KYB CHINA(2002年5月27日中华人民共和国国务院令第354号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 354 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de maio de 2002, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)
为了规范旅行社组织中国公民出国旅游活动，保障出国旅游者和出国旅游经营者的合法权益，制定本办法。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar as atividades das agências de viagens na organização de viagens de turismo de cidadãos chineses ao exterior e proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas e operadores de turismo exterior.
出国旅游的目的地国家，由国务院旅游行政部门会同国务院有关部门提出，报国务院批准后，由国务院旅游行政部门公布。
Os países de destino para turismo exterior são propostos pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, submetidos à aprovação do Conselho de Estado e, após aprovação, publicados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
任何单位和个人不得组织中国公民到国务院旅游行政部门公布的出国旅游的目的地国家以外的国家旅游；组织中国公民到国务院旅游行政部门公布的出国旅游的目的地国家以外的国家进行涉及体育活动、文化活动等临时性专项旅游的，须经国务院旅游行政部门批准。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode organizar cidadãos chineses para viajar a países que não sejam os países de destino para turismo exterior publicados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado; a organização de cidadãos chineses para países que não sejam os países de destino para turismo exterior publicados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado para turismo temporário especial envolvendo atividades esportivas, atividades culturais, etc., deve ser aprovada pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
旅行社经营出国旅游业务，应当具备下列条件：
As agências de viagens que operam negócios de turismo exterior devem atender às seguintes condições:
(一)取得国际旅行社资格满1年；
(1) Ter obtido a qualificação de agência de viagens internacional por pelo menos 1 ano;
(二)经营入境旅游业务有突出业绩；
(2) Ter um desempenho notável na operação de negócios de turismo receptivo;
(三)经营期间无重大违法行为和重大服务质量问题。
(3) Não ter cometido atos ilegais graves ou problemas graves de qualidade de serviço durante o período de operação.
申请经营出国旅游业务的旅行社，应当向省、自治区、直辖市旅游行政部门提出申请。省、自治区、直辖市旅游行政部门应当自受理申请之日起30个工作日内，依据本办法第三条规定的条件对申请审查完毕，经审查同意的，报国务院旅游行政部门批准；经审查不同意的，应当书面通知申请人并说明理由。
As agências de viagens que solicitam a operação de negócios de turismo exterior devem apresentar um pedido ao departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve concluir a revisão do pedido dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento, com base nas condições estipuladas no Artigo 3º deste regulamento. Se aprovado após a revisão, deve ser submetido ao departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado para aprovação; se não aprovado após a revisão, o requerente deve ser notificado por escrito com a justificativa.
国务院旅游行政部门批准旅行社经营出国旅游业务，应当符合旅游业发展规划及合理布局的要求。
A aprovação pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado para agências de viagens operarem negócios de turismo exterior deve estar em conformidade com o plano de desenvolvimento do turismo e os requisitos de layout razoável.
未经国务院旅游行政部门批准取得出国旅游业务经营资格的，任何单位和个人不得擅自经营或者以商务、考察、培训等方式变相经营出国旅游业务。
Sem a aprovação do departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado e a obtenção da qualificação para operar negócios de turismo exterior, nenhuma unidade ou indivíduo pode operar ou operar disfarçadamente negócios de turismo exterior na forma de viagens de negócios, visitas de estudo, treinamento, etc.
国务院旅游行政部门应当将取得出国旅游业务经营资格的旅行社(以下简称组团社)名单予以公布，并通报国务院有关部门。
O departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado deve publicar a lista de agências de viagens que obtiveram a qualificação para operar negócios de turismo exterior (doravante denominadas agências organizadoras) e notificar os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国务院旅游行政部门根据上年度全国入境旅游的业绩、出国旅游目的地的增加情况和出国旅游的发展趋势，在每年的2月底以前确定本年度组织出国旅游的人数安排总量，并下达省、自治区、直辖市旅游行政部门。
O departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado, com base no desempenho do turismo receptivo nacional do ano anterior, no aumento dos destinos de turismo exterior e na tendência de desenvolvimento do turismo exterior, determina o número total de arranjos de turistas para turismo exterior do ano corrente antes do final de fevereiro de cada ano e o atribui aos departamentos administrativos de turismo das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
省、自治区、直辖市旅游行政部门根据本行政区域内各组团社上年度经营入境旅游的业绩、经营能力、服务质量，按照公平、公正、公开的原则，在每年的3月底以前核定各组团社本年度组织出国旅游的人数安排。
Os departamentos administrativos de turismo das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, com base no desempenho do turismo receptivo do ano anterior, capacidade operacional e qualidade de serviço de cada agência organizadora em sua jurisdição administrativa, e de acordo com os princípios de justiça, imparcialidade e abertura, devem aprovar o número de arranjos de turistas para turismo exterior do ano corrente para cada agência organizadora antes do final de março de cada ano.
