KYB CHINA(2003年5月18日中华人民共和国国务院令第377号公布 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 377 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de maio de 2003, primeira revisão em 7 de dezembro de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 1 de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 7 de outubro de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国文物保护法》(以下简称文物保护法)，制定本实施条例。
O presente regulamento de implementação é formulado com base na Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China (doravante referida como Lei de Proteção de Relíquias Culturais).
国家重点文物保护专项补助经费和地方文物保护专项经费，由县级以上人民政府文物行政主管部门、投资主管部门、财政部门按照国家有关规定共同实施管理。任何单位或者个人不得侵占、挪用。
Os fundos especiais nacionais para a proteção de relíquias culturais e os fundos especiais locais para a proteção de relíquias culturais serão geridos conjuntamente pelos departamentos administrativos de relíquias culturais, departamentos de investimento e departamentos financeiros dos governos populares ao nível de distrito ou superior, de acordo com as disposições relevantes do Estado. Nenhuma unidade ou indivíduo pode apropriar-se ou desviar tais fundos.
国有的博物馆、纪念馆、文物保护单位等的事业性收入，应当用于下列用途：
As receitas institucionais de museus estatais, memoriais e unidades de proteção de relíquias culturais devem ser utilizadas para os seguintes fins:
(一)文物的保管、陈列、修复、征集；
(1) Conservação, exposição, restauro e aquisição de relíquias culturais;
(二)国有的博物馆、纪念馆、文物保护单位的修缮和建设；
(2) Reparação e construção de museus estatais, memoriais e unidades de proteção de relíquias culturais;
(三)文物的安全防范；
(3) Segurança e prevenção de relíquias culturais;
(四)考古调查、勘探、发掘；
(4) Investigação arqueológica, prospeção e escavação;
(五)文物保护的科学研究、宣传教育。
(5) Investigação científica e educação pública sobre proteção de relíquias culturais.
文物行政主管部门和教育、科技、新闻出版、广播电视行政主管部门，应当做好文物保护的宣传教育工作。
Os departamentos administrativos de relíquias culturais e os departamentos administrativos de educação, ciência e tecnologia, imprensa e publicação, rádio e televisão devem realizar um bom trabalho de educação e publicidade sobre a proteção de relíquias culturais.
国务院文物行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门，应当制定文物保护的科学技术研究规划，采取有效措施，促进文物保护科技成果的推广和应用，提高文物保护的科学技术水平。
O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado e os departamentos administrativos de relíquias culturais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem formular planos de pesquisa científica e tecnológica para a proteção de relíquias culturais, adotar medidas eficazes para promover a divulgação e aplicação dos resultados científicos e tecnológicos na proteção de relíquias culturais, e melhorar o nível científico e tecnológico da proteção de relíquias culturais.
有文物保护法第十二条所列事迹之一的单位或者个人，由人民政府及其文物行政主管部门、有关部门给予精神鼓励或者物质奖励。
As unidades ou indivíduos que tenham uma das realizações listadas no Artigo 12 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais receberão incentivos espirituais ou recompensas materiais do governo popular e dos seus departamentos administrativos de relíquias culturais e departamentos relevantes.
不可移动文物
Relíquias Culturais Imóveis
历史文化名城，由国务院建设行政主管部门会同国务院文物行政主管部门报国务院核定公布。
As cidades históricas e culturais são determinadas e anunciadas pelo Conselho de Estado, após o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, submeter ao Conselho de Estado.
历史文化街区、村镇，由省、自治区、直辖市人民政府城乡规划行政主管部门会同文物行政主管部门报本级人民政府核定公布。
As zonas históricas e culturais e as vilas são determinadas e anunciadas pelo governo popular da província, região autônoma ou município, após o departamento administrativo de planejamento urbano e rural do governo popular da província, região autônoma ou município, em conjunto com o departamento administrativo de relíquias culturais, submeter ao governo popular no mesmo nível.
县级以上地方人民政府组织编制的历史文化名城和历史文化街区、村镇的保护规划，应当符合文物保护的要求。
Os planos de proteção para cidades históricas e culturais, zonas históricas e culturais e vilas, organizados e elaborados pelos governos populares locais acima do nível de condado, devem estar em conformidade com os requisitos de proteção de relíquias culturais.
全国重点文物保护单位和省级文物保护单位自核定公布之日起1年内，由省、自治区、直辖市人民政府划定必要的保护范围，作出标志说明，建立记录档案，设置专门机构或者指定专人负责管理。
No prazo de 1 ano a partir da data de determinação e anúncio das unidades de proteção de relíquias culturais chave a nível nacional e das unidades de proteção de relíquias culturais a nível provincial, o governo popular da província, região autônoma ou município deve delimitar o âmbito de proteção necessário, fazer marcações e explicações, estabelecer registros arquivísticos, e criar órgãos especializados ou designar pessoal especializado para ser responsável pela gestão.
设区的市、自治州级和县级文物保护单位自核定公布之日起1年内，由核定公布该文物保护单位的人民政府划定保护范围，作出标志说明，建立记录档案，设置专门机构或者指定专人负责管理。
No prazo de 1 ano a partir da data de determinação e anúncio das unidades de proteção de relíquias culturais a nível de cidade com distritos, prefeitura autônoma e condado, o governo popular que determinou e anunciou a unidade de proteção de relíquias culturais deve delimitar o âmbito de proteção, fazer marcações e explicações, estabelecer registros arquivísticos, e criar órgãos especializados ou designar pessoal especializado para ser responsável pela gestão.
