Regulamento Provisório para o Estabelecimento de Instituições de Ensino Superior Regulares

(1986年12月15日国务院发布)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 15 de dezembro de 1986)

为了加强高等教育的宏观管理，保证普通高等学校的教育质量，促进高等教育事业有计划、按比例地协调发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão macro do ensino superior, garantir a qualidade educacional das instituições de ensino superior regulares e promover o desenvolvimento coordenado e planejado do ensino superior.

本条例所称的普通高等学校，是指以通过国家规定的专门入学考试的高级中学毕业学生为主要培养对象的全日制大学、独立设置的学院和高等专科学校、高等职业学校。

As instituições de ensino superior regulares referidas neste regulamento são universidades, faculdades independentes, escolas superiores profissionalizantes e escolas superiores vocacionais que têm como principal objeto de formação os alunos graduados do ensino médio que tenham passado no exame de admissão especializado nacionalmente estipulado.

普通高等学校的设置，由国家教育委员会审批。

O estabelecimento de instituições de ensino superior regulares é aprovado pela Comissão Nacional de Educação.

国家教育委员会应当根据经济建设和社会发展的需要、人才需求的科学预测和办学条件的实际可能，编制全国普通高等教育事业发展规划，调整普通高等教育的结构，妥善地处理发展普通高等教育同发展成人高等教育、中等专业教育和基础教育的关系，合理地确定科类和层次。

A Comissão Nacional de Educação deve, com base nas necessidades do desenvolvimento econômico e social, na previsão científica da demanda por talentos e nas possibilidades reais das condições de funcionamento, elaborar o plano de desenvolvimento do ensino superior regular nacional, ajustar a estrutura do ensino superior regular, lidar adequadamente com a relação entre o desenvolvimento do ensino superior regular e o desenvolvimento do ensino superior para adultos, do ensino secundário especializado e do ensino básico, e determinar racionalmente as áreas de estudo e os níveis.

国家教育委员会应当根据学校的人才培养目标、招生及分配面向地区以及现有普通高等学校的分布状况等，统筹规划普通高等学校的布局，并注意在高等教育事业需要加强的省、自治区有计划地设置普通高等学校。

A Comissão Nacional de Educação deve, com base nos objetivos de formação de talentos das escolas, nas áreas de recrutamento e distribuição de graduados, e na distribuição atual das instituições de ensino superior regulares, planejar de forma abrangente a distribuição geográfica das instituições de ensino superior regulares, e prestar atenção ao estabelecimento planejado de instituições de ensino superior regulares nas províncias e regiões autônomas onde o ensino superior precisa ser fortalecido.

凡通过现有普通高等学校的扩大招生、增设专业、接受委托培养、联合办学及发展成人高等教育等途径，能够基本满足人才需求的，不另行增设普通高等学校。

Se a demanda por talentos puder ser basicamente satisfeita através da expansão de matrículas em instituições de ensino superior regulares existentes, adição de novos cursos, aceitação de formação por encomenda, cooperação interinstitucional e desenvolvimento do ensino superior para adultos, não serão criadas novas instituições de ensino superior regulares.

设置普通高等学校，应当配备具有较高政治素质和管理高等教育工作的能力、达到大学本科毕业文化水平的专职校(院)长和副校(院)长。同时，还应当配备专职思想政治工作和系科、专业的负责人。

Ao estabelecer uma instituição de ensino superior regular, devem ser nomeados um reitor (diretor) e vice-reitores (vice-diretores) em tempo integral que possuam alta qualidade política, capacidade de gestão do ensino superior e nível cultural de graduação universitária. Além disso, devem ser nomeados responsáveis em tempo integral pelo trabalho ideológico e político e pelos departamentos e cursos.

