KYB CHINA(1997年9月10日中华人民共和国国务院令第230号发布 根据2006年11月9日《国务院关于修改〈中华人民共和国核出口管制条例〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 230 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de setembro de 1997, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão do Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação Nuclear em 9 de novembro de 2006)
为了加强对核出口的管制，防止核武器扩散，防范核恐怖主义行为，维护国家安全和社会公共利益，促进和平利用核能的国际合作，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer o controle sobre a exportação nuclear, prevenir a proliferação de armas nucleares, combater atos de terrorismo nuclear, salvaguardar a segurança nacional e o interesse público social, e promover a cooperação internacional para o uso pacífico da energia nuclear.
本条例所称核出口，是指《核出口管制清单》(以下简称《管制清单》)所列的核材料、核设备和反应堆用非核材料等物项及其相关技术的贸易性出口及对外赠送、展览、科技合作和援助等方式进行的转移。
Para os fins deste regulamento, 'exportação nuclear' refere-se à exportação comercial e à transferência por meio de doação, exposição, cooperação científica e tecnológica e assistência de materiais nucleares, equipamentos nucleares, materiais não nucleares para reatores e tecnologias relacionadas listados na Lista de Controle de Exportação Nuclear (doravante denominada 'Lista de Controle').
国家对核出口实行严格管制，严格履行所承担的不扩散核武器的国际义务。
O Estado exerce controle rigoroso sobre a exportação nuclear e cumpre estritamente suas obrigações internacionais de não proliferação de armas nucleares.
国家严格限制铀浓缩设施、设备，辐照燃料后处理设施、设备，重水生产设施、设备等物项及其相关技术等核扩散敏感物项，以及可以用于核武器或者其他核爆炸装置的材料的出口。
O Estado restringe rigorosamente a exportação de itens sensíveis à proliferação nuclear, como instalações e equipamentos de enriquecimento de urânio, instalações e equipamentos de reprocessamento de combustível irradiado, instalações e equipamentos de produção de água pesada e tecnologias relacionadas, bem como materiais que podem ser usados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.
核出口应当遵守国家有关法律、行政法规的规定，不得损害国家安全或者社会公共利益。
A exportação nuclear deve cumprir as leis e regulamentos administrativos relevantes do Estado e não deve prejudicar a segurança nacional ou o interesse público social.
核出口审查、许可，应当遵循下列准则：
A revisão e licenciamento da exportação nuclear devem observar os seguintes critérios:
(一)接受方政府保证不将中国供应的核材料、核设备或者反应堆用非核材料以及通过其使用而生产的特种可裂变材料用于任何核爆炸目的。
(1) O governo receptor garante que os materiais nucleares, equipamentos nucleares ou materiais não nucleares para reatores fornecidos pela China, bem como os materiais físseis especiais produzidos através de seu uso, não serão utilizados para qualquer propósito de explosão nuclear.
(二)接受方政府保证对中国供应的核材料以及通过其使用而生产的特种可裂变材料采取适当的实物保护措施。
(2) O governo receptor garante a adoção de medidas adequadas de proteção física para os materiais nucleares fornecidos pela China e para os materiais físseis especiais produzidos através de seu uso.
(三)接受方政府同国际原子能机构订有有效的全面保障协定。本项规定不适用于同国际原子能机构订有自愿保障协定的国家。
(3) O governo receptor tem um acordo de salvaguardas abrangente eficaz com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Esta disposição não se aplica a países que tenham acordos de salvaguardas voluntárias com a AIEA.
(四)接受方保证，未经中国国家原子能机构事先书面同意，不向第三方再转让中国所供应的核材料、核设备或者反应堆用非核材料及其相关技术；经事先同意进行再转让的，接受再转让的第三方应当承担相当于由中国直接供应所承担的义务。
(4) O receptor garante que, sem o consentimento prévio por escrito da Autoridade de Energia Atômica da China, não transferirá a terceiros os materiais nucleares, equipamentos nucleares ou materiais não nucleares para reatores fornecidos pela China, nem as tecnologias relacionadas; se a transferência for autorizada, o terceiro que receber a transferência deve assumir as mesmas obrigações que teria se o fornecimento fosse direto da China.
(五)接受方政府保证，未经中国政府同意，不得利用中国供应的铀浓缩设施、技术或者以此技术为基础的任何设施生产富集度高于20%的浓缩铀。
(5) O governo receptor garante que, sem o consentimento do governo chinês, não utilizará as instalações de enriquecimento de urânio fornecidas pela China, a tecnologia ou qualquer instalação baseada nessa tecnologia para produzir urânio enriquecido com teor superior a 20%.
核出口由国务院指定的单位专营，任何其他单位或者个人不得经营。
A exportação nuclear é operada exclusivamente por unidades designadas pelo Conselho de Estado; nenhuma outra unidade ou indivíduo pode operá-la.
