Regulamento Provisório sobre Exames de Autoaprendizagem do Ensino Superior

(1988年3月3日国务院发布　根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 3 de março de 1988, revisado conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014)

为建立高等教育自学考试制度，完善高等教育体系，根据宪法第十九条“鼓励自学成才”的规定，制定本条例。

Com o objetivo de estabelecer o sistema de exames de autoaprendizagem do ensino superior e aperfeiçoar o sistema de ensino superior, o presente regulamento é formulado com base no artigo 19º da Constituição, que 'incentiva o autoaperfeiçoamento através do estudo'.

本条例所称高等教育自学考试，是对自学者进行以学历考试为主的高等教育国家考试，是个人自学、社会助学和国家考试相结合的高等教育形式。

O exame de autoaprendizagem do ensino superior referido neste regulamento é um exame nacional de ensino superior focado principalmente na obtenção de diplomas para autodidatas, sendo uma forma de ensino superior que combina autoestudo, assistência social e exames nacionais.

高等教育自学考试的任务，是通过国家考试促进广泛的个人自学和社会助学活动，推进在职专业教育和大学后继续教育，造就和选拔德才兼备的专门人才，提高全民族的思想道德、科学文化素质，适应社会主义现代化建设的需要。

A missão do exame de autoaprendizagem do ensino superior é, através de exames nacionais, promover amplas atividades de autoestudo e assistência social, impulsionar a educação profissional em serviço e a educação continuada pós-universitária, formar e selecionar talentos especializados com integridade e capacidade, melhorar a qualidade ideológica, moral, científica e cultural de toda a nação, e atender às necessidades da modernização socialista.

中华人民共和国公民，不受性别、年龄、民族、种族和已受教育程度的限制，均可依照本条例的规定参加高等教育自学考试。

Cidadãos da República Popular da China, independentemente de sexo, idade, etnia, raça ou nível de escolaridade já adquirido, podem participar dos exames de autoaprendizagem do ensino superior de acordo com as disposições deste regulamento.

高等教育自学考试，应以教育为社会主义建设服务为根本方向，讲求社会效益，保证人才质量。根据经济建设和社会发展的需要，人才需求的科学预测和开考条件的实际可能，设置考试专业。

O exame de autoaprendizagem do ensino superior deve ter como direção fundamental servir a educação para a construção socialista, buscar benefícios sociais e garantir a qualidade dos talentos. As especialidades de exame devem ser estabelecidas com base nas necessidades do desenvolvimento econômico e social, na previsão científica da demanda por talentos e nas condições reais para a realização dos exames.

高等教育自学考试的专科(基础科)、本科等学历层次，与普通高等学校的学历层次水平的要求应相一致。

Os níveis de diploma do exame de autoaprendizagem do ensino superior, como o nível de curso superior (curso básico) e o nível de bacharelado, devem ser consistentes com os requisitos de nível dos diplomas das instituições regulares de ensino superior.

全国高等教育自学考试指导委员会(以下简称“全国考委”)在国家教育委员会领导下，负责全国高等教育自学考试工作。

O Comitê Nacional de Orientação para Exames de Autoaprendizagem do Ensino Superior (doravante denominado 'Comitê Nacional') é responsável pelo trabalho de exames de autoaprendizagem do ensino superior em todo o país, sob a liderança da Comissão Nacional de Educação.

全国考委由国务院教育、计划、财政、劳动人事部门的负责人，军队和有关人民团体的负责人，以及部分高等学校的校(院)长、专家、学者组成。

O Comitê Nacional é composto por representantes dos ministérios da educação, planejamento, finanças e trabalho e recursos humanos do Conselho de Estado, representantes das forças armadas e organizações populares relevantes, bem como reitores (diretores), especialistas e acadêmicos de algumas instituições de ensino superior.

全国考委的职责是：

As atribuições do Comitê Nacional são:

(一)根据国家的教育方针和有关政策、法规，制定高等教育自学考试的具体政策和业务规范；

(1) Formular políticas específicas e normas operacionais para os exames de autoaprendizagem do ensino superior, de acordo com as diretrizes educacionais nacionais e políticas e regulamentos relevantes;

(二)指导和协调各省、自治区、直辖市的高等教育自学考试工作；

(2) Orientar e coordenar o trabalho de exames de autoaprendizagem do ensino superior nas províncias, regiões autônomas e municípios;

(三)制定高等教育自学考试开考专业的规划，审批开考本科专业；

(3) Formular o planejamento para a abertura de especialidades nos exames de autoaprendizagem do ensino superior e aprovar a abertura de especialidades de nível de bacharelado;

(四)制定和审定高等教育自学考试专业考试计划、课程自学考试大纲；

(4) Formular e aprovar os planos de exame para especialidades e os programas de exame para cursos de autoaprendizagem do ensino superior;

(五)根据本条例，对高等教育自学考试的有效性进行审查；

(5) Revisar a validade dos exames de autoaprendizagem do ensino superior de acordo com este regulamento;

(六)组织高等教育自学考试的研究工作。

(6) Organizar pesquisas sobre exames de autoaprendizagem do ensino superior.

