KYB CHINA(1989年10月20日中华人民共和国国务院令第42号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 2022年1月23日中华人民共和国国务院令第751号第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 42 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de outubro de 1989, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 23 de janeiro de 2022 pelo Decreto nº 751 do Conselho de Estado da República Popular da China)
为了加强水下文物保护工作的管理，根据《中华人民共和国文物保护法》的有关规定，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão da proteção de relíquias culturais subaquáticas, este regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China.
本条例所称水下文物，是指遗存于下列水域的具有历史、艺术和科学价值的人类文化遗产：
As relíquias culturais subaquáticas referidas neste regulamento referem-se ao patrimônio cultural humano com valor histórico, artístico e científico que permanece nas seguintes águas:
(一)遗存于中国内水、领海内的一切起源于中国的、起源国不明的和起源于外国的文物；
(1) Relíquias originárias da China, de origem desconhecida e originárias de países estrangeiros que permanecem nas águas interiores e no mar territorial da China;
(二)遗存于中国领海以外依照中国法律由中国管辖的其他海域内的起源于中国的和起源国不明的文物；
(2) Relíquias originárias da China e de origem desconhecida que permanecem em outras áreas marítimas sob jurisdição chinesa de acordo com a lei chinesa, além do mar territorial da China;
(三)遗存于外国领海以外的其他管辖海域以及公海区域内的起源于中国的文物。
(3) Relíquias originárias da China que permanecem em outras áreas marítimas sob jurisdição de países estrangeiros, além do mar territorial, e em áreas de alto-mar.
前款规定内容不包括1911年以后的与重大历史事件、革命运动以及著名人物无关的水下遗存。
O conteúdo do parágrafo anterior não inclui remanescentes subaquáticos posteriores a 1911 que não estejam relacionados a eventos históricos importantes, movimentos revolucionários ou figuras famosas.
本条例第二条第一款第一项、第二项所规定的水下文物属于国家所有，国家对其行使管辖权；本条例第二条第一款第三项所规定的水下文物，遗存于外国领海以外的其他管辖海域以及公海区域内的起源国不明的文物，国家享有辨认器物物主的权利。
As relíquias culturais subaquáticas especificadas nos itens (1) e (2) do primeiro parágrafo do Artigo 2 pertencem ao Estado, que exerce jurisdição sobre elas; para as relíquias culturais subaquáticas especificadas no item (3) do primeiro parágrafo do Artigo 2, que permanecem em outras áreas marítimas sob jurisdição de países estrangeiros além do mar territorial e em áreas de alto-mar, e cuja origem é desconhecida, o Estado tem o direito de identificar o proprietário do objeto.
国务院文物主管部门负责全国水下文物保护工作。县级以上地方人民政府文物主管部门负责本行政区域内的水下文物保护工作。
O departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de proteção de relíquias culturais subaquáticas em todo o país. Os departamentos de relíquias culturais dos governos populares locais nos níveis de condado e acima são responsáveis pelo trabalho de proteção de relíquias culturais subaquáticas em suas respectivas áreas administrativas.
县级以上人民政府其他有关部门在各自职责范围内，负责有关水下文物保护工作。
Outros departamentos relevantes dos governos populares nos níveis de condado e acima são responsáveis pelo trabalho de proteção de relíquias culturais subaquáticas dentro de suas respectivas atribuições.
中国领海以外依照中国法律由中国管辖的其他海域内的水下文物，由国务院文物主管部门负责保护工作。
As relíquias culturais subaquáticas em outras áreas marítimas sob jurisdição chinesa de acordo com a lei chinesa, além do mar territorial da China, são protegidas pelo departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado.
任何单位和个人都有依法保护水下文物的义务。
Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger legalmente as relíquias culturais subaquáticas.
