformas fixas e móveis e outras instalações relacionadas para realizar monitoramento e inspeção, incluindo:
(一)采集各类样品；
(1) Coleta de vários tipos de amostras;
(二)检查各项防污设备、设施和器材的装备、运行或使用情况；
(2) Inspeção do equipamento, operação ou uso de vários dispositivos, instalações e equipamentos de prevenção de poluição;
(三)检查有关的文书、证件；
(3) Inspeção de documentos e certificados relevantes;
(四)检查防污记录簿及有关的操作记录，必要时可进行复制和摘录，并要求平台负责人签证该复制和摘录件为正确无误的副本；
(4) Inspeção do registro de prevenção de poluição e registros operacionais relacionados, podendo, quando necessário, copiar e extrair, e exigir que o responsável da plataforma ateste que a cópia e o extrato são cópias corretas e exatas;
(五)向有关人员调查污染事故；
(5) Investigação de acidentes de poluição junto ao pessoal relevante;
(六)其他有关的事项。
(6) Outros assuntos relevantes.
主管部门的公务船舶应有明显标志。公务人员或指派的人员执行公务时，必须穿着公务制服，携带证件。
As embarcações de serviço público do departamento competente devem ter marcas distintas. O pessoal de serviço público ou designado deve usar uniforme de serviço e portar identificação ao exercer suas funções.
被检查者应为上述公务船舶、公务人员和指派人员提供方便，并如实提供材料，陈述情况。
A pessoa inspecionada deve fornecer facilidades ao pessoal de serviço público e designado das embarcações acima mencionadas e fornecer materiais verídicos e relatar a situação.
受到海洋石油勘探开发污染损害，要求赔偿的单位和个人，应按照《中华人民共和国环境保护法》第三十二条的规定及《中华人民共和国海洋环境保护法》第四十二条的规定，申请主管部门处理，要求造成污染损害的一方赔偿损失。受损害一方应提交污染损害索赔报告书，报告书应包括以下内容：
Unidades e indivíduos que sofreram danos por poluição da exploração de petróleo offshore e buscam indenização devem, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China e o Artigo 42 da Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China, solicitar ao departamento competente o tratamento e exigir que a parte causadora do dano por poluição compense as perdas. A parte prejudicada deve apresentar um relatório de reclamação de danos por poluição, que deve incluir o seguinte:
(一)受石油勘探开发污染损害的时间、地点、范围、对象；
(1) O tempo, local, escopo e objeto do dano por poluição da exploração de petróleo;
(二)受污染损害的损失清单，包括品名、数量、单价、计算方法，以及养殖或自然等情况；
(2) A lista de perdas por danos de poluição, incluindo nome, quantidade, preço unitário, método de cálculo, bem como condições de aquicultura ou naturais;
(三)有关科研部门鉴定或公证机关对损害情况的签证；
(3) A identificação de departamentos de pesquisa científica relevantes ou a certificação de cartórios sobre a situação do dano;
(四)尽可能提供受污染损害的原始单证，有关情况的照片，其他有关索赔的证明单据、材料。
(4) Fornecer, tanto quanto possível, documentos originais do dano por poluição, fotos da situação relevante e outros documentos e materiais de prova para a reclamação.
因清除海洋石油勘探开发污染物，需要索取清除污染物费用的单位和个人(有商业合同者除外)，在申请主管部门处理时，应向主管部门提交索取清除费用报告书。该报告书应包括以下内容：
Unidades e indivíduos que necessitam cobrar custos de limpeza de poluentes devido à remoção de poluentes da exploração de petróleo offshore (exceto aqueles com contratos comerciais), ao solicitar tratamento ao departamento competente, devem apresentar um relatório de solicitação de custos de limpeza ao departamento competente. O relatório deve incluir o seguinte:
(一)清除污染物的时间、地点、对象；
(1) O tempo, local e objeto da limpeza de poluentes;
(二)投入的人力、机具、船只、清除材料的数量、单价、计算方法；
(2) A quantidade de mão de obra, máquinas, embarcações e materiais de limpeza investidos, preço unitário e método de cálculo;
(三)组织清除的管理费、交通费及其他有关费用；
(3) Taxas de gestão da organização da limpeza, custos de transporte e outros custos relacionados;
(四)清除效果及情况；
(4) O efeito e a situação da limpeza;
(五)其他有关的证据和证明材料。
(5) Outras evidências e materiais comprobatórios relevantes.
由于不可抗力发生污染损害事故的企业、事业单位、作业者，要求免于承担赔偿责任的，应向主管部门提交报告。该报告应能证实污染损害确实属于《中华人民共和国海洋环境保护法》第四十三条所列的情况之一，并经过及时采取合理措施仍不能避免的。
Empresas, instituições e operadores que sofreram acidentes de poluição devido a força maior e buscam isenção de responsabilidade por danos devem apresentar um relatório ao departamento competente. O relatório deve comprovar que o dano por poluição realmente se enquadra em uma das situações listadas no Artigo 43 da Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China e que não pôde ser evitado mesmo após a adoção tempestiva de medidas razoáveis.
