KYB CHINA(2001年12月10日中华人民共和国国务院令第331号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 331 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de dezembro de 2001, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de novembro de 2020 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范技术进出口管理，维护技术进出口秩序，促进国民经济和社会发展，根据《中华人民共和国对外贸易法》(以下简称对外贸易法)及其他有关法律的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular a administração da importação e exportação de tecnologia, manter a ordem da importação e exportação de tecnologia e promover o desenvolvimento econômico e social nacional, de acordo com a Lei de Comércio Exterior da República Popular da China (doravante referida como Lei de Comércio Exterior) e outras disposições legais relevantes.
本条例所称技术进出口，是指从中华人民共和国境外向中华人民共和国境内，或者从中华人民共和国境内向中华人民共和国境外，通过贸易、投资或者经济技术合作的方式转移技术的行为。
Para os fins deste regulamento, importação e exportação de tecnologia refere-se ao ato de transferir tecnologia de fora do território da República Popular da China para dentro do território, ou de dentro do território para fora, por meio de comércio, investimento ou cooperação econômica e técnica.
前款规定的行为包括专利权转让、专利申请权转让、专利实施许可、技术秘密转让、技术服务和其他方式的技术转移。
Os atos mencionados no parágrafo anterior incluem a transferência de direitos de patente, transferência de direitos de pedido de patente, licenciamento de exploração de patente, transferência de segredo técnico, serviços técnicos e outras formas de transferência de tecnologia.
国家对技术进出口实行统一的管理制度，依法维护公平、自由的技术进出口秩序。
O Estado adota um sistema unificado de administração para a importação e exportação de tecnologia, mantendo uma ordem de importação e exportação de tecnologia justa e livre de acordo com a lei.
技术进出口应当符合国家的产业政策、科技政策和社会发展政策，有利于促进我国科技进步和对外经济技术合作的发展，有利于维护我国经济技术权益。
A importação e exportação de tecnologia devem estar em conformidade com as políticas industriais, científicas e tecnológicas e de desenvolvimento social do Estado, ser benéficas para promover o progresso científico e tecnológico da China e o desenvolvimento da cooperação econômica e técnica com o exterior, e ser benéficas para salvaguardar os direitos e interesses econômicos e técnicos da China.
国家准许技术的自由进出口；但是，法律、行政法规另有规定的除外。
O Estado permite a livre importação e exportação de tecnologia, exceto quando disposto de outra forma por leis e regulamentos administrativos.
国务院对外经济贸易主管部门(以下简称国务院外经贸主管部门)依照对外贸易法和本条例的规定，负责全国的技术进出口管理工作。省、自治区、直辖市人民政府外经贸主管部门根据国务院外经贸主管部门的授权，负责本行政区域内的技术进出口管理工作。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado (doravante referido como o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado) é responsável pela administração da importação e exportação de tecnologia em todo o país, de acordo com a Lei de Comércio Exterior e este regulamento. Os departamentos administrativos de comércio exterior dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela administração da importação e exportação de tecnologia em suas respectivas jurisdições, conforme autorizado pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado.
国务院有关部门按照国务院的规定，履行技术进出口项目的有关管理职责。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as disposições do Conselho de Estado, desempenham as funções administrativas relevantes para projetos de importação e exportação de tecnologia.
技术进口管理
Administração da Importação de Tecnologia
国家鼓励先进、适用的技术进口。
O Estado incentiva a importação de tecnologia avançada e aplicável.
有对外贸易法第十六条规定情形之一的技术，禁止或者限制进口。
Tecnologia que se enquadre em uma das circunstâncias previstas no Artigo 16 da Lei de Comércio Exterior é proibida ou restrita de ser importada.
国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门，制定、调整并公布禁止或者限制进口的技术目录。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, formula, ajusta e publica o catálogo de tecnologias proibidas ou restritas de importação.
属于禁止进口的技术，不得进口。
Tecnologia classificada como proibida de importação não pode ser importada.