各级人民政府应当重视水下文物保护，正确处理经济社会发展与水下文物保护的关系，确保水下文物安全。
Os governos populares em todos os níveis devem valorizar a proteção de relíquias culturais subaquáticas, lidar corretamente com a relação entre o desenvolvimento econômico e social e a proteção de relíquias culturais subaquáticas, e garantir a segurança das relíquias culturais subaquáticas.
根据水下文物的价值，县级以上人民政府依照《中华人民共和国文物保护法》有关规定，核定公布文物保护单位，对未核定为文物保护单位的不可移动文物予以登记公布。
Com base no valor das relíquias culturais subaquáticas, os governos populares nos níveis de condado e acima, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China, aprovam e anunciam unidades de proteção de relíquias culturais, e registram e anunciam relíquias culturais imóveis que não foram aprovadas como unidades de proteção de relíquias culturais.
县级以上地方人民政府文物主管部门应当根据不同文物的保护需要，制定文物保护单位和未核定为文物保护单位的不可移动文物的具体保护措施，并公告施行。
Os departamentos de relíquias culturais dos governos populares locais nos níveis de condado e acima devem, de acordo com as necessidades de proteção de diferentes relíquias culturais, formular medidas específicas de proteção para unidades de proteção de relíquias culturais e relíquias culturais imóveis que não foram aprovadas como unidades de proteção de relíquias culturais, e anunciá-las para implementação.
省、自治区、直辖市人民政府可以将水下文物分布较为集中、需要整体保护的水域划定公布为水下文物保护区，并根据实际情况进行调整。水下文物保护区涉及两个以上省、自治区、直辖市或者涉及中国领海以外依照中国法律由中国管辖的其他海域的，由国务院文物主管部门划定和调整，报国务院核定公布。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem designar e anunciar áreas aquáticas onde as relíquias culturais subaquáticas estão relativamente concentradas e que precisam de proteção integral como zonas de proteção de relíquias culturais subaquáticas, e ajustá-las de acordo com a situação real. Se a zona de proteção de relíquias culturais subaquáticas envolver duas ou mais províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, ou envolver outras áreas marítimas sob jurisdição chinesa de acordo com a lei chinesa além do mar territorial da China, a designação e o ajuste são feitos pelo departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação e anúncio.
划定和调整水下文物保护区，应当征求有关部门和水域使用权人的意见，听取专家和公众的意见，涉及军事管理区和军事用海的还应当征求有关军事机关的意见。
Ao designar e ajustar zonas de proteção de relíquias culturais subaquáticas, devem ser solicitadas as opiniões dos departamentos relevantes e dos titulares de direitos de uso das águas, e devem ser ouvidas as opiniões de especialistas e do público; se envolver áreas de gestão militar e uso militar do mar, também devem ser solicitadas as opiniões das autoridades militares relevantes.
划定和调整水下文物保护区的单位应当制定保护规划。国务院文物主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门应当根据保护规划明确标示水下文物保护区的范围和界线，制定具体保护措施并公告施行。
A unidade que designa e ajusta a zona de proteção de relíquias culturais subaquáticas deve formular um plano de proteção. O departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado ou o departamento de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, de acordo com o plano de proteção, marcar claramente o escopo e os limites da zona de proteção de relíquias culturais subaquáticas, formular medidas específicas de proteção e anunciá-las para implementação.
在水下文物保护区内，禁止进行危及水下文物安全的捕捞、爆破等活动。
Dentro da zona de proteção de relíquias culturais subaquáticas, são proibidas atividades como pesca e explosão que possam colocar em risco a segurança das relíquias culturais subaquáticas.
严禁破坏、盗捞、哄抢、私分、藏匿、倒卖、走私水下文物等行为。
São estritamente proibidos atos como danificar, saquear, pilhar, apropriar-se indevidamente, esconder, revender e contrabandear relíquias culturais subaquáticas.