设置普通高等学校，须按下列规定配备与学校的专业设置、学生人数相适应的合格教师。

Ao estabelecer uma instituição de ensino superior regular, devem ser providos professores qualificados adequados à composição dos cursos e ao número de alunos, de acordo com as seguintes disposições:

(一) 大学及学院在建校招生时，各门公共必修课程和专业基础必修课程，至少应当分别配备具有讲师职务以上的专任教师二人；各门专业必修课程，至少应当分别配备具有讲师职务以上的专任教师一人。具有副教授职务以上的专任教师人数，应当不低于本校(院)专任教师总数的10%。

(1) Para universidades e faculdades, no momento da abertura e matrícula, cada disciplina obrigatória de educação geral e cada disciplina obrigatória básica do curso deve ter pelo menos dois professores em tempo integral com título de professor assistente ou superior; cada disciplina obrigatória do curso deve ter pelo menos um professor em tempo integral com título de professor assistente ou superior. O número de professores em tempo integral com título de professor associado ou superior não deve ser inferior a 10% do total de professores em tempo integral da instituição.

(二)高等专科学校及高等职业学校在建校招生时，各门公共必修课程和专业基础必修课程，至少应当分别配备具有讲师职务以上的专任教师二人；各门主要专业课程至少应当分别配备具有讲师职务以上的专任教师一人。具有副教授职务以上的专任教师人数，应当不低于本校专任教师总数的5%。

(2) Para escolas superiores profissionalizantes e escolas superiores vocacionais, no momento da abertura e matrícula, cada disciplina obrigatória de educação geral e cada disciplina obrigatória básica do curso deve ter pelo menos dois professores em tempo integral com título de professor assistente ou superior; cada disciplina principal do curso deve ter pelo menos um professor em tempo integral com título de professor assistente ou superior. O número de professores em tempo integral com título de professor associado ou superior não deve ser inferior a 5% do total de professores em tempo integral da instituição.

(三) 大学及学院的兼任教师人数，应当不超过本校(院)专任教师人数的四分之一；高等专科学校的兼任教师人数，应当不超过本校专任教师的三分之一；高等职业学校的兼任教师人数，应当不超过本校专任教师的二分之一。

(3) O número de professores em tempo parcial em universidades e faculdades não deve exceder um quarto do número de professores em tempo integral; em escolas superiores profissionalizantes, não deve exceder um terço; em escolas superiores vocacionais, não deve exceder metade.

少数地区或特殊科类的普通高等学校建校招生，具有副教授职务以上的专任教师达不到(一)、(二)项要求的，需经国家教育委员会批准。

Para instituições de ensino superior regulares em regiões minoritárias ou de áreas especiais, se o número de professores em tempo integral com título de professor associado ou superior não atender aos requisitos dos itens (1) e (2) no momento da abertura e matrícula, é necessária a aprovação da Comissão Nacional de Educação.

设置普通高等学校，须有与学校的学科门类和规模相适应的土地和校舍，保证教学、生活、体育锻炼及学校长远发展的需要。普通高等学校的占地面积及校舍建筑面积，参照国家规定的一般高等学校校舍规划面积的定额核算。

Ao estabelecer uma instituição de ensino superior regular, devem ser providos terrenos e edifícios adequados às áreas de estudo e à escala da instituição, garantindo as necessidades de ensino, vida, exercícios físicos e desenvolvimento de longo prazo. A área do terreno e a área construída dos edifícios devem ser calculadas com referência aos padrões nacionais de planejamento de área de edifícios para instituições de ensino superior gerais.

普通高等学校的校舍可分期建设，但其可供使用的校舍面积，应当保证各年度招生的需要。

Os edifícios das instituições de ensino superior regulares podem ser construídos em fases, mas a área utilizável dos edifícios deve garantir as necessidades de matrícula de cada ano.

普通高等学校在建校招生时，大学及学院的适用图书，文科、政法、财经院校应当不少于八万册；理、工、农、医院校应当不少于六万册。高等专科学校及高等职业学校的适用图书，文科、政法、财经学校应当不少于五万册；理、工、农、医学校应当不少于四万册。并应当按照专业性质、学生人数分别配置必需的仪器、设备、标本、模型。

No momento da abertura e matrícula de uma instituição de ensino superior regular, o acervo de livros aplicáveis para universidades e faculdades deve ser de pelo menos 80.000 volumes para instituições de artes, direito, política e economia; e pelo menos 60.000 volumes para instituições de ciências, engenharia, agricultura e medicina. Para escolas superiores profissionalizantes e escolas superiores vocacionais, o acervo de livros aplicáveis deve ser de pelo menos 50.000 volumes para instituições de artes, direito, política e economia; e pelo menos 40.000 volumes para instituições de ciências, engenharia, agricultura e medicina. Além disso, devem ser equipados com instrumentos, equipamentos, espécimes e modelos necessários de acordo com a natureza do curso e o número de alunos.

