KYB CHINA(2009年4月13日中华人民共和国国务院令第553号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 553 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de abril de 2009, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了规范民用机场的建设与管理，积极、稳步推进民用机场发展，保障民用机场安全和有序运营，维护有关当事人的合法权益，依据《中华人民共和国民用航空法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Aviação Civil da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a construção e gestão de aeroportos civis, promover o desenvolvimento ativo e estável dos aeroportos civis, garantir a operação segura e ordenada dos aeroportos civis e proteger os direitos e interesses legítimos das partes interessadas.
本条例适用于中华人民共和国境内民用机场的规划、建设、使用、管理及其相关活动。
O presente regulamento aplica-se ao planejamento, construção, uso, gestão e atividades relacionadas de aeroportos civis no território da República Popular da China.
民用机场分为运输机场和通用机场。
Os aeroportos civis são divididos em aeroportos de transporte e aeroportos de uso geral.
民用机场是公共基础设施。各级人民政府应当采取必要的措施，鼓励、支持民用机场发展，提高民用机场的管理水平。
Os aeroportos civis são infraestruturas públicas. Os governos populares em todos os níveis devem tomar as medidas necessárias para incentivar e apoiar o desenvolvimento dos aeroportos civis e melhorar o nível de gestão dos aeroportos civis.
国务院民用航空主管部门依法对全国民用机场实施行业监督管理。地区民用航空管理机构依法对辖区内民用机场实施行业监督管理。
A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado exerce supervisão e gestão da indústria sobre os aeroportos civis em todo o país, de acordo com a lei. As autoridades regionais de gestão de aviação civil exercem supervisão e gestão da indústria sobre os aeroportos civis em suas respectivas jurisdições, de acordo com a lei.
有关地方人民政府依法对民用机场实施监督管理。
Os governos populares locais relevantes exercem supervisão e gestão sobre os aeroportos civis de acordo com a lei.
全国民用机场布局规划应当根据国民经济和社会发展需求以及国防要求编制，并与综合交通发展规划、土地利用总体规划、城乡规划相衔接，严格控制建设用地规模，节约集约用地，保护生态环境。
O plano de layout nacional de aeroportos civis deve ser elaborado com base nas necessidades de desenvolvimento econômico e social e nas exigências de defesa nacional, e deve estar alinhado com o plano de desenvolvimento de transporte integrado, o plano geral de uso do solo e o plano urbano e rural, controlando rigorosamente a escala de uso do solo para construção, economizando e utilizando intensivamente o solo e protegendo o meio ambiente ecológico.
民用机场的建设和使用
Construção e Uso de Aeroportos Civis
新建运输机场的场址应当符合国务院民用航空主管部门规定的条件。
O local de um novo aeroporto de transporte deve atender às condições estipuladas pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
运输机场所在地有关地方人民政府应当将运输机场场址纳入土地利用总体规划和城乡规划统筹安排，并对场址实施保护。
O governo popular local onde o aeroporto de transporte está localizado deve incluir o local do aeroporto de transporte no plano geral de uso do solo e no planejamento urbano e rural, e proteger o local.
运输机场的新建、改建和扩建应当依照国家有关规定办理建设项目审批、核准手续。
A construção, reforma e expansão de aeroportos de transporte devem seguir os procedimentos de aprovação e verificação de projetos de construção conforme as disposições nacionais relevantes.
运输机场总体规划由运输机场建设项目法人编制，并经国务院民用航空主管部门或者地区民用航空管理机构(以下统称民用航空管理部门)批准后方可实施。
O plano diretor de um aeroporto de transporte é elaborado pela entidade do projeto de construção do aeroporto e só pode ser implementado após aprovação da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado ou da autoridade regional de gestão de aviação civil (doravante referidas coletivamente como departamentos de gestão de aviação civil).
飞行区指标为4E以上(含4E)的运输机场的总体规划，由国务院民用航空主管部门批准；飞行区指标为4D以下(含4D)的运输机场的总体规划，由所在地地区民用航空管理机构批准。民用航空管理部门审批运输机场总体规划，应当征求运输机场所在地有关地方人民政府意见。
O plano diretor de aeroportos de transporte com índice de área de voo 4E ou superior é aprovado pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado; o plano diretor de aeroportos de transporte com índice de área de voo 4D ou inferior é aprovado pela autoridade regional de gestão de aviação civil local. Ao aprovar o plano diretor de um aeroporto de transporte, os departamentos de gestão de aviação civil devem solicitar a opinião do governo popular local onde o aeroporto está localizado.
运输机场建设项目法人编制运输机场总体规划，应当征求有关军事机关意见。
Ao elaborar o plano diretor de um aeroporto de transporte, a entidade do projeto de construção do aeroporto deve solicitar a opinião das autoridades militares relevantes.
运输机场所在地有关地方人民政府应当将运输机场总体规划纳入城乡规划，并根据运输机场的运营和发展需要，对运输机场周边地区的土地利用和建设实行规划控制。
O governo popular local onde o aeroporto de transporte está localizado deve incorporar o plano diretor do aeroporto de transporte no planejamento urbano e rural, e exercer controle de planejamento sobre o uso do solo e a construção nas áreas circundantes do aeroporto de transporte, de acordo com as necessidades de operação e desenvolvimento do aeroporto.
运输机场内的建设项目应当符合运输机场总体规划。任何单位和个人不得在运输机场内擅自新建、改建、扩建建筑物或者构筑物。
Os projetos de construção dentro de um aeroporto de transporte devem estar em conformidade com o plano diretor do aeroporto de transporte. Nenhuma unidade ou indivíduo pode construir, reformar ou expandir edifícios ou estruturas dentro do aeroporto de transporte sem autorização.
运输机场新建、改建和扩建项目的安全设施应当与主体工程同时设计、同时施工、同时验收、同时投入使用。安全设施投资应当纳入建设项目概算。
As instalações de segurança dos projetos de construção, reforma e expansão de aeroportos de transporte devem ser projetadas, construídas, aceitas e colocadas em uso simultaneamente com o projeto principal. O investimento em instalações de segurança deve ser incluído no orçamento do projeto.
运输机场内的供水、供电、供气、通信、道路等基础设施由机场建设项目法人负责建设；运输机场外的供水、供电、供气、通信、道路等基础设施由运输机场所在地地方人民政府统一规划，统筹建设。
A infraestrutura dentro do aeroporto de transporte, como abastecimento de água, eletricidade, gás, comunicações e estradas, é construída pela entidade do projeto de construção do aeroporto; a infraestrutura fora do aeroporto de transporte é planejada e construída de forma coordenada pelo governo popular local onde o aeroporto está localizado.
运输机场专业工程的设计应当符合国家有关标准，并经民用航空管理部门批准。
O projeto de obras especializadas de aeroportos de transporte deve estar em conformidade com as normas nacionais relevantes e ser aprovado pelo departamento de aviação civil.
