KYB CHINA(1990年11月16日广播电影电视部令第2号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 2 do Ministério da Rádio, Cinema e Televisão em 16 de novembro de 1990; primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011; segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 18 de setembro de 2018)
为了加强有线电视的管理，宣传国家的法律和方针政策，传播科学文化知识，丰富人民的精神生活，促进社会主义物质文明和精神文明建设，制定本办法。
Estas disposições são formuladas para fortalecer a gestão da televisão por cabo, divulgar as leis e políticas do Estado, disseminar conhecimentos científicos e culturais, enriquecer a vida espiritual do povo e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.
本办法所称的有线电视，是指下列利用电缆或者光缆传送电视节目的公共电视传输系统：
Para os fins destas disposições, televisão por cabo refere-se aos seguintes sistemas públicos de transmissão de televisão que utilizam cabos ou fibras ópticas para transmitir programas de televisão:
(一)接收、传送无线电视节目，播放自制电视节目和录像片的有线电视台；
(1) Estações de televisão por cabo que recebem e transmitem programas de televisão sem fio, e exibem programas de televisão produzidos internamente e videocassetes;
(二)接收、传送无线电视节目，播放录像片的有线电视站；
(2) Estações de televisão por cabo que recebem e transmitem programas de televisão sem fio, e exibem videocassetes;
(三)接收、传送无线电视节目的共用天线系统。
(3) Sistemas de antena comunitária que recebem e transmitem programas de televisão sem fio.
国务院广播电视行政管理部门负责全国有线电视管理工作和有线电视事业发展规划。
O departamento administrativo de rádio e televisão do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional da televisão por cabo e pelo planejamento do desenvolvimento da indústria de televisão por cabo.
省、自治区、直辖市广播电视行政管理部门负责本行政区域内的有线电视管理工作和有线电视事业发展规划。
Os departamentos administrativos de rádio e televisão das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela gestão da televisão por cabo e pelo planejamento do desenvolvimento da indústria de televisão por cabo em suas respectivas regiões administrativas.
机关、部队、团体、企业事业单位，符合下列条件的，可以申请开办有线电视台：
Órgãos, unidades militares, organizações sociais, empresas e instituições que atendam às seguintes condições podem solicitar a criação de uma estação de televisão por cabo:
(一)符合当地电视覆盖网络的整体规划要求；
(1) Atender aos requisitos gerais de planejamento da rede de cobertura de televisão local;
(二)有专门的管理机构，专职的采访、编辑、制作、摄像、播音、传输以及技术维修人员；
(2) Ter uma estrutura de gestão dedicada, pessoal especializado em reportagem, edição, produção, filmagem, locução, transmissão e manutenção técnica;
(三)有可靠的经费来源；
(3) Ter fontes de financiamento confiáveis;
(四)有省级以上广播电视行政管理部门根据国家有关技术标准认定合格的摄像、编辑、播音设备；
(4) Possuir equipamentos de filmagem, edição e locução certificados como qualificados pelo departamento administrativo de rádio e televisão provincial ou superior de acordo com os padrões técnicos nacionais relevantes;
(五)有固定的节目制作场所；
(5) Ter instalações fixas de produção de programas;
(六)有省级以上广播电视行政管理部门根据国家有关技术标准认定合格的传输设备；
(6) Possuir equipamentos de transmissão certificados como qualificados pelo departamento administrativo de rádio e televisão provincial ou superior de acordo com os padrões técnicos nacionais relevantes;
(七)有固定的播映场所。
(7) Ter instalações fixas de exibição.
具备前款第(一)项、第(三)项、第(六)项和第(七)项规定条件的，可以申请开办有线电视站。
Aqueles que atendem às condições dos itens (1), (3), (6) e (7) do parágrafo anterior podem solicitar a criação de uma estação de televisão por cabo.
禁止利用有线电视站播放自制电视节目。
É proibido usar estações de televisão por cabo para exibir programas de televisão produzidos internamente.
个人不得申请开办有线电视台、有线电视站。
Indivíduos não podem solicitar a criação de estações de televisão por cabo ou estações de televisão por cabo.
单位或者个人设置共用天线系统，必须健全管理措施或者配备管理人员，必须使用省级以上广播电视行政管理部门根据国家有关技术标准认定合格的传输设备。
Unidades ou indivíduos que instalam sistemas de antena comunitária devem estabelecer medidas de gestão ou designar pessoal de gestão, e devem usar equipamentos de transmissão certificados como qualificados pelo departamento administrativo de rádio e televisão provincial ou superior de acordo com os padrões técnicos nacionais relevantes.
禁止利用共用天线系统播放自制电视节目和录像片。
É proibido usar sistemas de antena comunitária para exibir programas de televisão produzidos internamente e videocassetes.