属于限制进口的技术，实行许可证管理；未经许可，不得进口。
Tecnologia classificada como restrita de importação está sujeita a administração de licenciamento; sem licença, não pode ser importada.
进口属于限制进口的技术，应当向国务院外经贸主管部门提出技术进口申请并附有关文件。
Para importar tecnologia classificada como restrita de importação, deve-se apresentar um pedido de importação de tecnologia ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado, acompanhado dos documentos relevantes.
技术进口项目需经有关部门批准的，还应当提交有关部门的批准文件。
Se o projeto de importação de tecnologia exigir aprovação de departamentos relevantes, o documento de aprovação do departamento relevante também deve ser apresentado.
国务院外经贸主管部门收到技术进口申请后，应当会同国务院有关部门对申请进行审查，并自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。
Após receber o pedido de importação de tecnologia, o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado deve revisar o pedido em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e tomar uma decisão de aprovação ou reprovação dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido.
技术进口申请经批准的，由国务院外经贸主管部门发给技术进口许可意向书。
Se o pedido de importação de tecnologia for aprovado, o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado emitirá uma carta de intenção de licença de importação de tecnologia.
进口经营者取得技术进口许可意向书后，可以对外签订技术进口合同。
Após obter a carta de intenção de licença de importação de tecnologia, o importador pode celebrar um contrato de importação de tecnologia com a contraparte estrangeira.
进口经营者签订技术进口合同后，应当向国务院外经贸主管部门提交技术进口合同副本及有关文件，申请技术进口许可证。
Após celebrar o contrato de importação de tecnologia, o importador deve apresentar uma cópia do contrato de importação de tecnologia e os documentos relevantes ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado para solicitar a licença de importação de tecnologia.
国务院外经贸主管部门对技术进口合同的真实性进行审查，并自收到前款规定的文件之日起10个工作日内，对技术进口作出许可或者不许可的决定。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado revisará a autenticidade do contrato de importação de tecnologia e, dentro de 10 dias úteis a partir da data de recebimento dos documentos mencionados no parágrafo anterior, tomará uma decisão de conceder ou não a licença para a importação de tecnologia.
申请人依照本条例第十一条的规定向国务院外经贸主管部门提出技术进口申请时，可以一并提交已经签订的技术进口合同副本。
Ao apresentar o pedido de importação de tecnologia ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado de acordo com o Artigo 11 deste regulamento, o requerente pode apresentar simultaneamente uma cópia do contrato de importação de tecnologia já celebrado.
国务院外经贸主管部门应当依照本条例第十二条和第十四条的规定对申请及其技术进口合同的真实性一并进行审查，并自收到前款规定的文件之日起40个工作日内，对技术进口作出许可或者不许可的决定。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado deve revisar o pedido e a autenticidade do contrato de importação de tecnologia em conjunto, de acordo com os Artigos 12 e 14 deste regulamento, e dentro de 40 dias úteis a partir da data de recebimento dos documentos mencionados no parágrafo anterior, tomar uma decisão de conceder ou não a licença para a importação de tecnologia.
技术进口经许可的，由国务院外经贸主管部门颁发技术进口许可证。技术进口合同自技术进口许可证颁发之日起生效。
Quando a importação de tecnologia for licenciada, o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado emitirá a licença de importação de tecnologia. O contrato de importação de tecnologia entra em vigor a partir da data de emissão da licença de importação de tecnologia.
对属于自由进口的技术，实行合同登记管理。
Para tecnologias classificadas como de livre importação, aplica-se a gestão de registro de contratos.
进口属于自由进口的技术，合同自依法成立时生效，不以登记为合同生效的条件。
A importação de tecnologia de livre importação, o contrato entra em vigor quando legalmente estabelecido, não sendo o registro condição para a sua vigência.