飞行区指标为4E以上(含4E)的运输机场专业工程的设计，由国务院民用航空主管部门批准；飞行区指标为4D以下(含4D)的运输机场专业工程的设计，由运输机场所在地地区民用航空管理机构批准。
O projeto de obras especializadas de aeroportos de transporte com índice de área de movimento igual ou superior a 4E deve ser aprovado pelo departamento de aviação civil do Conselho de Estado; o projeto de obras especializadas de aeroportos de transporte com índice de área de movimento igual ou inferior a 4D deve ser aprovado pela autoridade regional de aviação civil do local onde o aeroporto de transporte está situado.
运输机场专业工程经民用航空管理部门验收合格后，方可投入使用。
As obras especializadas de aeroportos de transporte só podem ser colocadas em uso após serem aprovadas na inspeção de aceitação pelo departamento de aviação civil.
运输机场专业工程目录由国务院民用航空主管部门会同国务院建设主管部门制定并公布。
O catálogo de obras especializadas de aeroportos de transporte será elaborado e divulgado pelo departamento de aviação civil do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de construção do Conselho de Estado.
通用机场的规划、建设按照国家有关规定执行。
O planejamento e a construção de aeroportos de uso geral devem ser realizados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
运输机场的安全和运营管理由依法组建的或者受委托的具有法人资格的机构(以下简称机场管理机构)负责。
A gestão de segurança e operação de aeroportos de transporte é de responsabilidade de uma entidade legalmente constituída ou mandatada com personalidade jurídica (doravante denominada entidade gestora do aeroporto).
运输机场投入使用应当具备下列条件：
Para que um aeroporto de transporte seja colocado em uso, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)有健全的安全运营管理体系、组织机构和管理制度；
(1) Possuir um sistema de gestão de operações de segurança sólido, estrutura organizacional e sistema de gestão;
(二)有与其运营业务相适应的飞行区、航站区、工作区以及空中交通服务、航行情报、通信导航监视、气象等相关设施、设备和人员；
(2) Possuir área de movimento, terminal, área de trabalho e instalações, equipamentos e pessoal relacionados com serviços de tráfego aéreo, informações aeronáuticas, comunicações, navegação, vigilância e meteorologia adequados às suas operações;
(三)使用空域已经批准；
(3) O espaço aéreo a ser utilizado já foi aprovado;
(四)飞行程序和运行标准符合国务院民用航空主管部门的规定；
(4) Os procedimentos de voo e os padrões operacionais estão em conformidade com as disposições da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado;
(五)符合国家规定的民用航空安全保卫条件；
(5) Atende às condições de segurança da aviação civil estipuladas pelo Estado;
(六)有处理突发事件的应急预案及相应的设施、设备。
(6) Possui planos de emergência para lidar com incidentes repentinos e as instalações e equipamentos correspondentes.
运输机场投入使用的，机场管理机构应当向国务院民用航空主管部门提出申请，并附送符合本条例第十六条规定条件的相关材料。
Para a entrada em operação de um aeroporto de transporte, a entidade gestora do aeroporto deve solicitar à autoridade de aviação civil do Conselho de Estado e anexar os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições estipuladas no Artigo 16 deste regulamento.
国务院民用航空主管部门应当自受理申请之日起45个工作日内审查完毕，作出准予许可或者不予许可的决定。准予许可的，颁发运输机场使用许可证；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
A autoridade de aviação civil do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido e tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação. Se aprovado, emitirá a licença de uso do aeroporto de transporte; se não aprovado, deverá notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
通用机场投入使用应当具备下列条件：
A entrada em operação de um aeroporto de uso geral deve atender às seguintes condições:
(一)有与运营业务相适应的飞行场地；
(1) Possuir um campo de voo adequado às operações comerciais;
(二)有保证飞行安全的空中交通服务、通信导航监视等设施和设备；
(2) Possuir serviços de tráfego aéreo, instalações e equipamentos de comunicação, navegação e vigilância que garantam a segurança do voo;
(三)有健全的安全管理制度、符合国家规定的民用航空安全保卫条件以及处理突发事件的应急预案；
(3) Possuir um sistema de gestão de segurança sólido, condições de segurança da aviação civil em conformidade com as disposições estatais e planos de emergência para lidar com incidentes repentinos;
(四)配备必要的管理人员和专业技术人员。
(4) Dispor do pessoal gerencial e técnico necessário.
通用机场投入使用的，通用机场的管理者应当向通用机场所在地地区民用航空管理机构提出申请，并附送符合本条例第十八条规定条件的相关材料。
Quando um aeroporto geral for colocado em operação, o administrador do aeroporto geral deve solicitar à autoridade regional de administração da aviação civil do local onde o aeroporto geral está situado, anexando os materiais relevantes que atendam às condições estipuladas no Artigo 18 deste Regulamento.
地区民用航空管理机构应当自受理申请之日起30个工作日内审查完毕，作出准予许可或者不予许可的决定。准予许可的，颁发通用机场使用许可证；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
A autoridade regional de administração da aviação civil deve concluir a revisão dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento da solicitação e tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação. Se aprovado, emitirá a licença de uso do aeroporto geral; se não aprovado, notificará o solicitante por escrito e explicará os motivos.
运输机场作为国际机场使用的，应当按照国家有关规定设立口岸查验机构，配备相应的人员、场地和设施，并经国务院有关部门验收合格。
Se um aeroporto de transporte for usado como aeroporto internacional, deve estabelecer órgãos de inspeção de fronteira de acordo com as disposições nacionais relevantes, equipar pessoal, instalações e locais correspondentes, e ser aprovado pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国际机场的开放使用，由国务院民用航空主管部门对外公告；国际机场资料由国务院民用航空主管部门统一对外提供。
A abertura e operação de aeroportos internacionais serão anunciadas publicamente pela autoridade competente da aviação civil do Conselho de Estado; os dados dos aeroportos internacionais serão fornecidos uniformemente pela autoridade competente da aviação civil do Conselho de Estado.
机场管理机构应当按照运输机场使用许可证规定的范围开放使用运输机场，不得擅自关闭。
O administrador do aeroporto deve operar o aeroporto de transporte dentro do escopo especificado na licença de uso do aeroporto de transporte e não deve fechá-lo sem autorização.
运输机场因故不能保障民用航空器运行安全，需要临时关闭的，机场管理机构应当及时通知有关空中交通管理部门并及时向社会公告。空中交通管理部门应当按照相关规定发布航行通告。
Se o aeroporto de transporte não puder garantir a operação segura de aeronaves civis por algum motivo e precisar ser fechado temporariamente, o administrador do aeroporto deve notificar prontamente as unidades relevantes de controle de tráfego aéreo e anunciar ao público em tempo hábil. As unidades de controle de tráfego aéreo devem emitir avisos de navegação de acordo com os regulamentos relevantes.
机场管理机构拟关闭运输机场的，应当提前45日报颁发运输机场使用许可证的机关，经批准后方可关闭，并向社会公告。
Se o administrador do aeroporto pretender fechar o aeroporto de transporte, deve informar o órgão que emitiu a licença de uso do aeroporto de transporte com 45 dias de antecedência, e só pode fechar após aprovação, e anunciar ao público.
