KYB CHINA(2004年3月5日中华人民共和国国务院令第399号公布 2021年4月7日中华人民共和国国务院令第741号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 399 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de março de 2004, revisado pelo Decreto nº 741 do Conselho de Estado em 7 de abril de 2021)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国民办教育促进法》（以下简称民办教育促进法），制定本条例。
Este Regulamento é formulado de acordo com a Lei de Promoção da Educação Privada da República Popular da China (doravante denominada Lei de Promoção da Educação Privada).
国家机构以外的社会组织或者个人可以利用非国家财政性经费举办各级各类民办学校；但是，不得举办实施军事、警察、政治等特殊性质教育的民办学校。
Organizações sociais ou indivíduos que não sejam órgãos estatais podem estabelecer escolas privadas de vários níveis e tipos utilizando fundos não provenientes do orçamento fiscal nacional; no entanto, não podem estabelecer escolas privadas que ofereçam educação de natureza especial, como militar, policial ou política.
民办教育促进法和本条例所称国家财政性经费，是指财政拨款、依法取得并应当上缴国库或者财政专户的财政性资金。
Os fundos provenientes do orçamento fiscal nacional mencionados na Lei de Promoção da Educação Privada e neste Regulamento referem-se a dotações orçamentais, bem como a fundos fiscais obtidos legalmente e que devem ser recolhidos ao tesouro nacional ou a contas fiscais específicas.
各级人民政府应当依法支持和规范社会力量举办民办教育，保障民办学校依法办学、自主管理，鼓励、引导民办学校提高质量、办出特色，满足多样化教育需求。
Os governos populares a todos os níveis devem, de acordo com a lei, apoiar e regular a participação de forças sociais na educação privada, garantir que as escolas privadas operem de acordo com a lei e com autonomia de gestão, incentivar e orientar as escolas privadas a melhorar a qualidade, desenvolver características próprias e atender às diversas necessidades educacionais.
对于举办民办学校表现突出或者为发展民办教育事业做出突出贡献的社会组织或者个人，按照国家有关规定给予奖励和表彰。
As organizações sociais ou indivíduos que se destacam no estabelecimento de escolas privadas ou que fazem contribuições notáveis para o desenvolvimento da educação privada receberão prêmios e reconhecimentos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
民办学校应当坚持中国共产党的领导，坚持社会主义办学方向，坚持教育公益性，对受教育者加强社会主义核心价值观教育，落实立德树人根本任务。
As escolas privadas devem aderir à liderança do Partido Comunista da China, manter a orientação socialista na educação, defender o caráter público da educação, fortalecer a educação dos valores fundamentais socialistas entre os educandos e implementar a tarefa fundamental de cultivar virtudes e formar pessoas.
民办学校中的中国共产党基层组织贯彻党的方针政策，依照法律、行政法规和国家有关规定参与学校重大决策并实施监督。
As organizações de base do Partido Comunista da China nas escolas privadas implementam as políticas e diretrizes do Partido, participam nas principais decisões da escola e exercem supervisão de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
民办学校的设立
Estabelecimento de Escolas Privadas
国家机构以外的社会组织或者个人可以单独或者联合举办民办学校。联合举办民办学校的，应当签订联合办学协议，明确合作方式、各方权利义务和争议解决方式等。
Organizações sociais ou indivíduos fora do aparelho estatal podem criar escolas privadas individualmente ou em conjunto. Ao criar uma escola privada em conjunto, deve ser assinado um acordo de cooperação, especificando o método de cooperação, os direitos e obrigações de cada parte e o método de resolução de litígios.
国家鼓励以捐资、设立基金会等方式依法举办民办学校。以捐资等方式举办民办学校，无举办者的，其办学过程中的举办者权责由发起人履行。
O Estado incentiva a criação de escolas privadas por meio de doações, criação de fundações, etc. Se uma escola privada for criada por doação e não houver um criador, os direitos e responsabilidades do criador durante o processo de funcionamento da escola serão exercidos pelos iniciadores.
在中国境内设立的外商投资企业以及外方为实际控制人的社会组织不得举办、参与举办或者实际控制实施义务教育的民办学校；举办其他类型民办学校的，应当符合国家有关外商投资的规定。
Empresas com investimento estrangeiro estabelecidas na China e organizações sociais controladas por partes estrangeiras não podem criar, participar na criação ou controlar efetivamente escolas privadas que implementem educação obrigatória; ao criar outros tipos de escolas privadas, devem cumprir as disposições nacionais sobre investimento estrangeiro.
举办民办学校的社会组织或者个人应当有良好的信用状况。举办民办学校可以用货币出资，也可以用实物、建设用地使用权、知识产权等可以用货币估价并可以依法转让的非货币财产作价出资；但是，法律、行政法规规定不得作为出资的财产除外。
As organizações sociais ou indivíduos que criam escolas privadas devem ter boa situação de crédito. A criação de uma escola privada pode ser feita com contribuição em moeda, ou com contribuição em bens não monetários que possam ser avaliados em moeda e transferidos legalmente, como bens tangíveis, direito de uso de terrenos para construção, propriedade intelectual, etc., exceto os bens que a lei ou regulamentos administrativos proíbam como contribuição.
实施义务教育的公办学校不得举办或者参与举办民办学校，也不得转为民办学校。其他公办学校不得举办或者参与举办营利性民办学校。但是，实施职业教育的公办学校可以吸引企业的资本、技术、管理等要素，举办或者参与举办实施职业教育的营利性民办学校。
Escolas públicas que implementam educação obrigatória não podem criar ou participar na criação de escolas privadas, nem podem ser convertidas em escolas privadas. Outras escolas públicas não podem criar ou participar na criação de escolas privadas lucrativas. No entanto, escolas públicas que implementam educação profissional podem atrair capital, tecnologia, gestão, etc., de empresas para criar ou participar na criação de escolas privadas lucrativas que implementem educação profissional.
公办学校举办或者参与举办民办学校，不得利用国家财政性经费，不得影响公办学校教学活动，不得仅以品牌输出方式参与办学，并应当经其主管部门批准。公办学校举办或者参与举办非营利性民办学校，不得以管理费等方式取得或者变相取得办学收益。
Ao criar ou participar na criação de escolas privadas, as escolas públicas não podem usar fundos financeiros nacionais, não podem afetar as atividades de ensino da escola pública, não podem participar apenas com a saída da marca, e devem obter aprovação da autoridade competente. Ao criar ou participar na criação de escolas privadas não lucrativas, as escolas públicas não podem obter ou obter indiretamente receitas de operação escolar por meio de taxas de gestão ou outros métodos.
公办学校举办或者参与举办的民办学校应当具有独立的法人资格，具有与公办学校相分离的校园、基本教育教学设施和独立的专任教师队伍，按照国家统一的会计制度独立进行会计核算，独立招生，独立颁发学业证书。
As escolas privadas criadas ou com participação de escolas públicas devem ter personalidade jurídica independente, campus separado da escola pública, instalações básicas de ensino e corpo docente exclusivo, contabilidade independente de acordo com o sistema contábil nacional unificado, matrícula independente e emissão independente de certificados de conclusão.
举办或者参与举办民办学校的公办学校依法享有举办者权益，依法履行国有资产管理义务。
As escolas públicas que criam ou participam na criação de escolas privadas gozam dos direitos do criador de acordo com a lei e cumprem as obrigações de gestão de ativos estatais.
地方人民政府不得利用国有企业、公办教育资源举办或者参与举办实施义务教育的民办学校。
Os governos populares locais não podem usar empresas estatais ou recursos educacionais públicos para criar ou participar na criação de escolas privadas que implementem educação obrigatória.
以国有资产参与举办民办学校的，应当根据国家有关国有资产监督管理的规定，聘请具有评估资格的中介机构依法进行评估，根据评估结果合理确定出资额，并报对该国有资产负有监管职责的机构备案。
Ao usar ativos estatais para participar na criação de escolas privadas, deve-se, de acordo com as disposições nacionais sobre supervisão e gestão de ativos estatais, contratar uma agência intermediária qualificada para avaliação, determinar o valor da contribuição com base no resultado da avaliação e reportar ao órgão responsável pela supervisão desses ativos estatais para arquivamento.
国家鼓励企业以独资、合资、合作等方式依法举办或者参与举办实施职业教育的民办学校。
O Estado incentiva empresas a estabelecer ou participar no estabelecimento de escolas privadas que implementem educação profissional, por meio de investimento exclusivo, joint venture, cooperação ou outros métodos.