国家教育委员会设立高等教育自学考试工作管理机构，该机构同时作为全国考委的日常办事机构。

A Comissão Nacional de Educação estabelece um órgão de gestão do trabalho de exames de autoaprendizagem do ensino superior, que também serve como escritório diário do Comitê Nacional.

全国考委根据工作需要设立若干专业委员会，负责拟订专业考试计划和课程自学考试大纲，组织编写和推荐适合自学的高等教育教材，对本专业考试工作进行业务指导和质量评估。

O Comitê Nacional pode estabelecer vários comitês profissionais conforme necessário, responsáveis por elaborar planos de exame para especialidades e programas de exame para cursos, organizar a compilação e recomendação de materiais didáticos de ensino superior adequados para autoestudo, e fornecer orientação profissional e avaliação de qualidade para o trabalho de exame da especialidade.

省、自治区、直辖市高等教育自学考试委员会(以下简称“省考委”)在省、自治区、直辖市人民政府领导和全国考委指导下进行工作。省考委的组成，参照全国考委的组成确定。

Os Comitês Provinciais de Exames de Autoaprendizagem do Ensino Superior (doravante denominados 'Comitês Provinciais') realizam seu trabalho sob a liderança do governo popular da província, região autônoma ou município e sob a orientação do Comitê Nacional. A composição dos Comitês Provinciais é determinada por referência à composição do Comitê Nacional.

省考委的职责是：

As atribuições dos Comitês Provinciais são:

(一)贯彻执行高等教育自学考试的方针、政策、法规和业务规范；

(1) Implementar as diretrizes, políticas, regulamentos e normas operacionais dos exames de autoaprendizagem do ensino superior;

(二)在全国考委关于开考专业的规划和原则的指导下，结合本地实际拟定开考专业，指定主考学校；

(2) Sob a orientação do planejamento e princípios do Comitê Nacional para a abertura de especialidades, propor especialidades a serem abertas de acordo com as condições locais e designar instituições de ensino superior responsáveis pelos exames;

(三)组织本地区开考专业的考试工作；

(3) Organizar o trabalho de exame para as especialidades abertas na região;

(四)负责本地区应考者的考籍管理，颁发单科合格证书和毕业证书；

(4) Responsabilizar-se pela gestão dos registros dos candidatos na região, emitir certificados de conclusão de disciplinas individuais e certificados de graduação;

(五)指导本地区的社会助学活动；

(5) Orientar as atividades de apoio ao estudo na região;

(六)根据国家教育委员会的委托，对已经批准建校招生的成人高等学校的教学质量，通过考试的方法进行检查。

(6) Por delegação da Comissão Nacional de Educação, inspecionar a qualidade do ensino das instituições de educação superior para adultos já autorizadas a estabelecer-se e recrutar alunos, através de métodos de exame.

省、自治区、直辖市教育行政部门设立高等教育自学考试工作管理机构，该机构同时作为省考委的日常办事机构。

O departamento administrativo de educação da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve estabelecer um órgão de gestão dos exames de autoeducação do ensino superior, que funcionará simultaneamente como órgão de trabalho diário do comitê provincial de exames.

省、自治区人民政府的派出机关所辖地区(以下简称“地区”)、市、直辖市的市辖区高等教育自学考试工作委员会(以下简称“地市考委”)在地区行署或市(区)人民政府领导和省考委的指导下进行工作。

O comitê de trabalho dos exames de autoeducação do ensino superior da área sob jurisdição do órgão delegado do governo popular da província ou região autônoma (doravante designada por "área"), do município ou do distrito municipal do município diretamente subordinado ao Governo Central (doravante designado por "comitê municipal de exames") trabalha sob a liderança do governo popular da área, município ou distrito e sob a orientação do comitê provincial de exames.