运输机场的命名或者更名应当符合国家有关法律、行政法规的规定。
A nomeação ou renomeação de aeroportos de transporte deve estar em conformidade com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes.
运输机场废弃或者改作他用的，机场管理机构应当按照国家有关规定办理报批手续，并及时向社会公告。
Se um aeroporto de transporte for desativado ou convertido para outro uso, o administrador do aeroporto deve seguir os procedimentos de aprovação de acordo com as disposições nacionais relevantes e anunciar ao público em tempo hábil.
民用机场安全和运营管理
Segurança e Administração Operacional de Aeroportos Civis
民用航空管理部门、有关地方人民政府应当加强对运输机场安全运营工作的领导，督促机场管理机构依法履行安全管理职责，协调、解决运输机场安全运营中的问题。
As autoridades de aviação civil e os governos locais relevantes devem fortalecer a liderança sobre o trabalho de operação segura dos aeroportos de transporte, supervisionar as entidades gestoras de aeroportos no cumprimento das responsabilidades de gestão de segurança, e coordenar e resolver problemas na operação segura dos aeroportos de transporte.
民用航空管理部门、有关地方人民政府应当按照国家规定制定运输机场突发事件的应急预案。
As autoridades de aviação civil e os governos locais relevantes devem formular planos de emergência para incidentes em aeroportos de transporte, de acordo com as disposições nacionais.
机场管理机构应当根据运输机场突发事件应急预案组织运输机场应急救援的演练和人员培训。
As entidades gestoras de aeroportos devem organizar exercícios de resgate de emergência e treinamento de pessoal para aeroportos de transporte, com base nos planos de emergência para incidentes.
机场管理机构、航空运输企业以及其他驻场单位应当配备必要的应急救援设备和器材，并加强日常管理。
As entidades gestoras de aeroportos, empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto devem equipar os equipamentos e materiais de resgate de emergência necessários e fortalecer a gestão diária.
机场管理机构应当依照国家有关法律、法规和技术标准的规定，保证运输机场持续符合安全运营要求。运输机场不符合安全运营要求的，机场管理机构应当按照国家有关规定及时改正。
As entidades gestoras de aeroportos devem garantir que os aeroportos de transporte continuem a atender aos requisitos de operação segura, de acordo com as leis, regulamentos e normas técnicas nacionais. Se um aeroporto de transporte não atender aos requisitos de operação segura, a entidade gestora deve corrigir prontamente, conforme as disposições nacionais relevantes.
机场管理机构对运输机场的安全运营实施统一协调管理，负责建立健全机场安全运营责任制，组织制定机场安全运营规章制度，保障机场安全投入的有效实施，督促检查安全运营工作，及时消除安全事故隐患，依法报告生产安全事故。
As entidades gestoras de aeroportos devem implementar a gestão unificada e coordenada da operação segura dos aeroportos de transporte, sendo responsáveis por estabelecer e melhorar o sistema de responsabilidade pela segurança operacional, organizar a formulação de regulamentos de segurança operacional, garantir a implementação eficaz dos investimentos em segurança, supervisionar e inspecionar o trabalho de operação segura, eliminar prontamente os riscos de acidentes de segurança e relatar acidentes de produção de segurança conforme a lei.
航空运输企业及其他驻场单位应当按照各自的职责，共同保障运输机场的安全运营并承担相应的责任；发生影响运输机场安全运营情况的，应当立即报告机场管理机构。
As empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto devem, de acordo com suas respectivas responsabilidades, garantir conjuntamente a operação segura dos aeroportos de transporte e assumir as responsabilidades correspondentes; em caso de situações que afetem a operação segura do aeroporto de transporte, devem reportar imediatamente à entidade gestora do aeroporto.
机场管理机构、航空运输企业以及其他驻场单位应当定期对从业人员进行必要的安全运营培训，保证从业人员具备相关的知识和技能。
As entidades gestoras de aeroportos, empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto devem realizar treinamentos periódicos de operação segura para os funcionários, garantindo que estes possuam os conhecimentos e habilidades relevantes.
民用机场专用设备应当符合国家规定的标准和相关技术规范，并经国务院民用航空主管部门认定的机构检验合格后，方可用于民用机场。
Os equipamentos especializados para aeroportos civis devem atender aos padrões nacionais e especificações técnicas relevantes, e só podem ser utilizados em aeroportos civis após serem aprovados em inspeção por uma instituição reconhecida pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
民用航空管理部门应当加强对民用机场专用设备的监督检查。
As autoridades de aviação civil devem fortalecer a supervisão e inspeção dos equipamentos especializados para aeroportos civis.
民用机场专用设备目录由国务院民用航空主管部门制定并公布。
O catálogo de equipamentos especiais para aeroportos civis é elaborado e divulgado pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
在运输机场开放使用的情况下，不得在飞行区及与飞行区临近的航站区内进行施工。确需施工的，应当取得运输机场所在地地区民用航空管理机构的批准。
Durante a operação aberta de um aeroporto de transporte, não é permitida a realização de obras na área de movimento ou nas áreas do terminal adjacentes a ela. Se houver necessidade de obras, deve-se obter a aprovação da autoridade regional de aviação civil do local onde o aeroporto de transporte está situado.
发生突发事件，运输机场所在地有关地方人民政府、民用航空管理部门、空中交通管理部门、机场管理机构等单位应当按照应急预案的要求及时、有效地开展应急救援。
Em caso de emergência, o governo popular local do local onde o aeroporto de transporte está situado, os departamentos de administração de aviação civil, os departamentos de gerenciamento de tráfego aéreo, a administradora do aeroporto e outras unidades devem realizar resgate de emergência de forma oportuna e eficaz, de acordo com os requisitos do plano de emergência.
机场管理机构统一协调、管理运输机场的生产运营，维护运输机场的正常秩序，为航空运输企业及其他驻场单位、旅客和货主提供公平、公正、便捷的服务。
A administradora do aeroporto coordena e gerencia de forma unificada a produção e operação do aeroporto de transporte, mantém a ordem normal do aeroporto de transporte e fornece serviços justos, imparciais e convenientes para empresas de transporte aéreo, outras unidades estabelecidas no aeroporto, passageiros e proprietários de carga.
机场管理机构与航空运输企业及其他驻场单位应当签订书面协议，明确各方在生产运营、机场管理过程中以及发生航班延误等情况时的权利和义务。
A administradora do aeroporto e as empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto devem celebrar um acordo por escrito, esclarecendo os direitos e obrigações de cada parte durante a produção e operação, o processo de administração do aeroporto e em situações como atrasos de voo.
机场管理机构应当组织航空运输企业及其他驻场单位制定服务规范并向社会公布。
A administradora do aeroporto deve organizar as empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto para elaborar normas de serviço e divulgá-las ao público.