进口属于自由进口的技术，应当向国务院外经贸主管部门办理登记，并提交下列文件：
Para importar tecnologia de livre importação, deve-se registrar junto ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado e apresentar os seguintes documentos:
(一)技术进口合同登记申请书；
(1) Requerimento de registro de contrato de importação de tecnologia;
(二)技术进口合同副本；
(2) Cópia do contrato de importação de tecnologia;
(三)签约双方法律地位的证明文件。
(3) Documentos comprovativos da personalidade jurídica de ambas as partes contratantes.
国务院外经贸主管部门应当自收到本条例第十八条规定的文件之日起3个工作日内，对技术进口合同进行登记，颁发技术进口合同登记证。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado deve, no prazo de 3 dias úteis a contar da receção dos documentos referidos no Artigo 18 deste regulamento, registar o contrato de importação de tecnologia e emitir o certificado de registo do contrato de importação de tecnologia.
申请人凭技术进口许可证或者技术进口合同登记证，办理外汇、银行、税务、海关等相关手续。
O requerente, com base na licença de importação de tecnologia ou no certificado de registo do contrato de importação de tecnologia, trata dos procedimentos relevantes junto das autoridades cambiais, bancárias, fiscais, aduaneiras, entre outras.
依照本条例的规定，经许可或者登记的技术进口合同，合同的主要内容发生变更的，应当重新办理许可或者登记手续。
Nos termos deste regulamento, se o conteúdo principal de um contrato de importação de tecnologia licenciado ou registado for alterado, deve-se requerer novamente o licenciamento ou o registo.
经许可或者登记的技术进口合同终止的，应当及时向国务院外经贸主管部门备案。
Quando um contrato de importação de tecnologia licenciado ou registado for rescindido, deve-se comunicar prontamente ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado para arquivo.
国务院外经贸主管部门和有关部门及其工作人员在履行技术进口管理职责中，对所知悉的商业秘密负有保密义务。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado e os departamentos relevantes, bem como os seus funcionários, no exercício das suas funções de gestão de importação de tecnologia, têm o dever de manter a confidencialidade dos segredos comerciais de que tenham conhecimento.
技术进口合同的让与人应当保证自己是所提供技术的合法拥有者或者有权转让、许可者。
O cedente num contrato de importação de tecnologia deve garantir que é o legítimo proprietário da tecnologia fornecida ou que tem o direito de a transferir ou licenciar.
技术进口合同的受让人按照合同约定使用让与人提供的技术，被第三方指控侵权的，受让人应当立即通知让与人；让与人接到通知后，应当协助受让人排除妨碍。
Se o cessionário, ao utilizar a tecnologia fornecida pelo cedente conforme o contrato, for acusado de infração por um terceiro, o cessionário deve notificar imediatamente o cedente; após receber a notificação, o cedente deve ajudar o cessionário a remover o obstáculo.
技术进口合同的让与人应当保证所提供的技术完整、无误、有效，能够达到约定的技术目标。
O cedente num contrato de importação de tecnologia deve garantir que a tecnologia fornecida é completa, correta, eficaz e capaz de atingir os objetivos técnicos acordados.
技术进口合同的受让人、让与人应当在合同约定的保密范围和保密期限内，对让与人提供的技术中尚未公开的秘密部分承担保密义务。
O cessionário e o cedente num contrato de importação de tecnologia devem, dentro do âmbito e prazo de confidencialidade acordados no contrato, assumir o dever de confidencialidade relativamente às partes não divulgadas da tecnologia fornecida pelo cedente.
在保密期限内，承担保密义务的一方在保密技术非因自己的原因被公开后，其承担的保密义务即予终止。
Durante o período de confidencialidade, se a parte sujeita ao dever de confidencialidade vir a tecnologia confidencial divulgada por razões não imputáveis a si, o seu dever de confidencialidade cessa.
技术进口合同期满后，技术让与人和受让人可以依照公平合理的原则，就技术的继续使用进行协商。
Após o termo do contrato de importação de tecnologia, o cedente e o cessionário podem negociar a continuação da utilização da tecnologia com base no princípio da equidade e razoabilidade.