地市考委的职责是：

As atribuições do comitê municipal de exames são:

(一)负责本地区高等教育自学考试的组织工作；

(1) Responsabilizar-se pela organização dos exames de autoeducação do ensino superior na região;

(二)指导本地区的社会助学活动；

(2) Orientar as atividades de apoio ao estudo na região;

(三)负责组织本地区高等教育自学考试毕业人员的思想品德鉴定工作。

(3) Responsabilizar-se pela organização da avaliação do caráter ideológico e moral dos graduados dos exames de autoeducação do ensino superior na região.

地市考委的日常工作由当地教育行政部门负责。

O trabalho diário do comitê municipal de exames é da responsabilidade do departamento administrativo de educação local.

主考学校由省考委遴选专业师资力量较强的全日制普通高等学校担任。主考学校在高等教育自学考试工作上接受省考委的领导，参与命题和评卷，负责有关实践性学习环节的考核，在毕业证书上副署，办理省考委交办的其他有关工作。

As escolas examinadoras principais são selecionadas pelo comitê provincial de exames entre instituições de ensino superior gerais de tempo integral com corpo docente profissional forte. As escolas examinadoras principais aceitam a liderança do comitê provincial de exames no trabalho dos exames de autoeducação do ensino superior, participam na elaboração das provas e na correção, são responsáveis pela avaliação das etapas práticas de aprendizagem, co-assinam os certificados de graduação e tratam de outros trabalhos relevantes delegados pelo comitê provincial de exames.

主考学校应设立高等教育自学考试办事机构，根据任务配备专职工作人员，所需编制列入学校总编制数内，由学校主管部门解决。

As escolas examinadoras principais devem estabelecer um órgão de trabalho para os exames de autoeducação do ensino superior, alocar pessoal dedicado de acordo com as tarefas, e os lugares necessários devem ser incluídos no número total de lugares da escola, a serem resolvidos pelo departamento superior da escola.

高等教育自学考试开考专科新专业，由省考委确定；开考本科新专业，由省考委组织有关部门和专家进行论证，并提出申请，报全国考委审批。

A abertura de novos cursos de nível de especialização nos exames de autoeducação do ensino superior é determinada pelo comitê provincial de exames; a abertura de novos cursos de nível de licenciatura é determinada pelo comitê provincial de exames após organizar departamentos relevantes e especialistas para realizar a avaliação, e submeter um pedido ao comitê nacional de exames para aprovação.

可以实行省际协作开考新专业。

Pode ser implementada a abertura interprovincial de novos cursos.

开考新专业必须具备下列条件：

A abertura de novos cursos deve cumprir as seguintes condições:

(一)有健全的工作机构、必要的专职人员和经费；

(1) Dispor de um órgão de trabalho sólido, pessoal dedicado necessário e financiamento;

(二)有符合本条例第十条规定的主考学校；

(2) Dispor de uma escola examinadora principal que cumpra o disposto no Artigo 10.º deste regulamento;

(三)有专业考试计划；

(3) Dispor de um plano de exames do curso;

(四)有保证实践性环节考核的必要条件。

(4) Dispor das condições necessárias para garantir a avaliação das etapas práticas de aprendizagem.

开考承认学历的新专业，一般应在普通高等学校已有专业目录中选择确定。

A abertura de novos cursos que conferem qualificações académicas reconhecidas deve, em geral, ser selecionada e determinada a partir do catálogo de cursos existentes nas instituições de ensino superior gerais.

国务院各部委、各直属机构和军队系统要求开考本系统所需专业的，可以委托省考委组织办理，或由全国考委协调办理。

Se os ministérios e comissões do Conselho de Estado, os órgãos diretamente subordinados e o sistema militar necessitarem de abrir cursos necessários ao seu sistema, podem delegar a organização ao comitê provincial de exames, ou o comitê nacional de exames pode coordenar o tratamento.

全国考委每年一次集中进行专业审批。省考委应于每年6月底前将申报材料报送全国考委，逾期者延至下一年度重新申报办理。审批结果由全国考委于当年第三季度内下达。凡批准开考的专业均可于次年接受报考，并于首次开考前半年向社会公布开考专业名称和专业考试计划。

O comitê nacional de exames realiza a aprovação de cursos de forma concentrada uma vez por ano. O comitê provincial de exames deve enviar os materiais de candidatura ao comitê nacional de exames até ao final de junho de cada ano; os atrasados serão adiados para o ano seguinte para recandidatura. O resultado da aprovação será comunicado pelo comitê nacional de exames no terceiro trimestre do ano. Todos os cursos aprovados podem aceitar inscrições no ano seguinte e devem anunciar publicamente o nome do curso e o plano de exames seis meses antes do primeiro exame.