举办民办学校，应当按时、足额履行出资义务。民办学校存续期间，举办者不得抽逃出资，不得挪用办学经费。
Ao estabelecer uma escola privada, a obrigação de contribuição de capital deve ser cumprida de forma pontual e integral. Durante a existência da escola privada, o fundador não pode retirar o capital contribuído nem desviar fundos operacionais.
举办者可以依法募集资金举办营利性民办学校，所募集资金应当主要用于办学，不得擅自改变用途，并按规定履行信息披露义务。民办学校及其举办者不得以赞助费等名目向学生、学生家长收取或者变相收取与入学关联的费用。
O fundador pode levantar fundos legalmente para estabelecer uma escola privada com fins lucrativos. Os fundos levantados devem ser usados principalmente para operações escolares, não podendo ser desviados sem autorização, e as obrigações de divulgação de informações devem ser cumpridas conforme regulamentos. A escola privada e seu fundador não podem cobrar ou receber taxas relacionadas à admissão de alunos, sob nomes como taxas de patrocínio.
举办者依法制定学校章程，负责推选民办学校首届理事会、董事会或者其他形式决策机构的组成人员。
O fundador elabora o estatuto da escola de acordo com a lei e é responsável por eleger os membros do primeiro conselho de administração, conselho diretor ou outro órgão decisório da escola privada.
举办者可以依据法律、法规和学校章程规定的程序和要求参加或者委派代表参加理事会、董事会或者其他形式决策机构，并依据学校章程规定的权限行使相应的决策权、管理权。
O fundador pode, de acordo com os procedimentos e requisitos estipulados por lei e pelo estatuto da escola, participar ou enviar representantes para participar do conselho de administração, conselho diretor ou outro órgão decisório, e exercer os correspondentes poderes de decisão e gestão dentro dos limites estabelecidos pelo estatuto.
民办学校举办者变更的，应当签订变更协议，但不得涉及学校的法人财产，也不得影响学校发展，不得损害师生权益；现有民办学校的举办者变更的，可以根据其依法享有的合法权益与继任举办者协议约定变更收益。
Quando houver mudança de fundador de uma escola privada, deve ser assinado um acordo de mudança, que não pode envolver a propriedade legal da escola, nem afetar o desenvolvimento da escola ou prejudicar os direitos e interesses de professores e alunos. Para escolas privadas existentes, a mudança de fundador pode acordar com o sucessor os benefícios da mudança com base nos direitos e interesses legítimos do fundador original.
民办学校的举办者不再具备法定条件的，应当在6个月内向审批机关提出变更；逾期不变更的，由审批机关责令变更。
Se o fundador de uma escola privada não mais atender às condições legais, deve solicitar a mudança ao órgão de aprovação dentro de 6 meses; se não houver mudança dentro do prazo, o órgão de aprovação ordenará a mudança.
举办者为法人的，其控股股东和实际控制人应当符合法律、行政法规规定的举办民办学校的条件，控股股东和实际控制人变更的，应当报主管部门备案并公示。
Se o fundador for uma pessoa jurídica, seu acionista controlador e controlador real devem atender às condições legais e regulamentares para estabelecer uma escola privada. Qualquer mudança no acionista controlador ou controlador real deve ser relatada à autoridade competente para registro e divulgação pública.
举办者变更，符合法定条件的，审批机关应当在规定的期限内予以办理。
Se a mudança de fundador atender às condições legais, o órgão de aprovação deve processá-la dentro do prazo estipulado.
同时举办或者实际控制多所民办学校的，举办者或者实际控制人应当具备与其所开展办学活动相适应的资金、人员、组织机构等条件与能力，并对所举办民办学校承担管理和监督职责。
Se uma pessoa estabelecer ou controlar simultaneamente várias escolas privadas, o fundador ou controlador real deve possuir os recursos financeiros, pessoal, estrutura organizacional e outras condições e capacidades adequadas às atividades educacionais realizadas, e assumir as responsabilidades de gestão e supervisão sobre as escolas privadas estabelecidas.
同时举办或者实际控制多所民办学校的举办者或者实际控制人向所举办或者实际控制的民办学校提供教材、课程、技术支持等服务以及组织教育教学活动，应当符合国家有关规定并建立相应的质量标准和保障机制。
Os organizadores ou controladores reais que simultaneamente organizam ou controlam efetivamente múltiplas escolas privadas, ao fornecer materiais didáticos, cursos, suporte técnico e outros serviços, bem como ao organizar atividades de ensino e aprendizagem para as escolas privadas que organizam ou controlam, devem cumprir as disposições relevantes do Estado e estabelecer padrões de qualidade e mecanismos de garantia correspondentes.
同时举办或者实际控制多所民办学校的，应当保障所举办或者实际控制的民办学校依法独立开展办学活动，存续期间所有资产由学校依法管理和使用；不得改变所举办或者实际控制的非营利性民办学校的性质，直接或者间接取得办学收益；也不得滥用市场支配地位，排除、限制竞争。
Aqueles que simultaneamente organizam ou controlam efetivamente múltiplas escolas privadas devem garantir que as escolas privadas organizadas ou controladas realizem atividades educacionais de forma independente de acordo com a lei, e que todos os ativos durante o período de existência sejam geridos e utilizados pela escola de acordo com a lei; não podem alterar a natureza das escolas privadas sem fins lucrativos que organizam ou controlam, nem obter direta ou indiretamente receitas educacionais; também não podem abusar de posição dominante no mercado para excluir ou restringir a concorrência.
任何社会组织和个人不得通过兼并收购、协议控制等方式控制实施义务教育的民办学校、实施学前教育的非营利性民办学校。
Nenhuma organização social ou indivíduo pode controlar escolas privadas que implementam educação obrigatória ou escolas privadas sem fins lucrativos que implementam educação pré-escolar por meio de fusões e aquisições, acordos de controle ou outros meios.
实施国家认可的教育考试、职业资格考试和职业技能等级考试等考试的机构，举办或者参与举办与其所实施的考试相关的民办学校应当符合国家有关规定。
As instituições que realizam exames reconhecidos pelo Estado, como exames de admissão educacional, exames de qualificação profissional e exames de nível de habilidade profissional, ao organizar ou participar na organização de escolas privadas relacionadas aos exames que realizam, devem cumprir as disposições relevantes do Estado.
设立民办学校的审批权限，依照有关法律、法规的规定执行。
A autoridade de aprovação para o estabelecimento de escolas privadas deve ser exercida de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
地方人民政府及其有关部门应当依法履行实施义务教育的职责。设立实施义务教育的民办学校，应当符合当地义务教育发展规划。
Os governos populares locais e seus departamentos relevantes devem cumprir o dever de implementar a educação obrigatória de acordo com a lei. O estabelecimento de escolas privadas que implementam educação obrigatória deve estar em conformidade com o plano de desenvolvimento da educação obrigatória local.
国家鼓励民办学校利用互联网技术在线实施教育活动。
O Estado incentiva as escolas privadas a utilizar tecnologia da Internet para realizar atividades educacionais online.
利用互联网技术在线实施教育活动应当符合国家互联网管理有关法律、行政法规的规定。利用互联网技术在线实施教育活动的民办学校应当取得相应的办学许可。
A realização de atividades educacionais online utilizando tecnologia da Internet deve cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes do Estado sobre gestão da Internet. As escolas privadas que utilizam tecnologia da Internet para realizar atividades educacionais online devem obter a licença de funcionamento escolar correspondente.
民办学校利用互联网技术在线实施教育活动，应当依法建立并落实互联网安全管理制度和安全保护技术措施，发现法律、行政法规禁止发布或者传输的信息的，应当立即停止传输，采取消除等处置措施，防止信息扩散，保存有关记录，并向有关主管部门报告。
As escolas privadas que utilizam tecnologia da Internet para realizar atividades educacionais online devem estabelecer e implementar sistemas de gestão de segurança da Internet e medidas técnicas de proteção de segurança de acordo com a lei. Se descobrirem informações cuja publicação ou transmissão é proibida por leis ou regulamentos administrativos, devem interromper imediatamente a transmissão, tomar medidas como eliminação para evitar a propagação da informação, preservar os registros relevantes e relatar às autoridades competentes.
外籍人员利用互联网技术在线实施教育活动，应当遵守教育和外国人在华工作管理等有关法律、行政法规的规定。
Estrangeiros que utilizam tecnologia da Internet para realizar atividades educacionais online devem cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes sobre educação e gestão de trabalho de estrangeiros na China.
