Regulamento de Supervisão Educacional

(2012年8月29日国务院第215次常务会议通过　2012年9月9日中华人民共和国国务院令第624号公布　自2012年10月1日起施行)

(Aprovado na 215ª reunião executiva do Conselho de Estado em 29 de agosto de 2012, promulgado pelo Decreto nº 624 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de setembro de 2012, em vigor a partir de 1º de outubro de 2012)

为了保证教育法律、法规、规章和国家教育方针、政策的贯彻执行，实施素质教育，提高教育质量，促进教育公平，推动教育事业科学发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado para garantir a implementação das leis, regulamentos, regras e políticas educacionais nacionais, promover a educação de qualidade, melhorar a qualidade da educação, promover a equidade educacional e impulsionar o desenvolvimento científico da educação.

对法律、法规规定范围的各级各类教育实施教育督导，适用本条例。

Este regulamento aplica-se à supervisão educacional de todos os tipos e níveis de educação dentro do escopo previsto em leis e regulamentos.

教育督导包括以下内容：

A supervisão educacional inclui o seguinte:

(一)县级以上人民政府对下级人民政府落实教育法律、法规、规章和国家教育方针、政策的督导；

(1) Supervisão pelos governos populares ao nível de condado ou superior sobre a implementação pelos governos populares de nível inferior das leis, regulamentos, regras e políticas educacionais nacionais;

(二)县级以上地方人民政府对本行政区域内的学校和其他教育机构(以下统称学校)教育教学工作的督导。

(2) Supervisão pelos governos populares locais ao nível de condado ou superior sobre o trabalho educacional e de ensino das escolas e outras instituições educacionais (doravante referidas coletivamente como escolas) dentro de sua jurisdição administrativa.

实施教育督导应当坚持以下原则：

A implementação da supervisão educacional deve aderir aos seguintes princípios:

(一)以提高教育教学质量为中心；

(1) Centrar-se na melhoria da qualidade do ensino e da educação;

(二)遵循教育规律；

(2) Seguir as leis da educação;

(三)遵守教育法律、法规、规章和国家教育方针、政策的规定；

(3) Cumprir as disposições das leis, regulamentos, regras e políticas educacionais nacionais;

(四)对政府履行教育工作相关职责的督导与对学校教育教学工作的督导并重，监督与指导并重；

(4) Dar igual importância à supervisão do desempenho das funções relacionadas à educação pelo governo e à supervisão do trabalho educacional e de ensino das escolas, e dar igual importância à supervisão e à orientação;

(五)实事求是、客观公正。

(5) Ser baseado em fatos e ser objetivo e justo.

国务院教育督导机构承担全国的教育督导实施工作，制定教育督导的基本准则，指导地方教育督导工作。

O órgão de supervisão educacional do Conselho de Estado é responsável pela implementação da supervisão educacional em todo o país, formula os princípios básicos da supervisão educacional e orienta o trabalho de supervisão educacional local.

县级以上地方人民政府负责教育督导的机构承担本行政区域的教育督导实施工作。

Os órgãos responsáveis pela supervisão educacional dos governos populares locais ao nível de condado ou superior são responsáveis pela implementação da supervisão educacional em suas respectivas jurisdições administrativas.

国务院教育督导机构和县级以上地方人民政府负责教育督导的机构(以下统称教育督导机构)在本级人民政府领导下独立行使督导职能。

O órgão de supervisão educacional do Conselho de Estado e os órgãos responsáveis pela supervisão educacional dos governos populares locais ao nível de condado ou superior (doravante referidos coletivamente como órgãos de supervisão educacional) exercem funções de supervisão de forma independente sob a liderança do governo popular ao mesmo nível.

县级以上人民政府应当将教育督导经费列入财政预算。

Os governos populares ao nível de condado ou superior devem incluir as despesas de supervisão educacional no orçamento fiscal.

国家实行督学制度。

O Estado implementa o sistema de supervisores educacionais.