主管部门受理的海洋石油勘探开发污染损害赔偿责任和赔偿金额纠纷，在调查了解的基础上，可以进行调解处理。
O departamento competente, ao lidar com disputas sobre responsabilidade por danos e valor de indenização por poluição da exploração de petróleo offshore, pode realizar mediação com base na investigação e compreensão.
当事人不愿调解或对主管部门的调解处理不服的，可以按《中华人民共和国海洋环境保护法》第四十二条的规定办理。
Se as partes não desejarem mediação ou não aceitarem a decisão de mediação do departamento competente, podem proceder de acordo com o Artigo 42 da Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China.
主管部门对违反《中华人民共和国海洋环境保护法》和本条例的企业、事业单位、作业者，可以责令其限期治理，支付消除污染费用，赔偿国家损失；超过标准排放污染物的，可以责令其交纳排污费。
O departamento competente pode ordenar que empresas, instituições e operadores que violem a Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China e este regulamento realizem a correção dentro de um prazo, paguem custos de remoção de poluição e compensem as perdas do Estado; se as emissões de poluentes excederem os padrões, podem ser obrigados a pagar taxas de descarga de poluentes.
主管部门对违反《中华人民共和国海洋环境保护法》和本条例的企业、事业单位、作业者和个人，可视其情节轻重，予以警告或罚款处分。
O departamento competente pode, dependendo da gravidade do caso, aplicar advertência ou multa a empresas, instituições, operadores e indivíduos que violem a Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China e este regulamento.
罚款分为以下几种：
As multas são divididas nas seguintes categorias:
(一)对造成海洋环境污染的企业、事业单位、作业者的罚款，最高额为人民币十万元。
(1) Para empresas, instituições e operadores que causem poluição ambiental marinha, o valor máximo da multa é de cem mil yuans.
(二)对企业、事业单位、作业者的下列违法行为，罚款最高额为人民币五千元：
(2) Para as seguintes infrações cometidas por empresas, instituições e operadores, o valor máximo da multa é de cinco mil yuans:
1．不按规定向主管部门报告重大油污染事故；
1. Não relatar às autoridades competentes, conforme regulamento, acidentes graves de poluição por óleo;
2．不按规定使用化学消油剂。
2. Usar dispersantes químicos sem observar os regulamentos.
(三)对企业、事业单位、作业者的下列违法行为，罚款最高额为人民币一千元：
(3) Para as seguintes infrações cometidas por empresas, instituições e operadores, o valor máximo da multa é de mil yuans:
1．不按规定配备防污记录簿；
1. Não equipar, conforme regulamento, o livro de registro de prevenção de poluição;
2．防污记录簿的记载非正规化或者伪造；
2. Registros no livro de registro de prevenção de poluição não padronizados ou falsificados;
3．不按规定报告或通知有关情况；
3. Não relatar ou notificar as informações relevantes conforme regulamento;
4．阻挠公务人员或指派人员执行公务。
4. Obstruir funcionários públicos ou pessoas designadas no exercício de suas funções.
(四)对有直接责任的个人，可根据情节轻重，酌情处以罚款。
(4) Para indivíduos diretamente responsáveis, pode ser aplicada multa conforme a gravidade das circunstâncias.
当事人对主管部门的处罚决定不服的，按《中华人民共和国海洋环境保护法》第四十一条的规定处理。
Caso a parte envolvida discorde da decisão de penalidade da autoridade competente, o assunto será tratado conforme o disposto no Artigo 41 da Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China.
主管部门对主动检举、揭发企业、事业单位、作业者匿报石油勘探开发污染损害事故，或者提供证据，或者采取措施减轻污染损害的单位和个人，给予表扬和奖励。
A autoridade competente concederá elogios e recompensas às unidades e indivíduos que denunciem ativamente empresas, instituições ou operadores que ocultem acidentes de poluição por danos causados pela exploração e desenvolvimento de petróleo, ou que forneçam provas, ou que tomem medidas para reduzir os danos da poluição.
本条例中下列用语的含义是：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)“固定式和移动式平台”，即《中华人民共和国海洋环境保护法》中所称的钻井船、钻井平台和采油平台，并包括其他平台。
(1) 'Plataformas fixas e móveis' referem-se aos navios de perfuração, plataformas de perfuração e plataformas de produção de petróleo mencionados na Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China, incluindo outras plataformas.
(二)“海洋石油勘探开发”，是指海洋石油勘探、开发、生产储存和管线输送等作业活动。
(2) 'Exploração e desenvolvimento de petróleo offshore' refere-se a atividades operacionais como exploração, desenvolvimento, produção, armazenamento e transporte por dutos de petróleo marinho.
(三)“作业者”，是指实施海洋石油勘探开发作业的实体。
(3) 'Operador' refere-se à entidade que realiza as operações de exploração e desenvolvimento de petróleo offshore.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.