Regulamento da República Popular da China sobre o Registro de Direitos de Aeronaves Civis

(1997年10月21日中华人民共和国国务院令第233号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 233 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de outubro de 1997, em vigor a partir da data de promulgação)

根据《中华人民共和国民用航空法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Aviação Civil da República Popular da China.

在中华人民共和国办理民用航空器权利登记，应当遵守本条例。

O registro de direitos de aeronaves civis na República Popular da China deve obedecer ao presente regulamento.

国务院民用航空主管部门主管民用航空器权利登记工作，设立民用航空器权利登记簿，统一记载民用航空器权利登记事项。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado é responsável pelo registro de direitos de aeronaves civis, estabelece o livro de registro de direitos de aeronaves civis e registra uniformemente os itens de registro de direitos de aeronaves civis.

同一民用航空器的权利登记事项应当记载于同一权利登记簿中。

Os itens de registro de direitos da mesma aeronave civil devem ser registrados no mesmo livro de registro de direitos.

办理民用航空器所有权、占有权或者抵押权登记的，民用航空器权利人应当按照国务院民用航空主管部门的规定，分别填写民用航空器所有权、占有权或者抵押权登记申请书，并向国务院民用航空主管部门提交本条例第五条至第七条规定的相应文件。

Para registrar a propriedade, posse ou hipoteca de uma aeronave civil, o titular do direito da aeronave civil deve, de acordo com as disposições da autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado, preencher respectivamente o formulário de solicitação de registro de propriedade, posse ou hipoteca da aeronave civil e apresentar à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado os documentos correspondentes especificados nos Artigos 5 a 7 do presente regulamento.

办理民用航空器优先权登记的，民用航空器优先权的债权人应当自援救或者保管维护工作终了之日起3个月内，按照国务院民用航空主管部门的规定，填写民用航空器优先权登记申请书，并向国务院民用航空主管部门提交足以证明其合法身份的文件和有关债权证明。

Para registrar o direito de prioridade sobre uma aeronave civil, o credor do direito de prioridade deve, dentro de 3 meses a partir do término do resgate ou do trabalho de manutenção e custódia, de acordo com as disposições da autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado, preencher o formulário de solicitação de registro de direito de prioridade da aeronave civil e apresentar à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado os documentos que comprovem sua identidade legal e os documentos de crédito relevantes.

办理民用航空器所有权登记的，民用航空器的所有人应当提交下列文件或者经核对无误的复印件：

Para registrar a propriedade de uma aeronave civil, o proprietário da aeronave civil deve apresentar os seguintes documentos ou cópias verificadas:

(一)民用航空器国籍登记证书；

(1) Certificado de registro de nacionalidade da aeronave civil;

(二)民用航空器所有权取得的证明文件；

(2) Documento comprobatório da aquisição da propriedade da aeronave civil;

(三)国务院民用航空主管部门要求提交的其他必要的有关文件。

(3) Outros documentos necessários exigidos pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

办理民用航空器占有权登记的，民用航空器的占有人应当提交下列文件或者经核对无误的复印件：

Para registrar a posse de uma aeronave civil, o possuidor da aeronave civil deve apresentar os seguintes documentos ou cópias verificadas:

(一)民用航空器国籍登记证书；

(1) Certificado de registro de nacionalidade da aeronave civil;

(二)民用航空器所有权登记证书或者相应的所有权证明文件；民用航空器设定抵押的，还应当提供有关证明文件；

(2) Certificado de registro de propriedade da aeronave civil ou documento comprobatório de propriedade correspondente; se a aeronave civil estiver hipotecada, também deve ser fornecido o documento comprobatório relevante;

(三)符合《中华人民共和国民用航空法》第十一条第(二)项或者第(三)项规定的民用航空器买卖合同或者租赁合同；

(3) Contrato de compra e venda ou contrato de arrendamento da aeronave civil que atenda ao disposto no Artigo 11, parágrafo (2) ou (3) da Lei de Aviação Civil da República Popular da China;