民办学校的举办者在获得筹设批准书之日起3年内完成筹设的，可以提出正式设立申请。
O organizador de uma escola privada que concluir a preparação dentro de 3 anos a partir da data de obtenção do certificado de aprovação de preparação pode apresentar um pedido de estabelecimento formal.
民办学校在筹设期内不得招生。
As escolas privadas não podem recrutar alunos durante o período de preparação.
申请正式设立实施学历教育的民办学校的，审批机关受理申请后，应当组织专家委员会评议，由专家委员会提出咨询意见。
Ao solicitar o estabelecimento formal de uma escola privada que oferece educação de diploma, a autoridade de aprovação, após receber o pedido, deve organizar uma avaliação por um comitê de especialistas, que fornecerá opiniões consultivas.
民办学校的章程应当规定下列主要事项：
O estatuto de uma escola privada deve estipular os seguintes assuntos principais:
（一）学校的名称、住所、办学地址、法人属性；
(1) O nome, endereço, local de funcionamento e natureza jurídica da escola;
（二）举办者的权利义务，举办者变更、权益转让的办法；
(2) Os direitos e obrigações do organizador, bem como os métodos de alteração do organizador e transferência de direitos;
（三）办学宗旨、发展定位、层次、类型、规模、形式等；
(3) A missão educacional, posicionamento de desenvolvimento, níveis, tipos, escala, formas, etc.;
（四）学校开办资金、注册资本，资产的来源、性质等；
(4) O capital inicial, capital registrado, origem e natureza dos ativos da escola;
（五）理事会、董事会或者其他形式决策机构和监督机构的产生方法、人员构成、任期、议事规则等；
(5) Os métodos de formação, composição, mandato e regras de deliberação do conselho de administração, conselho diretor ou outros órgãos decisórios e de supervisão;
（六）学校党组织负责人或者代表进入学校决策机构和监督机构的程序；
(6) O procedimento para o responsável ou representante da organização do Partido da escola entrar nos órgãos decisórios e de supervisão da escola.
（七）学校的法定代表人；
(7) O representante legal da escola;
（八）学校自行终止的事由，剩余资产处置的办法与程序；
(8) As causas de extinção voluntária da escola, os métodos e procedimentos para a disposição dos ativos remanescentes;
（九）章程修改程序。
(9) O procedimento de alteração do estatuto.
民办学校应当将章程向社会公示，修订章程应当事先公告，征求利益相关方意见。完成修订后，报主管部门备案或者核准。
As escolas privadas devem divulgar o estatuto ao público. A revisão do estatuto deve ser previamente anunciada, solicitando opiniões das partes interessadas. Após a conclusão da revisão, deve ser submetida à autoridade competente para arquivamento ou aprovação.
民办学校只能使用一个名称。
Uma escola privada pode usar apenas um nome.
民办学校的名称应当符合有关法律、行政法规的规定，不得损害社会公共利益，不得含有可能引发歧义的文字或者含有可能误导公众的其他法人名称。营利性民办学校可以在学校牌匾、成绩单、毕业证书、结业证书、学位证书及相关证明、招生广告和简章上使用经审批机关批准的法人简称。
O nome de uma escola privada deve estar em conformidade com as leis e regulamentos administrativos relevantes, não deve prejudicar o interesse público, não deve conter palavras que possam causar ambiguidade ou outros nomes de pessoas jurídicas que possam induzir o público em erro. Escolas privadas com fins lucrativos podem usar a abreviatura da pessoa jurídica aprovada pela autoridade de aprovação em placas, boletins, diplomas de conclusão, certificados de conclusão, certificados de grau e documentos relacionados, anúncios de admissão e folhetos.
民办学校开办资金、注册资本应当与学校类型、层次、办学规模相适应。民办学校正式设立时，开办资金、注册资本应当缴足。
O capital inicial e o capital social de uma escola privada devem ser compatíveis com o tipo, nível e escala de operação da escola. No momento do estabelecimento formal da escola privada, o capital inicial e o capital social devem ser integralmente subscritos.
对批准正式设立的民办学校，审批机关应当颁发办学许可证，并向社会公告。
Para escolas privadas aprovadas para estabelecimento formal, a autoridade de aprovação deve emitir uma licença de funcionamento e anunciar ao público.
办学许可的期限应当与民办学校的办学层次和类型相适应。民办学校在许可期限内无违法违规行为的，有效期届满可以自动延续、换领新证。
O prazo da licença de funcionamento deve ser compatível com o nível e tipo de operação da escola privada. Se a escola privada não tiver cometido atos ilegais ou violações dentro do prazo da licença, a licença pode ser automaticamente renovada e um novo certificado emitido após o vencimento.
民办学校办学许可证的管理办法由国务院教育行政部门、人力资源社会保障行政部门依据职责分工分别制定。
As medidas de gestão da licença de funcionamento de escolas privadas serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de recursos humanos e segurança social, de acordo com suas respectivas atribuições.
民办学校增设校区应当向审批机关申请地址变更；设立分校应当向分校所在地审批机关单独申请办学许可，并报原审批机关备案。
A adição de um novo campus por uma escola privada deve solicitar alteração de endereço ao órgão de aprovação; a criação de uma filial deve solicitar licença de funcionamento separadamente ao órgão de aprovação do local da filial e reportar ao órgão de aprovação original para arquivamento.
民办学校依照有关法律、行政法规的规定申请法人登记，登记机关应当依法予以办理。
As escolas privadas devem solicitar registro de pessoa jurídica de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, e o órgão de registro deve processar o registro de acordo com a lei.
民办学校的组织与活动
Organização e Atividades das Escolas Privadas
民办学校理事会、董事会或者其他形式决策机构的负责人应当具有中华人民共和国国籍，具有政治权利和完全民事行为能力，在中国境内定居，品行良好，无故意犯罪记录或者教育领域不良从业记录。
O responsável pelo conselho, diretoria ou outro órgão decisório de uma escola privada deve ter nacionalidade chinesa, possuir direitos políticos e plena capacidade civil, residir na China, ter boa conduta e não ter registro de crime doloso ou registro profissional negativo na área educacional.
民办学校法定代表人应当由民办学校决策机构负责人或者校长担任。
O representante legal de uma escola privada deve ser o responsável pelo órgão decisório da escola privada ou o diretor.
民办学校的理事会、董事会或者其他形式决策机构应当由举办者或者其代表、校长、党组织负责人、教职工代表等共同组成。鼓励民办学校理事会、董事会或者其他形式决策机构吸收社会公众代表，根据需要设独立理事或者独立董事。实施义务教育的民办学校理事会、董事会或者其他形式决策机构组成人员应当具有中华人民共和国国籍，且应当有审批机关委派的代表。
O conselho, diretoria ou outro órgão decisório de uma escola privada deve ser composto por fundadores ou seus representantes, diretor, responsável pela organização do Partido, representantes do corpo docente e funcionários, entre outros. É incentivado que o conselho, diretoria ou outro órgão decisório de escolas privadas inclua representantes do público e, conforme necessário, nomeie conselheiros independentes. Para escolas privadas que implementam educação obrigatória, os membros do conselho, diretoria ou outro órgão decisório devem ter nacionalidade chinesa e incluir representantes designados pelo órgão de aprovação.
民办学校的理事会、董事会或者其他形式决策机构每年至少召开2次会议。经1/3以上组成人员提议，可以召开理事会、董事会或者其他形式决策机构临时会议。讨论下列重大事项，应当经2/3以上组成人员同意方可通过：
O conselho, diretoria ou outro órgão decisório de uma escola privada deve realizar pelo menos 2 reuniões por ano. Mediante proposta de mais de 1/3 dos membros, pode ser convocada uma reunião extraordinária do conselho, diretoria ou outro órgão decisório. A discussão das seguintes matérias importantes requer aprovação por mais de 2/3 dos membros:
（一）变更举办者；
(1) Alteração do fundador;
（二）聘任、解聘校长；
(2) Nomeação ou destituição do diretor;
（三）修改学校章程；
(3) Alteração do estatuto da escola;
（四）制定发展规划；
(4) Elaborar planos de desenvolvimento;
（五）审核预算、决算；
(5) Revisar orçamentos e contas finais;
（六）决定学校的分立、合并、终止；
(6) Decidir sobre a cisão, fusão e encerramento da escola;
（七）学校章程规定的其他重大事项。
(7) Outros assuntos importantes previstos no estatuto da escola.