文物保护单位的保护范围，是指对文物保护单位本体及周围一定范围实施重点保护的区域。
O âmbito de proteção de uma unidade de proteção de relíquias culturais refere-se à área onde é implementada a proteção chave sobre o corpo da unidade de proteção de relíquias culturais e uma certa área circundante.
文物保护单位的保护范围，应当根据文物保护单位的类别、规模、内容以及周围环境的历史和现实情况合理划定，并在文物保护单位本体之外保持一定的安全距离，确保文物保护单位的真实性和完整性。
A área de proteção de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve ser razoavelmente delimitada com base na categoria, escala, conteúdo e nas condições históricas e atuais do ambiente circundante, mantendo uma distância de segurança adequada além do corpo da unidade de proteção de relíquias culturais, garantindo sua autenticidade e integridade.
文物保护单位的标志说明，应当包括文物保护单位的级别、名称、公布机关、公布日期、立标机关、立标日期等内容。民族自治地区的文物保护单位的标志说明，应当同时用规范汉字和当地通用的少数民族文字书写。
A sinalização de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve incluir o nível, nome, órgão de publicação, data de publicação, órgão de instalação e data de instalação da unidade de proteção de relíquias culturais. Nas áreas autônomas étnicas, a sinalização deve ser escrita tanto em caracteres chineses padrão quanto na escrita da língua étnica local comumente usada.
文物保护单位的记录档案，应当包括文物保护单位本体记录等科学技术资料和有关文献记载、行政管理等内容。
O arquivo de registro de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve incluir materiais técnicos científicos, como registros do corpo da unidade de proteção de relíquias culturais, bem como documentos históricos relevantes e conteúdo administrativo.
文物保护单位的记录档案，应当充分利用文字、音像制品、图画、拓片、摹本、电子文本等形式，有效表现其所载内容。
O arquivo de registro de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve utilizar plenamente formas como texto, gravações audiovisuais, desenhos, decalques, réplicas e textos eletrônicos para representar efetivamente seu conteúdo.
古文化遗址、古墓葬、石窟寺和属于国家所有的纪念建筑物、古建筑，被核定公布为文物保护单位的，由县级以上地方人民政府设置专门机构或者指定机构负责管理。其他文物保护单位，由县级以上地方人民政府设置专门机构或者指定机构、专人负责管理；指定专人负责管理的，可以采取聘请文物保护员的形式。
Sítios arqueológicos antigos, tumbas antigas, templos em cavernas e edifícios memoriais e edifícios antigos de propriedade estatal, quando aprovados como unidades de proteção de relíquias culturais, devem ser gerenciados por uma instituição especializada ou designada pelo governo popular local do nível de condado ou superior. Outras unidades de proteção de relíquias culturais devem ser gerenciadas por uma instituição especializada ou designada, ou por pessoal designado pelo governo popular local do nível de condado ou superior; quando a gestão for atribuída a pessoal designado, pode-se adotar a forma de contratação de guardas de relíquias culturais.
文物保护单位有使用单位的，使用单位应当设立群众性文物保护组织；没有使用单位的，文物保护单位所在地的村民委员会或者居民委员会可以设立群众性文物保护组织。文物行政主管部门应当对群众性文物保护组织的活动给予指导和支持。
Se uma unidade de proteção de relíquias culturais tiver uma unidade usuária, esta deve estabelecer uma organização de proteção de relíquias culturais de base comunitária; se não houver unidade usuária, o comitê de aldeia ou comitê de residentes no local da unidade de proteção de relíquias culturais pode estabelecer uma organização de proteção de relíquias culturais de base comunitária. O departamento administrativo de relíquias culturais deve fornecer orientação e apoio às atividades das organizações de proteção de relíquias culturais de base comunitária.
负责管理文物保护单位的机构，应当建立健全规章制度，采取安全防范措施；其安全保卫人员，可以依法配备防卫器械。
A instituição responsável pela gestão de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve estabelecer e aperfeiçoar regulamentos e adotar medidas de segurança; seu pessoal de segurança pode, de acordo com a lei, portar equipamentos de defesa.
文物保护单位的建设控制地带，是指在文物保护单位的保护范围外，为保护文物保护单位的安全、环境、历史风貌对建设项目加以限制的区域。
A zona de controle de construção de uma unidade de proteção de relíquias culturais refere-se à área fora do perímetro de proteção onde os projetos de construção são restritos para garantir a segurança, o ambiente e a paisagem histórica da unidade de proteção de relíquias culturais.
文物保护单位的建设控制地带，应当根据文物保护单位的类别、规模、内容以及周围环境的历史和现实情况合理划定。
A zona de controle de construção de uma unidade de proteção de relíquias culturais deve ser razoavelmente delimitada com base na categoria, escala, conteúdo e nas condições históricas e atuais do ambiente circundante.