开办有线电视台，必须经省级广播电视行政管理部门初步审查同意后，报国务院广播电视行政管理部门批准，由国务院广播电视行政管理部门发给《有线电视台许可证》。
Para criar uma estação de televisão por cabo, deve-se primeiro obter a revisão preliminar e aprovação do departamento administrativo de rádio e televisão provincial, depois reportar ao departamento administrativo de rádio e televisão do Conselho de Estado para aprovação, e o departamento administrativo de rádio e televisão do Conselho de Estado emitirá a 'Licença de Estação de Televisão por Cabo'.
开办有线电视站，必须经县级广播电视行政管理部门初步审查同意后，报省级广播电视行政管理部门批准，由省级广播电视行政管理部门发给《有线电视站许可证》。
Para criar uma estação de televisão por cabo, deve-se primeiro obter a revisão preliminar e aprovação do departamento administrativo de rádio e televisão do condado, depois reportar ao departamento administrativo de rádio e televisão provincial para aprovação, e o departamento administrativo de rádio e televisão provincial emitirá a 'Licença de Estação de Televisão por Cabo'.
设置共用天线系统，由设置共用天线系统的单位或者个人向县级广播电视行政管理部门备案。
Para instalar um sistema de antena comunitária, a unidade ou indivíduo que instala o sistema deve registrar no departamento administrativo de rádio e televisão do condado.
工程设计、安装单位承担有线电视台的工程设计、安装任务的，必须经省级广播电视行政管理部门批准，由省级广播电视行政管理部门发给《有线电视台设计(安装)许可证》。
Unidades de projeto e instalação que assumem tarefas de projeto e instalação de estações de televisão por cabo devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de rádio e televisão provincial, e o departamento administrativo de rádio e televisão provincial emitirá a 'Licença de Projeto (Instalação) de Estação de Televisão por Cabo'.
工程设计、安装单位承担有线电视站、共用天线系统的设计、安装任务的，必须经县级广播电视行政管理部门批准，由县级广播电视行政管理部门发给《有线电视站、共用天线系统设计(安装)许可证》。
As unidades de projeto e instalação que assumem tarefas de projeto e instalação de estações de TV a cabo e sistemas de antena compartilhada devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de rádio e televisão do distrito, que emitirá a 'Licença de Projeto (Instalação) para Estações de TV a Cabo e Sistemas de Antena Compartilhada'.
有线电视台、有线电视站工程竣工后，由省级广播电视行政管理部门组织或者委托有关单位验收。未经验收或者验收不合格的，不得投入使用。
Após a conclusão da construção de uma estação de TV a cabo ou estação de TV a cabo, a aceitação deve ser organizada ou delegada pelo departamento administrativo provincial de rádio e televisão. Sem aceitação ou se a aceitação for reprovada, a estação não pode ser colocada em operação.
有线电视台、有线电视站播映的电视节目必须符合有关法律、法规和国家有关部门关于电视节目和录像制品的规定。严禁播映反动、淫秽以及妨碍国家安全和社会安定的自制电视节目或者录像片。
Os programas de televisão transmitidos por estações de TV a cabo e estações de TV a cabo devem estar em conformidade com as leis, regulamentos e disposições relevantes do estado sobre programas de televisão e gravações de vídeo. É estritamente proibido transmitir programas de televisão ou gravações de vídeo caseiros que sejam reacionários, obscenos ou que prejudiquem a segurança nacional e a estabilidade social.
有线电视台、有线电视站必须完整地直接接收、传送中央电视台和地方电视台的新闻和其他重要节目。
As estações de TV a cabo e estações de TV a cabo devem receber e transmitir diretamente e integralmente as notícias e outros programas importantes da Televisão Central da China e das estações de televisão locais.
开办有线电视台、有线电视站的单位应当建立健全设备、片目、播映等管理制度，必须按月编制播映的节目单，经开办单位主管领导审核后，报县级广播电视行政管理部门备案。
As unidades que operam estações de TV a cabo ou estações de TV a cabo devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão para equipamentos, catálogos de programas e transmissão. Devem compilar mensalmente uma lista de programas a serem transmitidos, que deve ser revisada pelo líder responsável da unidade operadora e arquivada no departamento administrativo de rádio e televisão do distrito.
已开办的有线电视台、有线电视站，因条件发生变化，不再继续开办的，应当在1个月内向审批机关报告，由审批机关注销。
Se uma estação de TV a cabo ou estação de TV a cabo já em operação não puder mais continuar devido a mudanças nas condições, deve relatar ao órgão de aprovação dentro de um mês para cancelamento.
行政区域性的有线电视台、有线电视站，由当地广播电视行政管理部门根据国务院广播电视行政管理部门的有关规定开办。
As estações de TV a cabo e estações de TV a cabo de âmbito administrativo regional devem ser estabelecidas pelo departamento administrativo local de rádio e televisão, de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de rádio e televisão do Conselho de Estado.