在中国管辖水域内开展科学考察、资源勘探开发、旅游、潜水、捕捞、养殖、采砂、排污、倾废等活动的，应当遵守有关法律、法规的规定，并不得危及水下文物的安全。
Ao realizar atividades como pesquisa científica, exploração e desenvolvimento de recursos, turismo, mergulho, pesca, aquicultura, extração de areia, descarga de poluentes e descarte de resíduos nas águas sob jurisdição chinesa, devem ser observadas as disposições das leis e regulamentos relevantes, e a segurança das relíquias culturais subaquáticas não deve ser comprometida.
任何单位或者个人以任何方式发现疑似本条例第二条第一款第一项、第二项所规定的水下文物的，应当及时报告所在地或者就近的地方人民政府文物主管部门，并上交已经打捞出水的文物。
Qualquer unidade ou indivíduo que, de qualquer forma, descubra relíquias culturais subaquáticas que se suspeite serem as especificadas nos itens (1) e (2) do primeiro parágrafo do Artigo 2 deve relatar prontamente ao departamento de relíquias culturais do governo popular local onde está localizado ou mais próximo, e entregar quaisquer relíquias que já tenham sido recuperadas da água.
文物主管部门接到报告后，如无特殊情况，应当在24小时内赶赴现场，立即采取措施予以保护，并在7日内提出处理意见；发现水下文物已经移动位置或者遭受实际破坏的，应当进行抢救性保护，并作详细记录；对已经打捞出水的文物，应当及时登记造册、妥善保管。
Após receber o relatório, o departamento de relíquias culturais deve, na ausência de circunstâncias especiais, chegar ao local dentro de 24 horas, tomar medidas imediatas para proteger o local e apresentar uma opinião de tratamento dentro de 7 dias; se for descoberto que a relíquia cultural subaquática foi movida ou sofreu danos reais, deve ser realizada proteção de resgate e registros detalhados devem ser feitos; para relíquias já recuperadas da água, devem ser prontamente registradas e armazenadas adequadamente.
文物主管部门应当保护水下文物发现现场，必要时可以会同公安机关或者海上执法机关开展保护工作，并将保护工作情况报本级人民政府和上一级人民政府文物主管部门；发现重要文物的，应当逐级报至国务院文物主管部门，国务院文物主管部门应当在接到报告后15日内提出处理意见。
O departamento de relíquias culturais deve proteger o local da descoberta da relíquia cultural subaquática e, se necessário, pode realizar trabalhos de proteção em conjunto com os órgãos de segurança pública ou autoridades de aplicação da lei marítima, e relatar o trabalho de proteção ao governo popular do mesmo nível e ao departamento de relíquias culturais do governo popular do nível superior; se forem descobertas relíquias importantes, deve ser relatado nível por nível até o departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado, que deve apresentar uma opinião de tratamento dentro de 15 dias após receber o relatório.
任何单位或者个人以任何方式发现疑似本条例第二条第一款第三项所规定的水下文物的，应当及时报告就近的地方人民政府文物主管部门或者直接报告国务院文物主管部门。接到报告的地方人民政府文物主管部门应当逐级报至国务院文物主管部门。国务院文物主管部门应当及时提出处理意见并报国务院。
Qualquer unidade ou indivíduo que, de qualquer forma, descubra relíquias culturais subaquáticas que se suspeite serem as especificadas no item (3) do primeiro parágrafo do Artigo 2 deve relatar prontamente ao departamento de relíquias culturais do governo popular local mais próximo ou diretamente ao departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado. O departamento de relíquias culturais do governo popular local que receber o relatório deve relatá-lo nível por nível até o departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado. O departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado deve prontamente apresentar uma opinião de tratamento e relatá-la ao Conselho de Estado.