全国重点文物保护单位的建设控制地带，经省、自治区、直辖市人民政府批准，由省、自治区、直辖市人民政府的文物行政主管部门会同城乡规划行政主管部门划定并公布。
A zona de controle de construção de uma unidade de proteção de relíquias culturais de importância nacional, após aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município, deve ser delimitada e publicada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município em conjunto com o departamento administrativo de planejamento urbano e rural.
省级、设区的市、自治州级和县级文物保护单位的建设控制地带，经省、自治区、直辖市人民政府批准，由核定公布该文物保护单位的人民政府的文物行政主管部门会同城乡规划行政主管部门划定并公布。
As zonas de controle de construção das unidades de proteção de relíquias culturais em nível provincial, municipal com distritos, de prefeitura autônoma e municipal, após aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, serão delimitadas e publicadas pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular que aprovou a unidade de proteção de relíquias culturais, em conjunto com o departamento administrativo de planejamento urbano e rural.
承担文物保护单位的修缮、迁移、重建工程的单位，应当同时取得文物行政主管部门发给的相应等级的文物保护工程资质证书和建设行政主管部门发给的相应等级的资质证书。其中，不涉及建筑活动的文物保护单位的修缮、迁移、重建，应当由取得文物行政主管部门发给的相应等级的文物保护工程资质证书的单位承担。
As unidades que realizam projetos de restauração, transferência e reconstrução de unidades de proteção de relíquias culturais devem obter simultaneamente o certificado de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais de nível correspondente emitido pelo departamento administrativo de relíquias culturais e o certificado de qualificação de nível correspondente emitido pelo departamento administrativo de construção. Entre eles, a restauração, transferência e reconstrução de unidades de proteção de relíquias culturais que não envolvam atividades de construção devem ser realizadas por unidades que tenham obtido o certificado de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais de nível correspondente emitido pelo departamento administrativo de relíquias culturais.
申领文物保护工程资质证书，应当具备下列条件：
Para solicitar o certificado de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)有取得文物博物专业技术职务的人员；
(1) Ter pessoal com cargos técnicos profissionais em museologia e relíquias culturais;
(二)有从事文物保护工程所需的技术设备；
(2) Possuir equipamentos técnicos necessários para a realização de projetos de proteção de relíquias culturais;
(三)法律、行政法规规定的其他条件。
(3) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
申领文物保护工程资质证书，应当向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门或者国务院文物行政主管部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门或者国务院文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给相应等级的文物保护工程资质证书；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。文物保护工程资质等级的分级标准和审批办法，由国务院文物行政主管部门制定。
Para solicitar o certificado de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais, deve ser apresentado um pedido ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado. O departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou o departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação, será emitido o certificado de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais de nível correspondente; se a decisão for de não aprovação, a parte interessada deve ser notificada por escrito e os motivos devem ser explicados. Os padrões de classificação de níveis de qualificação de engenharia de proteção de relíquias culturais e os métodos de aprovação serão formulados pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
文物行政主管部门在审批文物保护单位的修缮计划和工程设计方案前，应当征求上一级人民政府文物行政主管部门的意见。
Antes de aprovar o plano de restauração e o projeto de engenharia de uma unidade de proteção de relíquias culturais, o departamento administrativo de relíquias culturais deve solicitar a opinião do departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular de nível superior.
危害全国重点文物保护单位安全或者破坏其历史风貌的建筑物、构筑物，由省、自治区、直辖市人民政府负责调查处理。
Edifícios e estruturas que ameacem a segurança ou destruam o estilo histórico das unidades de proteção de relíquias culturais de importância nacional serão investigados e tratados pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
危害省级、设区的市、自治州级、县级文物保护单位安全或者破坏其历史风貌的建筑物、构筑物，由核定公布该文物保护单位的人民政府负责调查处理。
Edifícios e estruturas que ameacem a segurança ou destruam o estilo histórico das unidades de proteção de relíquias culturais em nível provincial, municipal com distritos, de prefeitura autônoma e municipal serão investigados e tratados pelo governo popular que aprovou a unidade de proteção de relíquias culturais.
危害尚未核定公布为文物保护单位的不可移动文物安全的建筑物、构筑物，由县级人民政府负责调查处理。
Edifícios e estruturas que ameacem a segurança de relíquias culturais imóveis ainda não declaradas como unidades de proteção de relíquias culturais serão investigados e tratados pelo governo popular do município.
考古发掘
Escavações Arqueológicas
申请从事考古发掘的单位，取得考古发掘资质证书，应当具备下列条件：
As unidades que solicitem a realização de escavações arqueológicas e obtenham o certificado de qualificação para escavações arqueológicas devem atender às seguintes condições:
(一)有4名以上接受过考古专业训练且主持过考古发掘项目的人员；
(1) Ter pelo menos 4 pessoas que tenham recebido treinamento profissional em arqueologia e tenham liderado projetos de escavação arqueológica;
(二)有取得文物博物专业技术职务的人员；
(2) Ter pessoas com cargos técnicos profissionais em museologia e relíquias culturais;
(三)有从事文物安全保卫的专业人员；
(3) Ter profissionais dedicados à segurança de relíquias culturais;
(四)有从事考古发掘所需的技术设备；
(4) Dispor dos equipamentos técnicos necessários para escavações arqueológicas;
(五)有保障文物安全的设施和场所；
(5) Dispor de instalações e locais para garantir a segurança das relíquias culturais;
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
申领考古发掘资质证书，应当向国务院文物行政主管部门提出申请。国务院文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给考古发掘资质证书；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
Para solicitar o certificado de qualificação para escavações arqueológicas, deve-se apresentar um pedido ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado. O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação, o certificado de qualificação para escavações arqueológicas será emitido; se a decisão for de não aprovação, a parte requerente deve ser notificada por escrito e as razões devem ser explicadas.