(四)国务院民用航空主管部门要求提交的其他必要的有关文件。

(4) Outros documentos necessários exigidos pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

办理民用航空器抵押权登记的，民用航空器的抵押权人和抵押人应当提交下列文件或者经核对无误的复印件：

Para registrar a hipoteca de uma aeronave civil, o hipotecário e o hipotecante da aeronave civil devem apresentar os seguintes documentos ou cópias verificadas:

(一)民用航空器国籍登记证书；

(1) Certificado de registro de nacionalidade da aeronave civil;

(二)民用航空器所有权登记证书或者相应的所有权证明文件；

(2) Certificado de registro de propriedade da aeronave civil ou documento comprobatório de propriedade correspondente;

(三)民用航空器抵押合同；

(3) Contrato de hipoteca da aeronave civil;

(四)国务院民用航空主管部门要求提交的其他必要的有关文件。

(4) Outros documentos necessários exigidos pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

就两架以上民用航空器设定一项抵押权或者就同一民用航空器设定两项以上抵押权时，民用航空器的抵押权人和抵押人应当就每一架民用航空器或者每一项抵押权分别办理抵押权登记。

Quando uma hipoteca for estabelecida sobre duas ou mais aeronaves civis, ou duas ou mais hipotecas forem estabelecidas sobre a mesma aeronave civil, o hipotecário e o hipotecante devem registrar a hipoteca separadamente para cada aeronave civil ou para cada hipoteca.

国务院民用航空主管部门应当自收到民用航空器权利登记申请之日起7个工作日内，对申请的权利登记事项进行审查。经审查符合本条例规定的，应当向民用航空器权利人颁发相应的民用航空器权利登记证书，并区别情况在民用航空器权利登记簿上载明本条例第十条至第十三条规定的相应事项；经审查不符合本条例规定的，应当书面通知民用航空器权利人。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento do pedido de registro de direitos de aeronave civil, examinar os itens de registro solicitados. Se, após o exame, estiverem em conformidade com o presente regulamento, deve emitir o certificado de registro de direitos de aeronave civil correspondente ao titular do direito e, conforme o caso, registrar no livro de registro de direitos de aeronave civil os itens correspondentes especificados nos Artigos 10 a 13 do presente regulamento; se, após o exame, não estiverem em conformidade, deve notificar por escrito o titular do direito da aeronave civil.

国务院民用航空主管部门向民用航空器所有人颁发民用航空器所有权登记证书时，应当在民用航空器权利登记簿上载明下列事项：

Ao emitir o certificado de registro de propriedade de aeronave civil ao proprietário da aeronave civil, a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve registrar no livro de registro de direitos de aeronave civil os seguintes itens:

(一)民用航空器国籍、国籍标志和登记标志；

(1) Nacionalidade, marca de nacionalidade e marca de registro da aeronave civil;

(二)民用航空器所有人的姓名或者名称、地址及其法定代表人的姓名；

(2) Nome ou denominação social do proprietário da aeronave civil, endereço e nome do seu representante legal;

(三)民用航空器为数人共有的，载明民用航空器共有人的共有情况；

(3) Se a aeronave civil for de propriedade conjunta de várias pessoas, indicar a situação de copropriedade dos coproprietários da aeronave civil;

(四)民用航空器所有权的取得方式和取得日期；

(4) Forma de aquisição da propriedade da aeronave civil e data de aquisição;

(五)民用航空器制造人名称、制造日期和制造地点；

(5) Nome do fabricante da aeronave civil, data de fabricação e local de fabricação;

(六)民用航空器价值、机体材料和主要技术数据；

(6) Valor da aeronave civil, material da fuselagem e principais dados técnicos;

(七)民用航空器已设定抵押的，载明其抵押权的设定情况；

(7) Se a aeronave civil já estiver hipotecada, indicar a situação da hipoteca;

