KYB CHINA(1992年12月22日国务院批准 1993年1月11日交通部令第44号发布)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 22 de dezembro de 1992, emitido pelo Decreto nº 44 do Ministério dos Transportes em 11 de janeiro de 1993)
为了加强海上航行警告和航行通告的管理，保障船舶、设施的航行和作业安全，根据《中华人民共和国海上交通安全法》有关规定，制定本规定。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo da República Popular da China, com o objetivo de reforçar a gestão dos avisos de navegação marítima e dos comunicados de navegação, e garantir a segurança da navegação e das operações de embarcações e instalações.
本规定适用于在中华人民共和国沿海水域从事影响或者可能影响海上交通安全的各种活动的船舶、设施和人员，以及负责发布海上航行警告、航行通告的有关单位和人员。
O presente regulamento aplica-se a embarcações, instalações e pessoas que realizem atividades que afetem ou possam afetar a segurança do tráfego marítimo nas águas costeiras da República Popular da China, bem como às unidades e pessoas responsáveis pela emissão de avisos de navegação marítima e comunicados de navegação.
中华人民共和国港务监督机构(以下简称国家主管机关)主管全国海上航行警告和航行通告的统一发布工作。
A Autoridade de Supervisão Portuária da República Popular da China (doravante designada por autoridade nacional competente) é responsável pela gestão da emissão unificada de avisos de navegação marítima e comunicados de navegação em todo o país.
沿海水域港务监督机构(以下简称区域主管机关)主管本管辖区域内海上航行警告和航行通告的统一发布工作。
As autoridades de supervisão portuária das águas costeiras (doravante designadas por autoridades regionais competentes) são responsáveis pela emissão unificada de avisos de navegação marítima e comunicados de navegação nas suas áreas de jurisdição.
沿海水域港务监督机构的管辖区域由国家主管机关确定。
As áreas de jurisdição das autoridades de supervisão portuária das águas costeiras são determinadas pela autoridade nacional competente.
海上航行警告由国家主管机关或者其授权的机关以无线电报或者无线电话的形式发布。
Os avisos de navegação marítima são emitidos pela autoridade nacional competente ou por uma autoridade por ela autorizada, sob a forma de telegrama ou telefone sem fios.
海上航行通告由国家主管机关或者区域主管机关以书面形式或者通过报纸、广播、电视等新闻媒介发布。
Os comunicados de navegação são emitidos pela autoridade nacional competente ou pelas autoridades regionais competentes, por escrito ou através de meios de comunicação social, como jornais, rádio e televisão.
在中华人民共和国沿海水域从事下列活动，必须事先向所涉及的海区的区域主管机关申请发布海上航行警告、航行通告：
Qualquer pessoa que realize as seguintes atividades nas águas costeiras da República Popular da China deve solicitar previamente à autoridade regional competente da área marítima em causa a emissão de um aviso de navegação marítima ou comunicado de navegação:
(一)改变航道、航槽；
(1) Alteração de canais de navegação ou de rotas;
(二)划定、改动或者撤销禁航区、抛泥区、水产养殖区、测速区、水上娱乐区；
(2) Delimitação, alteração ou cancelamento de zonas de exclusão de navegação, zonas de descarga de dragados, zonas de aquicultura, zonas de medição de velocidade ou zonas de lazer aquático;
(三)设置或者撤除公用罗经标、消磁场；
(3) Instalação ou remoção de marcas de rumo públicas ou campos de desmagnetização;
(四)打捞沉船、沉物；
(4) Recuperação de navios ou objetos naufragados;
(五)铺设、撤除、检修电缆和管道；
(5) Colocação, remoção ou reparação de cabos e condutas;
(六)设置、撤除系船浮筒及其他建筑物；
(6) Colocação ou remoção de bóias de amarração e outras estruturas;
(七)设置、撤除用于海上勘探开发的设施和其安全区；
(7) Colocação ou remoção de instalações para exploração e desenvolvimento marítimo e respetivas zonas de segurança;
(八)从事扫海、疏浚、爆破、打桩、拔桩、起重、钻探等作业；
(8) Realização de operações de varredura, dragagem, explosão, cravação de estacas, arranque de estacas, elevação e perfuração;
(九)进行使船舶航行能力受到限制的超长、超高、笨重拖带作业；
(9) Realização de operações de reboque de objetos extra longos, extra altos ou pesados que limitem a capacidade de navegação das embarcações;
(十)进行有碍海上航行安全的海洋地质调查、勘探和水文测量；
(10) Realização de estudos geológicos marinhos, prospeção e medições hidrográficas que possam afetar a segurança da navegação marítima;
(十一)进行其他影响海上航行和作业安全的活动。
(11) Realização de outras atividades que afetem a segurança da navegação e das operações marítimas.