考古发掘项目实行项目负责人负责制度。
Os projetos de escavação arqueológica adotam o sistema de responsabilidade do líder do projeto.
配合建设工程进行的考古调查、勘探、发掘，由省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门组织实施。跨省、自治区、直辖市的建设工程范围内的考古调查、勘探、发掘，由建设工程所在地的有关省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门联合组织实施；其中，特别重要的建设工程范围内的考古调查、勘探、发掘，由国务院文物行政主管部门组织实施。
As investigações, prospecções e escavações arqueológicas realizadas em conjunto com projetos de construção devem ser organizadas e implementadas pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. Para projetos de construção que abrangem várias províncias, regiões autônomas ou municípios, as investigações, prospecções e escavações arqueológicas devem ser organizadas e implementadas conjuntamente pelos departamentos administrativos de relíquias culturais dos governos populares das respectivas províncias, regiões autônomas ou municípios onde o projeto de construção está localizado; para projetos de construção particularmente importantes, as investigações, prospecções e escavações arqueológicas devem ser organizadas e implementadas pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
建设单位对配合建设工程进行的考古调查、勘探、发掘，应当予以协助，不得妨碍考古调查、勘探、发掘。
A unidade de construção deve prestar assistência às investigações, prospecções e escavações arqueológicas realizadas em conjunto com o projeto de construção e não deve obstruir tais atividades.
国务院文物行政主管部门应当自收到文物保护法第三十条第一款规定的发掘计划之日起30个工作日内作出批准或者不批准决定。决定批准的，发给批准文件；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado deve, dentro de 30 dias úteis a partir do recebimento do plano de escavação referido no parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais, decidir aprovar ou não. Se a aprovação for concedida, deve emitir um documento de aprovação; se a aprovação for negada, deve notificar a parte por escrito e explicar os motivos.
文物保护法第三十条第二款规定的抢救性发掘，省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门应当自开工之日起10个工作日内向国务院文物行政主管部门补办审批手续。
Para escavações de resgate referidas no parágrafo 2 do Artigo 30 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais, o departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, dentro de 10 dias úteis a partir do início da obra, solicitar ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado a regularização dos procedimentos de aprovação.
考古调查、勘探、发掘所需经费的范围和标准，按照国家有关规定执行。
O escopo e os padrões dos custos necessários para investigações, prospecções e escavações arqueológicas devem ser executados de acordo com as disposições relevantes do Estado.
从事考古发掘的单位应当在考古发掘完成之日起30个工作日内向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门和国务院文物行政主管部门提交结项报告，并于提交结项报告之日起3年内向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门和国务院文物行政主管部门提交考古发掘报告。
A unidade que realiza a escavação arqueológica deve, dentro de 30 dias úteis a partir da conclusão da escavação, apresentar um relatório de conclusão ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central e ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, e deve, dentro de 3 anos a partir da data de apresentação do relatório de conclusão, apresentar um relatório de escavação arqueológica aos mesmos departamentos.
从事考古发掘的单位提交考古发掘报告后，经省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门批准，可以保留少量出土文物作为科研标本，并应当于提交发掘报告之日起6个月内将其他出土文物移交给由省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门指定的国有的博物馆、图书馆或者其他国有文物收藏单位收藏。
Após a apresentação do relatório de escavação arqueológica pela unidade de escavação, com a aprovação do departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, a unidade pode reter uma pequena quantidade de relíquias culturais desenterradas como amostras de pesquisa científica, e deve, dentro de 6 meses a partir da data de apresentação do relatório de escavação, transferir as demais relíquias culturais desenterradas para museus estatais, bibliotecas ou outras instituições estatais de coleção de relíquias culturais designadas pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
馆藏文物
Relíquias Culturais em Coleções
文物收藏单位应当建立馆藏文物的接收、鉴定、登记、编目和档案制度，库房管理制度，出入库、注销和统计制度，保养、修复和复制制度。
As instituições de coleção de relíquias culturais devem estabelecer sistemas de recebimento, identificação, registro, catalogação e arquivamento de relíquias culturais em coleções, sistemas de gestão de depósitos, sistemas de entrada e saída, baixa e estatística, e sistemas de conservação, restauração e reprodução.
县级人民政府文物行政主管部门应当将本行政区域内的馆藏文物档案，按照行政隶属关系报设区的市、自治州级人民政府文物行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门备案；设区的市、自治州级人民政府文物行政主管部门应当将本行政区域内的馆藏文物档案，报省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门备案；省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门应当将本行政区域内的一级文物藏品档案，报国务院文物行政主管部门备案。
O departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular do condado deve arquivar os registros de relíquias culturais em coleções dentro de sua jurisdição administrativa e submetê-los, de acordo com a relação de subordinação administrativa, ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da cidade com distritos ou prefeitura autônoma, ou ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para arquivamento; o departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da cidade com distritos ou prefeitura autônoma deve submeter os registros de relíquias culturais em coleções dentro de sua jurisdição administrativa ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para arquivamento; o departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve submeter os registros de relíquias culturais de primeiro grau dentro de sua jurisdição administrativa ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado para arquivamento.