高等教育自学考试的命题由全国考委统筹安排，分别采取全国统一命题、区域命题、省级命题三种办法。逐步建立题库，实现必要的命题标准化。

A elaboração das provas dos exames de autoeducação do ensino superior é coordenada pelo comitê nacional de exames, adotando respetivamente três métodos: elaboração unificada a nível nacional, elaboração regional e elaboração a nível provincial. Deve ser gradualmente estabelecido um banco de questões para alcançar a padronização necessária das provas.

试题(包括副题)及参考答案、评分标准启用前属绝密材料。

As questões da prova (incluindo as provas alternativas), respostas de referência e critérios de avaliação são materiais ultrassecretos antes de sua utilização.

各专业考试计划的安排，专科(基础科)一般为3至4年，本科一般为4至5年。

O planejamento do plano de curso de cada especialidade: para cursos de curta duração (nível básico), geralmente de 3 a 4 anos; para cursos de graduação, geralmente de 4 a 5 anos.

按照专业考试计划的要求，每门课程进行一次性考试。课程考试合格者，发给单科合格证书，并按规定计算学分。不及格者，可参加下一次该门课程的考试。

De acordo com os requisitos do plano de curso, cada disciplina é submetida a um exame único. Os candidatos aprovados recebem um certificado de conclusão da disciplina e os créditos são calculados conforme o regulamento. Os reprovados podem participar do próximo exame da mesma disciplina.

报考人员可在本地区的开考专业范围内，自愿选择考试专业，但根据专业要求对报考对象作职业上必要限制的专业除外。

Os candidatos podem escolher livremente a especialidade dentro do âmbito das especialidades abertas na sua região, exceto aquelas que, por exigências profissionais, imponham restrições ocupacionais necessárias aos candidatos.

提倡在职人员按照学用一致的原则选择考试专业。

Recomenda-se que os trabalhadores em exercício escolham especialidades de acordo com o princípio de alinhar o estudo com o trabalho.

各级各类全日制学校的在校生不得报考。

Os alunos matriculados em instituições de ensino em tempo integral de todos os níveis e tipos não podem se inscrever.

报考人员应按本地区的有关规定，到省考委或地市考委指定的单位办理报名手续。

Os candidatos devem realizar a inscrição nas unidades designadas pelo Comitê Provincial de Exames ou pelo Comitê Municipal de Exames, de acordo com os regulamentos locais.

已经取得高等学校研究生、本科生或专科生学历的人员参加高等教育自学考试的，可以按照有关规定免考部分课程。

Aqueles que já possuem diploma de pós-graduação, graduação ou curso de curta duração de instituições de ensino superior e participam do Exame de Autoeducação do Ensino Superior podem, de acordo com os regulamentos relevantes, ser dispensados de algumas disciplinas.

高等教育自学考试以地区、市、直辖市的市辖区为单位设考场。有条件的，地市考委经省考委批准可在县设考场，由地市考委直接领导。

O Exame de Autoeducação do Ensino Superior é realizado em locais de exame estabelecidos por região, cidade ou distrito municipal sob jurisdição direta do município. Quando as condições o permitirem, o Comitê Municipal de Exames, com aprovação do Comitê Provincial de Exames, pode estabelecer locais de exame em condados, sob a supervisão direta do Comitê Municipal de Exames.

高等教育自学考试应考者取得一门课程的单科合格证书后，省考委即应为其建立考籍管理档案。

Após um candidato obter o certificado de conclusão de uma disciplina no Exame de Autoeducação do Ensino Superior, o Comitê Provincial de Exames deve estabelecer um arquivo de gestão de registros acadêmicos para ele.

应考者因户口迁移或工作变动需要转地区或转专业参加考试的，按考籍管理办法办理有关手续。

Os candidatos que necessitem mudar de região ou de especialidade devido a transferência de residência ou mudança de trabalho devem seguir os procedimentos de acordo com as regras de gestão de registros acadêmicos.

高等教育自学考试应考者符合下列规定，可以取得毕业证书：

Os candidatos do Exame de Autoeducação do Ensino Superior que cumprirem as seguintes condições podem obter o diploma de conclusão:

(一)考完专业考试计划规定的全部课程，并取得合格成绩；

(1) Concluir todas as disciplinas previstas no plano de curso da especialidade e obter notas de aprovação;

(二)完成规定的毕业论文(设计)或其他教学实践任务；

(2) Concluir a tese de graduação (projeto) ou outras tarefas práticas de ensino exigidas;

(三)思想品德鉴定合格。

(3) Ter avaliação de caráter moral aprovada.