理、工、农院校应当有必需的教学实习工厂或农(林)场和固定的生产实习基地；师范院校应当有附属的实验学校或固定的实习学校；医学院校至少应当有一所附属医院和适应需要的教学医院。

Instituições de ciências, engenharia e agricultura devem ter oficinas de prática de ensino ou fazendas (florestas) e bases fixas de estágio de produção; instituições normais devem ter escolas experimentais afiliadas ou escolas de estágio fixas; instituições médicas devem ter pelo menos um hospital afiliado e hospitais de ensino adequados.

设置普通高等学校所需的基本建设投资和教育事业费，须有稳定的来源和切实的保证。

O investimento em construção básica e as despesas operacionais necessárias para o estabelecimento de uma instituição de ensino superior regular devem ter fontes estáveis e garantia efetiva.

设置普通高等学校，应当根据学校的人才培养目标、学科门类、规模、领导体制、所在地等，确定名实相符的学校名称。

Ao estabelecer uma instituição de ensino superior regular, deve-se determinar um nome que corresponda à realidade, com base nos objetivos de formação de talentos, áreas de estudo, escala, sistema de liderança e localização.

称为大学的，须符合下列规定：

Para ser denominada universidade, devem ser cumpridas as seguintes disposições:

(一)主要培养本科及本科以上专门人才；

(1) Formar principalmente talentos especializados de nível de graduação e acima;

(二)在文科(含文学、历史、哲学、艺术)、政法、财经、教育(含体育)、理科、工科、农林、医药等八个学科门类中，以三个以上不同学科为主要学科；

(2) Ter pelo menos três áreas de estudo diferentes como áreas principais entre as oito áreas de estudo: artes (incluindo literatura, história, filosofia, arte), direito, política e economia, educação (incluindo educação física), ciências, engenharia, agricultura e silvicultura, e medicina.

(三)具有较强的教学、科学研究力量和较高的教学、科学研究水平；

(3) Possuir forte capacidade de ensino e pesquisa científica e alto nível de ensino e pesquisa científica;

(四)全日制在校学生计划规模在五千人以上。但边远地区或有特殊需要，经国家教育委员会批准，可以不受此限。

(4) O tamanho planejado de matrícula de estudantes em período integral deve ser superior a 5.000. No entanto, para áreas remotas ou necessidades especiais, com aprovação da Comissão Nacional de Educação, este limite pode ser dispensado.

称为学院的，须符合下列规定：

Para ser denominada faculdade, deve atender aos seguintes requisitos:

(一)主要培养本科及本科以上专门人才；

(1) Formar principalmente talentos especializados de nível de graduação e acima;

(二)以本条例第十二条第(二)项所列学科门类中的一个学科为主要学科；

(2) Ter como disciplina principal uma das disciplinas listadas no Artigo 12, item (2);

(三)全日制在校学生计划规模在三千人以上。但艺术、体育及其他特殊科类或有特殊需要的学院，经国家教育委员会批准，可以不受此限。

(3) O tamanho planejado de matrícula de estudantes em período integral deve ser superior a 3.000. No entanto, para faculdades de arte, esportes e outras categorias especiais ou com necessidades especiais, com aprovação da Comissão Nacional de Educação, este limite pode ser dispensado.