国务院旅游行政部门应当对省、自治区、直辖市旅游行政部门核定组团社年度出国旅游人数安排及组团社组织公民出国旅游的情况进行监督。
O departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado deve supervisionar a aprovação pelos departamentos administrativos de turismo das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central do número anual de arranjos de turistas para turismo exterior das agências organizadoras e a situação das agências organizadoras na organização de cidadãos para turismo exterior.
国务院旅游行政部门统一印制《中国公民出国旅游团队名单表》(以下简称《名单表》)，在下达本年度出国旅游人数安排时编号发放给省、自治区、直辖市旅游行政部门，由省、自治区、直辖市旅游行政部门核发给组团社。
O departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado imprime uniformemente o "Formulário de Lista de Equipes de Turismo de Cidadãos Chineses ao Exterior" (doravante denominado "Formulário de Lista") e, ao atribuir o número de arranjos de turistas para turismo exterior do ano corrente, numera e distribui aos departamentos administrativos de turismo das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, que por sua vez o distribuem às agências organizadoras.
组团社应当按照核定的出国旅游人数安排组织出国旅游团队，填写《名单表》。旅游者及领队首次出境或者再次出境，均应当填写在《名单表》中，经审核后的《名单表》不得增添人员。
As agências organizadoras devem organizar equipes de turismo exterior de acordo com o número aprovado de arranjos de turistas e preencher o "Formulário de Lista". Tanto os turistas quanto o líder da equipe, seja na primeira saída ou em saídas subsequentes, devem ser registrados no "Formulário de Lista". Após a verificação, nenhuma pessoa pode ser adicionada ao "Formulário de Lista".
《名单表》一式四联，分为：出境边防检查专用联、入境边防检查专用联、旅游行政部门审验专用联、旅行社自留专用联。
O "Formulário de Lista" é composto por quatro vias: via exclusiva para inspeção de fronteira de saída, via exclusiva para inspeção de fronteira de entrada, via exclusiva para verificação do departamento administrativo de turismo e via reservada para a agência de viagens.
组团社应当按照有关规定，在旅游团队出境、入境时及旅游团队入境后，将《名单表》分别交有关部门查验、留存。
As agências organizadoras devem, de acordo com as disposições relevantes, entregar o "Formulário de Lista" aos departamentos competentes para inspeção e arquivamento no momento da saída e entrada da equipe de turismo, bem como após a entrada da equipe de turismo.
出国旅游兑换外汇，由旅游者个人按照国家有关规定办理。
A troca de moeda estrangeira para turismo exterior deve ser tratada individualmente pelos turistas de acordo com as disposições relevantes do estado.
旅游者持有有效普通护照的，可以直接到组团社办理出国旅游手续；没有有效普通护照的，应当依照《中华人民共和国公民出境入境管理法》的有关规定办理护照后再办理出国旅游手续。
Os turistas que possuem passaporte comum válido podem solicitar diretamente à agência organizadora os procedimentos para turismo exterior; aqueles que não possuem passaporte comum válido devem primeiro solicitar o passaporte de acordo com as disposições relevantes da "Lei de Administração de Entrada e Saída de Cidadãos da República Popular da China" e, em seguida, solicitar os procedimentos para turismo exterior.
组团社应当为旅游者办理前往国签证等出境手续。
As agências organizadoras devem providenciar para os turistas os procedimentos de saída, como vistos para o país de destino.
组团社应当为旅游团队安排专职领队。
As agências organizadoras devem designar um líder de equipe dedicado para a equipe de turismo.