在中国管辖水域内进行水下文物的考古调查、勘探、发掘活动，应当由具有考古发掘资质的单位向国务院文物主管部门提出申请。申请材料包括工作计划书和考古发掘资质证书。拟开展的考古调查、勘探、发掘活动在中国内水、领海内的，还应当提供活动所在地省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门出具的意见。
As atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas nas águas sob jurisdição chinesa devem ser realizadas por uma entidade com qualificação para escavação arqueológica, que deve apresentar um pedido ao departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado. Os materiais de candidatura incluem um plano de trabalho e o certificado de qualificação para escavação arqueológica. Se as atividades propostas ocorrerem em águas interiores ou no mar territorial da China, deve também ser fornecida a opinião do departamento de administração de relíquias culturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a atividade terá lugar.
国务院文物主管部门应当自收到申请材料之日起30日内，作出准予许可或者不予许可的决定。准予许可的，发给批准文件；不予许可的，应当书面告知申请人并说明理由。
O departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado deve, no prazo de 30 dias a contar da receção dos materiais de candidatura, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação. Se aprovado, será emitido um documento de autorização; se não aprovado, o requerente deve ser notificado por escrito com a justificação.
国务院文物主管部门在作出决定前，应当征求有关科研机构和专家的意见，涉及军事管理区和军事用海的还应当征求有关军事机关的意见；涉及在中国领海以外依照中国法律由中国管辖的其他海域内进行水下文物的考古调查、勘探、发掘活动的，还应当报国务院同意。
Antes de tomar a decisão, o departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado deve consultar as instituições de investigação científica e peritos relevantes; se envolver zonas militares restritas ou áreas marítimas de uso militar, deve também consultar as autoridades militares relevantes; se envolver atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas noutras áreas marítimas sob jurisdição chinesa de acordo com a lei chinesa, fora do mar territorial, deve também obter a aprovação do Conselho de Estado.
任何外国组织、国际组织在中国管辖水域内进行水下文物考古调查、勘探、发掘活动，都应当采取与中方单位合作的方式进行，并取得许可。中方单位应当具有考古发掘资质；外方单位应当是专业考古研究机构，有从事该课题方向或者相近方向研究的专家和一定的实际考古工作经历。
Qualquer organização estrangeira ou organização internacional que realize atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas nas águas sob jurisdição chinesa deve fazê-lo em cooperação com uma entidade chinesa e obter autorização. A entidade chinesa deve possuir qualificação para escavação arqueológica; a entidade estrangeira deve ser uma instituição de investigação arqueológica profissional, com especialistas na área de investigação relevante ou áreas afins e com experiência prática em trabalhos arqueológicos.
中外合作进行水下文物考古调查、勘探、发掘活动的，由中方单位向国务院文物主管部门提出申请。申请材料应当包括中外合作单位合作意向书、工作计划书，以及合作双方符合前款要求的有关材料。拟开展的考古调查、勘探、发掘活动在中国内水、领海内的，还应当提供活动所在地省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门出具的意见。
Para atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas em cooperação sino-estrangeira, a entidade chinesa deve apresentar o pedido ao departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado. Os materiais de candidatura devem incluir a carta de intenção de cooperação entre as entidades chinesa e estrangeira, o plano de trabalho e os materiais relevantes que comprovem que ambas as partes cumprem os requisitos do parágrafo anterior. Se as atividades propostas ocorrerem em águas interiores ou no mar territorial da China, deve também ser fornecida a opinião do departamento de administração de relíquias culturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a atividade terá lugar.
国务院文物主管部门收到申请材料后，应当征求有关科研机构和专家的意见，涉及军事管理区和军事用海的还应当征求有关军事机关的意见，并按照国家有关规定送请有关部门审查。审查合格的，报请国务院特别许可；审查不合格的，应当书面告知申请人并说明理由。
Após receber os materiais de candidatura, o departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado deve consultar as instituições de investigação científica e peritos relevantes; se envolver zonas militares restritas ou áreas marítimas de uso militar, deve também consultar as autoridades militares relevantes, e submeter o pedido para revisão pelos departamentos competentes de acordo com as disposições nacionais. Se a revisão for aprovada, o pedido será submetido ao Conselho de Estado para autorização especial; se a revisão não for aprovada, o requerente deve ser notificado por escrito com a justificação.