出口《管制清单》所列物项及其相关技术，应当向国家原子能机构提出申请，填写核出口申请表并提交下列文件：
Para exportar itens listados na Lista de Controle e suas tecnologias relacionadas, deve-se apresentar um pedido à Autoridade de Energia Atômica Nacional, preencher o formulário de solicitação de exportação nuclear e apresentar os seguintes documentos:
(一)申请人从事核出口的专营资格证明；
(1) Comprovante de qualificação exclusiva do solicitante para exportação nuclear;
(二)申请人的法定代表人、主要经营管理人以及经办人的身份证明；
(2) Documentos de identidade do representante legal, principais gerentes e operadores do solicitante;
(三)合同或者协议的副本；
(3) Cópia do contrato ou acordo;
(四)核材料或者反应堆用非核材料分析报告单；
(4) Relatório de análise de materiais nucleares ou materiais não nucleares para reatores;
(五)最终用户证明；
(5) Certificado de usuário final;
(六)接受方依照本条例第五条规定提供的保证证明；
(6) Garantia fornecida pelo receptor de acordo com o Artigo 5 deste regulamento;
(七)审查机关要求提交的其他文件。
(7) Outros documentos exigidos pela autoridade de revisão.
申请人应当如实填写核出口申请表。
O solicitante deve preencher o formulário de solicitação de exportação nuclear com veracidade.
核出口申请表由国家原子能机构统一印制。
O formulário de solicitação de exportação nuclear é impresso uniformemente pela Autoridade de Energia Atômica Nacional.
核出口申请表上填报的事项发生变化的，申请人应当及时提出修正，或者重新提出出口申请。
Se as informações preenchidas no formulário de solicitação de exportação nuclear sofrerem alterações, o solicitante deve prontamente fazer correções ou apresentar uma nova solicitação de exportação.
申请人中止核出口时，应当及时撤回核出口申请。
Se o solicitante interromper a exportação nuclear, deve retirar prontamente o pedido de exportação nuclear.
国家原子能机构应当自收到核出口申请表及本条例第七条所列文件之日起15个工作日内，提出审查意见，并通知申请人；经审查同意的，应当区分情况，依照下列规定处理：
A Autoridade Nacional de Energia Atômica deve, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento do pedido de exportação nuclear e dos documentos listados no Artigo 7 deste Regulamento, emitir uma opinião de revisão e notificar o requerente; se aprovado, deve distinguir as situações e proceder de acordo com as seguintes disposições:
(一)出口核材料的，转送国防科学技术工业委员会复审或者国防科学技术工业委员会会同有关部门复审；
(1) Para exportação de materiais nucleares, encaminhar para revisão pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional ou revisão conjunta pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional com outros departamentos relevantes;
(二)出口核设备或者反应堆用非核材料及其相关技术的，转送商务部复审或者商务部会同国防科学技术工业委员会等有关部门复审。
(2) Para exportação de equipamentos nucleares ou materiais não nucleares para reatores e suas tecnologias relacionadas, encaminhar para revisão pelo Ministério do Comércio ou revisão conjunta pelo Ministério do Comércio com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional e outros departamentos relevantes.
国防科学技术工业委员会、商务部应当自收到国家原子能机构转送的核出口申请表和本条例第七条所列文件及审查意见之日起15个工作日内提出复审意见，并通知申请人。
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional e o Ministério do Comércio devem, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento do pedido de exportação nuclear e dos documentos listados no Artigo 7 e da opinião de revisão encaminhados pela Autoridade Nacional de Energia Atômica, emitir uma opinião de reexame e notificar o requerente.
国家原子能机构、国防科学技术工业委员会、商务部因特殊情况，需要延长审查或者复审期限的，可以延长15个工作日，但是应当通知申请人。
Se a Autoridade Nacional de Energia Atômica, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional ou o Ministério do Comércio precisarem estender o prazo de revisão ou reexame devido a circunstâncias especiais, podem prorrogar por 15 dias úteis, mas devem notificar o requerente.
对国家安全、社会公共利益或者外交政策有重要影响的核出口，国家原子能机构、国防科学技术工业委员会、商务部审查或者复审时，应当会商外交部等有关部门；必要时，应当报国务院审批。
Para exportações nucleares que tenham um impacto significativo na segurança nacional, no interesse público social ou na política externa, a Autoridade Nacional de Energia Atômica, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional e o Ministério do Comércio devem consultar o Ministério das Relações Exteriores e outros departamentos relevantes durante a revisão ou reexame; se necessário, devem submeter ao Conselho de Estado para aprovação.
报国务院审批的，不受本条例第十条规定时限的限制。
Para submissão ao Conselho de Estado para aprovação, não se aplicam os prazos estipulados no Artigo 10 deste Regulamento.
核出口申请依照本条例规定经复审或者审批同意的，由商务部颁发核出口许可证。
Se o pedido de exportação nuclear for aprovado após reexame ou aprovação de acordo com este Regulamento, o Ministério do Comércio emitirá uma licença de exportação nuclear.