获得专科(基础科)或本科毕业证书者，国家承认其学历。

Aqueles que obtiverem o diploma de curso de curta duração (nível básico) ou de graduação terão sua formação reconhecida pelo Estado.

符合相应学位条件的高等教育自学考试本科毕业人员，由有学位授予权的主考学校依照《中华人民共和国学位条例》的规定，授予相应的学位。

Os graduados do Exame de Autoeducação do Ensino Superior que atendam às condições correspondentes para obtenção de grau acadêmico receberão o grau correspondente pela instituição principal com direito a conceder graus, de acordo com o Regulamento de Graus Acadêmicos da República Popular da China.

高等教育自学考试应考者毕业时间，为每年的6月和12月。

As datas de conclusão do Exame de Autoeducação do Ensino Superior são junho e dezembro de cada ano.

国家鼓励企业、事业单位和其他社会力量，根据高等教育自学考试的专业考试计划和课程自学考试大纲的要求，通过电视、广播、函授、面授等多种形式开展助学活动。

O Estado incentiva empresas, instituições públicas e outras forças sociais a realizarem atividades de apoio ao estudo através de múltiplas formas, como televisão, rádio, ensino por correspondência e ensino presencial, de acordo com os requisitos do plano de curso e do programa de estudo do Exame de Autoeducação do Ensino Superior.

各种形式的社会助学活动，应当接受高等教育自学考试机构的指导和教育行政部门的管理。

As várias formas de atividades de apoio social ao estudo devem estar sujeitas à orientação dos órgãos do Exame de Autoeducação do Ensino Superior e à gestão dos departamentos administrativos de educação.

高等教育自学考试辅导材料的出版、发行，应遵守国家的有关规定。

A publicação e distribuição de materiais de apoio ao Exame de Autoeducação do Ensino Superior devem cumprir os regulamentos nacionais relevantes.

高等教育自学考试专科(基础科)或本科毕业证书获得者，在职人员由所在单位或其上级主管部门本着用其所学、发挥所长的原则，根据工作需要，调整他们的工作；非在职人员(包括农民)由省、自治区、直辖市劳动人事部门根据需要，在编制和增人指标范围内有计划地择优录用或聘用。

Para os titulares de diploma de curso de curta duração (nível básico) ou de graduação do Exame de Autoeducação do Ensino Superior, se forem trabalhadores em exercício, a sua unidade de trabalho ou o departamento superior competente deve, com base no princípio de utilizar o que aprenderam e dar pleno uso às suas competências, ajustar as suas funções de acordo com as necessidades de trabalho; para os não trabalhadores em exercício (incluindo agricultores), os departamentos de trabalho e recursos humanos das províncias, regiões autônomas e municípios devem, conforme necessário, recrutá-los ou contratá-los de forma planejada dentro dos limites de vagas e cotas de pessoal.

高等教育自学考试毕业证书获得者的工资待遇：非在职人员录用后，与普通高等学校同类毕业生相同；在职人员的工资待遇低于普通高等学校同类毕业生的，从获得毕业证书之日起，按普通高等学校同类毕业生工资标准执行。

O tratamento salarial dos titulares de certificados de conclusão do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior: para pessoas não empregadas, após a contratação, é o mesmo que para graduados similares de instituições regulares de ensino superior; para pessoas empregadas cujo salário é inferior ao de graduados similares de instituições regulares de ensino superior, a partir da data de obtenção do certificado de conclusão, o salário será pago de acordo com o padrão salarial de graduados similares de instituições regulares de ensino superior.

县以上各级所需高等教育自学考试经费，按照现行财政管理体制，在教育事业费中列支。地方各级人民政府应妥善安排，予以保证。

Os fundos necessários para o Exame de Autoavaliação do Ensino Superior em todos os níveis acima do condado devem ser alocados nas despesas de educação, de acordo com o sistema atual de gestão financeira. Os governos populares locais em todos os níveis devem fazer arranjos adequados e garantir.

各业务部门和军队系统要求开考本部门、本系统所需专业的，须向高等教育自学考试机构提供考试补助费。

Os departamentos comerciais e o sistema militar que desejam oferecer exames para as especialidades necessárias em seus próprios departamentos ou sistemas devem fornecer subsídios de exame à instituição de Exame de Autoavaliação do Ensino Superior.