机场管理机构应当按照国家规定的标准配备候机、餐饮、停车、医疗急救等设施、设备，并提供相应的服务。
A administradora do aeroporto deve equipar instalações e equipamentos como salas de espera, serviços de alimentação, estacionamento e primeiros socorros médicos de acordo com os padrões estipulados pelo Estado e fornecer os serviços correspondentes.
机场管理机构应当与航空运输企业、空中交通管理部门等单位建立信息共享机制，相互提供必要的生产运营信息，及时为旅客和货主提供准确的信息。
A administradora do aeroporto deve estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações com empresas de transporte aéreo, departamentos de gerenciamento de tráfego aéreo e outras unidades, fornecendo mutuamente as informações necessárias de produção e operação e fornecendo informações precisas aos passageiros e proprietários de carga em tempo hábil.
机场管理机构、航空运输企业以及其他驻场单位应当采取有效措施加强协调和配合，共同保证航班正常运行。
A administradora do aeroporto, as empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto devem tomar medidas eficazes para fortalecer a coordenação e cooperação, garantindo conjuntamente a operação normal dos voos.
航班发生延误，机场管理机构应当及时协调航空运输企业及其他有关驻场单位共同做好旅客和货主服务，及时通告相关信息。航空运输企业及其代理人应当按照有关规定和服务承诺为旅客和货主提供相应的服务。
Em caso de atraso de voo, a administradora do aeroporto deve coordenar prontamente as empresas de transporte aéreo e outras unidades estabelecidas no aeroporto para prestar serviços aos passageiros e proprietários de carga e divulgar informações relevantes em tempo hábil. As empresas de transporte aéreo e seus agentes devem fornecer os serviços correspondentes aos passageiros e proprietários de carga de acordo com os regulamentos relevantes e compromissos de serviço.
机场范围内的零售、餐饮、航空地面服务等经营性业务采取有偿转让经营权的方式经营的，机场管理机构应当按照国务院民用航空主管部门的规定与取得经营权的企业签订协议，明确服务标准、收费水平、安全规范和责任等事项。
Quando os negócios operacionais na área do aeroporto, como varejo, alimentação e serviços de solo, forem operados por meio de concessão onerosa de direitos operacionais, a administração do aeroporto deve celebrar um acordo com a empresa que obteve os direitos operacionais, de acordo com as disposições da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado, especificando padrões de serviço, níveis de tarifas, normas de segurança e responsabilidades.
对于采取有偿转让经营权的方式经营的业务，机场管理机构及其关联企业不得参与经营。
Para os negócios operados por meio de concessão onerosa de direitos operacionais, a administração do aeroporto e suas empresas afiliadas não podem participar da operação.
机场管理机构应当向民用航空管理部门报送运输机场规划、建设和生产运营的有关资料，接受民用航空管理部门的监督检查。
A administração do aeroporto deve submeter à autoridade de aviação civil os materiais relevantes sobre o planejamento, construção e operação do aeroporto de transporte, e aceitar a supervisão e inspeção da autoridade de aviação civil.
民用航空管理部门和机场管理机构应当建立投诉受理制度，公布投诉受理单位和投诉方式。对于旅客和货主的投诉，民用航空管理部门或者机场管理机构应当自受理之日起10个工作日内作出书面答复。
A autoridade de aviação civil e a administração do aeroporto devem estabelecer um sistema de recebimento de reclamações, divulgando a unidade responsável e os meios de reclamação. Para reclamações de passageiros e carregadores, a autoridade de aviação civil ou a administração do aeroporto deve fornecer uma resposta por escrito dentro de 10 dias úteis a partir da data de recebimento.
在民用机场内从事航空燃油供应业务的企业，应当具备下列条件：
As empresas que se dedicam ao fornecimento de combustível de aviação em aeroportos civis devem atender às seguintes condições:
(一)取得成品油经营许可和危险化学品经营许可；
(1) Obter licença de operação de produtos petrolíferos acabados e licença de operação de produtos químicos perigosos;
(二)有符合国家有关标准、与经营业务规模相适应的航空燃油供应设施、设备；
(2) Possuir instalações e equipamentos de fornecimento de combustível de aviação que estejam em conformidade com as normas nacionais relevantes e sejam compatíveis com a escala do negócio;
(三)有健全的航空燃油供应安全管理制度、油品检测和监控体系；
(3) Ter um sistema sólido de gestão de segurança de fornecimento de combustível de aviação, sistema de monitoramento e inspeção de qualidade do combustível;
(四)有满足业务经营需要的专业技术和管理人员。
(4) Ter pessoal técnico e de gestão profissional necessário para atender às necessidades operacionais do negócio.
申请在民用机场内从事航空燃油供应业务的企业，应当向民用机场所在地地区民用航空管理机构提出申请，并附送符合本条例第四十一条规定条件的相关材料。
As empresas que solicitam a realização de atividades de fornecimento de combustível de aviação em aeroportos civis devem apresentar um pedido à autoridade regional de aviação civil do local do aeroporto civil, acompanhado dos materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 41 deste regulamento.
地区民用航空管理机构应当自受理申请之日起30个工作日内，作出准予许可或者不予许可的决定。准予许可的，颁发民用机场航空燃油供应安全运营许可证；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
A autoridade regional de administração da aviação civil deve, dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, tomar uma decisão de aprovação ou indeferimento. Se aprovado, emitirá a licença de operação segura de fornecimento de combustível de aviação para aeroporto civil; se indeferido, deverá notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
航空燃油供应企业供应的航空燃油应当符合航空燃油适航标准。
O combustível de aviação fornecido por empresas de fornecimento de combustível de aviação deve atender aos padrões de aeronavegabilidade de combustível de aviação.
民用机场航空燃油供应设施应当公平地提供给航空燃油供应企业使用。
As instalações de fornecimento de combustível de aviação de aeroportos civis devem ser disponibilizadas de forma justa para uso por empresas de fornecimento de combustível de aviação.
运输机场航空燃油供应企业停止运输机场航空燃油供应业务的，应当提前90日告知运输机场所在地地区民用航空管理机构、机场管理机构和相关航空运输企业。
Uma empresa de fornecimento de combustível de aviação de aeroporto de transporte que cesse o serviço de fornecimento de combustível de aviação de aeroporto de transporte deve informar a autoridade regional de administração da aviação civil, a administração do aeroporto e as empresas de transporte aéreo relevantes no local do aeroporto de transporte com 90 dias de antecedência.
民用机场安全环境保护
Proteção Ambiental de Segurança de Aeroportos Civis
民用机场所在地地区民用航空管理机构和有关地方人民政府，应当按照国家有关规定划定民用机场净空保护区域，并向社会公布。
A autoridade regional de administração da aviação civil e o governo popular local relevante no local do aeroporto civil devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, delimitar a área de proteção de obstáculos do aeroporto civil e divulgá-la ao público.