中外合作考古调查、勘探、发掘活动所取得的水下文物、自然标本以及考古记录的原始资料，均归中国所有。
As relíquias culturais subaquáticas, espécimes naturais e materiais originais dos registos arqueológicos obtidos durante as atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação em cooperação sino-estrangeira pertencem à China.
在中国管辖水域内进行大型基本建设工程，建设单位应当事先报请国务院文物主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门组织在工程范围内有可能埋藏文物的地方进行考古调查、勘探；需要进行考古发掘的，应当依照《中华人民共和国文物保护法》有关规定履行报批程序。
Para grandes projetos de construção de infraestruturas nas águas sob jurisdição chinesa, a entidade responsável pela construção deve, com antecedência, solicitar ao departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado ou ao departamento de administração de relíquias culturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central que organize a realização de investigação arqueológica e prospecção nas áreas onde é provável que existam relíquias culturais enterradas no âmbito do projeto; se for necessária escavação arqueológica, deve ser seguido o procedimento de aprovação nos termos da Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China.
在中国管辖水域内进行水下文物的考古调查、勘探、发掘活动，应当以文物保护和科学研究为目的，并遵守相关法律、法规，接受有关主管部门的管理。
As atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas nas águas sob jurisdição chinesa devem ter como objetivo a proteção de relíquias culturais e a investigação científica, e devem cumprir as leis e regulamentos relevantes, estando sujeitas à gestão dos departamentos competentes.
考古调查、勘探、发掘活动结束后，从事考古调查、勘探、发掘活动的单位应当向国务院文物主管部门和省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门提交结项报告、考古发掘报告和取得的实物图片、有关资料复制件等。
Após a conclusão das atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação, a entidade que as realizou deve apresentar ao departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado e ao departamento de administração de relíquias culturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central um relatório de conclusão, um relatório de escavação arqueológica, bem como fotografias dos objetos obtidos e cópias dos materiais relevantes.
考古调查、勘探、发掘活动中取得的全部出水文物应当及时登记造册、妥善保管，按照国家有关规定移交给由国务院文物主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门指定的国有博物馆、图书馆或者其他国有收藏文物的单位收藏。
Todas as relíquias culturais recuperadas durante as atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação devem ser registadas e inventariadas atempadamente, devidamente preservadas e, de acordo com as disposições nacionais, transferidas para museus estatais, bibliotecas ou outras instituições estatais de coleção de relíquias culturais designadas pelo departamento de administração de relíquias culturais do Conselho de Estado ou pelo departamento de administração de relíquias culturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
中外合作进行考古调查、勘探、发掘活动的，由中方单位提交前两款规定的实物和资料。
Para atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação em cooperação sino-estrangeira, a entidade chinesa deve apresentar os objetos e materiais referidos nos dois parágrafos anteriores.
严禁未经批准进行水下文物考古调查、勘探、发掘等活动。
É estritamente proibida a realização de atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas sem autorização.
严禁任何个人以任何形式进行水下文物考古调查、勘探、发掘等活动。
É estritamente proibido que qualquer indivíduo realize, sob qualquer forma, atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas.
文物主管部门、文物收藏单位等应当通过举办展览、开放参观、科学研究等方式，充分发挥水下文物的作用，加强中华优秀传统文化、水下文物保护法律制度等的宣传教育，提高全社会水下文物保护意识和参与水下文物保护的积极性。
Os departamentos de administração de relíquias culturais, as instituições de coleção de relíquias culturais, entre outros, devem, através da realização de exposições, visitas abertas, investigação científica e outros meios, dar pleno uso às relíquias culturais subaquáticas, reforçar a educação e divulgação da excelente cultura tradicional chinesa e do sistema legal de proteção de relíquias culturais subaquáticas, aumentando a consciência de toda a sociedade para a proteção de relíquias culturais subaquáticas e o entusiasmo pela participação na sua proteção.
