KYB CHINA(1989年3月2日中华人民共和国国务院令第29号发布 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 29 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de março de 1989, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
为了维护国家航空权益，保证航空运输安全，促进民用航空运输的发展，制定本规定。
Estas disposições são formuladas para salvaguardar os direitos de aviação nacionais, garantir a segurança do transporte aéreo e promover o desenvolvimento do transporte aéreo civil.
本规定适用于在中华人民共和国领域内以及中华人民共和国和外国之间，从事运送旅客、行李、货物和邮件的中国和外国民用航空器的不定期飞行。
Estas disposições aplicam-se a voos não regulares realizados por aeronaves civis chinesas e estrangeiras que transportam passageiros, bagagem, carga e correio dentro do território da República Popular da China e entre a China e países estrangeiros.
本规定所称不定期飞行，是指不属于定期航班的民用航空运输飞行。
O termo 'voo não regular' conforme utilizado nestas disposições refere-se a voos de transporte aéreo civil que não pertencem a voos regulares programados.
从事不定期飞行，必须向国务院民用航空主管部门申请，经批准后方可飞行。申请和批准程序由国务院民用航空主管部门制定。
Para realizar voos não regulares, é necessário solicitar à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado e obter aprovação antes de voar. O procedimento de solicitação e aprovação será formulado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.
从事不定期飞行，必须遵守国务院民用航空主管部门制定的运输规则，并不得影响定期航班的正常经营。
Ao realizar voos não regulares, devem ser observadas as regras de transporte formuladas pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado, e não deve ser afetada a operação normal de voos regulares.
从事不定期飞行的空勤人员和航空器，必须符合国务院民用航空主管部门规定的条件或技术标准，具备机组人员执照、航空器登记证、航空器适航证和按照有关规定应当携带的其他证件和文件。
A tripulação de voo e as aeronaves que realizam voos não regulares devem cumprir as condições ou padrões técnicos estabelecidos pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado, e possuir licenças de tripulação, certificado de registro de aeronave, certificado de aeronavegabilidade e outros documentos e arquivos que devem ser transportados conforme regulamentos relevantes.
外国民用航空运输企业经营飞入或飞出中华人民共和国领域运输业务的不定期飞行，按照中华人民共和国政府和该外国政府签订的航空运输协定中有关规定办理。
Voos não regulares realizados por empresas de transporte aéreo civil estrangeiras para operar serviços de transporte que entram ou saem do território da República Popular da China devem ser tratados de acordo com as disposições relevantes do acordo de transporte aéreo celebrado entre o governo chinês e o governo estrangeiro.
外国民用航空运输企业不得经营中华人民共和国领域内任何两点之间不定期飞行的运输业务。
Empresas de transporte aéreo civil estrangeiras não podem operar serviços de transporte em voos não regulares entre quaisquer dois pontos dentro do território da República Popular da China.
对外国民用航空运输企业经营取酬运输业务的不定期飞行，中国方面有权收取航空业务权补偿费。
Para voos não regulares operados por empresas de transporte aéreo civil estrangeiras que realizam serviços de transporte remunerado, a parte chinesa tem o direito de cobrar taxas de compensação por direitos de aviação.
不定期民用航空运输价格实行市场调节价，由航空运输企业自主制定。
Os preços do transporte aéreo civil não regular são determinados pelo mercado, sendo fixados de forma autônoma pelas empresas de transporte aéreo.
除经国务院民用航空主管部门特准者外，从事非取酬的不定期飞行的外国航空器，只能飞抵中华人民共和国领域内的一个指定地点，并不得载运非该航空器的原载人员或者原载货物飞出中华人民共和国领域，也不得将原载人员或者原载货物留在中华人民共和国领域内。
Exceto quando especialmente autorizado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado, aeronaves estrangeiras que realizam voos não regulares não remunerados só podem chegar a um local designado dentro do território da República Popular da China, e não podem transportar pessoas ou carga que não sejam as originalmente a bordo para fora do território chinês, nem deixar essas pessoas ou carga dentro do território chinês.
从事国际运输的不定期飞行的航空器，必须按照中华人民共和国有关规定办理边防、海关、卫生检疫和安全检查等项手续，并按规定缴付费用。
Aeronaves que realizam voos não regulares de transporte internacional devem cumprir os procedimentos de fronteira, alfândega, quarentena sanitária e segurança conforme os regulamentos relevantes da República Popular da China, e pagar as taxas conforme estipulado.
从事不定期飞行的外国航空器及其机组成员和所载旅客、行李、货物和邮件进出中华人民共和国领域和在中华人民共和国领域内，必须遵守中华人民共和国有关法律、法规和规章，并按规定缴付各项费用。
Aeronaves estrangeiras que realizam voos não regulares, juntamente com seus tripulantes, passageiros, bagagem, carga e correio, ao entrar, sair ou permanecer no território da República Popular da China, devem cumprir as leis, regulamentos e regras relevantes da China e pagar todas as taxas conforme estipulado.
从事不定期飞行的外国航空器的经营人，必须投保该航空器在中华人民共和国领域内飞行时对地面第三者造成损害的责任险；如果从事运送旅客、行李、货物和邮件的不定期飞行，还必须投保法定责任险。
O operador de uma aeronave estrangeira que realiza voos não regulares deve contratar seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros em solo durante o voo no território chinês; se realizar voos não regulares transportando passageiros, bagagem, carga e correio, também deve contratar seguro de responsabilidade legal.
对违反本规定的单位或者个人，国务院民用航空主管部门有权给予警告、罚款、勒令中止飞行或者吊销有关证件的处罚；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Para unidades ou indivíduos que violem estas disposições, a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado tem o direito de impor penalidades como advertência, multa, suspensão de voo ou revogação de documentos relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
本规定自发布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor a partir da data de sua promulgação.