县级以上地方人民政府审批民用机场净空保护区域内的建设项目，应当书面征求民用机场所在地地区民用航空管理机构的意见。
Ao aprovar projetos de construção dentro da área de proteção de obstáculos do aeroporto civil, o governo popular local no nível de condado ou acima deve solicitar por escrito a opinião da autoridade regional de administração da aviação civil no local do aeroporto civil.
在民用机场净空保护区域内设置22万伏以上(含22万伏)的高压输电塔的，应当按照国务院民用航空主管部门的有关规定设置障碍灯或者标志，保持其正常状态，并向民用机场所在地地区民用航空管理机构、空中交通管理部门和机场管理机构提供有关资料。
Para a instalação de torres de transmissão de alta tensão de 220 kV ou mais (incluindo 220 kV) dentro da área de proteção de obstáculos do aeroporto civil, devem ser instaladas luzes de obstáculo ou marcas de acordo com as disposições relevantes da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado, mantendo seu estado normal, e fornecendo materiais relevantes à autoridade regional de administração da aviação civil, à administração de tráfego aéreo e à administração do aeroporto no local do aeroporto civil.
禁止在民用机场净空保护区域内从事下列活动：
São proibidas as seguintes atividades dentro da área de proteção de obstáculos do aeroporto civil:
(一)排放大量烟雾、粉尘、火焰、废气等影响飞行安全的物质；
(1) Emitir grandes quantidades de fumaça, poeira, chamas, gases de escape e outras substâncias que afetem a segurança do voo;
(二)修建靶场、强烈爆炸物仓库等影响飞行安全的建筑物或者其他设施；
(2) Construir campos de tiro, depósitos de explosivos potentes ou outras edificações ou instalações que afetem a segurança de voo;
(三)设置影响民用机场目视助航设施使用或者飞行员视线的灯光、标志或者物体；
(3) Instalar luzes, sinais ou objetos que interfiram no uso das ajudas visuais de aproximação do aeroporto civil ou na visão dos pilotos;
(四)种植影响飞行安全或者影响民用机场助航设施使用的植物；
(4) Plantar vegetação que afete a segurança de voo ou o uso das ajudas de navegação do aeroporto civil;
(五)放飞影响飞行安全的鸟类，升放无人驾驶的自由气球、系留气球和其他升空物体；
(5) Soltar aves que afetem a segurança de voo, lançar balões livres não tripulados, balões cativos e outros objetos que se elevem no ar;
(六)焚烧产生大量烟雾的农作物秸秆、垃圾等物质，或者燃放烟花、焰火；
(6) Queimar palha de culturas agrícolas, lixo ou outras substâncias que produzam grande quantidade de fumaça, ou soltar fogos de artifício e foguetes;
(七)在民用机场围界外5米范围内，搭建建筑物、种植树木，或者从事挖掘、堆积物体等影响民用机场运营安全的活动；
(7) Construir edifícios, plantar árvores ou realizar escavações, empilhamento de objetos ou outras atividades que afetem a segurança operacional do aeroporto civil dentro de uma faixa de 5 metros além do perímetro do aeroporto civil;
(八)国务院民用航空主管部门规定的其他影响民用机场净空保护的行为。
(8) Outras atividades que afetem a proteção do espaço aéreo do aeroporto civil, conforme estipulado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.
在民用机场净空保护区域外从事本条例第四十九条所列活动的，不得影响民用机场净空保护。
As atividades listadas no Artigo 49 realizadas fora da área de proteção do espaço aéreo do aeroporto civil não devem afetar a proteção do espaço aéreo do aeroporto civil.
禁止在距离航路两侧边界各30公里以内的地带修建对空射击的靶场和其他可能影响飞行安全的设施。
É proibida a construção de campos de tiro antiaéreo e outras instalações que possam afetar a segurança de voo em áreas dentro de 30 quilômetros de cada lado dos limites das rotas aéreas.
民用航空管理部门和机场管理机构应当加强对民用机场净空状况的核查。发现影响民用机场净空保护的情况，应当立即制止，并书面报告民用机场所在地县级以上地方人民政府。接到报告的县级以上地方人民政府应当及时采取有效措施，消除对飞行安全的影响。
O departamento de gestão da aviação civil e a administração do aeroporto devem reforçar a verificação das condições do espaço aéreo do aeroporto civil. Ao descobrir situações que afetem a proteção do espaço aéreo do aeroporto civil, devem interromper imediatamente e relatar por escrito ao governo popular local do município ou distrito onde o aeroporto civil está localizado. O governo popular local do município ou distrito que receber o relatório deve tomar medidas eficazes em tempo hábil para eliminar o impacto na segurança de voo.
民用机场所在地地方无线电管理机构应当会同地区民用航空管理机构按照国家无线电管理的有关规定和标准确定民用机场电磁环境保护区域，并向社会公布。
A autoridade local de gestão de rádio do município onde o aeroporto civil está localizado deve, em conjunto com a autoridade regional de aviação civil, determinar a zona de proteção do ambiente eletromagnético do aeroporto civil de acordo com as disposições e normas nacionais relevantes de gestão de rádio, e divulgá-la ao público.
民用机场电磁环境保护区域包括设置在民用机场总体规划区域内的民用航空无线电台(站)电磁环境保护区域和民用机场飞行区电磁环境保护区域。
A zona de proteção do ambiente eletromagnético do aeroporto civil inclui a zona de proteção do ambiente eletromagnético das estações de rádio de aviação civil localizadas na área de planejamento geral do aeroporto civil e a zona de proteção do ambiente eletromagnético da área de voo do aeroporto civil.
设置、使用地面民用航空无线电台(站)，应当经民用航空管理部门审核后，按照国家无线电管理有关规定办理审批手续，领取无线电台执照。
A instalação e uso de estações de rádio terrestres de aviação civil devem ser aprovados pela autoridade de gestão de aviação civil e, em seguida, passar pelos procedimentos de aprovação de acordo com as disposições nacionais de gestão de rádio, obtendo uma licença de estação de rádio.
在民用机场电磁环境保护区域内设置、使用非民用航空无线电台(站)的，无线电管理机构应当在征求民用机场所在地地区民用航空管理机构意见后，按照国家无线电管理的有关规定审批。
Para instalar e usar estações de rádio não relacionadas à aviação civil na zona de proteção do ambiente eletromagnético do aeroporto civil, a autoridade de gestão de rádio deve aprovar de acordo com as disposições nacionais de gestão de rádio, após consultar a autoridade regional de aviação civil do município onde o aeroporto está localizado.
禁止在民用航空无线电台(站)电磁环境保护区域内，从事下列影响民用机场电磁环境的活动：
É proibido realizar as seguintes atividades que afetem o ambiente eletromagnético do aeroporto civil na zona de proteção do ambiente eletromagnético das estações de rádio de aviação civil:
(一)修建架空高压输电线、架空金属线、铁路、公路、电力排灌站；
(1) Construir linhas de transmissão de alta tensão aéreas, linhas metálicas aéreas, ferrovias, rodovias ou estações de bombeamento elétrico para irrigação;
(二)存放金属堆积物；
(2) Armazenar materiais metálicos acumulados;
(三)种植高大植物；
(3) Plantar vegetação alta;
(四)从事掘土、采砂、采石等改变地形地貌的活动；
(4) Realizar atividades que alterem a topografia, como escavação, extração de areia ou pedra;
(五)国务院民用航空主管部门规定的其他影响民用机场电磁环境的行为。
(5) Outras atividades que afetem o ambiente eletromagnético do aeroporto civil, conforme especificado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.