军事单位划定、改动或者撤销军事禁航区、军事训练区，由国家主管机关或者区域主管机关发布海上航行警告、航行通告。
A delimitação, alteração ou cancelamento de zonas de exclusão de navegação militar ou zonas de treino militar por unidades militares será objeto de emissão de aviso de navegação marítima ou comunicado de navegação pela autoridade nacional competente ou pelas autoridades regionais competentes.
组织或者从事本规定第五条第一款所列各项活动的单位，应当在活动开始之日的七天前向该项活动所涉及海区的区域主管机关递交发布海上航行警告、航行通告的书面申请。但是，有特殊情况，经区域主管机关认定，需要立即发布海上航行警告、航行通告的除外。从事本规定第五条第一款第(九)项所列活动的，依照本规定第七条执行。
As unidades que organizem ou realizem as atividades enumeradas no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento devem apresentar um pedido escrito de emissão de aviso de navegação marítima ou comunicado de navegação à autoridade regional competente da área marítima em causa, pelo menos sete dias antes do início da atividade. No entanto, esta disposição não se aplica em circunstâncias especiais, reconhecidas pela autoridade regional competente, que exijam a emissão imediata de um aviso de navegação marítima ou comunicado de navegação. As atividades enumeradas no n.º 1, alínea (9), do artigo 5.º do presente regulamento são regidas pelo artigo 7.º do presente regulamento.
书面申请应当包括下列内容：
O pedido escrito deve incluir o seguinte:
(一)活动起止日期和每日活动时间；
(1) Datas de início e fim da atividade e horário diário da atividade;
(二)活动内容和活动方式；
(2) Conteúdo e modo da atividade;
(三)参加活动的船舶、设施和单位的名称；
(3) Nomes dos navios, instalações e unidades participantes da atividade;
(四)活动区域；
(4) Área da atividade;
(五)安全措施。
(5) Medidas de segurança.
船舶从事本规定第五条第(九)项所列活动的，应当在启拖开始之日的三天前向启拖地所在海区的区域主管机关递交发布海上航行警告、航行通告的书面申请。
Os navios que realizem as atividades listadas no n.º (9) do Artigo 5.º devem apresentar, três dias antes do início do reboque, um pedido por escrito para emissão de aviso ou comunicado de navegação marítima à autoridade regional competente da área onde o reboque terá início.
书面申请应当包括下列内容：
O pedido por escrito deve incluir o seguinte:
(一)拖船、被拖船或者被拖物的名称；
(1) Nome do rebocador, do navio rebocado ou do objeto rebocado;
(二)启拖时间；
(2) Hora de início do reboque;
(三)启始位置、终到位置及主要转向点位置；
(3) Posição inicial, posição final e posições dos principais pontos de viragem;
(四)拖带总长度；
(4) Comprimento total do reboque;
(五)航速。
(5) Velocidade.
海上航行警告、航行通告发布后，申请人必须在国家主管机关或者区域主管机关核准的时间和区域内进行活动；需要变更活动时间或者改换活动区域的，应当依照本规定，重新申请发布海上航行警告、航行通告。
Após a emissão do aviso ou comunicado de navegação marítima, o requerente deve realizar a atividade dentro do horário e área aprovados pela autoridade nacional competente ou pela autoridade regional competente; se for necessário alterar o horário ou a área da atividade, deve solicitar novamente a emissão do aviso ou comunicado de navegação marítima de acordo com o presente regulamento.