民办学校应当设立监督机构。监督机构应当有党的基层组织代表，且教职工代表不少于1/3。教职工人数少于20人的民办学校可以只设1至2名监事。
As escolas privadas devem estabelecer um órgão de supervisão. O órgão de supervisão deve incluir representantes da organização de base do Partido, e os representantes do corpo docente e funcionários não devem ser inferiores a 1/3. Escolas privadas com menos de 20 funcionários podem ter apenas 1 a 2 supervisores.
监督机构依据国家有关规定和学校章程对学校办学行为进行监督。监督机构负责人或者监事应当列席学校决策机构会议。
O órgão de supervisão supervisiona as atividades escolares de acordo com as disposições nacionais relevantes e o estatuto da escola. O responsável pelo órgão de supervisão ou o supervisor deve assistir às reuniões do órgão de decisão da escola.
理事会、董事会或者其他形式决策机构组成人员及其近亲属不得兼任、担任监督机构组成人员或者监事。
Os membros do conselho de administração, conselho diretivo ou outro órgão de decisão, bem como seus parentes próximos, não podem acumular ou servir como membros do órgão de supervisão ou supervisores.
民办学校校长依法独立行使教育教学和行政管理职权。
O diretor da escola privada exerce de forma independente os poderes de administração educacional e administrativa, de acordo com a lei.
民办学校内部组织机构的设置方案由校长提出，报理事会、董事会或者其他形式决策机构批准。
O plano de organização interna da escola privada é proposto pelo diretor e submetido ao conselho de administração, conselho diretivo ou outro órgão de decisão para aprovação.
民办学校依照法律、行政法规和国家有关规定，自主开展教育教学活动；使用境外教材的，应当符合国家有关规定。
As escolas privadas realizam atividades educacionais de forma autônoma, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes; o uso de materiais didáticos estrangeiros deve estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes.
实施高等教育和中等职业技术学历教育的民办学校，可以按照办学宗旨和培养目标自主设置专业、开设课程、选用教材。
Escolas privadas que oferecem educação superior e educação profissional técnica de nível médio podem, de acordo com seus objetivos educacionais e metas de formação, definir de forma autônoma especialidades, oferecer cursos e selecionar materiais didáticos.
实施普通高中教育、义务教育的民办学校可以基于国家课程标准自主开设有特色的课程，实施教育教学创新，自主设置的课程应当报主管教育行政部门备案。实施义务教育的民办学校不得使用境外教材。
Escolas privadas que oferecem ensino médio geral e educação obrigatória podem, com base nos currículos nacionais, desenvolver de forma autônoma cursos com características próprias e implementar inovações no ensino. Os cursos definidos de forma autônoma devem ser registrados junto ao departamento administrativo de educação competente. Escolas privadas que oferecem educação obrigatória não podem usar materiais didáticos estrangeiros.
实施学前教育的民办学校开展保育和教育活动，应当遵循儿童身心发展规律，设置、开发以游戏、活动为主要形式的课程。
Escolas privadas que oferecem educação pré-escolar, ao realizar atividades de cuidado e educação, devem seguir as leis de desenvolvimento físico e mental das crianças, definindo e desenvolvendo cursos baseados principalmente em jogos e atividades.
实施以职业技能为主的职业资格培训、职业技能培训的民办学校可以按照与培训专业（职业、工种）相对应的国家职业标准及相关职业培训要求开展培训活动，不得教唆、组织学员规避监管，以不正当手段获取职业资格证书、成绩证明等。
Escolas privadas que oferecem treinamento de qualificação profissional e treinamento de habilidades profissionais, com foco principal em habilidades profissionais, podem realizar atividades de treinamento de acordo com os padrões nacionais de profissão correspondentes ao curso (profissão, tipo de trabalho) e requisitos de treinamento profissional relevantes. Não podem incitar ou organizar alunos a contornar a supervisão ou obter certificados de qualificação profissional, comprovantes de desempenho, etc., por meios ilícitos.
民办学校应当按照招生简章或者招生广告的承诺，开设相应课程，开展教育教学活动，保证教育教学质量。
As escolas privadas devem, de acordo com as promessas feitas nos prospectos de admissão ou anúncios de admissão, oferecer os cursos correspondentes, realizar atividades de ensino e garantir a qualidade do ensino.
民办学校应当提供符合标准的校舍和教育教学设施设备。
As escolas privadas devem fornecer instalações e equipamentos educacionais e de ensino que atendam aos padrões.
实施学前教育、学历教育的民办学校享有与同级同类公办学校同等的招生权，可以在审批机关核定的办学规模内，自主确定招生的标准和方式，与公办学校同期招生。
Escolas privadas que oferecem educação pré-escolar e educação formal têm o mesmo direito de admissão que as escolas públicas do mesmo nível e tipo. Podem determinar de forma autônoma os padrões e métodos de admissão dentro da escala de ensino aprovada pelo órgão de aprovação, e realizar admissões no mesmo período que as escolas públicas.
实施义务教育的民办学校应当在审批机关管辖的区域内招生，纳入审批机关所在地统一管理。实施普通高中教育的民办学校应当主要在学校所在设区的市范围内招生，符合省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门有关规定的可以跨区域招生。招收接受高等学历教育学生的应当遵守国家有关规定。
Escolas privadas que oferecem educação obrigatória devem recrutar alunos dentro da área de jurisdição do órgão de aprovação e estar sujeitas à gestão unificada do local onde o órgão de aprovação está situado. Escolas privadas que oferecem ensino médio geral devem recrutar principalmente dentro da cidade dividida em distritos onde a escola está localizada. Podem recrutar além da região se estiverem em conformidade com as disposições relevantes do departamento administrativo de educação do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O recrutamento de alunos que recebem educação superior deve obedecer às disposições nacionais relevantes.
县级以上地方人民政府教育行政部门、人力资源社会保障行政部门应当为外地的民办学校在本地招生提供平等待遇，不得设置跨区域招生障碍实行地区封锁。
Os departamentos administrativos de educação e os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social dos governos populares locais acima do nível de condado devem fornecer tratamento igualitário para escolas privadas de outras localidades que recrutam localmente, e não podem estabelecer barreiras para recrutamento entre regiões ou implementar bloqueio regional.
民办学校招收学生应当遵守招生规则，维护招生秩序，公开公平公正录取学生。实施义务教育的民办学校不得组织或者变相组织学科知识类入学考试，不得提前招生。
As escolas privadas, ao recrutar alunos, devem cumprir as regras de admissão, manter a ordem de admissão e admitir alunos de forma aberta, justa e imparcial. Escolas privadas que oferecem educação obrigatória não podem organizar ou organizar de forma disfarçada exames de admissão baseados em conhecimento disciplinar, nem realizar admissões antecipadas.
民办学校招收境外学生，按照国家有关规定执行。
A admissão de alunos estrangeiros por escolas privadas deve seguir as disposições relevantes do estado.
实施高等学历教育的民办学校符合学位授予条件的，依照有关法律、行政法规的规定经审批同意后，可以获得相应的学位授予资格。
Escolas privadas que oferecem educação superior de graduação e atendem às condições para concessão de diplomas podem, após aprovação de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, obter a qualificação para conceder diplomas correspondentes.
教师与受教育者
Professores e Educandos
民办学校聘任的教师或者教学人员应当具备相应的教师资格或者其他相应的专业资格、资质。
Os professores ou pessoal de ensino contratados por escolas privadas devem possuir as qualificações de ensino correspondentes ou outras qualificações ou credenciais profissionais relevantes.
民办学校应当有一定数量的专任教师；其中，实施学前教育、学历教育的民办学校应当按照国家有关规定配备专任教师。
As escolas privadas devem ter um certo número de professores em tempo integral; entre elas, as escolas privadas que oferecem educação pré-escolar ou educação de graduação devem ter professores em tempo integral de acordo com as disposições relevantes do estado.
鼓励民办学校创新教师聘任方式，利用信息技术等手段提高教学效率和水平。
As escolas privadas são incentivadas a inovar nos métodos de contratação de professores e a usar tecnologias de informação e outros meios para melhorar a eficiência e o nível do ensino.
民办学校自主招聘教师和其他工作人员，并应当与所招聘人员依法签订劳动或者聘用合同，明确双方的权利义务等。
As escolas privadas recrutam professores e outros funcionários de forma autônoma e devem celebrar contratos de trabalho ou de serviço com os recrutados de acordo com a lei, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes.