任何单位或者个人使用的无线电台(站)和其他仪器、装置，不得对民用航空无线电专用频率的正常使用产生干扰。
Qualquer estação de rádio (estação) ou outro instrumento ou dispositivo utilizado por qualquer unidade ou indivíduo não deve interferir no uso normal das frequências de rádio exclusivas da aviação civil.
民用航空无线电专用频率受到干扰时，机场管理机构和民用航空管理部门应当立即采取排查措施，及时消除；无法消除的，应当通报民用机场所在地地方无线电管理机构。接到通报的无线电管理机构应当采取措施，依法查处。
Quando as frequências de rádio exclusivas da aviação civil sofrerem interferência, a entidade gestora do aeroporto e a autoridade de aviação civil devem imediatamente tomar medidas de investigação e eliminar a interferência em tempo hábil; se não for possível eliminar, devem notificar a autoridade local de gestão de rádio do município onde o aeroporto civil está localizado. A autoridade de gestão de rádio notificada deve tomar medidas e investigar de acordo com a lei.
在民用机场起降的民用航空器应当符合国家有关航空器噪声和涡轮发动机排出物的适航标准。
As aeronaves civis que pousam e decolam em aeroportos civis devem cumprir os padrões de aeronavegabilidade nacionais relativos ao ruído de aeronaves e às emissões de turbinas.
机场管理机构应当会同航空运输企业、空中交通管理部门等有关单位，采取技术手段和管理措施控制民用航空器噪声对运输机场周边地区的影响。
A entidade gestora do aeroporto, em conjunto com as empresas de transporte aéreo, a administração de tráfego aéreo e outras unidades relevantes, deve adotar medidas técnicas e de gestão para controlar o impacto do ruído das aeronaves civis nas áreas circundantes do aeroporto de transporte.
民用机场所在地有关地方人民政府制定民用机场周边地区的土地利用总体规划和城乡规划，应当充分考虑民用航空器噪声对民用机场周边地区的影响，符合国家有关声环境质量标准。
O governo popular local do município onde o aeroporto civil está localizado, ao elaborar o plano geral de uso do solo e o planejamento urbano e rural das áreas circundantes do aeroporto civil, deve considerar plenamente o impacto do ruído das aeronaves civis nas áreas circundantes do aeroporto civil e cumprir os padrões nacionais de qualidade acústica ambiental.
机场管理机构应当将民用航空器噪声对运输机场周边地区产生影响的情况，报告有关地方人民政府国土资源、规划建设、环境保护等主管部门。
A entidade gestora do aeroporto deve relatar a situação do impacto do ruído das aeronaves civis nas áreas circundantes do aeroporto de transporte às autoridades competentes de recursos terrestres, planejamento e construção, proteção ambiental, etc., do governo popular local.
民用机场所在地有关地方人民政府应当在民用机场周边地区划定限制建设噪声敏感建筑物的区域并实施控制。确需在该区域内建设噪声敏感建筑物的，建设单位应当采取措施减轻或者避免民用航空器运行时对其产生的噪声影响。
O governo popular local do município onde o aeroporto civil está localizado deve delimitar áreas nas áreas circundantes do aeroporto civil onde a construção de edifícios sensíveis ao ruído é restrita e implementar controle. Se for realmente necessário construir edifícios sensíveis ao ruído dentro dessas áreas, a entidade construtora deve tomar medidas para reduzir ou evitar o impacto do ruído gerado pelas operações de aeronaves civis.
民用机场所在地有关地方人民政府应当会同地区民用航空管理机构协调解决在民用机场起降的民用航空器噪声影响引发的相关问题。
O governo popular local do município onde o aeroporto civil está localizado deve, em conjunto com a autoridade regional de gestão da aviação civil, coordenar e resolver questões relacionadas ao impacto do ruído das aeronaves civis que pousam e decolam em aeroportos civis.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由民用航空管理部门责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款：
Em violação das disposições deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, a autoridade de aviação civil deve ordenar a correção e impor uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans:
(一)在运输机场内进行不符合运输机场总体规划的建设活动；
(1) Realizar atividades de construção dentro do aeroporto de transporte que não estejam em conformidade com o plano geral do aeroporto de transporte;
(二)擅自实施未经批准的运输机场专业工程的设计，或者将未经验收合格的运输机场专业工程投入使用；
(2) Implementar sem autorização o projeto de engenharia especializada do aeroporto de transporte que não tenha sido aprovado, ou colocar em uso a engenharia especializada do aeroporto de transporte que não tenha sido inspecionada e aceita como qualificada;
(三)在运输机场开放使用的情况下，未经批准在飞行区及与飞行区临近的航站区内进行施工。
(3) Realizar construção na área de voo e na área do terminal adjacente à área de voo sem aprovação, quando o aeroporto de transporte estiver em operação aberta ao público.
违反本条例的规定，机场管理机构未按照运输机场使用许可证规定的范围使用运输机场的，由运输机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处20万元以上100万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a administração do aeroporto operar o aeroporto de transporte fora do escopo especificado na licença de uso do aeroporto de transporte, a autoridade de administração da aviação civil regional do local do aeroporto de transporte ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 200.000 yuans e não mais que 1.000.000 yuans.
违反本条例的规定，机场管理机构未经批准擅自关闭运输机场的，由运输机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a administração do aeroporto fechar o aeroporto de transporte sem autorização, a autoridade de administração da aviação civil regional do local do aeroporto de transporte ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 100.000 yuans e não mais que 500.000 yuans.
违反本条例的规定，机场管理机构因故不能保障民用航空器飞行安全，临时关闭运输机场，未及时通知有关空中交通管理部门并及时向社会公告，或者经批准关闭运输机场后未及时向社会公告的，由运输机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处2万元以上10万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a administração do aeroporto, por não poder garantir a segurança do voo de aeronaves civis, fechar temporariamente o aeroporto de transporte sem notificar prontamente a autoridade de controle de tráfego aéreo relevante e sem fazer anúncio público em tempo hábil, ou após obter aprovação para fechar o aeroporto de transporte, não fizer anúncio público em tempo hábil, a autoridade de administração da aviação civil regional do local do aeroporto de transporte ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 20.000 yuans e não mais que 100.000 yuans.
违反本条例的规定，机场管理机构未按照应急预案的要求进行应急救援演练或者未配备必要的应急救援设备和器材的，由地区民用航空管理机构责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a administração do aeroporto não realizar exercícios de resgate de emergência conforme os requisitos do plano de emergência ou não equipar os dispositivos e equipamentos de resgate de emergência necessários, a autoridade de administração da aviação civil regional ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 10.000 yuans e não mais que 50.000 yuans.