(八)民用航空器所有权登记日期；

(8) Data do registro de propriedade da aeronave civil;

(九)国务院民用航空主管部门规定的其他事项。

(9) Outras matérias estipuladas pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门向民用航空器占有人颁发民用航空器占有权登记证书时，应当在民用航空器权利登记簿上载明下列事项：

Quando a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado emitir o certificado de registro de direito de posse de aeronave civil ao possuidor da aeronave civil, deverá registrar no livro de registro de direitos de aeronaves civis as seguintes matérias:

(一)民用航空器的国籍、国籍标志和登记标志；

(1) Nacionalidade da aeronave civil, marca de nacionalidade e marca de registro;

(二)民用航空器占有人、所有人或者出租人的姓名或者名称、地址及其法定代表人的姓名；

(2) Nome ou denominação social do possuidor, proprietário ou locador da aeronave civil, endereço e nome do seu representante legal;

(三)民用航空器占有权的取得方式、取得日期和约定的占有条件；

(3) Forma de aquisição do direito de posse da aeronave civil, data de aquisição e condições de posse acordadas;

(四)民用航空器占有权登记日期；

(4) Data do registro do direito de posse da aeronave civil;

(五)国务院民用航空主管部门规定的其他事项。

(5) Outras matérias estipuladas pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门向民用航空器抵押权人颁发民用航空器抵押权登记证书时，应当在民用航空器权利登记簿上载明下列事项：

Quando a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado emitir o certificado de registro de hipoteca de aeronave civil ao credor hipotecário, deverá registrar no livro de registro de direitos de aeronaves civis as seguintes matérias:

(一)被抵押的民用航空器的国籍、国籍标志和登记标志；

(1) Nacionalidade da aeronave civil hipotecada, marca de nacionalidade e marca de registro;

(二)抵押权人和抵押人的姓名或者名称、地址及其法定代表人的姓名；

(2) Nome ou denominação social do credor hipotecário e do devedor hipotecário, endereço e nome do seu representante legal;

(三)民用航空器抵押所担保的债权数额、利息率、受偿期限；

(3) Valor do crédito garantido pela hipoteca da aeronave civil, taxa de juros e prazo de pagamento;

(四)民用航空器抵押权登记日期；

(4) Data do registro da hipoteca da aeronave civil;

(五)国务院民用航空主管部门规定的其他事项。

(5) Outras matérias estipuladas pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门向民用航空器优先权的债权人颁发民用航空器优先权登记证书时，应当在民用航空器权利登记簿上载明下列事项：

Quando a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado emitir o certificado de registro de privilégio sobre aeronave civil ao credor do privilégio, deverá registrar no livro de registro de direitos de aeronaves civis as seguintes matérias:

(一)发生债权的民用航空器的国籍、国籍标志和登记标志；

(1) Nacionalidade da aeronave civil onde ocorreu o crédito, marca de nacionalidade e marca de registro;

(二)民用航空器优先权的债权人的姓名或者名称、地址及其法定代表人的姓名；

(2) Nome ou denominação social do credor do privilégio sobre a aeronave civil, endereço e nome do seu representante legal;

(三)发生债权的民用航空器的所有人、经营人或者承租人的姓名或者名称、地址及其法定代表人的姓名；

(3) Nome ou denominação social do proprietário, operador ou locatário da aeronave civil onde ocorreu o crédito, endereço e nome do seu representante legal;

(四)民用航空器优先权的债权人主张的债权数额和债权发生的时间、原因；

(4) Valor do crédito reivindicado pelo credor do privilégio sobre a aeronave civil e o momento e a causa da ocorrência do crédito;

(五)民用航空器优先权登记日期；

(5) Data de registro do direito de prioridade sobre a aeronave civil;

(六)国务院民用航空主管部门规定的其他事项。

(6) Outros itens especificados pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

同一民用航空器设定两项以上抵押权的，国务院民用航空主管部门应当按照抵押权登记申请日期的先后顺序进行登记。

Se duas ou mais hipotecas forem constituídas sobre a mesma aeronave civil, a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve registrar na ordem das datas de pedido de registro de hipoteca.