县级以上人民政府根据教育督导工作需要，为教育督导机构配备专职督学。教育督导机构可以根据教育督导工作需要聘任兼职督学。

Os governos populares ao nível de condado ou superior, de acordo com as necessidades do trabalho de supervisão educacional, designam supervisores educacionais em tempo integral para os órgãos de supervisão educacional. Os órgãos de supervisão educacional podem nomear supervisores educacionais em tempo parcial conforme necessário.

兼职督学的任期为3年，可以连续任职，连续任职不得超过3个任期。

O mandato dos supervisores educacionais em tempo parcial é de 3 anos, podendo ser renovado, mas não excedendo 3 mandatos consecutivos.

督学应当符合下列条件：

Os supervisores educacionais devem atender aos seguintes requisitos:

(一)坚持党的基本路线，热爱社会主义教育事业；

(1) Aderir à linha básica do Partido e amar a causa da educação socialista;

(二)熟悉教育法律、法规、规章和国家教育方针、政策，具有相应的专业知识和业务能力；

(2) Estar familiarizado com as leis, regulamentos, regras e políticas educacionais nacionais, e possuir conhecimentos profissionais e habilidades relevantes;

(三)坚持原则，办事公道，品行端正，廉洁自律；

(3) Ser íntegro, imparcial, de caráter moral e auto-disciplinado;

(四)具有大学本科以上学历，从事教育管理、教学或者教育研究工作10年以上，工作实绩突出；

(4) Possuir diploma de graduação ou superior, ter atuado em gestão educacional, ensino ou pesquisa educacional por mais de 10 anos, com desempenho destacado;

(五)具有较强的组织协调能力和表达能力；

(5) Possuir forte capacidade de coordenação organizacional e expressão;

(六)身体健康，能胜任教育督导工作。

(6) Gozar de boa saúde, apto para exercer o trabalho de supervisão educacional.

符合前款规定条件的人员经教育督导机构考核合格，可以由县级以上人民政府任命为督学，或者由教育督导机构聘任为督学。

As pessoas que atendem às condições previstas no parágrafo anterior, após aprovação em avaliação pelo órgão de supervisão educacional, podem ser nomeadas como supervisoras pelo governo popular do nível distrital ou superior, ou contratadas como supervisoras pelo órgão de supervisão educacional.

督学受教育督导机构的指派实施教育督导。

Os supervisores educacionais realizam a supervisão educacional conforme designação do órgão de supervisão educacional.

教育督导机构应当加强对督学实施教育督导活动的管理，对其履行督学职责的情况进行考核。

O órgão de supervisão educacional deve fortalecer a gestão das atividades de supervisão educacional realizadas pelos supervisores e avaliar seu desempenho no cumprimento dos deveres de supervisão.

督学实施教育督导，应当客观公正地反映实际情况，不得隐瞒或者虚构事实。

Ao realizar a supervisão educacional, o supervisor deve refletir a situação real de forma objetiva e justa, não podendo ocultar ou fabricar fatos.

实施督导的督学是被督导单位主要负责人的近亲属或者有其他可能影响客观公正实施教育督导情形的，应当回避。

Se o supervisor que realiza a supervisão for parente próximo do principal responsável da unidade supervisionada ou houver outras circunstâncias que possam afetar a imparcialidade da supervisão educacional, deve-se declarar impedimento.

教育督导机构对下列事项实施教育督导：

O órgão de supervisão educacional realiza supervisão educacional sobre os seguintes itens:

(一)学校实施素质教育的情况，教育教学水平、教育教学管理等教育教学工作情况；

(1) A implementação da educação de qualidade pelas escolas, o nível de ensino e gestão educacional, entre outros aspectos do trabalho educacional;

(二)校长队伍建设情况，教师资格、职务、聘任等管理制度建设和执行情况，招生、学籍等管理情况和教育质量，学校的安全、卫生制度建设和执行情况，校舍的安全情况，教学和生活设施、设备的配备和使用等教育条件的保障情况，教育投入的管理和使用情况；