船舶、设施在海上发现下列情形，应当尽快向就近的区域主管机关报告：
Os navios e instalações que encontrarem as seguintes situações no mar devem reportar o mais rapidamente possível à autoridade regional competente mais próxima:
(一)航海图书上未载明的浅滩、礁石；
(1) Baixios ou recifes não indicados nas cartas náuticas;
(二)异常磁区或者海水变色；
(2) Áreas magnéticas anormais ou descoloração da água do mar;
(三)沉船、沉物、危险物、碍航漂流物；
(3) Navios naufragados, objetos submersos, objetos perigosos ou objetos flutuantes que obstruam a navegação;
(四)助航标志或者导航设施变异、失常；
(4) Alterações ou avarias em auxílios à navegação ou equipamentos de navegação;
(五)其他有碍海上航行安全的情形。
(5) Outras situações que afetem a segurança da navegação marítima.
报告内容应当包括：发现时间、地点和被发现物的状况。
O conteúdo do relatório deve incluir: hora da descoberta, localização e condição do objeto descoberto.
区域主管机关收到有碍海上航行安全的报告或者发布海上航行警告、航行通告的申请后，应当立即核实有关资料，根据实际需要和接收范围，决定发布海上航行警告、航行通告。
Após receber um relatório sobre situações que afetem a segurança da navegação marítima ou um pedido de emissão de aviso ou comunicado de navegação marítima, a autoridade regional competente deve verificar imediatamente os dados relevantes e, com base nas necessidades reais e na área de receção, decidir emitir o aviso ou comunicado de navegação marítima.
区域主管机关对本管辖区域内的下列情形，应当发布海上航行警告、航行通告：
A autoridade regional competente deve emitir avisos e comunicados de navegação marítima para as seguintes situações na sua área de jurisdição:
(一)设置、调整或者撤销锚地；
(1) Estabelecimento, ajuste ou cancelamento de áreas de fundeio;
(二)设置或者撤销海难救助区、防污作业区、海上作业重大事故区；
(2) Estabelecimento ou cancelamento de áreas de salvamento marítimo, áreas de operações de prevenção de poluição e áreas de grandes acidentes de operações marítimas;
(三)设置、变更或者撤销分道通航制；
(3) Estabelecimento, alteração ou cancelamento de esquemas de separação de tráfego;
(四)设置、撤除、改建、变更或者恢复助航标志和导航设施；
(4) Estabelecimento, remoção, reconstrução, alteração ou restabelecimento de auxílios à navegação e equipamentos de navegação;
(五)其他有碍海上航行和作业安全的情形。
(5) Outras situações que afetem a segurança da navegação e das operações marítimas.
国家主管机关或者区域主管机关在发布海上航行警告、航行通告以及收到本规定第九条规定的各项报告时，应当及时向海军航海保证部门提供有关资料并通报有关情况。
A autoridade nacional competente ou a autoridade regional competente, ao emitir avisos de navegação marítima, comunicados de navegação marítima e ao receber os relatórios previstos no Artigo 9 deste regulamento, deve fornecer prontamente os dados relevantes ao departamento de garantia de navegação da Marinha e comunicar as informações relevantes.
海岸电台负责并按照规定的时间、频率和要求播发海上航行警告。播发的程序和办法由国务院交通主管部门另行制定。
As estações costeiras são responsáveis por transmitir os avisos de navegação marítima de acordo com o horário, frequência e requisitos estipulados. Os procedimentos e métodos de transmissão serão formulados separadamente pelo departamento competente de transportes do Conselho de Estado.
船舶、设施的有关人员必须按照规定抄收海岸电台播发的海上航行警告。
O pessoal relevante de navios e instalações deve, de acordo com os regulamentos, receber os avisos de navegação marítima transmitidos pelas estações costeiras.