民办学校聘任专任教师，在合同中除依法约定必备条款外，还应当对教师岗位及其职责要求、师德和业务考核办法、福利待遇、培训和继续教育等事项作出约定。
Ao contratar professores em tempo integral, além dos termos essenciais estipulados por lei, o contrato também deve incluir disposições sobre o cargo do professor e seus requisitos de função, métodos de avaliação de ética profissional e desempenho, benefícios, treinamento e educação continuada.
公办学校教师未经所在学校同意不得在民办学校兼职。
Professores de escolas públicas não podem atuar em escolas privadas sem o consentimento da escola onde estão lotados.
民办学校聘任外籍人员，按照国家有关规定执行。
A contratação de pessoal estrangeiro por escolas privadas deve seguir as disposições relevantes do estado.
民办学校应当建立教师培训制度，为受聘教师接受相应的思想政治培训和业务培训提供条件。
As escolas privadas devem estabelecer um sistema de formação de professores, proporcionando condições para que os professores contratados recebam a formação ideológica e política e a formação profissional correspondentes.
民办学校应当依法保障教职工待遇，按照学校登记的法人类型，按时足额支付工资，足额缴纳社会保险费和住房公积金。国家鼓励民办学校按照有关规定为教职工建立职业年金或者企业年金等补充养老保险。
As escolas privadas devem garantir os salários e benefícios dos funcionários de acordo com a lei, pagando os salários integralmente e atempadamente, e pagando integralmente os prémios de seguro social e o fundo de previdência de habitação, de acordo com o tipo de pessoa jurídica registada pela escola. O Estado incentiva as escolas privadas a estabelecer pensões complementares, como pensões profissionais ou pensões empresariais, para os funcionários, de acordo com as disposições relevantes.
实施学前教育、学历教育的民办学校应当从学费收入中提取一定比例建立专项资金或者基金，由学校管理，用于教职工职业激励或者增加待遇保障。
As escolas privadas que implementam a educação pré-escolar ou a educação académica devem extrair uma determinada percentagem das receitas de propinas para estabelecer fundos especiais ou fundos, geridos pela escola, para incentivos profissionais ou aumento da proteção salarial dos funcionários.
教育行政部门应当会同有关部门建立民办幼儿园、中小学专任教师劳动、聘用合同备案制度，建立统一档案，记录教师的教龄、工龄，在培训、考核、专业技术职务评聘、表彰奖励、权利保护等方面，统筹规划、统一管理，与公办幼儿园、中小学聘任的教师平等对待。
Os departamentos administrativos da educação devem, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer um sistema de registo de contratos de trabalho e de prestação de serviços para professores a tempo inteiro de jardins de infância e escolas primárias e secundárias privadas, criar ficheiros unificados, registar o tempo de serviço e a antiguidade dos professores, e planear e gerir de forma unificada em termos de formação, avaliação, avaliação de títulos profissionais, elogios e recompensas, proteção de direitos, tratando-os de forma igual aos professores contratados por jardins de infância e escolas primárias e secundárias públicas.
民办职业学校、高等学校按照国家有关规定自主开展教师专业技术职务评聘。
As escolas profissionais e instituições de ensino superior privadas realizam de forma autónoma a avaliação de títulos profissionais dos professores, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
教育行政部门应当会同有关部门完善管理制度，保证教师在公办学校和民办学校之间的合理流动；指导和监督民办学校建立健全教职工代表大会制度。
Os departamentos administrativos da educação devem, em conjunto com os departamentos relevantes, aperfeiçoar o sistema de gestão para garantir a circulação razoável de professores entre escolas públicas e privadas; orientar e supervisionar as escolas privadas no estabelecimento e aperfeiçoamento do sistema de assembleia de representantes dos funcionários.
实施学历教育的民办学校应当依法建立学籍和教学管理制度，并报主管部门备案。
As escolas privadas que implementam a educação académica devem estabelecer um sistema de gestão de matrículas e ensino de acordo com a lei, e reportá-lo ao departamento competente para registo.
民办学校及其教师、职员、受教育者申请政府设立的有关科研项目、课题等，享有与同级同类公办学校及其教师、职员、受教育者同等的权利。相关项目管理部门应当按规定及时足额拨付科研项目、课题资金。
As escolas privadas e os seus professores, funcionários e educandos que se candidatem a projetos de investigação científica, tópicos, etc., estabelecidos pelo governo, gozam dos mesmos direitos que as escolas públicas do mesmo nível e tipo e os seus professores, funcionários e educandos. Os departamentos de gestão de projetos relevantes devem atribuir os fundos para projetos de investigação científica e tópicos atempadamente e na totalidade, de acordo com as disposições.
各级人民政府应当保障民办学校的受教育者在升学、就业、社会优待、参加先进评选，以及获得助学贷款、奖助学金等国家资助等方面，享有与同级同类公办学校的受教育者同等的权利。
Os governos populares a todos os níveis devem garantir que os educandos das escolas privadas gozem dos mesmos direitos que os educandos das escolas públicas do mesmo nível e tipo em termos de prosseguimento de estudos, emprego, tratamento social preferencial, participação em seleções de excelência, e obtenção de empréstimos de estudo, bolsas de estudo e subsídios, e outros apoios nacionais.
实施学历教育的民办学校应当建立学生资助、奖励制度，并按照不低于当地同级同类公办学校的标准，从学费收入中提取相应资金用于资助、奖励学生。
As escolas privadas que implementam a educação académica devem estabelecer sistemas de apoio e recompensa para os alunos, e extrair fundos correspondentes das receitas de propinas para apoiar e recompensar os alunos, a um nível não inferior ao padrão das escolas públicas do mesmo nível e tipo na mesma região.
教育行政部门、人力资源社会保障行政部门和其他有关部门，组织有关的评奖评优、文艺体育活动和课题、项目招标，应当为民办学校及其教师、职员、受教育者提供同等的机会。
Os departamentos administrativos de educação, recursos humanos e segurança social, e outros departamentos relevantes, ao organizar avaliações e premiações, atividades culturais e esportivas, bem como licitações de projetos e tópicos, devem fornecer oportunidades iguais para escolas privadas e seus professores, funcionários e alunos.
民办学校的资产与财务管理
Ativos e Gestão Financeira de Escolas Privadas
民办学校应当依照《中华人民共和国会计法》和国家统一的会计制度进行会计核算，编制财务会计报告。
As escolas privadas devem realizar a contabilidade e preparar relatórios financeiros de acordo com a Lei de Contabilidade da República Popular da China e o sistema de contabilidade unificado nacional.
民办学校应当建立办学成本核算制度，基于办学成本和市场需求等因素，遵循公平、合法和诚实信用原则，考虑经济效益与社会效益，合理确定收费项目和标准。对公办学校参与举办、使用国有资产或者接受政府生均经费补助的非营利性民办学校，省、自治区、直辖市人民政府可以对其收费制定最高限价。
As escolas privadas devem estabelecer um sistema de contabilidade de custos operacionais e, com base em fatores como custos operacionais e demanda de mercado, seguindo os princípios de justiça, legalidade e boa-fé, considerando benefícios econômicos e sociais, determinar razoavelmente os itens e padrões de taxas. Para escolas privadas sem fins lucrativos que são co-fundadas por escolas públicas, usam ativos estatais ou recebem subsídios per capita do governo, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem definir preços máximos para suas taxas.
民办学校资产中的国有资产的监督、管理，按照国家有关规定执行。
A supervisão e gestão de ativos estatais entre os ativos de escolas privadas devem ser realizadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
民办学校依法接受的捐赠财产的使用和管理，依照有关法律、行政法规执行。
O uso e gestão de propriedades doadas recebidas legalmente por escolas privadas devem ser realizados de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
非营利性民办学校收取费用、开展活动的资金往来，应当使用在有关主管部门备案的账户。有关主管部门应当对该账户实施监督。
As escolas privadas sem fins lucrativos devem usar contas registradas nos departamentos competentes para cobrança de taxas e fluxos de fundos de atividades. Os departamentos competentes devem supervisionar essas contas.
营利性民办学校收入应当全部纳入学校开设的银行结算账户，办学结余分配应当在年度财务结算后进行。
A receita de escolas privadas com fins lucrativos deve ser totalmente depositada em contas de liquidação bancária abertas pela escola, e a distribuição de excedentes operacionais deve ser realizada após a liquidação financeira anual.