文物收藏单位之间借用馆藏文物，借用人应当对借用的馆藏文物采取必要的保护措施，确保文物的安全。
Ao emprestar relíquias culturais em coleções entre instituições de coleção de relíquias culturais, o tomador do empréstimo deve tomar as medidas de proteção necessárias para garantir a segurança das relíquias culturais emprestadas.
借用的馆藏文物的灭失、损坏风险，除当事人另有约定外，由借用该馆藏文物的文物收藏单位承担。
O risco de perda ou dano das relíquias culturais emprestadas, salvo acordo em contrário das partes, será suportado pela instituição de coleção de relíquias culturais que tomou o empréstimo das referidas relíquias.
国有文物收藏单位未依照文物保护法第三十六条的规定建立馆藏文物档案并将馆藏文物档案报主管的文物行政主管部门备案的，不得交换、借用馆藏文物。
As instituições estatais de coleção de relíquias culturais que não estabelecerem registros de relíquias culturais em coleções e não os submeterem ao departamento administrativo de relíquias culturais competente para arquivamento, conforme estipulado no Artigo 36 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais, não podem trocar ou emprestar relíquias culturais em coleções.
修复、复制、拓印馆藏二级文物和馆藏三级文物的，应当报省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门批准；修复、复制、拓印馆藏一级文物的，应当报国务院文物行政主管部门批准。
A restauração, cópia ou decalque de relíquias culturais de segundo grau e terceiro grau em coleções deve ser aprovada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central; a restauração, cópia ou decalque de relíquias culturais de primeiro grau em coleções deve ser aprovada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
从事馆藏文物修复、复制、拓印的单位，应当具备下列条件：
As unidades envolvidas na restauração, cópia ou decalque de relíquias culturais em coleções devem atender às seguintes condições:
(一)有取得中级以上文物博物专业技术职务的人员；
(1) Ter pessoal com qualificações técnicas profissionais de nível intermediário ou superior em museologia e relíquias culturais;
(二)有从事馆藏文物修复、复制、拓印所需的场所和技术设备；
(2) Ter instalações e equipamentos técnicos necessários para a restauração, cópia ou decalque de relíquias culturais em coleções;
(三)法律、行政法规规定的其他条件。
(3) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
从事馆藏文物修复、复制、拓印，应当向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给相应等级的资质证书；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
Para se dedicar à restauração, cópia ou decalque de relíquias culturais em coleções, deve-se apresentar um pedido ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central. O departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação, será emitido um certificado de qualificação do nível correspondente; se a decisão for de não aprovação, a parte interessada deve ser notificada por escrito e os motivos devem ser explicados.
为制作出版物、音像制品等拍摄馆藏文物的，应当征得文物收藏单位同意，并签署拍摄协议，明确文物保护措施和责任。文物收藏单位应当自拍摄工作完成后10个工作日内，将拍摄情况向文物行政主管部门报告。
Para filmar relíquias culturais de acervo com o objetivo de produzir publicações, produtos audiovisuais, etc., deve-se obter o consentimento da instituição de coleta de relíquias culturais e assinar um acordo de filmagem, especificando as medidas de proteção e responsabilidades. A instituição de coleta deve, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão da filmagem, relatar a situação ao departamento administrativo de relíquias culturais.
馆藏文物被盗、被抢或者丢失的，文物收藏单位应当立即向公安机关报案，并同时向主管的文物行政主管部门报告；主管的文物行政主管部门应当在接到文物收藏单位的报告后24小时内，将有关情况报告国务院文物行政主管部门。
Se relíquias culturais de acervo forem roubadas, furtadas ou perdidas, a instituição de coleta deve imediatamente denunciar à polícia e, simultaneamente, reportar ao departamento administrativo de relíquias culturais competente; este departamento deve, no prazo de 24 horas após receber o relatório, informar o departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
国家机关和国有的企业、事业组织等收藏、保管国有文物的，应当履行下列义务：
Órgãos estatais e empresas, instituições estatais, etc., que coletam e preservam relíquias culturais estatais devem cumprir as seguintes obrigações:
(一)建立文物藏品档案制度，并将文物藏品档案报所在地省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门备案；
(1) Estabelecer um sistema de arquivo de relíquias culturais e registrar o arquivo junto ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
(二)建立、健全文物藏品的保养、修复等管理制度，确保文物安全；
(2) Estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de conservação e restauração de relíquias culturais, garantindo a segurança das relíquias.
(三)文物藏品被盗、被抢或者丢失的，应当立即向公安机关报案，并同时向所在地省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门报告。
(3) Se relíquias culturais forem roubadas, furtadas ou perdidas, devem imediatamente denunciar à polícia e, simultaneamente, reportar ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
民间收藏文物
Relíquias Culturais de Coleção Privada
文物收藏单位以外的公民、法人和其他组织，可以依法收藏文物，其依法收藏的文物的所有权受法律保护。
Cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações que não sejam instituições de coleta de relíquias culturais podem coletar relíquias culturais de acordo com a lei, e a propriedade das relíquias culturais coletadas legalmente é protegida por lei.