技术出口管理
Gestão de Exportação de Tecnologia
国家鼓励成熟的产业化技术出口。
O Estado incentiva a exportação de tecnologia industrializada madura.
有对外贸易法第十六条规定情形之一的技术，禁止或者限制出口。
As tecnologias que se enquadrem em qualquer uma das circunstâncias previstas no Artigo 16 da Lei de Comércio Exterior são proibidas ou restritas à exportação.
国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门，制定、调整并公布禁止或者限制出口的技术目录。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, elabora, ajusta e publica o catálogo de tecnologias proibidas ou restritas à exportação.
属于禁止出口的技术，不得出口。
As tecnologias classificadas como proibidas de exportação não podem ser exportadas.
属于限制出口的技术，实行许可证管理；未经许可，不得出口。
As tecnologias classificadas como restritas à exportação estão sujeitas a gestão de licenciamento; sem licença, não podem ser exportadas.
出口属于限制出口的技术，应当向国务院外经贸主管部门提出申请。
Para exportar tecnologia restrita à exportação, deve-se apresentar um pedido ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado.
国务院外经贸主管部门收到技术出口申请后，应当会同国务院科技管理部门对申请出口的技术进行审查，并自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。
Após receber o pedido de exportação de tecnologia, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve revisar a tecnologia a ser exportada em conjunto com o departamento competente de ciência e tecnologia do Conselho de Estado e tomar uma decisão de aprovação ou reprovação no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido.
限制出口的技术需经有关部门进行保密审查的，按照国家有关规定执行。
Se a tecnologia de exportação restrita precisar passar por revisão de confidencialidade pelos departamentos relevantes, isso deve ser executado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
技术出口申请经批准的，由国务院外经贸主管部门发给技术出口许可意向书。
Se o pedido de exportação de tecnologia for aprovado, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado emitirá uma carta de intenção de licença de exportação de tecnologia.
申请人取得技术出口许可意向书后，方可对外进行实质性谈判，签订技术出口合同。
O requerente só pode realizar negociações substantivas com o exterior e celebrar um contrato de exportação de tecnologia após obter a carta de intenção de licença de exportação de tecnologia.
申请人签订技术出口合同后，应当向国务院外经贸主管部门提交下列文件，申请技术出口许可证：
Após celebrar o contrato de exportação de tecnologia, o requerente deve apresentar os seguintes documentos ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado para solicitar a licença de exportação de tecnologia:
(一)技术出口许可意向书；
(1) Carta de intenção de licença de exportação de tecnologia;
(二)技术出口合同副本；
(2) Cópia do contrato de exportação de tecnologia;
(三)技术资料出口清单；
(3) Lista de materiais técnicos a serem exportados;
(四)签约双方法律地位的证明文件。
(4) Documentos comprobatórios da personalidade jurídica de ambas as partes contratantes.
国务院外经贸主管部门对技术出口合同的真实性进行审查，并自收到前款规定的文件之日起15个工作日内，对技术出口作出许可或者不许可的决定。
O departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve revisar a autenticidade do contrato de exportação de tecnologia e, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de recebimento dos documentos mencionados no parágrafo anterior, tomar uma decisão de licenciamento ou não licenciamento da exportação de tecnologia.
技术出口经许可的，由国务院外经贸主管部门颁发技术出口许可证。技术出口合同自技术出口许可证颁发之日起生效。
Se a exportação de tecnologia for licenciada, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado emitirá a licença de exportação de tecnologia. O contrato de exportação de tecnologia entra em vigor a partir da data de emissão da licença de exportação de tecnologia.
对属于自由出口的技术，实行合同登记管理。
Para tecnologias classificadas como de exportação livre, aplica-se a gestão de registro de contratos.
出口属于自由出口的技术，合同自依法成立时生效，不以登记为合同生效的条件。
Para a exportação de tecnologia livre, o contrato entra em vigor quando legalmente estabelecido, e o registro não é uma condição para a entrada em vigor do contrato.