核出口许可证持有人改变原申请出口的物项及其相关技术的，应当交回原许可证，并依照本条例的规定，重新申请、领取核出口许可证。
Se o titular da licença de exportação nuclear alterar os itens ou suas tecnologias relacionadas originalmente solicitados para exportação, deve devolver a licença original e, de acordo com este Regulamento, solicitar e obter novamente uma licença de exportação nuclear.
商务部颁发核出口许可证后，应当书面通知国家原子能机构。
Após emitir a licença de exportação nuclear, o Ministério do Comércio deve notificar por escrito a Autoridade Nacional de Energia Atômica.
核出口专营单位进行核出口时，应当向海关出具核出口许可证，依照海关法的规定办理海关手续，并接受海关监管。
Ao realizar a exportação nuclear, a unidade especializada em exportação nuclear deve apresentar a licença de exportação nuclear à alfândega, cumprir os procedimentos alfandegários de acordo com a Lei Alfandegária e aceitar a supervisão alfandegária.
海关可对出口经营者出口的物项及其技术是否需要办理核出口证件提出质疑，并可要求其向商务部申请办理是否属于核出口管制范围的证明文件；属于核出口管制范围的，应当依照本条例的规定申请取得核出口许可证。
A alfândega pode questionar se os itens e suas tecnologias exportados pelo exportador exigem documentos de exportação nuclear e pode exigir que ele solicite ao Ministério do Comércio um documento comprovativo se estão dentro do escopo de controle de exportação nuclear; se estiverem dentro do escopo, deve solicitar e obter uma licença de exportação nuclear de acordo com este Regulamento.
接受方或者其政府违反其依照本条例第五条规定作出的保证，或者出现核扩散、核恐怖主义危险时，国防科学技术工业委员会、商务部会同外交部等有关部门，有权作出中止出口有关物项或者相关技术的决定，并书面通知海关执行。
Se o destinatário ou seu governo violar as garantias feitas de acordo com o Artigo 5 deste Regulamento, ou se houver risco de proliferação nuclear ou terrorismo nuclear, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional e o Ministério do Comércio, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e outros departamentos relevantes, têm o direito de decidir suspender a exportação dos itens ou tecnologias relevantes e notificar por escrito a alfândega para execução.
违反本条例规定，出口核材料、核设备、反应堆用非核材料的，依照海关法的规定处罚。
Quem violar este Regulamento ao exportar materiais nucleares, equipamentos nucleares ou materiais não nucleares para reatores será punido de acordo com a Lei Alfandegária.
违反本条例规定，出口《管制清单》所列有关技术的，由商务部给予警告，处违法经营额1倍以上5倍以下罚款；违法经营额不足5万元的，处5万元以上25万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este Regulamento ao exportar tecnologias listadas na Lista de Controle será advertido pelo Ministério do Comércio e multado em 1 a 5 vezes o valor ilegal das operações; se o valor ilegal das operações for inferior a 50.000 yuans, a multa será de 50.000 a 250.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
伪造、变造、买卖核出口许可证，或者以欺骗等不正当手段获取核出口许可证的，依照有关法律、行政法规的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, alterar, vender licenças de exportação nuclear ou obtê-las por meios fraudulentos ou outros meios ilícitos será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
国家核出口管制工作人员玩忽职守、徇私舞弊或者滥用职权，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se os funcionários responsáveis pelo controle de exportação nuclear do Estado negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou abusarem de seus poderes, e isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.
国家原子能机构会同国防科学技术工业委员会、商务部、外交部、海关总署等有关部门根据实际情况，可以对《管制清单》进行调整，并予以公布。
A Autoridade Nacional de Energia Atômica, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional, o Ministério do Comércio, o Ministério das Relações Exteriores, a Administração Geral das Alfândegas e outros departamentos relevantes, pode ajustar a Lista de Controle de acordo com as circunstâncias reais e publicá-la.
中华人民共和国缔结或者参加的国际条约同本条例有不同规定的，适用国际条约的规定；但是，中华人民共和国声明保留的条款除外。
Se os tratados internacionais que a República Popular da China concluiu ou aos quais aderiu tiverem disposições diferentes deste Regulamento, as disposições dos tratados internacionais prevalecem, exceto as cláusulas sobre as quais a República Popular da China declarou reservas.
《管制清单》所列物项及其相关技术从保税仓库、保税区、出口加工区等海关特殊监管区域、保税场所出口，适用本条例的规定。
A exportação de itens listados na Lista de Controle e suas tecnologias relacionadas de zonas de armazenamento alfandegado, zonas de processamento de exportação e outras áreas supervisionadas especialmente pela alfândega ou locais de armazenamento alfandegado está sujeita a este Regulamento.
《管制清单》所列物项及其相关技术的过境、转运、通运，参照本条例的规定执行。
O trânsito, transbordo e passagem de itens listados na Lista de Controle e suas tecnologias relacionadas serão tratados com referência a este Regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este Regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.