公民、法人和其他组织依法收藏文物的，可以要求文物行政主管部门对其收藏的文物提供鉴定、修复、保管等方面的咨询。
Cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações que coletam relíquias culturais legalmente podem solicitar ao departamento administrativo de relíquias culturais consultoria sobre identificação, restauração, conservação, etc., das relíquias culturais que possuem.
设立文物商店，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma loja de relíquias culturais, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有200万元人民币以上的注册资本；
(1) Possuir capital registrado de pelo menos 2 milhões de yuans;
(二)有5名以上取得中级以上文物博物专业技术职务的人员；
(2) Ter pelo menos 5 funcionários com qualificação técnica intermediária ou superior em museologia;
(三)有保管文物的场所、设施和技术条件；
(3) Dispor de local, instalações e condições técnicas para guarda de relíquias culturais;
(四)法律、行政法规规定的其他条件。
(4) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
设立文物商店，应当向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给批准文件；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
A criação de uma loja de antiguidades deve ser solicitada ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular provincial, regional ou municipal. O referido departamento deve decidir pela aprovação ou não no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá o documento de aprovação; se não aprovado, notificará por escrito o interessado, fundamentando a decisão.
依法设立的拍卖企业，从事文物拍卖经营活动的，应当有5名以上取得高级文物博物专业技术职务的文物拍卖专业人员，并取得省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门发给的文物拍卖许可证。
As empresas de leilões legalmente estabelecidas que exerçam atividades de leilão de relíquias culturais devem ter pelo menos 5 profissionais de leilão de relíquias culturais com qualificação técnica superior em museologia e obter a licença de leilão de relíquias culturais emitida pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular provincial, regional ou municipal.
依法设立的拍卖企业申领文物拍卖许可证，应当向省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给文物拍卖许可证；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
As empresas de leilões legalmente estabelecidas que solicitem a licença de leilão de relíquias culturais devem apresentar o pedido ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular provincial, regional ou municipal. O referido departamento deve decidir pela aprovação ou não no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá a licença de leilão de relíquias culturais; se não aprovado, notificará por escrito o interessado, fundamentando a decisão.
文物商店购买、销售文物，经营文物拍卖的拍卖企业拍卖文物，应当记录文物的名称、图录、来源、文物的出卖人、委托人和买受人的姓名或者名称、住所、有效身份证件号码或者有效证照号码以及成交价格，并报省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门备案。接受备案的文物行政主管部门应当依法为其保密，并将该记录保存75年。
As lojas de antiguidades que compram ou vendem relíquias culturais, e as empresas de leilões que leiloam relíquias culturais, devem registrar o nome, catálogo, origem, nome ou denominação, endereço, número do documento de identidade válido ou número do certificado válido do vendedor, comitente e comprador, bem como o preço de venda, e reportar ao departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular provincial, regional ou municipal para arquivamento. O departamento administrativo de relíquias culturais que receber o arquivamento deve manter a confidencialidade conforme a lei e conservar o registro por 75 anos.
文物行政主管部门应当加强对文物商店和经营文物拍卖的拍卖企业的监督检查。
O departamento administrativo de relíquias culturais deve reforçar a supervisão e inspeção das lojas de antiguidades e das empresas de leilões de relíquias culturais.
文物出境进境
Saída e Entrada de Relíquias Culturais
国务院文物行政主管部门指定的文物进出境审核机构，应当有5名以上取得中级以上文物博物专业技术职务的文物进出境责任鉴定人员。
A instituição de verificação de entrada e saída de relíquias culturais designada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado deve ter pelo menos 5 peritos responsáveis pela identificação de relíquias culturais para entrada e saída que tenham obtido cargos técnicos profissionais de nível médio ou superior em museologia e relíquias culturais.
运送、邮寄、携带文物出境，应当在文物出境前依法报文物进出境审核机构审核。文物进出境审核机构应当自收到申请之日起15个工作日内作出是否允许出境的决定。
O transporte, envio postal ou porte de relíquias culturais para fora do país deve ser submetido à verificação da instituição de verificação de entrada e saída de relíquias culturais antes da saída, conforme a lei. A instituição de verificação deve decidir se permite a saída no prazo de 15 dias úteis a partir do recebimento do pedido.
文物进出境审核机构审核文物，应当有3名以上文物博物专业技术人员参加；其中，应当有2名以上文物进出境责任鉴定人员。
A verificação de relíquias culturais pela instituição de verificação deve contar com a participação de pelo menos 3 profissionais em museologia e relíquias culturais, dos quais pelo menos 2 devem ser peritos responsáveis pela identificação de relíquias culturais para entrada e saída.
文物出境审核意见，由文物进出境责任鉴定员共同签署；对经审核，文物进出境责任鉴定员一致同意允许出境的文物，文物进出境审核机构方可作出允许出境的决定。
A opinião sobre a saída de relíquias culturais deve ser assinada conjuntamente pelos peritos responsáveis pela identificação; a instituição de verificação só pode tomar a decisão de permitir a saída quando todos os peritos concordarem unanimemente.