出口属于自由出口的技术，应当向国务院外经贸主管部门办理登记，并提交下列文件：
Para exportar tecnologia livre, o exportador deve registrar-se no departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado e apresentar os seguintes documentos:
(一)技术出口合同登记申请书；
(1) Requerimento de registro de contrato de exportação de tecnologia;
(二)技术出口合同副本；
(2) Cópia do contrato de exportação de tecnologia;
(三)签约双方法律地位的证明文件。
(3) Documentos comprobatórios da personalidade jurídica de ambas as partes contratantes.
国务院外经贸主管部门应当自收到本条例第三十七条规定的文件之日起3个工作日内，对技术出口合同进行登记，颁发技术出口合同登记证。
O departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve registrar o contrato de exportação de tecnologia no prazo de 3 dias úteis a partir da data de recebimento dos documentos mencionados no Artigo 37 deste Regulamento e emitir o certificado de registro do contrato de exportação de tecnologia.
申请人凭技术出口许可证或者技术出口合同登记证办理外汇、银行、税务、海关等相关手续。
O requerente deve usar a licença de exportação de tecnologia ou o certificado de registro do contrato de exportação de tecnologia para realizar os procedimentos relevantes junto às autoridades cambiais, bancárias, fiscais, alfandegárias e outras.
依照本条例的规定，经许可或者登记的技术出口合同，合同的主要内容发生变更的，应当重新办理许可或者登记手续。
Se o conteúdo principal de um contrato de exportação de tecnologia licenciado ou registrado de acordo com este Regulamento for alterado, o licenciamento ou registro deve ser solicitado novamente.
经许可或者登记的技术出口合同终止的，应当及时向国务院外经贸主管部门备案。
Se um contrato de exportação de tecnologia licenciado ou registrado for rescindido, isso deve ser comunicado prontamente ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado para arquivamento.
国务院外经贸主管部门和有关部门及其工作人员在履行技术出口管理职责中，对国家秘密和所知悉的商业秘密负有保密义务。
O departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado e os departamentos relevantes, bem como seus funcionários, têm a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos de Estado e dos segredos comerciais de que tenham conhecimento no exercício das funções de gestão de exportação de tecnologia.
出口核技术、核两用品相关技术、监控化学品生产技术、军事技术等出口管制技术的，依照有关行政法规的规定办理。
A exportação de tecnologias controladas, como tecnologia nuclear, tecnologia relacionada a itens de dupla utilização nuclear, tecnologia de produção de produtos químicos controlados e tecnologia militar, deve ser tratada de acordo com as disposições dos regulamentos administrativos relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
进口或者出口属于禁止进出口的技术的，或者未经许可擅自进口或者出口属于限制进出口的技术的，依照刑法关于走私罪、非法经营罪、泄露国家秘密罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，区别不同情况，依照海关法的有关规定处罚，或者由国务院外经贸主管部门给予警告，没收违法所得，处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；国务院外经贸主管部门并可以撤销其对外贸易经营许可。
Quem importar ou exportar tecnologia proibida de importação ou exportação, ou importar ou exportar tecnologia restrita sem autorização, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de contrabando, operação ilegal, divulgação de segredos de Estado ou outros crimes; se a conduta não constituir crime, serão aplicadas penalidades de acordo com as disposições relevantes da Lei Alfandegária, ou o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado emitirá uma advertência, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado pode ainda revogar a licença de operação de comércio exterior do infrator.
擅自超出许可的范围进口或者出口属于限制进出口的技术的，依照刑法关于非法经营罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，区别不同情况，依照海关法的有关规定处罚，或者由国务院外经贸主管部门给予警告，没收违法所得，处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；国务院外经贸主管部门并可以暂停直至撤销其对外贸易经营许可。
Quem importar ou exportar tecnologia sujeita a restrições além do escopo autorizado será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de operação ilegal ou outros crimes; se a pena criminal não for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira, ou o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado emitirá uma advertência, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos; o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado pode ainda suspender ou revogar a licença de operação de comércio exterior.