民用航空器权利登记事项发生变更时，民用航空器权利人应当持有关的民用航空器权利登记证书和变更证明文件，向国务院民用航空主管部门办理变更登记。

Quando ocorrerem alterações nos itens registrados de direitos de aeronaves civis, o titular do direito deve apresentar o certificado de registro de direito relevante e documentos comprobatórios à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado para registrar a alteração.

民用航空器抵押合同变更时，由抵押权人和抵押人共同向国务院民用航空主管部门办理变更登记。

Quando o contrato de hipoteca de aeronave civil for alterado, o hipotecante e o hipotecário devem conjuntamente realizar o registro de alteração junto à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门应当自收到民用航空器权利变更登记申请之日起7个工作日内，对申请的权利变更登记事项进行审查。经审查符合本条例规定的，在有关权利登记证书和民用航空器权利登记簿上注明变更事项；经审查不符合本条例规定的，应当书面通知民用航空器权利人。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento do pedido de registro de alteração de direitos de aeronave civil, examinar os itens de alteração solicitados. Se, após exame, estiverem em conformidade com este regulamento, as alterações serão anotadas no certificado de registro de direito relevante e no livro de registro de direitos de aeronaves civis; se não estiverem em conformidade, o titular do direito será notificado por escrito.

遇有下列情形之一时，民用航空器权利人应当持有关的民用航空器权利登记证书和证明文件，向国务院民用航空主管部门办理注销登记：

Nas seguintes circunstâncias, o titular do direito de aeronave civil deve apresentar o certificado de registro de direito relevante e documentos comprobatórios à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado para realizar o cancelamento do registro:

(一)民用航空器所有权转移；

(1) Transferência de propriedade da aeronave civil;

(二)民用航空器灭失或者失踪；

(2) Perda ou desaparecimento da aeronave civil;

(三)民用航空器租赁关系终止或者民用航空器占有人停止占有；

(3) Término da relação de arrendamento da aeronave civil ou cessação da posse pelo ocupante da aeronave;

(四)民用航空器抵押权所担保的债权消灭；

(4) Extinção do crédito garantido pela hipoteca da aeronave civil;

(五)民用航空器优先权消灭；

(5) Extinção do direito de prioridade sobre a aeronave civil;

(六)国务院民用航空主管部门规定的其他情形。

(6) Outras circunstâncias especificadas pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门应当自收到民用航空器注销登记申请之日起7个工作日内，对申请的注销登记事项进行审查。经审查符合本条例规定的，收回有关的民用航空器权利登记证书，相应地注销民用航空器权利登记簿上的权利登记，并根据具体情况向民用航空器权利人出具民用航空器权利登记注销证明书；经审查不符合本条例规定的，应当书面通知民用航空器权利人。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento do pedido de cancelamento de registro de aeronave civil, examinar os itens de cancelamento solicitados. Se, após exame, estiverem em conformidade com este regulamento, o certificado de registro de direito relevante será recolhido, o registro de direito no livro de registro de direitos de aeronaves civis será cancelado correspondentemente e, conforme o caso, um certificado de cancelamento de registro de direito de aeronave civil será emitido ao titular do direito; se não estiverem em conformidade, o titular do direito será notificado por escrito.

申请人办理民用航空器权利登记，应当缴纳登记费。登记费的收费标准由国务院民用航空主管部门会同国务院价格主管部门制定。

O requerente que realiza o registro de direitos de aeronave civil deve pagar uma taxa de registro. O padrão da taxa de registro será definido pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado em conjunto com o departamento competente de preços do Conselho de Estado.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.