有关单位收到海上航行通告后，必须采取有效手段，及时通知所属船舶、设施。
Após receber um comunicado de navegação marítima, a unidade relevante deve adotar medidas eficazes para notificar prontamente seus navios e instalações.
对于执行本规定做出显著成绩的单位和个人，由国家主管机关或者区域主管机关给予奖励。
Unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis na implementação deste regulamento serão recompensados pela autoridade nacional competente ou pela autoridade regional competente.
违反本规定第五条第一款、第八条规定的，由国家主管机关或者区域主管机关责令其停止活动，并可以处二千元以下罚款。
Quem violar o parágrafo 1 do Artigo 5 ou o Artigo 8 deste regulamento será ordenado pela autoridade nacional competente ou pela autoridade regional competente a cessar a atividade e poderá ser multado em até 2.000 yuans.
未依照本规定第六条、第七条规定的时间申请发布海上航行警告、航行通告的，国家主管机关或者区域主管机关可以给予警告，可以并处八百元以下罚款。
Quem não solicitar a emissão de aviso de navegação marítima ou comunicado de navegação marítima dentro do prazo estipulado nos Artigos 6 e 7 deste regulamento poderá receber uma advertência da autoridade nacional competente ou da autoridade regional competente e poderá ser multado em até 800 yuans.
对违反本规定第十四条规定的责任人员，根据情节，国家主管机关或者区域主管机关可以给予警告、扣留职务证书或者吊销职务证书。
O pessoal responsável que violar o Artigo 14 deste regulamento poderá, dependendo das circunstâncias, receber uma advertência, ter seu certificado de função retido ou ter seu certificado de função cancelado pela autoridade nacional competente ou pela autoridade regional competente.
违反本规定，造成海上交通事故的，除依法承担民事赔偿责任外，国家主管机关或者区域主管机关可以根据情节给予罚款、扣留职务证书或者吊销职务证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e causar um acidente de tráfego marítimo, além de assumir a responsabilidade civil de indenização de acordo com a lei, poderá ser multado, ter seu certificado de função retido ou ter seu certificado de função cancelado pela autoridade nacional competente ou pela autoridade regional competente, dependendo das circunstâncias; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
当事人对罚款、扣留职务证书或者吊销职务证书的处罚决定不服的，可以自接到处罚决定通知之日起十五日内向中华人民共和国港务监督机构申请复议，也可以直接向人民法院提起诉讼；期满不申请复议也不提起诉讼又不履行的，作出处罚决定的主管机关可以申请人民法院强制执行。
Se a parte envolvida não concordar com a decisão de penalidade de multa, retenção de certificado de função ou cancelamento de certificado de função, pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação da decisão de penalidade, solicitar revisão à Agência de Supervisão de Portos da República Popular da China ou pode intentar uma ação diretamente no tribunal popular; se não solicitar revisão nem intentar ação dentro do prazo e não cumprir a decisão, a autoridade competente que emitiu a decisão de penalidade pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
在渔港水域内新建、改建、扩建各种设施或者进行其他施工作业，由渔政渔港监督管理机关根据本规定和国家其他有关规定发布海上航行通告。
Para a construção, reforma ou ampliação de várias instalações ou a realização de outras operações de construção em águas portuárias de pesca, a autoridade de supervisão e gestão de pesca e portos de pesca emitirá comunicados de navegação marítima de acordo com este regulamento e outros regulamentos nacionais relevantes.
军事单位涉及海上航行警告、航行通告事宜的管理办法。根据《中华人民共和国海上交通安全法》有关规定，另行制定。
As medidas de gestão relativas a avisos de navegação marítima e comunicados de navegação marítima envolvendo unidades militares serão formuladas separadamente de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo da República Popular da China.
本规定由交通部负责解释。
Este regulamento é interpretado pelo Ministério dos Transportes.
本规定自一九九三年二月一日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 1993.