伪造、变造或者买卖技术进出口许可证或者技术进出口合同登记证的，依照刑法关于非法经营罪或者伪造、变造、买卖国家机关公文、证件、印章罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依照海关法的有关规定处罚；国务院外经贸主管部门并可以撤销其对外贸易经营许可。
Quem falsificar, alterar ou negociar licenças de importação e exportação de tecnologia ou certificados de registro de contratos de importação e exportação de tecnologia será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de operação ilegal ou o crime de falsificação, alteração ou negociação de documentos, certificados ou selos de órgãos estatais; se a pena criminal não for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira; o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado pode ainda revogar a licença de operação de comércio exterior.
以欺骗或者其他不正当手段获取技术进出口许可的，由国务院外经贸主管部门吊销其技术进出口许可证，暂停直至撤销其对外贸易经营许可。
Quem obtiver uma licença de importação ou exportação de tecnologia por meio de fraude ou outros meios ilícitos terá sua licença de importação ou exportação de tecnologia cancelada pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado, que poderá ainda suspender ou revogar sua licença de operação de comércio exterior.
以欺骗或者其他不正当手段获取技术进出口合同登记的，由国务院外经贸主管部门吊销其技术进出口合同登记证，暂停直至撤销其对外贸易经营许可。
Quem obtiver o registro de um contrato de importação ou exportação de tecnologia por meio de fraude ou outros meios ilícitos terá seu certificado de registro de contrato de importação ou exportação de tecnologia cancelado pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado, que poderá ainda suspender ou revogar sua licença de operação de comércio exterior.
技术进出口管理工作人员违反本条例的规定，泄露国家秘密或者所知悉的商业秘密的，依照刑法关于泄露国家秘密罪或者侵犯商业秘密罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分。
Os funcionários encarregados da administração da importação e exportação de tecnologia que violarem as disposições deste regulamento, divulgando segredos de Estado ou segredos comerciais de que tenham conhecimento, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de divulgação de segredos de Estado ou o crime de violação de segredos comerciais; se a pena criminal não for aplicável, serão sujeitos a sanções administrativas.
技术进出口管理工作人员滥用职权、玩忽职守或者利用职务上的便利收受、索取他人财物的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪、受贿罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分。
Os funcionários encarregados da administração da importação e exportação de tecnologia que abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou, aproveitando-se de sua posição, receberem ou solicitarem propriedade de outros, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de abuso de poder, o crime de negligência, o crime de suborno ou outros crimes; se a pena criminal não for aplicável, serão sujeitos a sanções administrativas.
附则
Disposições Suplementares
对国务院外经贸主管部门作出的有关技术进出口的批准、许可、登记或者行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起诉讼。
Quem não concordar com a decisão de aprovação, licenciamento, registro ou sanção administrativa relacionada à importação e exportação de tecnologia tomada pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado pode solicitar revisão administrativa de acordo com a lei ou pode intentar uma ação judicial perante o tribunal popular de acordo com a lei.
本条例公布前国务院制定的有关技术进出口管理的规定与本条例的规定不一致的，以本条例为准。
Se houver inconsistência entre as disposições deste regulamento e as disposições sobre administração de importação e exportação de tecnologia formuladas pelo Conselho de Estado antes da promulgação deste regulamento, este regulamento prevalecerá.
本条例自2002年1月1日起施行。1985年5月24日国务院发布的《中华人民共和国技术引进合同管理条例》和1987年12月30日国务院批准、1988年1月20日对外经济贸易部发布的《中华人民共和国技术引进合同管理条例施行细则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. O "Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Contratos de Introdução de Tecnologia" promulgado pelo Conselho de Estado em 24 de maio de 1985 e as "Regras Detalhadas para a Implementação do Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Contratos de Introdução de Tecnologia" aprovadas pelo Conselho de Estado em 30 de dezembro de 1987 e promulgadas pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica em 20 de janeiro de 1988 serão simultaneamente revogados.