学校开办用于教学目的的有线电视，由有关教育行政管理部门参照本办法的规定审批、管理，并由审批机关抄学校所在地的县级以上广播电视行政管理部门备案。
Para TV a cabo estabelecida por escolas para fins educacionais, o departamento administrativo de educação relevante deve aprovar e gerenciar de acordo com estas disposições, e o órgão de aprovação deve arquivar uma cópia no departamento administrativo de rádio e televisão do distrito ou superior onde a escola está localizada.
县级以上地方各级广播电视行政管理部门负责对当地有线电视设施和有线电视播映活动进行监督检查，对违反本办法的行为，视情节轻重，给予相应的行政处罚：
Os departamentos administrativos de rádio e televisão nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela supervisão e inspeção das instalações de TV a cabo locais e atividades de transmissão. Para violações destas disposições, dependendo da gravidade, as seguintes sanções administrativas podem ser impostas:
(一)对违反本办法第八条、第九条、第十条或者第十一条的规定的有线电视台、有线电视站，可以处以警告、2万元以下的罚款或者吊销许可证，并可以建议直接责任人所在单位对其给予行政处分；
(1) Para estações de TV a cabo ou estações de TV a cabo que violem as disposições dos Artigos 8, 9, 10 ou 11, pode ser aplicada uma advertência, multa de até 20.000 yuans ou revogação da licença, e pode ser recomendado que a unidade do responsável direto imponha sanções administrativas;
(二)对违反本办法第六条的规定未获得许可证私自开办有线电视台、有线电视站，违反本办法第四条的规定私自利用有线电视站播映自制电视节目以及违反本办法第五条的规定私自利用共用天线系统播映自制电视节目或者录像片的，可以处以警告、2万元以下的罚款，并可以同时没收其播映设备；
(2) Para aqueles que, em violação do Artigo 6, operem uma estação de TV a cabo ou estação de TV a cabo sem licença, ou em violação do Artigo 4, transmitam programas caseiros usando uma estação de TV a cabo, ou em violação do Artigo 5, transmitam programas caseiros ou gravações de vídeo usando um sistema de antena compartilhada, pode ser aplicada uma advertência, multa de até 20.000 yuans, e o equipamento de transmissão pode ser confiscado simultaneamente;
(三)对违反本办法第七条的规定未获有线电视台或者有线电视站、共用天线系统设计(安装)许可证，私自承揽有线电视台、有线电视站或者共用天线系统设计、安装任务的，除责令其停止非法业务活动外，可以处以1万元以下的罚款。
(3) Para aqueles que, em violação do Artigo 7, assumam tarefas de projeto ou instalação de estações de TV a cabo, estações de TV a cabo ou sistemas de antena compartilhada sem a licença correspondente, além de ordenar a cessação das atividades ilegais, pode ser aplicada uma multa de até 10.000 yuans.
当事人对广播电视行政管理部门的行政处罚决定不服的，可以在收到处罚决定书之日起15日内，向作出行政处罚决定的机关的上一级机关申请复议。上一级广播电视行政管理部门应当在收到复议申请之日起1个月内作出复议决定。当事人对复议决定不服的，可以在接到复议决定之日起15日内向人民法院提起诉讼。当事人在规定的期限内不申请复议、也不向人民法院提起诉讼、又不履行处罚决定的，由作出处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
Se uma parte não concordar com a decisão de sanção administrativa do departamento administrativo de rádio e televisão, pode solicitar revisão ao órgão superior do órgão que tomou a decisão de sanção dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de decisão de sanção. O departamento administrativo de rádio e televisão superior deve tomar uma decisão de revisão dentro de um mês a partir do recebimento do pedido de revisão. Se a parte não concordar com a decisão de revisão, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão de revisão. Se a parte não solicitar revisão, não intentar ação judicial e não cumprir a decisão de sanção dentro do prazo estipulado, o órgão que tomou a decisão de sanção pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
对违反本办法，构成违反治安管理的行为，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚；情节严重构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Para violações destas disposições que constituam atos de violação da administração pública, a segurança pública deve impor sanções de acordo com a 'Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China'; se a gravidade constituir crime, as autoridades judiciais devem buscar responsabilidade criminal de acordo com a lei.
用于国防、公安、国家安全业务的有线电视系统由中国人民解放军有关部门、公安部、国家安全部分别管理。
Os sistemas de TV a cabo usados para defesa nacional, segurança pública e segurança nacional devem ser gerenciados respectivamente pelos departamentos relevantes do Exército Popular de Libertação, Ministério da Segurança Pública e Ministério da Segurança do Estado.
本办法由国务院广播电视行政管理部门负责解释。
Estas disposições devem ser interpretadas pelo departamento administrativo de rádio e televisão do Conselho de Estado.
本办法自发布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor a partir da data de sua promulgação.