领队在带团时，应当遵守本办法及国务院旅游行政部门的有关规定。
O líder da equipe, ao conduzir a equipe, deve cumprir este regulamento e as disposições relevantes do departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
旅游团队应当从国家开放口岸整团出入境。
As equipes de turismo devem entrar e sair do país como um grupo pelos portos abertos do estado.
旅游团队出入境时，应当接受边防检查站对护照、签证、《名单表》的查验。经国务院有关部门批准，旅游团队可以到旅游目的地国家按照该国有关规定办理签证或者免签证。
Ao entrar e sair do país, os grupos turísticos devem submeter-se à verificação dos passaportes, vistos e da "Lista de Nomes" pelos postos de controle de fronteira. Com a aprovação dos departamentos competentes do Conselho de Estado, os grupos turísticos podem obter vistos ou isenção de visto no país de destino, de acordo com as regulamentações desse país.
旅游团队出境前已确定分团入境的，组团社应当事先向出入境边防检查总站或者省级公安边防部门备案。
Se um grupo turístico tiver determinado a divisão em subgrupos para entrada antes da saída, a agência organizadora deve informar previamente o Posto Geral de Inspeção de Fronteira ou o departamento provincial de segurança pública de fronteira.
旅游团队出境后因不可抗力或者其他特殊原因确需分团入境的，领队应当及时通知组团社，组团社应当立即向有关出入境边防检查总站或者省级公安边防部门备案。
Se, após a saída, um grupo turístico precisar realmente de se dividir em subgrupos para entrada devido a força maior ou outras razões especiais, o líder do grupo deve notificar imediatamente a agência organizadora, e esta deve informar imediatamente o Posto Geral de Inspeção de Fronteira ou o departamento provincial de segurança pública de fronteira.
组团社应当维护旅游者的合法权益。
A agência organizadora deve proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas.
组团社向旅游者提供的出国旅游服务信息必须真实可靠，不得作虚假宣传，报价不得低于成本。
As informações sobre serviços de viagem ao exterior fornecidas pela agência organizadora aos turistas devem ser verdadeiras e fiáveis, não sendo permitida publicidade enganosa, e o preço não pode ser inferior ao custo.
组团社经营出国旅游业务，应当与旅游者订立书面旅游合同。
Ao operar negócios de viagens ao exterior, a agência organizadora deve celebrar um contrato de viagem escrito com os turistas.
旅游合同应当包括旅游起止时间、行程路线、价格、食宿、交通以及违约责任等内容。旅游合同由组团社和旅游者各持一份。
O contrato de viagem deve incluir o horário de início e fim da viagem, o itinerário, o preço, a alimentação, o alojamento, o transporte e as responsabilidades por incumprimento. O contrato de viagem deve ser detido por cada uma das partes, a agência organizadora e o turista.
组团社应当按照旅游合同约定的条件，为旅游者提供服务。
A agência organizadora deve prestar serviços aos turistas de acordo com as condições estipuladas no contrato de viagem.
组团社应当保证所提供的服务符合保障旅游者人身、财产安全的要求；对可能危及旅游者人身安全的情况，应当向旅游者作出真实说明和明确警示，并采取有效措施，防止危害的发生。
A agência organizadora deve garantir que os serviços prestados cumprem os requisitos de segurança pessoal e patrimonial dos turistas; em relação a situações que possam pôr em perigo a segurança pessoal dos turistas, deve fazer uma explicação verdadeira e um aviso claro, e tomar medidas eficazes para evitar a ocorrência de perigos.
组团社组织旅游者出国旅游，应当选择在目的地国家依法设立并具有良好信誉的旅行社(以下简称境外接待社)，并与之订立书面合同后，方可委托其承担接待工作。
Ao organizar viagens de turismo ao exterior, a agência organizadora deve selecionar uma agência de viagens legalmente estabelecida e de boa reputação no país de destino (doravante designada por agência recetora no exterior) e, após celebrar um contrato escrito com esta, pode encarregá-la de realizar o serviço de receção.