实施义务教育的民办学校不得与利益关联方进行交易。其他民办学校与利益关联方进行交易的，应当遵循公开、公平、公允的原则，合理定价、规范决策，不得损害国家利益、学校利益和师生权益。
Escolas privadas que implementam educação obrigatória não podem realizar transações com partes relacionadas. Outras escolas privadas que realizam transações com partes relacionadas devem seguir os princípios de abertura, justiça e equidade, precificar razoavelmente, tomar decisões padronizadas e não prejudicar os interesses do estado, da escola, professores e alunos.
民办学校应当建立利益关联方交易的信息披露制度。教育、人力资源社会保障以及财政等有关部门应当加强对非营利性民办学校与利益关联方签订协议的监管，并按年度对关联交易进行审查。
As escolas privadas devem estabelecer um sistema de divulgação de informações para transações com partes relacionadas. Os departamentos de educação, recursos humanos e segurança social, e finanças devem fortalecer a supervisão de contratos assinados entre escolas privadas sem fins lucrativos e partes relacionadas, e revisar as transações com partes relacionadas anualmente.
前款所称利益关联方是指民办学校的举办者、实际控制人、校长、理事、董事、监事、财务负责人等以及与上述组织或者个人之间存在互相控制和影响关系、可能导致民办学校利益被转移的组织或者个人。
As partes relacionadas mencionadas no parágrafo anterior referem-se aos fundadores, controladores reais, diretores, conselheiros, membros do conselho, supervisores, responsáveis financeiros, etc., das escolas privadas, bem como organizações ou indivíduos que tenham relações de controle e influência mútua com as referidas organizações ou indivíduos, que possam levar à transferência de interesses da escola privada.
在每个会计年度结束时，民办学校应当委托会计师事务所对年度财务报告进行审计。非营利性民办学校应当从经审计的年度非限定性净资产增加额中，营利性民办学校应当从经审计的年度净收益中，按不低于年度非限定性净资产增加额或者净收益的10%的比例提取发展基金，用于学校的发展。
No final de cada exercício contábil, a escola privada deve contratar uma firma de contabilidade para auditar o relatório financeiro anual. As escolas privadas sem fins lucrativos devem extrair do aumento anual auditado dos ativos líquidos não restritos, e as escolas privadas com fins lucrativos devem extrair do lucro líquido anual auditado, uma proporção não inferior a 10% do aumento dos ativos líquidos não restritos ou do lucro líquido, como fundo de desenvolvimento, a ser utilizado para o desenvolvimento da escola.
管理与监督
Gestão e Supervisão
县级以上地方人民政府应当建立民办教育工作联席会议制度。教育、人力资源社会保障、民政、市场监督管理等部门应当根据职责会同有关部门建立民办学校年度检查和年度报告制度，健全日常监管机制。
Os governos populares locais a nível de distrito ou superior devem estabelecer um sistema de reunião conjunta para o trabalho de educação privada. Os departamentos de educação, recursos humanos e segurança social, assuntos civis, supervisão de mercado, etc., devem, de acordo com suas funções, estabelecer conjuntamente um sistema de inspeção anual e relatório anual para escolas privadas, e aperfeiçoar o mecanismo de supervisão diária.
教育行政部门、人力资源社会保障行政部门及有关部门应当建立民办学校信用档案和举办者、校长执业信用制度，对民办学校进行执法监督的情况和处罚、处理结果应当予以记录，由执法、监督人员签字后归档，并依法依规公开执法监督结果。相关信用档案和信用记录依法纳入全国信用信息共享平台、国家企业信用信息公示系统。
Os departamentos administrativos de educação, recursos humanos e segurança social e os departamentos relevantes devem estabelecer arquivos de crédito para escolas privadas e um sistema de crédito profissional para fundadores e diretores. As situações de supervisão e execução da lei, bem como as penalidades e resultados de tratamento, devem ser registradas, assinadas pelos supervisores e arquivadas, e os resultados da supervisão e execução da lei devem ser divulgados publicamente de acordo com a lei e os regulamentos. Os arquivos de crédito e registros de crédito relevantes devem ser incorporados na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito e no sistema nacional de publicidade de informações empresariais.
审批机关应当及时公开民办学校举办者情况、办学条件等审批信息。
A autoridade de aprovação deve divulgar prontamente informações sobre a situação dos fundadores, condições de funcionamento, etc., das escolas privadas.
教育行政部门、人力资源社会保障行政部门应当依据职责分工，定期组织或者委托第三方机构对民办学校的办学水平和教育质量进行评估，评估结果应当向社会公开。
Os departamentos administrativos de educação e recursos humanos e segurança social devem, de acordo com a divisão de funções, organizar periodicamente ou contratar terceiros para avaliar o nível de funcionamento e a qualidade educacional das escolas privadas, e os resultados da avaliação devem ser divulgados ao público.
教育行政部门及有关部门应当制定实施学前教育、学历教育民办学校的信息公示清单，监督民办学校定期向社会公开办学条件、教育质量等有关信息。
Os departamentos administrativos de educação e os departamentos relevantes devem formular e implementar listas de divulgação de informações para escolas privadas que oferecem educação pré-escolar e educação de diploma, e supervisionar as escolas privadas para divulgar regularmente ao público informações relevantes, como condições de funcionamento e qualidade educacional.
营利性民办学校应当通过全国信用信息共享平台、国家企业信用信息公示系统公示相关信息。
As escolas privadas com fins lucrativos devem divulgar informações relevantes através da plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito e do sistema nacional de publicidade de informações empresariais.
有关部门应当支持和鼓励民办学校依法建立行业组织，研究制定相应的质量标准，建立认证体系，制定推广反映行业规律和特色要求的合同示范文本。
Os departamentos relevantes devem apoiar e incentivar as escolas privadas a estabelecer organizações setoriais de acordo com a lei, pesquisar e formular padrões de qualidade correspondentes, estabelecer sistemas de certificação, e formular e promover modelos de contrato padrão que reflitam as leis e características do setor.
民办学校终止的，应当交回办学许可证，向登记机关办理注销登记，并向社会公告。
Ao encerrar, a escola privada deve devolver a licença de funcionamento, realizar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro e fazer um anúncio público.
民办学校自己要求终止的，应当提前6个月发布拟终止公告，依法依章程制定终止方案。
Se a escola privada solicitar o encerramento por iniciativa própria, deve publicar um anúncio de encerramento iminente com 6 meses de antecedência e elaborar um plano de encerramento de acordo com a lei e o estatuto.
民办学校无实际招生、办学行为的，办学许可证到期后自然废止，由审批机关予以公告。民办学校自行组织清算后，向登记机关办理注销登记。
Se a escola privada não tiver atividades reais de recrutamento ou funcionamento, a licença de funcionamento expira e é automaticamente revogada, sendo anunciada pelo órgão de aprovação. Após a liquidação pela própria escola, deve realizar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro.
对于因资不抵债无法继续办学而被终止的民办学校，应当向人民法院申请破产清算。
Para escolas privadas encerradas por insolvência que não possam continuar a funcionar, deve ser requerida a falência ao tribunal popular.
国务院教育督导机构及省、自治区、直辖市人民政府负责教育督导的机构应当对县级以上地方人民政府及其有关部门落实支持和规范民办教育发展法定职责的情况进行督导、检查。
O órgão de supervisão educacional do Conselho de Estado e os órgãos de supervisão educacional dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem supervisionar e inspecionar o cumprimento das responsabilidades legais dos governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos relevantes no apoio e regulamentação do desenvolvimento da educação privada.
县级以上人民政府负责教育督导的机构依法对民办学校进行督导并公布督导结果，建立民办中小学、幼儿园责任督学制度。
Os órgãos de supervisão educacional dos governos populares acima do nível de condado devem supervisionar as escolas privadas de acordo com a lei e publicar os resultados da supervisão, estabelecendo um sistema de supervisão responsável para escolas primárias e secundárias privadas e jardins de infância.
支持与奖励
Apoio e Recompensas
各级人民政府及有关部门应当依法健全对民办学校的支持政策，优先扶持办学质量高、特色明显、社会效益显著的民办学校。
Os governos populares em todos os níveis e os departamentos relevantes devem aperfeiçoar as políticas de apoio às escolas privadas de acordo com a lei, priorizando o apoio às escolas privadas com alta qualidade de ensino, características distintas e benefícios sociais significativos.