(2) A construção do corpo de diretores, a implementação de sistemas de gestão de qualificação, cargos e contratação de professores, a gestão de matrículas e registros acadêmicos e a qualidade educacional, a construção e implementação de sistemas de segurança e saúde escolar, a segurança das instalações escolares, a garantia das condições educacionais, como equipamentos de ensino e instalações de vida, e a gestão e uso dos investimentos educacionais;

(三)义务教育普及水平和均衡发展情况，各级各类教育的规划布局、协调发展等情况；

(3) O nível de universalização e desenvolvimento equilibrado da educação obrigatória, o planejamento e desenvolvimento coordenado de todos os tipos e níveis de educação;

(四)法律、法规、规章和国家教育政策规定的其他事项。

(4) Outros itens previstos em leis, regulamentos, regras e políticas educacionais nacionais.

教育督导机构实施教育督导，可以行使下列职权：

Ao realizar a supervisão educacional, o órgão de supervisão educacional pode exercer as seguintes atribuições:

(一)查阅、复制财务账目和与督导事项有关的其他文件、资料；

(1) Consultar e copiar contas financeiras e outros documentos e materiais relacionados ao item de supervisão;

(二)要求被督导单位就督导事项有关问题作出说明；

(2) Exigir que a unidade supervisionada preste esclarecimentos sobre questões relacionadas ao item de supervisão;

(三)就督导事项有关问题开展调查；

(3) Realizar investigações sobre questões relacionadas ao item de supervisão;

(四)向有关人民政府或者主管部门提出对被督导单位或者其相关负责人给予奖惩的建议。

(4) Apresentar propostas ao governo popular relevante ou ao órgão competente para conceder recompensas ou punições à unidade supervisionada ou a seus responsáveis.

被督导单位及其工作人员对教育督导机构依法实施的教育督导应当积极配合，不得拒绝和阻挠。

A unidade supervisionada e seus funcionários devem cooperar ativamente com a supervisão educacional legalmente realizada pelo órgão de supervisão educacional, não podendo recusar ou obstruir.

县级人民政府负责教育督导的机构应当根据本行政区域内的学校布局设立教育督导责任区，指派督学对责任区内学校的教育教学工作实施经常性督导。

O órgão de supervisão educacional do governo popular do nível distrital deve estabelecer zonas de responsabilidade de supervisão educacional com base na distribuição das escolas em sua região administrativa, designando supervisores para realizar supervisão regular do trabalho educacional das escolas na zona de responsabilidade.

教育督导机构根据教育发展需要或者本级人民政府的要求，可以就本条例第十一条规定的一项或者几项事项对被督导单位实施专项督导，也可以就本条例第十一条规定的所有事项对被督导单位实施综合督导。

O órgão de supervisão educacional, conforme as necessidades do desenvolvimento educacional ou exigências do governo popular do mesmo nível, pode realizar supervisão especial sobre um ou vários itens previstos no Artigo 11 deste regulamento para a unidade supervisionada, ou realizar supervisão abrangente sobre todos os itens previstos no Artigo 11 para a unidade supervisionada.

督学对责任区内学校实施经常性督导每学期不得少于2次。

Os supervisores devem realizar supervisão regular nas escolas da zona de responsabilidade pelo menos duas vezes por semestre.

县级以上人民政府对下一级人民政府应当每5年至少实施一次专项督导或者综合督导；县级人民政府负责教育督导的机构对本行政区域内的学校，应当每3至5年实施一次综合督导。

O governo popular do nível distrital ou superior deve realizar pelo menos uma supervisão especial ou abrangente sobre o governo popular do nível inferior a cada 5 anos; o órgão de supervisão educacional do governo popular do nível distrital deve realizar uma supervisão abrangente sobre as escolas em sua região administrativa a cada 3 a 5 anos.

经常性督导结束，督学应当向教育督导机构提交报告；发现违法违规办学行为或者危及师生生命安全的隐患，应当及时督促学校和相关部门处理。

Ao final da supervisão regular, o supervisor deve apresentar um relatório ao órgão de supervisão educacional; se forem descobertas violações legais ou riscos à segurança de professores e alunos, deve-se instar prontamente a escola e os departamentos relevantes a tomar providências.