组团社及其旅游团队领队应当要求境外接待社按照约定的团队活动计划安排旅游活动，并要求其不得组织旅游者参与涉及色情、赌博、毒品内容的活动或者危险性活动，不得擅自改变行程、减少旅游项目，不得强迫或者变相强迫旅游者参加额外付费项目。
A agência organizadora e o seu líder de grupo turístico devem exigir que a agência recetora no exterior organize as atividades turísticas de acordo com o plano de atividades do grupo acordado, e exigir que esta não organize os turistas para participar em atividades relacionadas com pornografia, jogo, drogas ou atividades perigosas, não altere o itinerário sem autorização, não reduza os projetos turísticos, e não force ou force indiretamente os turistas a participar em projetos de pagamento adicional.
境外接待社违反组团社及其旅游团队领队根据前款规定提出的要求时，组团社及其旅游团队领队应当予以制止。
Quando a agência recetora no exterior violar os requisitos apresentados pela agência organizadora e pelo seu líder de grupo turístico nos termos do parágrafo anterior, a agência organizadora e o seu líder de grupo turístico devem impedir tal violação.
旅游团队领队应当向旅游者介绍旅游目的地国家的相关法律、风俗习惯以及其他有关注意事项，并尊重旅游者的人格尊严、宗教信仰、民族风俗和生活习惯。
O líder do grupo turístico deve apresentar aos turistas as leis relevantes, costumes e outras precauções do país de destino, e respeitar a dignidade pessoal, crenças religiosas, costumes étnicos e hábitos de vida dos turistas.
旅游团队领队在带领旅游者旅行、游览过程中，应当就可能危及旅游者人身安全的情况，向旅游者作出真实说明和明确警示，并按照组团社的要求采取有效措施，防止危害的发生。
Durante a viagem e visita dos turistas, o líder do grupo turístico deve, em relação a situações que possam pôr em perigo a segurança pessoal dos turistas, fazer uma explicação verdadeira e um aviso claro, e tomar medidas eficazes de acordo com os requisitos da agência organizadora para evitar a ocorrência de perigos.
旅游团队在境外遇到特殊困难和安全问题时，领队应当及时向组团社和中国驻所在国家使领馆报告；组团社应当及时向旅游行政部门和公安机关报告。
Quando um grupo turístico encontrar dificuldades especiais ou problemas de segurança no exterior, o líder do grupo deve informar imediatamente a agência organizadora e a embaixada ou consulado chinês no país; a agência organizadora deve informar imediatamente o departamento administrativo de turismo e a autoridade de segurança pública.
旅游团队领队不得与境外接待社、导游及为旅游者提供商品或者服务的其他经营者串通欺骗、胁迫旅游者消费，不得向境外接待社、导游及其他为旅游者提供商品或者服务的经营者索要回扣、提成或者收受其财物。
O líder do grupo turístico não deve conspirar com a agência recetora no exterior, guias turísticos ou outros operadores que forneçam bens ou serviços aos turistas para enganar ou coagir os turistas a consumir, nem solicitar comissões, percentagens ou aceitar bens desses operadores.
旅游者应当遵守旅游目的地国家的法律，尊重当地的风俗习惯，并服从旅游团队领队的统一管理。
Os turistas devem cumprir as leis do país de destino, respeitar os costumes locais e submeter-se à gestão unificada do líder do grupo turístico.
严禁旅游者在境外滞留不归。
É estritamente proibido que os turistas permaneçam no exterior sem regressar.
旅游者在境外滞留不归的，旅游团队领队应当及时向组团社和中国驻所在国家使领馆报告，组团社应当及时向公安机关和旅游行政部门报告。有关部门处理有关事项时，组团社有义务予以协助。
Se um turista permanecer no exterior sem regressar, o líder do grupo turístico deve informar imediatamente a agência organizadora e a embaixada ou consulado chinês no país, e a agência organizadora deve informar imediatamente a autoridade de segurança pública e o departamento administrativo de turismo. Quando os departamentos relevantes tratarem de assuntos relacionados, a agência organizadora tem a obrigação de prestar assistência.
旅游者对组团社或者旅游团队领队违反本办法规定的行为，有权向旅游行政部门投诉。
Os turistas têm o direito de apresentar queixa ao departamento administrativo de turismo contra a agência organizadora ou o líder do grupo turístico por violações do presente regulamento.
因组团社或者其委托的境外接待社违约，使旅游者合法权益受到损害的，组团社应当依法对旅游者承担赔偿责任。
Se, devido ao incumprimento da agência organizadora ou da agência recetora no exterior por ela encarregada, os direitos e interesses legítimos dos turistas forem prejudicados, a agência organizadora deve assumir a responsabilidade de indemnização perante os turistas nos termos da lei.