违反本条例的规定，运输机场投入使用后不符合安全运营要求，机场管理机构拒不改正，或者经改正仍不符合安全运营要求的，由民用航空管理部门作出限制使用的决定；情节严重的，吊销运输机场使用许可证。
Em violação ao disposto neste regulamento, se após o aeroporto de transporte entrar em operação, ele não atender aos requisitos de operação segura, e a administração do aeroporto se recusar a corrigir, ou mesmo após a correção ainda não atender aos requisitos de operação segura, o departamento de administração da aviação civil tomará uma decisão de uso restrito; se as circunstâncias forem graves, a licença de uso do aeroporto de transporte será revogada.
机场管理机构未依照本条例的规定履行管理职责，造成运输机场地面事故、民用航空器飞行事故或者严重事故征候的，民用航空管理部门应当责令改正，处20万元以上100万元以下的罚款。
Se a administração do aeroporto não cumprir suas funções de administração conforme disposto neste regulamento, resultando em acidente de solo no aeroporto de transporte, acidente de voo de aeronave civil ou incidente grave, o departamento de administração da aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 200.000 yuans e não mais que 1.000.000 yuans.
违反本条例的规定，机场管理机构在运输机场内使用不符合国家规定标准和相关技术规范的民用机场专用设备的，由运输机场所在地地区民用航空管理机构责令停止使用，处10万元以上50万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a administração do aeroporto usar equipamentos especializados de aeroporto civil que não atendam aos padrões nacionais e especificações técnicas relevantes dentro do aeroporto de transporte, a autoridade de administração da aviação civil regional do local do aeroporto de transporte ordenará a interrupção do uso e aplicará uma multa de não menos que 100.000 yuans e não mais que 500.000 yuans.
违反本条例的规定，发生突发事件，机场管理机构、空中交通管理部门等单位未按照应急预案的要求及时、有效开展应急救援的，由地区民用航空管理机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se ocorrer um evento de emergência e a entidade gestora do aeroporto, o controle de tráfego aéreo ou outras unidades não realizarem prontamente e efetivamente o resgate de emergência conforme os requisitos do plano de emergência, a autoridade regional de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
违反本条例的规定，未取得民用机场航空燃油供应安全运营许可证，在民用机场内从事航空燃油供应业务的，由民用机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处20万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Em violação ao disposto neste regulamento, se alguém, sem obter a licença de segurança para fornecimento de combustível de aviação em aeroporto civil, realizar atividades de fornecimento de combustível de aviação dentro do aeroporto civil, a autoridade regional de aviação civil do local do aeroporto ordenará a correção e aplicará uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
违反本条例的规定，航空燃油供应企业供应的航空燃油不符合航空燃油适航标准的，由民用机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，吊销民用机场航空燃油供应安全运营许可证。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o fornecedor de combustível de aviação fornecer combustível que não atenda aos padrões de aeronavegabilidade, a autoridade regional de aviação civil do local do aeroporto ordenará a correção e aplicará uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de segurança para fornecimento de combustível de aviação em aeroporto civil será cassada.
违反本条例的规定，运输机场航空燃油供应企业停止运输机场航空燃油供应业务，未提前90日告知地区民用航空管理机构、机场管理机构和相关航空运输企业的，由运输机场所在地地区民用航空管理机构处5万元以上25万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o fornecedor de combustível de aviação de aeroporto de transporte interromper o fornecimento de combustível de aviação sem notificar a autoridade regional de aviação civil, a entidade gestora do aeroporto e as empresas de transporte aéreo relevantes com 90 dias de antecedência, a autoridade regional de aviação civil do local do aeroporto de transporte aplicará uma multa de 50.000 a 250.000 yuans.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由地区民用航空管理机构责令改正，处2万元以上10万元以下的罚款：
Em violação ao disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, a autoridade regional de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans:
(一)机场管理机构不按照国家规定的标准配备候机、餐饮、停车、医疗急救等设施、设备，并提供相应的服务；
(1) A entidade gestora do aeroporto não equipa instalações e equipamentos como salas de espera, restaurantes, estacionamento e primeiros socorros médicos de acordo com os padrões nacionais, nem fornece os serviços correspondentes;
(二)航班发生延误时，机场管理机构、航空运输企业以及其他驻场单位不按照有关规定和服务承诺为旅客和货主提供相应的服务。
(2) Quando ocorre atraso de voo, a entidade gestora do aeroporto, as empresas de transporte aéreo e outras unidades presentes no aeroporto não fornecem os serviços correspondentes aos passageiros e carregadores de acordo com os regulamentos relevantes e compromissos de serviço.
违反本条例的规定，机场管理机构及其关联企业参与经营采取有偿转让经营权的方式经营的业务的，由地区民用航空管理机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a entidade gestora do aeroporto ou suas empresas afiliadas participarem na operação de negócios que adotam a transferência onerosa de direitos de operação, a autoridade regional de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
违反本条例的规定，机场管理机构未向民用航空管理部门报送运输机场规划、建设和生产运营的有关资料的，由民用航空管理部门责令改正；拒不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a entidade gestora do aeroporto não enviar à autoridade de aviação civil os materiais relevantes sobre planejamento, construção e operação de produção do aeroporto de transporte, a autoridade de aviação civil ordenará a correção; se recusar a corrigir, aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
违反本条例的规定，在民用机场净空保护区域内设置22万伏以上(含22万伏)的高压输电塔，未依照国务院民用航空主管部门的有关规定设置障碍灯或者标志的，由民用机场所在地地区民用航空管理机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se na área de proteção de espaço aéreo livre de obstáculos do aeroporto civil for instalada uma torre de transmissão de alta tensão de 220 kV ou superior (incluindo 220 kV) sem instalar luzes de obstáculo ou marcas de acordo com os regulamentos relevantes da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado, a autoridade regional de aviação civil do local do aeroporto ordenará a correção e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由民用机场所在地县级以上地方人民政府责令改正；情节严重的，处2万元以上10万元以下的罚款：
Em violação do disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o governo popular local ao nível do condado ou superior, onde o aeroporto civil está localizado, ordenará a correção; se for grave, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans:
(一)排放大量烟雾、粉尘、火焰、废气等影响飞行安全的物质；
(1) Emissão de grandes quantidades de fumo, poeira, chamas, gases de escape ou outras substâncias que afetem a segurança de voo;
(二)修建靶场、强烈爆炸物仓库等影响飞行安全的建筑物或者其他设施；
(2) Construção de campos de tiro, armazéns de explosivos potentes ou outras edificações ou instalações que afetem a segurança de voo;
(三)设置影响民用机场目视助航设施使用或者飞行员视线的灯光、标志或者物体；
(3) Instalação de luzes, marcas ou objetos que interfiram no uso das ajudas visuais de navegação do aeroporto civil ou na visibilidade dos pilotos;
(四)种植影响飞行安全或者影响民用机场助航设施使用的植物；
(4) Plantio de vegetação que afete a segurança de voo ou o uso das ajudas à navegação do aeroporto civil;
(五)放飞影响飞行安全的鸟类、升放无人驾驶的自由气球、系留气球和其他升空物体；
(5) Soltar aves que afetem a segurança de voo, ou lançar balões livres não tripulados, balões cativos e outros objetos que se elevem no ar;
(六)焚烧产生大量烟雾的农作物秸秆、垃圾等物质，或者燃放烟花、焰火；
(6) Queimar palha de colheitas, lixo ou outras substâncias que produzam grande quantidade de fumo, ou soltar fogos de artifício e pirotecnia;
(七)在民用机场围界外5米范围内，搭建建筑物、种植树木，或者从事挖掘、堆积物体等影响民用机场运营安全的活动；
(7) Construir edifícios, plantar árvores ou realizar atividades como escavação, empilhamento de objetos, etc., que afetem a segurança operacional do aeroporto civil, dentro de uma distância de 5 metros além do limite da cerca do aeroporto;
(八)国务院民用航空主管部门规定的其他影响民用机场净空保护的行为。
(8) Outros atos que afetem a proteção do espaço aéreo do aeroporto civil, conforme estipulado pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
违反本条例的规定，使用的无线电台(站)或者其他仪器、装置，对民用航空无线电专用频率的正常使用产生干扰的，由民用机场所在地无线电管理机构责令改正；情节严重的，处2万元以上10万元以下的罚款。
Em violação do disposto neste regulamento, se o uso de estações de rádio (ou estações) ou outros instrumentos ou dispositivos causar interferência no uso normal das frequências de rádio dedicadas à aviação civil, a entidade de gestão de rádio do local onde o aeroporto civil está localizado ordenará a correção; se for grave, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans.