称为高等专科学校的，须符合下列规定：

Para ser denominada escola superior, deve atender aos seguintes requisitos:

(一)主要培养高等专科层次的专门人才；

(1) Formar principalmente talentos especializados de nível superior;

(二)以本条例第十二条第(二)项所列学科门类中的一个学科为主要学科；

(2) Ter como disciplina principal uma das disciplinas listadas no Artigo 12, item (2);

(三)全日制在校学生计划规模在一千人以上。但边远地区或有特殊需要的学校，经国家教育委员会批准，可以不受此限。

(3) O tamanho planejado de matrícula de estudantes em período integral deve ser superior a 1.000. No entanto, para áreas remotas ou escolas com necessidades especiais, com aprovação da Comissão Nacional de Educação, este limite pode ser dispensado.

称为高等职业学校的，须符合下列规定：

Para ser denominada escola profissional superior, deve atender aos seguintes requisitos:

(一)主要培养高等专科层次的专门人才；

(1) Formar principalmente talentos especializados de nível superior;

(二)以职业技术教育为主；

(2) Focar principalmente na educação profissional técnica;

(三)全日制在校学生计划规模在一千人以上。但边远地区或有特殊需要的学校，经国家教育委员会批准，可以不受此限。

(3) O tamanho planejado de matrícula de estudantes em período integral deve ser superior a 1.000. No entanto, para áreas remotas ou escolas com necessidades especiais, com aprovação da Comissão Nacional de Educação, este limite pode ser dispensado.

国家教育委员会每年第三季度办理设置普通高等学校的审批手续。设置普通高等学校的主管部门，应当在每年第三季度以前提出申请，逾期则延至下一年度审批时间办理。

A Comissão Nacional de Educação processa os pedidos de aprovação para o estabelecimento de instituições de ensino superior regulares no terceiro trimestre de cada ano. O departamento responsável pelo estabelecimento da instituição deve apresentar a solicitação antes do terceiro trimestre; caso contrário, será adiada para o período de aprovação do ano seguinte.

设置普通高等学校的审批程序，一般分为审批筹建和审批正式建校招生两个阶段。完全具备建校招生条件的，也可以直接申请正式建校招生。

O procedimento de aprovação para o estabelecimento de instituições de ensino superior regulares geralmente é dividido em duas etapas: aprovação para preparação e aprovação para estabelecimento formal e recrutamento de alunos. Instituições que atendem plenamente às condições para estabelecimento e recrutamento podem solicitar diretamente o estabelecimento formal e recrutamento.

设置普通高等学校，应当由学校的主管部门邀请教育、计划、人才需求预测、劳动人事、财政、基本建设等有关部门和专家共同进行论证，并提出论证报告。

Para estabelecer uma instituição de ensino superior regular, o departamento responsável pela instituição deve convidar departamentos relevantes de educação, planejamento, previsão de demanda de talentos, trabalho e pessoal, finanças, construção básica, bem como especialistas, para realizar uma demonstração conjunta e apresentar um relatório de demonstração.

论证报告应当包括下列内容：

O relatório de demonstração deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)拟建学校的名称、校址、学科门类、专业设置、人才培养目标、规模、领导体制、招生及分配面向地区；

(1) O nome proposto, localização, categorias de disciplinas, configuração de cursos, objetivos de formação de talentos, escala, sistema de liderança, áreas de recrutamento e alocação de graduados;

(二)人才需求预测、办学效益、高等教育的布局；

(2) Previsão de demanda de talentos, eficiência educacional, layout do ensino superior;

(三)拟建学校的师资来源、经费来源、基建计划。

(3) Fontes de professores, fontes de financiamento e planos de construção básica para a instituição proposta.

凡经过论证，确需设置普通高等学校的，按学校隶属关系，由省、自治区、直辖市人民政府或国务院有关部门向国家教育委员会提出筹建普通高等学校申请书，并附交论证报告。

Se, após a demonstração, for confirmada a necessidade de estabelecer uma instituição de ensino superior regular, o governo popular provincial, regional ou municipal, ou o departamento relevante do Conselho de Estado, deve apresentar um pedido de preparação para a instituição à Comissão Nacional de Educação, juntamente com o relatório de demonstração, de acordo com a relação de subordinação da instituição.