教育督导机构实施专项督导或者综合督导，应当事先确定督导事项，成立督导小组。督导小组由3名以上督学组成。

Ao realizar supervisão especial ou abrangente, o órgão de supervisão educacional deve determinar previamente os assuntos a serem supervisionados e formar uma equipe de supervisão. A equipe de supervisão deve ser composta por pelo menos 3 supervisores.

教育督导机构可以根据需要联合有关部门实施专项督导或者综合督导，也可以聘请相关专业人员参加专项督导或者综合督导活动。

O órgão de supervisão educacional pode, conforme necessário, realizar supervisão especial ou abrangente em conjunto com outros departamentos relevantes, ou contratar profissionais relevantes para participar das atividades de supervisão especial ou abrangente.

教育督导机构实施专项督导或者综合督导，应当事先向被督导单位发出书面督导通知。

Ao realizar supervisão especial ou abrangente, o órgão de supervisão educacional deve emitir um aviso de supervisão por escrito à unidade supervisionada com antecedência.

教育督导机构可以要求被督导单位组织自评。被督导单位应当按照要求进行自评，并将自评报告报送教育督导机构。督导小组应当审核被督导单位的自评报告。

O órgão de supervisão educacional pode exigir que a unidade supervisionada realize uma autoavaliação. A unidade supervisionada deve realizar a autoavaliação conforme exigido e enviar o relatório de autoavaliação ao órgão de supervisão educacional. A equipe de supervisão deve revisar o relatório de autoavaliação da unidade supervisionada.

督导小组应当对被督导单位进行现场考察。

A equipe de supervisão deve realizar uma inspeção no local na unidade supervisionada.

教育督导机构实施专项督导或者综合督导，应当征求公众对被督导单位的意见，并采取召开座谈会或者其他形式专门听取学生及其家长和教师的意见。

Ao realizar supervisão especial ou abrangente, o órgão de supervisão educacional deve solicitar a opinião do público sobre a unidade supervisionada e ouvir especificamente as opiniões de alunos, seus pais e professores por meio de seminários ou outras formas.

督导小组应当对被督导单位的自评报告、现场考察情况和公众的意见进行评议，形成初步督导意见。

A equipe de supervisão deve avaliar o relatório de autoavaliação da unidade supervisionada, os resultados da inspeção no local e as opiniões do público, formando uma opinião de supervisão preliminar.

督导小组应当向被督导单位反馈初步督导意见；被督导单位可以进行申辩。

A equipe de supervisão deve fornecer feedback da opinião de supervisão preliminar à unidade supervisionada; a unidade supervisionada pode apresentar defesa.

教育督导机构应当根据督导小组的初步督导意见，综合分析被督导单位的申辩意见，向被督导单位发出督导意见书。

O órgão de supervisão educacional deve, com base na opinião de supervisão preliminar da equipe de supervisão e após análise abrangente da defesa da unidade supervisionada, emitir um parecer de supervisão à unidade supervisionada.

督导意见书应当就督导事项对被督导单位作出客观公正的评价；对存在的问题，应当提出限期整改要求和建议。

O parecer de supervisão deve fazer uma avaliação objetiva e justa da unidade supervisionada em relação aos assuntos supervisionados; para problemas existentes, deve propor requisitos e sugestões de correção dentro de um prazo.

被督导单位应当根据督导意见书进行整改，并将整改情况报告教育督导机构。

A unidade supervisionada deve realizar correções de acordo com o parecer de supervisão e relatar a situação da correção ao órgão de supervisão educacional.

教育督导机构应当对被督导单位的整改情况进行核查。

O órgão de supervisão educacional deve verificar a situação da correção da unidade supervisionada.

专项督导或者综合督导结束，教育督导机构应当向本级人民政府提交督导报告；县级以上地方人民政府负责教育督导的机构还应当将督导报告报上一级人民政府教育督导机构备案。

Após a conclusão da supervisão especial ou abrangente, o órgão de supervisão educacional deve apresentar um relatório de supervisão ao governo popular do mesmo nível; o órgão responsável pela supervisão educacional do governo popular do nível distrital ou superior também deve arquivar o relatório de supervisão junto ao órgão de supervisão educacional do governo popular do nível superior.