组团社有下列情形之一的，旅游行政部门可以暂停其经营出国旅游业务；情节严重的，取消其出国旅游业务经营资格：
Se a agência organizadora se encontrar em qualquer das seguintes situações, o departamento administrativo de turismo pode suspender a sua atividade de operação de viagens ao exterior; se as circunstâncias forem graves, cancelar a sua qualificação para operar negócios de viagens ao exterior:
(一)入境旅游业绩下降的；
(1) O desempenho do turismo de entrada tiver diminuído;
(二)因自身原因，在1年内未能正常开展出国旅游业务的；
(2) Por razões próprias, não tiver conseguido realizar normalmente negócios de viagens ao exterior no prazo de um ano;
(三)因出国旅游服务质量问题被投诉并经查实的；
(3) Tiver sido alvo de queixas devido à qualidade dos serviços de viagens ao exterior e estas tiverem sido verificadas.
(四)有逃汇、非法套汇行为的；
(4) Praticar evasão de divisas ou câmbio ilegal;
(五)以旅游名义弄虚作假，骗取护照、签证等出入境证件或者送他人出境的；
(5) Usar o pretexto de turismo para fraudar, obter passaportes, vistos ou outros documentos de entrada e saída, ou enviar outros para o exterior;
(六)国务院旅游行政部门认定的影响中国公民出国旅游秩序的其他行为。
(6) Outras condutas consideradas pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado como prejudiciais à ordem das viagens de turismo ao exterior de cidadãos chineses.
任何单位和个人违反本办法第四条的规定，未经批准擅自经营或者以商务、考察、培训等方式变相经营出国旅游业务的，由旅游行政部门责令停止非法经营，没收违法所得，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。
Qualquer unidade ou pessoa que viole o disposto no Artigo 4 destas Medidas, operando sem autorização ou disfarçadamente sob a forma de negócios, visitas de estudo, treinamento, etc., o departamento administrativo de turismo ordenará a cessação da operação ilegal, confiscará os lucros ilícitos e aplicará multa de 2 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos.
组团社违反本办法第十条的规定，不为旅游团队安排专职领队的，由旅游行政部门责令改正，并处5000元以上2万元以下的罚款，可以暂停其出国旅游业务经营资格；多次不安排专职领队的，并取消其出国旅游业务经营资格。
Se a agência organizadora violar o disposto no Artigo 10 destas Medidas, não designando um líder de grupo dedicado para a excursão, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará multa de 5.000 a 20.000 yuans, podendo suspender sua qualificação para operar viagens de turismo ao exterior; se repetidamente não designar líder de grupo dedicado, terá sua qualificação cancelada.
组团社违反本办法第十二条的规定，向旅游者提供虚假服务信息或者低于成本报价的，由工商行政管理部门依照《中华人民共和国消费者权益保护法》、《中华人民共和国反不正当竞争法》的有关规定给予处罚。
Se a agência organizadora violar o disposto no Artigo 12 destas Medidas, fornecendo informações falsas aos turistas ou oferecendo pacotes abaixo do custo, o departamento administrativo de indústria e comércio aplicará penalidades de acordo com a Lei de Proteção aos Direitos do Consumidor da República Popular da China e a Lei Anticoncorrência Desleal da República Popular da China.
组团社或者旅游团队领队违反本办法第十四条第二款、第十八条的规定，对可能危及人身安全的情况未向旅游者作出真实说明和明确警示，或者未采取防止危害发生的措施的，由旅游行政部门责令改正，给予警告；情节严重的，对组团社暂停其出国旅游业务经营资格，并处5000元以上2万元以下的罚款，对旅游团队领队可以暂扣直至吊销其导游证；造成人身伤亡事故的，依法追究刑事责任，并承担赔偿责任。
Se a agência organizadora ou o líder do grupo violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 14 ou no Artigo 18 destas Medidas, deixando de fornecer explicações verdadeiras e avisos claros sobre situações que possam colocar em risco a segurança pessoal, ou deixando de tomar medidas para prevenir perigos, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e emitirá uma advertência; se grave, suspenderá a qualificação da agência para operar viagens ao exterior e aplicará multa de 5.000 a 20.000 yuans, podendo suspender ou cancelar a licença de guia do líder do grupo; se resultar em acidente com ferimentos ou morte, será responsabilizado criminalmente e arcará com indenização.