县级以上地方人民政府可以参照同级同类公办学校生均经费等相关经费标准和支持政策，对非营利性民办学校给予适当补助。
Os governos populares locais acima do nível de condado podem, com referência aos padrões de custos por aluno e políticas de apoio de escolas públicas equivalentes do mesmo nível, conceder subsídios adequados a escolas privadas sem fins lucrativos.
地方人民政府出租、转让闲置的国有资产应当优先扶持非营利性民办学校。
Ao alugar ou transferir ativos estatais ociosos, os governos populares locais devem priorizar o apoio a escolas privadas sem fins lucrativos.
民办学校可以依法以捐赠者的姓名、名称命名学校的校舍或者其他教育教学设施、生活设施。捐赠者对民办学校发展做出特殊贡献的，实施高等学历教育的民办学校经国务院教育行政部门按照国家规定的条件批准，其他民办学校经省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门或者人力资源社会保障行政部门按照国家规定的条件批准，可以以捐赠者的姓名或者名称作为学校校名。
As escolas privadas podem, de acordo com a lei, nomear edifícios escolares ou outras instalações de ensino, educação e vida com o nome ou denominação de doadores. Se o doador fizer contribuições especiais para o desenvolvimento da escola privada, as escolas privadas que oferecem educação superior de diploma, com aprovação do departamento administrativo de educação do Conselho de Estado de acordo com as condições estipuladas pelo Estado, e outras escolas privadas, com aprovação do departamento administrativo de educação ou do departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social do governo popular provincial, regional ou municipal, de acordo com as condições estipuladas pelo Estado, podem usar o nome ou denominação do doador como nome da escola.
民办学校享受国家规定的税收优惠政策；其中，非营利性民办学校享受与公办学校同等的税收优惠政策。
As escolas privadas gozam das políticas preferenciais fiscais estipuladas pelo Estado; entre elas, as escolas privadas sem fins lucrativos gozam das mesmas políticas preferenciais fiscais que as escolas públicas.
地方人民政府在制定闲置校园综合利用方案时，应当考虑当地民办教育发展需求。
Ao formular planos de utilização abrangente de campi ociosos, os governos populares locais devem considerar as necessidades de desenvolvimento da educação privada local.
新建、扩建非营利性民办学校，地方人民政府应当按照与公办学校同等原则，以划拨等方式给予用地优惠。
Para a construção nova ou ampliação de escolas privadas sem fins lucrativos, os governos populares locais devem, de acordo com o mesmo princípio aplicado às escolas públicas, conceder benefícios fundiários por meio de alocação, entre outros.
实施学前教育、学历教育的民办学校使用土地，地方人民政府可以依法以协议、招标、拍卖等方式供应土地，也可以采取长期租赁、先租后让、租让结合的方式供应土地，土地出让价款和租金可以在规定期限内按合同约定分期缴纳。
Para escolas privadas que oferecem educação pré-escolar ou educação de diploma, ao usar terras, os governos populares locais podem, de acordo com a lei, fornecer terras por meio de acordo, licitação ou leilão, ou também podem fornecer terras por meio de arrendamento de longo prazo, arrendamento com opção de compra ou combinação de arrendamento e compra. O preço de transferência e o aluguel podem ser pagos em parcelas dentro do prazo estipulado, conforme o contrato.
在西部地区、边远地区和少数民族地区举办的民办学校申请贷款用于学校自身发展的，享受国家相关的信贷优惠政策。
As escolas privadas estabelecidas nas regiões ocidentais, regiões remotas e regiões de minorias étnicas que solicitam empréstimos para o desenvolvimento próprio da escola gozam das políticas preferenciais de crédito relevantes do Estado.
县级以上地方人民政府可以根据本行政区域的具体情况，设立民办教育发展专项资金，用于支持民办学校提高教育质量和办学水平、奖励举办者等。
Os governos populares locais acima do nível de condado podem, de acordo com as circunstâncias específicas de sua região administrativa, estabelecer fundos especiais para o desenvolvimento da educação privada, a fim de apoiar as escolas privadas na melhoria da qualidade educacional e do nível de funcionamento, e recompensar os fundadores, entre outros.
国家鼓励社会力量依法设立民办教育发展方面的基金会或者专项基金，用于支持民办教育发展。
O Estado incentiva as forças sociais a estabelecer, de acordo com a lei, fundações ou fundos especiais para o desenvolvimento da educação privada, a fim de apoiar o desenvolvimento da educação privada.
县级人民政府根据本行政区域实施学前教育、义务教育或者其他公共教育服务的需要，可以与民办学校签订协议，以购买服务等方式，委托其承担相应教育任务。
Com base nas necessidades de fornecimento de educação pré-escolar, educação obrigatória ou outros serviços educacionais públicos em sua região administrativa, o governo popular do nível de condado pode celebrar acordos com escolas privadas, por meio de compra de serviços, entre outros, para encarregá-las de assumir as correspondentes tarefas educacionais.
委托民办学校承担普惠性学前教育、义务教育或者其他公共教育任务的，应当根据当地相关教育阶段的委托协议，拨付相应的教育经费。
Ao encarregar escolas privadas de assumir tarefas de educação pré-escolar universalmente benéfica, educação obrigatória ou outros serviços educacionais públicos, devem ser alocados os correspondentes fundos educacionais de acordo com o acordo de encargo da respectiva fase educacional local.
县级以上地方人民政府可以采取政府补贴、以奖代补等方式鼓励、支持非营利性民办学校保障教师待遇。
Os governos locais ao nível do distrito ou superior podem adotar subsídios governamentais, recompensas em vez de subsídios e outros métodos para incentivar e apoiar escolas privadas não lucrativas a garantir o tratamento dos professores.
国家鼓励、支持保险机构设立适合民办学校的保险产品，探索建立行业互助保险等机制，为民办学校重大事故处理、终止善后、教职工权益保障等事项提供风险保障。
O Estado incentiva e apoia instituições de seguros a estabelecer produtos de seguro adequados para escolas privadas, explorar mecanismos como seguros mútuos da indústria, e fornecer cobertura de risco para o tratamento de acidentes graves, liquidação após encerramento, proteção dos direitos dos funcionários e outros assuntos das escolas privadas.
金融机构可以在风险可控前提下开发适合民办学校特点的金融产品。民办学校可以以未来经营收入、知识产权等进行融资。
As instituições financeiras podem, sob a premissa de risco controlável, desenvolver produtos financeiros adequados às características das escolas privadas. As escolas privadas podem financiar-se com receitas operacionais futuras, propriedade intelectual, etc.
除民办教育促进法和本条例规定的支持与奖励措施外，省、自治区、直辖市人民政府还可以根据实际情况，制定本地区促进民办教育发展的支持与奖励措施。
Além das medidas de apoio e recompensa previstas na Lei de Promoção da Educação Privada e neste Regulamento, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, de acordo com a situação real, formular medidas de apoio e recompensa para promover o desenvolvimento da educação privada na sua região.
各级人民政府及有关部门在对现有民办学校实施分类管理改革时，应当充分考虑有关历史和现实情况，保障受教育者、教职工和举办者的合法权益，确保民办学校分类管理改革平稳有序推进。
Ao implementar a reforma da gestão classificada das escolas privadas existentes, os governos populares a todos os níveis e os departamentos relevantes devem considerar plenamente as circunstâncias históricas e reais relevantes, proteger os direitos legítimos dos educandos, funcionários e fundadores, e garantir que a reforma da gestão classificada das escolas privadas progrida de forma estável e ordenada.
法律责任
Responsabilidade Legal
民办学校举办者及实际控制人、决策机构或者监督机构组成人员有下列情形之一的，由县级以上人民政府教育行政部门、人力资源社会保障行政部门或者其他有关部门依据职责分工责令限期改正，有违法所得的，退还所收费用后没收违法所得；情节严重的，1至5年内不得新成为民办学校举办者或实际控制人、决策机构或者监督机构组成人员；情节特别严重、社会影响恶劣的，永久不得新成为民办学校举办者或实际控制人、决策机构或者监督机构组成人员；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se os fundadores, controladores reais, membros do órgão de decisão ou supervisão de uma escola privada incorrerem em qualquer uma das seguintes situações, o departamento administrativo da educação, o departamento administrativo dos recursos humanos e da segurança social ou outros departamentos relevantes do governo popular ao nível do distrito ou superior devem, de acordo com a divisão de funções, ordenar a correção dentro de um prazo; se houver ganhos ilícitos, estes devem ser confiscados após a devolução das taxas cobradas; se as circunstâncias forem graves, a pessoa não pode tornar-se novamente fundador, controlador real, membro do órgão de decisão ou supervisão de uma escola privada por 1 a 5 anos; se as circunstâncias forem particularmente graves e o impacto social for adverso, a proibição é permanente; se constituir violação da administração pública, a autoridade de segurança pública imporá sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
（一）利用办学非法集资，或者收取与入学关联的费用的；
(1) Utilizar a operação escolar para angariação ilegal de fundos, ou cobrar taxas relacionadas com a admissão;
（二）未按时、足额履行出资义务，或者抽逃出资、挪用办学经费的；
(2) Não cumprir a obrigação de contribuição de capital atempadamente e na totalidade, ou retirar capital, desviar fundos escolares;
（三）侵占学校法人财产或者非法从学校获取利益的；
(3) Apropriar-se de propriedade legal da escola ou obter ilegalmente benefícios da escola.