督导报告应当向社会公布。

O relatório de supervisão deve ser divulgado ao público.

县级以上人民政府或者有关主管部门应当将督导报告作为对被督导单位及其主要负责人进行考核、奖惩的重要依据。

O governo popular do nível distrital ou superior ou o departamento competente relevante deve usar o relatório de supervisão como base importante para avaliação e recompensa/punição da unidade supervisionada e de seu principal responsável.

被督导单位及其工作人员有下列情形之一的，由教育督导机构通报批评并责令其改正；拒不改正或者情节严重的，对直接负责的主管人员和其他责任人员，由教育督导机构向有关人民政府或者主管部门提出给予处分的建议：

Se a unidade supervisionada ou seus funcionários incorrerem em qualquer uma das seguintes situações, o órgão de supervisão educacional deve emitir uma crítica e ordenar a correção; se a correção for recusada ou as circunstâncias forem graves, o órgão de supervisão educacional deve apresentar uma proposta de sanção ao governo popular relevante ou ao departamento competente contra o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis:

(一)拒绝、阻挠教育督导机构或者督学依法实施教育督导的；

(1) Recusar ou obstruir o órgão de supervisão educacional ou supervisores de realizar supervisão educacional de acordo com a lei;

(二)隐瞒实情、弄虚作假，欺骗教育督导机构或者督学的；

(2) Ocultar a verdade, cometer fraudes ou enganar o órgão de supervisão educacional ou supervisores;

(三)未根据督导意见书进行整改并将整改情况报告教育督导机构的；

(3) Não realizar correções de acordo com o parecer de supervisão e não relatar a situação da correção ao órgão de supervisão educacional;

(四)打击报复督学的；

(4) Retaliar contra supervisores;

(五)有其他严重妨碍教育督导机构或者督学依法履行职责情形的。

(5) Outras circunstâncias que obstruam gravemente o órgão de supervisão educacional ou supervisores de exercerem suas funções de acordo com a lei.

督学或者教育督导机构工作人员有下列情形之一的，由教育督导机构给予批评教育；情节严重的，依法给予处分，对督学还应当取消任命或者聘任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Se um supervisor ou funcionário do órgão de supervisão educacional incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o órgão de supervisão educacional deve emitir uma crítica educacional; se as circunstâncias forem graves, uma sanção deve ser aplicada de acordo com a lei, e para supervisores, a nomeação ou contratação também deve ser cancelada; se constituir crime, a responsabilidade criminal deve ser investigada de acordo com a lei:

(一)玩忽职守，贻误督导工作的；

(1) Negligência no dever, atrasando o trabalho de supervisão;

(二)弄虚作假，徇私舞弊，影响督导结果公正的；

(2) Cometer fraudes, praticar nepotismo ou influenciar a imparcialidade dos resultados da supervisão;

(三)滥用职权，干扰被督导单位正常工作的。

(3) Abusar do poder, interferindo no funcionamento normal da unidade supervisionada.

督学违反本条例第十条规定，应当回避而未回避的，由教育督导机构给予批评教育。

Se um supervisor violar o Artigo 10 deste regulamento e não se recusar quando deveria, a instituição de supervisão educacional deve dar-lhe educação crítica.

督学违反本条例第十五条规定，发现违法违规办学行为或者危及师生生命安全隐患而未及时督促学校和相关部门处理的，由教育督导机构给予批评教育；情节严重的，依法给予处分，取消任命或者聘任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se um supervisor violar o Artigo 15 deste regulamento, deixando de notificar prontamente as escolas e os departamentos relevantes sobre comportamentos ilegais na administração escolar ou riscos à segurança de vidas de professores e alunos, a instituição de supervisão educacional deve dar-lhe educação crítica; se a situação for grave, deve ser aplicada sanção administrativa de acordo com a lei, revogando a nomeação ou contratação; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

本条例自2012年10月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2012.