组团社或者旅游团队领队违反本办法第十六条的规定，未要求境外接待社不得组织旅游者参与涉及色情、赌博、毒品内容的活动或者危险性活动，未要求其不得擅自改变行程、减少旅游项目、强迫或者变相强迫旅游者参加额外付费项目，或者在境外接待社违反前述要求时未制止的，由旅游行政部门对组团社处组织该旅游团队所收取费用2倍以上5倍以下的罚款，并暂停其出国旅游业务经营资格，对旅游团队领队暂扣其导游证；造成恶劣影响的，对组团社取消其出国旅游业务经营资格，对旅游团队领队吊销其导游证。
Se a agência organizadora ou o líder do grupo violar o disposto no Artigo 16 destas Medidas, deixando de exigir que a agência receptora no exterior não organize os turistas para participar de atividades envolvendo pornografia, jogos de azar, drogas ou atividades perigosas, ou deixando de exigir que não altere o itinerário, reduza os projetos turísticos, force ou force indiretamente os turistas a participar de atividades pagas extras, ou não impedir a agência receptora de violar tais exigências, o departamento administrativo de turismo aplicará à agência organizadora multa de 2 a 5 vezes o valor das taxas cobradas pela excursão e suspenderá sua qualificação para operar viagens ao exterior; ao líder do grupo, suspenderá sua licença de guia; se causar impacto grave, cancelará a qualificação da agência e a licença de guia do líder.
旅游团队领队违反本办法第二十条的规定，与境外接待社、导游及为旅游者提供商品或者服务的其他经营者串通欺骗、胁迫旅游者消费或者向境外接待社、导游和其他为旅游者提供商品或者服务的经营者索要回扣、提成或者收受其财物的，由旅游行政部门责令改正，没收索要的回扣、提成或者收受的财物，并处索要的回扣、提成或者收受的财物价值2倍以上5倍以下的罚款；情节严重的，并吊销其导游证。
Se o líder do grupo violar o disposto no Artigo 20 destas Medidas, conspirando com a agência receptora no exterior, guias ou outros operadores que fornecem bens ou serviços aos turistas para enganar ou coagir os turistas a consumir, ou solicitar comissões, percentagens ou aceitar bens da agência receptora, guias ou outros operadores, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção, confiscará as comissões, percentagens ou bens recebidos e aplicará multa de 2 a 5 vezes o valor dos mesmos; se grave, cancelará sua licença de guia.
违反本办法第二十二条的规定，旅游者在境外滞留不归，旅游团队领队不及时向组团社和中国驻所在国家使领馆报告，或者组团社不及时向有关部门报告的，由旅游行政部门给予警告，对旅游团队领队可以暂扣其导游证，对组团社可以暂停其出国旅游业务经营资格。
Se violar o disposto no Artigo 22 destas Medidas, quando turistas permanecerem no exterior sem retornar e o líder do grupo não informar prontamente a agência organizadora e a embaixada ou consulado chinês no país, ou a agência organizadora não informar prontamente as autoridades competentes, o departamento administrativo de turismo emitirá uma advertência, podendo suspender a licença de guia do líder e suspender a qualificação da agência para operar viagens ao exterior.
旅游者因滞留不归被遣返回国的，由公安机关吊销其护照。
Turistas que forem repatriados por permanecerem no exterior sem retornar terão seus passaportes cancelados pela segurança pública.
本办法自2002年7月1日起施行。国务院1997年3月17日批准，国家旅游局、公安部1997年7月1日发布的《中国公民自费出国旅游管理暂行办法》同时废止。
Estas Medidas entram em vigor em 1º de julho de 2002. As Medidas Provisórias para a Gestão de Viagens de Turismo ao Exterior por Cidadãos Chineses por Conta Própria, aprovadas pelo Conselho de Estado em 17 de março de 1997 e emitidas pela Administração Nacional de Turismo e pelo Ministério da Segurança Pública em 1º de julho de 1997, são simultaneamente revogadas.