（四）与实施义务教育的民办学校进行关联交易，或者与其他民办学校进行关联交易损害国家利益、学校利益和师生权益的；
(4) Realizar transações com partes relacionadas com escolas privadas que implementam educação obrigatória, ou realizar transações com partes relacionadas com outras escolas privadas que prejudiquem os interesses do Estado, da escola, dos professores e dos alunos;
（五）伪造、变造、买卖、出租、出借办学许可证的；
(5) Falsificar, alterar, comprar, vender, alugar ou emprestar licenças de funcionamento de escolas;
（六）干扰学校办学秩序或者非法干预学校决策、管理的；
(6) Interferir na ordem de funcionamento da escola ou intervir ilegalmente na tomada de decisões e gestão da escola;
（七）擅自变更学校名称、层次、类型和举办者的；
(7) Alterar sem autorização o nome, nível, tipo ou fundador da escola;
（八）有其他危害学校稳定和安全、侵犯学校法人权利或者损害教职工、受教育者权益的行为的。
(8) Ter outros atos que prejudiquem a estabilidade e segurança da escola, infrinjam os direitos legais da escola como pessoa jurídica, ou prejudiquem os direitos e interesses dos funcionários e educandos.
民办学校有下列情形之一的，依照民办教育促进法第六十二条规定给予处罚：
As escolas privadas que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes circunstâncias serão punidas de acordo com o disposto no Artigo 62 da Lei de Promoção da Educação Privada:
（一）违背国家教育方针，偏离社会主义办学方向，或者未保障学校党组织履行职责的；
(1) Desviar-se da política educacional nacional, afastar-se da orientação socialista de funcionamento da escola, ou não garantir que o partido da escola cumpra suas funções;
（二）违反法律、行政法规和国家有关规定开展教育教学活动的；
(2) Realizar atividades de ensino e educação em violação de leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado;
（三）理事会、董事会或者其他形式决策机构未依法履行职责的；
(3) O conselho de administração, conselho diretor ou outro órgão decisório não cumprir suas funções de acordo com a lei;
（四）教学条件明显不能满足教学要求、教育教学质量低下，未及时采取措施的；
(4) As condições de ensino estarem claramente insuficientes para atender aos requisitos de ensino, a qualidade do ensino ser baixa, e não serem tomadas medidas oportunas;
（五）校舍、其他教育教学设施设备存在重大安全隐患，未及时采取措施的；
(5) Existência de riscos graves de segurança nos edifícios escolares ou outras instalações e equipamentos de ensino, sem a tomada de medidas oportunas;
（六）侵犯受教育者的合法权益，产生恶劣社会影响的；
(6) Violação dos direitos e interesses legítimos dos educandos, causando impacto social negativo;
（七）违反国家规定聘任、解聘教师，或者未依法保障教职工待遇的；
(7) Contratação ou demissão de professores em violação das disposições nacionais, ou não garantia do tratamento dos funcionários conforme a lei;
（八）违反规定招生，或者在招生过程中弄虚作假的；
(8) Recrutamento de alunos em violação das regras, ou falsificação no processo de recrutamento;
（九）超出办学许可范围，擅自改变办学地址或者设立分校的；
(9) Exceder o escopo da licença escolar, alterar o endereço escolar sem autorização ou estabelecer filiais;
（十）未依法履行公示办学条件和教育质量有关材料、财务状况等信息披露义务，或者公示的材料不真实的；
(10) Não cumprimento da obrigação de divulgar informações sobre condições escolares, qualidade educacional, situação financeira, etc., ou divulgação de materiais falsos;
（十一）未按照国家统一的会计制度进行会计核算、编制财务会计报告，财务、资产管理混乱，或者违反法律、法规增加收费项目、提高收费标准的；
(11) Não realização da contabilidade e preparação de relatórios financeiros de acordo com o sistema contábil nacional unificado, gestão financeira e de ativos caótica, ou aumento de taxas ou padrões de cobrança em violação da lei;
（十二）有其他管理混乱严重影响教育教学的行为的。
(12) Outras condutas de gestão caótica que afetam seriamente o ensino e a educação.
法律、行政法规对前款规定情形的处罚另有规定的，从其规定。
Se leis ou regulamentos administrativos dispuserem de forma diferente sobre as penalidades para as circunstâncias mencionadas no parágrafo anterior, essas disposições prevalecem.
民办学校有民办教育促进法第六十二条或者本条例第六十三条规定的违法情形的，由县级以上人民政府教育行政部门、人力资源社会保障行政部门或者其他有关部门依据职责分工对学校决策机构负责人、校长及直接责任人予以警告；情节严重的，1至5年内不得新成为民办学校决策机构负责人或者校长；情节特别严重、社会影响恶劣的，永久不得新成为民办学校决策机构负责人或者校长。
Se uma escola privada cometer as infrações previstas no artigo 62 da Lei de Promoção da Educação Privada ou no artigo 63 deste regulamento, o departamento administrativo de educação do governo popular ao nível do condado ou superior, o departamento administrativo de recursos humanos e segurança social ou outros departamentos relevantes, de acordo com a divisão de funções, emitirão uma advertência ao responsável pelo órgão de decisão da escola, ao diretor e ao responsável direto; se a situação for grave, essas pessoas não poderão tornar-se responsável pelo órgão de decisão ou diretor de uma escola privada por 1 a 5 anos; se a situação for particularmente grave e o impacto social for negativo, ficarão permanentemente impedidas de se tornarem responsável pelo órgão de decisão ou diretor de uma escola privada.
同时举办或者实际控制多所民办学校的举办者或者实际控制人违反本条例规定，对所举办或者实际控制的民办学校疏于管理，造成恶劣影响的，由县级以上教育行政部门、人力资源社会保障行政部门或者其他有关部门依据职责分工责令限期整顿；拒不整改或者整改后仍发生同类问题的，1至5年内不得举办新的民办学校，情节严重的，10年内不得举办新的民办学校。
Se o fundador ou controlador real que simultaneamente funda ou controla efetivamente múltiplas escolas privadas violar as disposições deste regulamento, negligenciar a gestão das escolas privadas que fundou ou controla, causando impacto negativo, os departamentos administrativos de educação, recursos humanos e segurança social ou outros departamentos relevantes do governo popular ao nível do distrito ou superior, de acordo com a divisão de funções, ordenarão a retificação dentro de um prazo; se houver recusa em retificar ou se problemas semelhantes ocorrerem novamente após a retificação, não será permitido fundar novas escolas privadas por 1 a 5 anos; em casos graves, não será permitido fundar novas escolas privadas por 10 anos.
违反本条例规定举办、参与举办民办学校或者在民办学校筹设期内招生的，依照民办教育促进法第六十四条规定给予处罚。
Quem violar as disposições deste regulamento ao fundar, participar na fundação de escolas privadas ou recrutar alunos durante o período de preparação de uma escola privada será punido de acordo com o artigo 64.º da Lei de Promoção da Educação Privada.
附 则
Disposições Finais
本条例所称现有民办学校，是指2016年11月7日《全国人民代表大会常务委员会关于修改〈中华人民共和国民办教育促进法〉的决定》公布前设立的民办学校。
As escolas privadas existentes referidas neste regulamento referem-se às escolas privadas estabelecidas antes da data de publicação da 'Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Alteração da Lei de Promoção da Educação Privada da República Popular da China' em 7 de novembro de 2016.
本条例规定的支持与奖励措施适用于中外合作办学机构。
As medidas de apoio e recompensa previstas neste regulamento aplicam-se às instituições de cooperação sino-estrangeira na gestão de escolas.
本条例自2021年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2021.