文物出境审核标准，由国务院文物行政主管部门制定。
Os padrões de verificação para saída de relíquias culturais são estabelecidos pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
文物进出境审核机构应当对所审核进出境文物的名称、质地、尺寸、级别，当事人的姓名或者名称、住所、有效身份证件号码或者有效证照号码，以及进出境口岸、文物去向和审核日期等内容进行登记。
A instituição de verificação de entrada e saída de relíquias culturais deve registrar o nome, material, dimensões e nível das relíquias culturais verificadas, o nome ou denominação da parte, endereço, número de documento de identidade válido ou número de licença válida, bem como o porto de entrada e saída, destino das relíquias e data da verificação.
经审核允许出境的文物，由国务院文物行政主管部门发给文物出境许可证，并由文物进出境审核机构标明文物出境标识。经审核允许出境的文物，应当从国务院文物行政主管部门指定的口岸出境。海关查验文物出境标识后，凭文物出境许可证放行。
Para relíquias culturais cuja saída seja permitida após verificação, o departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado emitirá uma licença de exportação de relíquias culturais, e a instituição de verificação marcará a identificação de saída. As relíquias culturais permitidas para saída devem ser exportadas pelo porto designado pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado. Após verificar a identificação de saída, a alfândega liberará as relíquias com base na licença de exportação.
经审核不允许出境的文物，由文物进出境审核机构发还当事人。
Relíquias culturais cuja saída não seja permitida após verificação serão devolvidas à parte pela instituição de verificação.
文物出境展览的承办单位，应当在举办展览前6个月向国务院文物行政主管部门提出申请。国务院文物行政主管部门应当自收到申请之日起30个工作日内作出批准或者不批准的决定。决定批准的，发给批准文件；决定不批准的，应当书面通知当事人并说明理由。
A entidade organizadora de exposição de relíquias culturais no exterior deve apresentar pedido ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado com 6 meses de antecedência. O departamento deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 30 dias úteis a partir do recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá o documento de aprovação; se não aprovado, notificará por escrito a parte e explicará os motivos.
一级文物展品超过120件(套)的，或者一级文物展品超过展品总数的20%的，应当报国务院批准。
Se o número de relíquias culturais de primeiro nível exceder 120 peças (conjuntos) ou ultrapassar 20% do total de peças em exposição, deve ser submetido à aprovação do Conselho de Estado.
一级文物中的孤品和易损品，禁止出境展览。禁止出境展览文物的目录，由国务院文物行政主管部门定期公布。
Relíquias culturais de primeira classe que sejam peças únicas ou frágeis estão proibidas de serem exibidas no exterior. O catálogo de relíquias culturais proibidas de exibição no exterior será divulgado periodicamente pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
未曾在国内正式展出的文物，不得出境展览。
Relíquias culturais que não tenham sido oficialmente exibidas no país não podem ser exibidas no exterior.
文物出境展览的期限不得超过1年。因特殊需要，经原审批机关批准可以延期；但是，延期最长不得超过1年。
O período de exibição de relíquias culturais no exterior não pode exceder um ano. Em caso de necessidade especial, mediante aprovação da autoridade de aprovação original, pode ser prorrogado; no entanto, a prorrogação máxima não pode exceder um ano.
文物出境展览期间，出现可能危及展览文物安全情形的，原审批机关可以决定中止或者撤销展览。
Durante o período de exibição de relíquias culturais no exterior, se surgirem circunstâncias que possam colocar em risco a segurança das relíquias em exibição, a autoridade de aprovação original pode decidir suspender ou cancelar a exibição.
临时进境的文物，经海关将文物加封后，交由当事人报文物进出境审核机构审核、登记。文物进出境审核机构查验海关封志完好无损后，对每件临时进境文物标明文物临时进境标识，并登记拍照。
Relíquias culturais temporariamente importadas, após serem lacradas pela alfândega, serão entregues à parte interessada para submissão à agência de revisão de entrada e saída de relíquias culturais para revisão e registro. Após verificar que o lacre alfandegário está intacto, a agência de revisão de entrada e saída de relíquias culturais marcará cada relíquia temporariamente importada com uma identificação de importação temporária e realizará registro fotográfico.
临时进境文物复出境时，应当由原审核、登记的文物进出境审核机构核对入境登记拍照记录，查验文物临时进境标识无误后标明文物出境标识，并由国务院文物行政主管部门发给文物出境许可证。
Quando relíquias culturais temporariamente importadas forem reexportadas, a agência de revisão de entrada e saída de relíquias culturais que realizou a revisão e registro original deverá conferir os registros fotográficos de entrada, verificar se a identificação de importação temporária está correta, marcar a identificação de exportação e emitir uma licença de exportação de relíquias culturais pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
未履行本条第一款规定的手续临时进境的文物复出境的，依照本章关于文物出境的规定办理。
Se relíquias culturais temporariamente importadas que não cumpriram os procedimentos estipulados no primeiro parágrafo deste artigo forem reexportadas, serão tratadas de acordo com as disposições deste capítulo sobre exportação de relíquias culturais.
任何单位或者个人不得擅自剥除、更换、挪用或者损毁文物出境标识、文物临时进境标识。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode remover, substituir, desviar ou danificar arbitrariamente a identificação de exportação de relíquias culturais ou a identificação de importação temporária de relíquias culturais.