违反本条例的规定，在民用航空无线电台(站)电磁环境保护区域内从事下列活动的，由民用机场所在地县级以上地方人民政府责令改正；情节严重的，处2万元以上10万元以下的罚款：
Quem, em violação ao disposto neste Regulamento, realizar as seguintes atividades na área de proteção do ambiente eletromagnético de estações de rádio de aviação civil, será ordenado pelo governo popular local do nível distrital ou superior do local do aeroporto civil a corrigir a situação; em caso de circunstâncias graves, será aplicada multa de 20.000 a 100.000 yuans:
(一)修建架空高压输电线、架空金属线、铁路、公路、电力排灌站；
(1) Construir linhas de transmissão de alta tensão aéreas, linhas metálicas aéreas, ferrovias, rodovias ou estações de drenagem e irrigação elétricas;
(二)存放金属堆积物；
(2) Armazenar acúmulos de metal;
(三)从事掘土、采砂、采石等改变地形地貌的活动；
(3) Realizar atividades que alterem a topografia e o relevo, como escavação de terra, extração de areia ou pedra;
(四)国务院民用航空主管部门规定的其他影响民用机场电磁环境保护的行为。
(4) Outras atividades que afetem a proteção do ambiente eletromagnético de aeroportos civis, conforme especificado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.
违反本条例的规定，在民用机场起降的民用航空器不符合国家有关航空器噪声和涡轮发动机排出物的适航标准的，由民用航空管理部门责令相关航空运输企业改正，可以处10万元以下的罚款；拒不改正的，处10万元以上50万元以下的罚款。
Quem, em violação ao disposto neste Regulamento, fizer operar aeronaves civis que pousam e decolam em aeroportos civis sem atender aos padrões de aeronavegabilidade nacionais relativos a ruído de aeronaves e emissões de turbinas, será ordenado pelo departamento de gestão de aviação civil a corrigir a situação pela empresa de transporte aéreo relevante, podendo ser aplicada multa de até 100.000 yuans; se recusar a corrigir, será aplicada multa de 100.000 a 500.000 yuans.
国家工作人员违反本条例的规定，有下列情形之一的，由有关部门依法给予处分：
Os funcionários públicos que, em violação ao disposto neste Regulamento, incorrerem em qualquer das seguintes situações, serão sancionados pelos departamentos competentes de acordo com a lei:
(一)不依照规定实施行政许可；
(1) Não conceder licenças administrativas conforme as disposições;
(二)不依法履行监督检查职责；
(2) Não cumprir os deveres de supervisão e inspeção de acordo com a lei;
(三)不依法实施行政强制措施或者行政处罚；
(3) Não aplicar medidas coercitivas administrativas ou sanções administrativas de acordo com a lei.
(四)滥用职权、玩忽职守的其他行为。
(4) Outros atos de abuso de poder ou negligência.
附则
Disposições Complementares
本条例所称运输机场是指为从事旅客、货物运输等公共航空运输活动的民用航空器提供起飞、降落等服务的机场。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por aeroporto de transporte o aeroporto que fornece serviços de descolagem e aterragem para aeronaves civis envolvidas em atividades de transporte aéreo público, como transporte de passageiros e carga.
本条例所称通用机场是指为从事工业、农业、林业、渔业和建筑业的作业飞行，以及医疗卫生、抢险救灾、气象探测、海洋监测、科学实验、教育训练、文化体育等飞行活动的民用航空器提供起飞、降落等服务的机场。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por aeroporto de uso geral o aeroporto que fornece serviços de descolagem e aterragem para aeronaves civis envolvidas em voos de trabalho nos setores industrial, agrícola, florestal, pesqueiro e de construção, bem como em atividades de voo como saúde e salvamento, resposta a emergências, deteção meteorológica, monitorização oceânica, experimentação científica, educação e treino, cultura e desporto.
本条例所称飞行区指标为4D的运输机场是指可供基准飞行场地长度大于1800米、翼展在36米至52米之间、主起落架外轮外侧边间距在9米至14米之间的民用航空器起飞、降落的机场。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por aeroporto de transporte com índice de área de movimento 4D o aeroporto que pode servir para descolagem e aterragem de aeronaves civis com comprimento de pista de referência superior a 1800 metros, envergadura entre 36 e 52 metros e distância entre as rodas externas do trem de aterragem principal entre 9 e 14 metros.
本条例所称飞行区指标为4E的运输机场是指可供基准飞行场地长度大于1800米、翼展在52米至65米之间、主起落架外轮外侧边间距在9米至14米之间的民用航空器起飞、降落的机场。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por aeroporto de transporte com índice de área de movimento 4E o aeroporto que pode servir para descolagem e aterragem de aeronaves civis com comprimento de pista de referência superior a 1800 metros, envergadura entre 52 e 65 metros e distância entre as rodas externas do trem de aterragem principal entre 9 e 14 metros.
军民合用机场民用部分的管理除遵守本条例的有关规定外，还应当遵守国务院、中央军事委员会的有关规定。
A gestão da parte civil de aeroportos de uso civil-militar deve cumprir as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, além de cumprir as disposições relevantes do presente regulamento.
本条例自2009年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2009.