文物主管部门、公安机关、海上执法机关按照职责分工开展水下文物保护执法工作，加强执法协作。
Os departamentos de administração de relíquias culturais, os órgãos de segurança pública e as autoridades de execução marítima, de acordo com a divisão de funções, realizam o trabalho de execução da proteção de relíquias culturais subaquáticas e reforçam a cooperação na execução.
县级以上人民政府文物主管部门应当在水下文物保护工作中加强与有关部门的沟通协调，共享水下文物执法信息。
Os departamentos de administração de relíquias culturais dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem, no trabalho de proteção de relíquias culturais subaquáticas, reforçar a comunicação e coordenação com os departamentos relevantes e partilhar informações sobre a execução da proteção de relíquias culturais subaquáticas.
任何单位和个人有权向文物主管部门举报违反本条例规定、危及水下文物安全的行为。文物主管部门应当建立举报渠道并向社会公开，依法及时处理有关举报。
Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de denunciar aos departamentos de administração de relíquias culturais atos que violem o disposto neste regulamento e que ponham em risco a segurança das relíquias culturais subaquáticas. Os departamentos de administração de relíquias culturais devem estabelecer canais de denúncia e torná-los públicos, tratando as denúncias relevantes de forma atempada e de acordo com a lei.
保护水下文物有突出贡献的，按照国家有关规定给予精神鼓励或者物质奖励。
Aqueles que fizerem contribuições notáveis para a proteção de relíquias culturais subaquáticas receberão incentivos espirituais ou materiais de acordo com as disposições nacionais.
文物主管部门和其他有关部门的工作人员，在水下文物保护工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários dos departamentos de administração de relíquias culturais e de outros departamentos relevantes que, no trabalho de proteção de relíquias culturais subaquáticas, abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres ou praticarem nepotismo, serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei em relação ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
擅自在文物保护单位的保护范围内进行建设工程或者爆破、钻探、挖掘等作业的，依照《中华人民共和国文物保护法》追究法律责任。
A realização não autorizada de projetos de construção ou operações como explosões, perfurações ou escavações na área de proteção de uma unidade de proteção de relíquias culturais será punida de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府文物主管部门或者海上执法机关按照职责分工责令改正，追缴有关文物，并给予警告；有违法所得的，没收违法所得，违法经营额10万元以上的，并处违法经营额5倍以上15倍以下的罚款，违法经营额不足10万元的，并处10万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，由原发证机关吊销资质证书，10年内不受理其相应申请：
Quem violar o disposto neste regulamento, praticando um dos seguintes atos, será punido pelo departamento de administração de relíquias culturais do governo popular ao nível do distrito ou superior ou pela autoridade de execução marítima, de acordo com a divisão de funções, com ordem de correção, recuperação das relíquias culturais relevantes e advertência; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se o montante das operações ilícitas for igual ou superior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 15 vezes esse montante; se for inferior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; se a situação for grave, a entidade emissora do certificado revogará o certificado de qualificação e não aceitará o pedido correspondente durante 10 anos:
(一)未经批准进行水下文物的考古调查、勘探、发掘活动；
(1) Realizar atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação de relíquias culturais subaquáticas sem autorização;
(二)考古调查、勘探、发掘活动结束后，不按照规定移交有关实物或者提交有关资料；
(2) Após a conclusão das atividades de investigação arqueológica, prospecção e escavação, não entregar os objetos relevantes ou não apresentar os materiais relevantes de acordo com as disposições;
(三)未事先报请有关主管部门组织进行考古调查、勘探，在中国管辖水域内进行大型基本建设工程；
(3) Realizar grandes projetos de construção de infraestruturas nas águas sob jurisdição chinesa sem solicitar previamente ao departamento competente a organização de investigação arqueológica e prospecção;
(四)发现水下文物后未及时报告。
(4) Não reportar a descoberta de relíquias culturais subaquáticas em tempo hábil.
本条例自2022年4月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2022.