法律责任
Responsabilidade Legal
公安机关、工商行政管理、文物、海关、城乡规划、建设等有关部门及其工作人员，违反本条例规定，滥用审批权限、不履行职责或者发现违法行为不予查处的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os departamentos de segurança pública, administração industrial e comercial, relíquias culturais, alfândega, planejamento urbano e rural, construção e outros departamentos relevantes, bem como seus funcionários, violarem as disposições deste regulamento, abusando dos poderes de aprovação, não cumprindo seus deveres ou não investigando violações legais descobertas, serão aplicadas sanções administrativas de acordo com a lei aos funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，未取得相应等级的文物保护工程资质证书，擅自承担文物保护单位的修缮、迁移、重建工程的，由文物行政主管部门责令限期改正；逾期不改正，或者造成严重后果的，处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação deste regulamento, sem obter o certificado de qualificação de projeto de proteção de relíquias culturais de nível correspondente, realizar por conta própria obras de reparo, transferência ou reconstrução de unidades de proteção de relíquias culturais, será ordenado pelo departamento administrativo de relíquias culturais a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, ou se causar consequências graves, será multado em não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，未取得建设行政主管部门发给的相应等级的资质证书，擅自承担含有建筑活动的文物保护单位的修缮、迁移、重建工程的，由建设行政主管部门依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Quem, em violação deste regulamento, sem obter o certificado de qualificação de nível correspondente emitido pelo departamento administrativo de construção, realizar por conta própria obras de reparo, transferência ou reconstrução de unidades de proteção de relíquias culturais que envolvam atividades de construção, será punido pelo departamento administrativo de construção de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
违反本条例规定，未取得资质证书，擅自从事馆藏文物的修复、复制、拓印活动的，由文物行政主管部门责令停止违法活动；没收违法所得和从事违法活动的专用工具、设备；造成严重后果的，并处1万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação deste regulamento, sem obter o certificado de qualificação, realizar por conta própria atividades de restauração, cópia ou esfregaço de relíquias culturais de coleção, será ordenado pelo departamento administrativo de relíquias culturais a cessar a atividade ilegal; serão confiscados os rendimentos ilegais e as ferramentas e equipamentos especiais usados na atividade ilegal; se causar consequências graves, será multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
文物保护法第六十六条第二款规定的罚款，数额为200元以下。
A multa prevista no parágrafo 2 do Artigo 66 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais é de valor não superior a 200 yuans.
违反本条例规定，未经批准擅自修复、复制、拓印馆藏珍贵文物的，由文物行政主管部门给予警告；造成严重后果的，处2000元以上2万元以下的罚款；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Quem, em violação deste regulamento, sem autorização, restaurar, copiar ou esfregar relíquias culturais preciosas de coleção, será advertido pelo departamento administrativo de relíquias culturais; se causar consequências graves, será multado em não menos de 2.000 yuans e não mais de 20.000 yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
文物收藏单位违反本条例规定，未在规定期限内将文物拍摄情况向文物行政主管部门报告的，由文物行政主管部门责令限期改正；逾期不改正的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Se uma unidade de coleção de relíquias culturais, em violação deste regulamento, não reportar ao departamento administrativo de relíquias culturais a situação de fotografia de relíquias dentro do prazo estipulado, será ordenada pelo departamento administrativo de relíquias culturais a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
考古发掘单位违反本条例规定，未在规定期限内提交结项报告或者考古发掘报告的，由省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门或者国务院文物行政主管部门责令限期改正；逾期不改正的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Se uma unidade de escavação arqueológica, em violação deste regulamento, não apresentar o relatório de conclusão ou o relatório de escavação arqueológica dentro do prazo estipulado, será ordenada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
考古发掘单位违反本条例规定，未在规定期限内移交文物的，由省、自治区、直辖市人民政府文物行政主管部门或者国务院文物行政主管部门责令限期改正；逾期不改正，或者造成严重后果的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Se uma unidade de escavação arqueológica, em violação deste regulamento, não transferir as relíquias culturais dentro do prazo estipulado, será ordenada pelo departamento administrativo de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, ou se causar consequências graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，文物出境展览超过展览期限的，由国务院文物行政主管部门责令限期改正；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Quem, em violação deste regulamento, exceder o prazo de exposição de relíquias culturais no exterior, será ordenado pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado a corrigir dentro de um prazo; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
依照文物保护法第六十六条、第七十三条的规定，单位被处以吊销许可证行政处罚的，应当依法到工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记；逾期未办理的，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Se, de acordo com o Artigo 66 e o Artigo 73 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais, uma unidade for punida com a sanção administrativa de revogação de licença, deverá, de acordo com a lei, proceder ao registro de alteração ou cancelamento junto ao departamento administrativo de indústria e comércio; se não o fizer dentro do prazo, o departamento administrativo de indústria e comércio revogará a licença comercial.
违反本条例规定，改变国有的博物馆、纪念馆、文物保护单位等的事业性收入的用途的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, quem alterar a finalidade das receitas institucionais de museus, memoriais ou unidades de proteção de relíquias culturais estatais, o pessoal responsável e outros diretamente responsáveis serão sancionados administrativamente de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade penal.
附则
Disposições Finais
本条例自2003年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2003.