高等教育自学考试所收缴的报名费，应用于高等教育自学考试工作，不得挪作他用。

As taxas de inscrição arrecadadas pelo Exame de Autoavaliação do Ensino Superior devem ser usadas para o trabalho do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior e não devem ser desviadas para outros fins.

有下列情形之一的个人或单位，可由全国考委或省考委给予奖励：

Indivíduos ou unidades que se enquadrem em uma das seguintes circunstâncias podem receber recompensas do Comitê Nacional do Exame ou do Comitê Provincial do Exame:

(一)参加高等教育自学考试成绩特别优异或事迹突出的；

(1) Aqueles que obtiveram resultados particularmente excelentes ou realizaram feitos notáveis no Exame de Autoavaliação do Ensino Superior;

(二)从事高等教育自学考试工作，作出重大贡献的；

(2) Aqueles que fizeram contribuições significativas no trabalho do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior;

(三)从事高等教育自学考试的社会助学工作，取得显著成绩的。

(3) Aqueles que alcançaram resultados notáveis no trabalho de assistência social ao Exame de Autoavaliação do Ensino Superior.

高等教育自学考试应考者在考试中有夹带、传递、抄袭、换卷、代考等舞弊行为以及其他违反考试规则的行为，省考委视情节轻重，分别给予警告、取消考试成绩、停考1至3年的处罚。

Os candidatos ao Exame de Autoavaliação do Ensino Superior que se envolvam em comportamentos fraudulentos, como trazer materiais não autorizados, passar informações, copiar, trocar provas, fazer prova por terceiros, ou outras violações das regras do exame, o Comitê Provincial do Exame, dependendo da gravidade do caso, pode aplicar penalidades como advertência, cancelamento das notas do exame, ou suspensão do exame por 1 a 3 anos.

高等教育自学考试工作人员和考试组织工作参与人员有下列行为之一的，省考委或其所在单位取消其考试工作人员资格或给予行政处分：

Os funcionários do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior e os participantes da organização do exame que tenham um dos seguintes comportamentos serão destituídos de suas qualificações como funcionários do exame ou receberão sanções administrativas pelo Comitê Provincial do Exame ou sua unidade de trabalho:

(一)涂改应考者试卷、考试分数及其他考籍档案材料的；

(1) Alterar as provas dos candidatos, notas de exame ou outros materiais de arquivo de registro;

(二)在应考者证明材料中弄虚作假的；

(2) Falsificar materiais comprobatórios dos candidatos;

(三)纵容他人实施本条(一)、(二)项舞弊行为的。

(3) Permitir que outros pratiquem os comportamentos fraudulentos descritos nos itens (1) e (2) deste artigo.

有下列破坏高等教育自学考试工作行为之一的个人，由公安机关或司法机关依法追究法律责任：

Indivíduos que tenham um dos seguintes comportamentos de sabotagem ao trabalho do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior serão responsabilizados legalmente pelos órgãos de segurança pública ou judiciais:

(一)盗窃或泄露试题及其他有关保密材料的；

(1) Roubar ou vazar questões de prova ou outros materiais confidenciais relevantes;

(二)扰乱考场秩序不听劝阻的；

(2) Perturbar a ordem do local do exame e não aceitar advertências;

(三)利用职权徇私舞弊，情节严重的。

(3) Usar o cargo para cometer atos de favoritismo ou corrupção, em circunstâncias graves.

国家教育委员会根据本条例制定实施细则。

A Comissão Nacional de Educação deve formular regras de implementação com base neste regulamento.

省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例和国家教育委员会的实施细则，制定具体实施办法。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas específicas de implementação com base neste regulamento e nas regras de implementação da Comissão Nacional de Educação.

本条例由国家教育委员会负责解释。

Este regulamento é interpretado pela Comissão Nacional de Educação.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.

1981年1月13日《国务院批转教育部关于高等教育自学考试试行办法的报告》和1983年5月3日《国务院批转教育部等部门关于成立全国高等教育自学考试指导委员会的请示的通知》同时废止。

O 'Relatório do Conselho de Estado sobre a Aprovação do Método Experimental do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior pelo Ministério da Educação' de 13 de janeiro de 1981 e o 'Aviso do Conselho de Estado sobre a Aprovação do Pedido do Ministério da Educação e Outros Departamentos para o Estabelecimento do Comitê Nacional de Orientação do Exame de Autoavaliação do Ensino Superior' de 3 de maio de 1983 são simultaneamente revogados.