国务院有关部门申请筹建普通高等学校，还应当附交学校所在地的省、自治区、直辖市人民政府的意见书。

Os departamentos relevantes do Conselho de Estado que solicitam a preparação de uma instituição de ensino superior regular também devem anexar o parecer do governo popular provincial, regional ou municipal onde a instituição está localizada.

普通高等学校的筹建期限，从批准之日起，应当不少于一年，但最长不得超过五年。

O período de preparação para uma instituição de ensino superior regular, a partir da data de aprovação, não deve ser inferior a um ano, mas não deve exceder cinco anos.

经批准筹建的普通高等学校，凡符合本条例第二章规定的，按学校隶属关系，由省、自治区、直辖市人民政府或国务院有关部门向国家教育委员会提出正式建校招生申请书，并附交筹建情况报告。

As instituições de ensino superior regulares cuja criação foi aprovada, que atendam às disposições do Capítulo II deste regulamento, devem, de acordo com a relação de subordinação da instituição, apresentar ao Conselho Nacional de Educação um pedido de estabelecimento oficial e admissão de alunos, juntamente com um relatório sobre o andamento da criação, por meio do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou do departamento relevante do Conselho de Estado.

国家教育委员会在接到筹建普通高等学校申请书，或正式建校招生申请书后，应当进行审查，并做出是否准予筹建或正式建校招生的决定。

Após receber o pedido de criação de uma instituição de ensino superior regular ou o pedido de estabelecimento oficial e admissão de alunos, o Conselho Nacional de Educação deve realizar uma análise e decidir se autoriza a criação ou o estabelecimento oficial e a admissão de alunos.

为保证新建普通高等学校的办学质量，由国家教育委员会或它委托的机构，对新建普通高等学校第一届毕业生进行考核验收。

Para garantir a qualidade educacional das novas instituições de ensino superior regulares, o Conselho Nacional de Educação ou a entidade por ele designada realizará uma avaliação e aceitação dos primeiros graduados das novas instituições de ensino superior regulares.

经批准建立的普通高等学校，从批准正式建校招生之日起十年内，应当达到审定的计划规模及正常的教师配备标准和办学条件。国家教育委员会或它委托的机构负责对此进行审核验收。

As instituições de ensino superior regulares estabelecidas com aprovação devem, dentro de dez anos a partir da data de aprovação do estabelecimento oficial e admissão de alunos, atingir o porte planejado aprovado, os padrões normais de alocação de professores e as condições de funcionamento. O Conselho Nacional de Educação ou a entidade por ele designada é responsável por realizar a auditoria e aceitação disso.

凡违反本规定有下列情形之一的，由国家教育委员会区别情况，责令其调整、整顿、停止招生或停办：

Qualquer violação deste regulamento nas seguintes circunstâncias será tratada pelo Conselho Nacional de Educação, de acordo com a situação, ordenando ajustes, retificação, suspensão de admissão ou fechamento:

(一)虚报条件，筹建或建立普通高等学校的；

(1) Criar ou estabelecer uma instituição de ensino superior regular com condições falsas;

(二)擅自筹建或建校招生的；

(2) Criar ou estabelecer e admitir alunos sem autorização;

(三)超过筹建期限，未具备招生条件的；

(3) Exceder o prazo de criação sem atender às condições de admissão;

(四)第一届毕业生经考核验收达不到规定要求的；

(4) Os primeiros graduados não atingirem os requisitos estabelecidos após avaliação e aceitação;

(五)在规定期限内，达不到审定的计划规模及正常的教师配备标准和办学条件的。

(5) Dentro do prazo estipulado, não atingir o porte planejado aprovado, os padrões normais de alocação de professores e as condições de funcionamento.

对本条例施行前设置或变更学校名称的普通高等学校，应当参照本条例，进行整顿。整顿办法，由国家教育委员会另行制定。

Para as instituições de ensino superior regulares estabelecidas ou que tiveram seus nomes alterados antes da implementação deste regulamento, deve-se realizar uma retificação com referência a este regulamento. As medidas de retificação serão formuladas separadamente pelo Conselho Nacional de Educação.

本条例由国家教育委员会负责解释。

Este regulamento é interpretado pelo Conselho Nacional de Educação.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.