KYB CHINA(1995年7月6日国务院第34次常务会议通过 1995年7月20日中华人民共和国国务院令第182号发布 自1995年9月1日起施行)
(Aprovado na 34ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 6 de julho de 1995, promulgado pelo Decreto nº 182 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de julho de 1995, em vigor desde 1º de setembro de 1995)
总则
Disposições Gerais
为维护中华人民共和国的主权、安全和社会秩序，便利出境、入境的人员和交通运输工具的通行，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para salvaguardar a soberania, segurança e ordem social da República Popular da China, e facilitar o trânsito de pessoas e meios de transporte que entram ou saem do país.
出境、入境边防检查工作由公安部主管。
O trabalho de inspeção de fronteira de entrada e saída é de responsabilidade do Ministério da Segurança Pública.
中华人民共和国在对外开放的港口、航空港、车站和边境通道等口岸设立出境入境边防检查站(以下简称边防检查站)。
A República Popular da China estabelece postos de inspeção de fronteira de entrada e saída (doravante denominados postos de inspeção de fronteira) nos portos abertos ao exterior, aeroportos, estações ferroviárias e passagens de fronteira.
边防检查站为维护国家主权、安全和社会秩序，履行下列职责：
Os postos de inspeção de fronteira, para salvaguardar a soberania nacional, segurança e ordem social, exercem as seguintes funções:
(一)对出境、入境的人员及其行李物品、交通运输工具及其载运的货物实施边防检查；
(1) Realizar inspeção de fronteira de pessoas que entram ou saem do país, suas bagagens e pertences, meios de transporte e suas cargas;
(二)按照国家有关规定对出境、入境的交通运输工具进行监护；
(2) Realizar a vigilância dos meios de transporte de entrada e saída de acordo com as disposições nacionais relevantes;
(三)对口岸的限定区域进行警戒，维护出境、入境秩序；
(3) Vigiar as áreas delimitadas do porto e manter a ordem de entrada e saída;
(四)执行主管机关赋予的和其他法律、行政法规规定的任务。
(4) Executar outras tarefas atribuídas pela autoridade competente e previstas em outras leis e regulamentos administrativos.
出境、入境的人员和交通运输工具，必须经对外开放的口岸或者主管机关特许的地点通行，接受边防检查、监护和管理。
As pessoas e os meios de transporte que entram ou saem do país devem passar por portos abertos ao exterior ou locais autorizados pelo órgão competente, sujeitando-se à inspeção, vigilância e administração de fronteira.
出境、入境的人员，必须遵守中华人民共和国的法律、行政法规。
As pessoas que entram ou saem do país devem cumprir as leis e regulamentos administrativos da República Popular da China.
边防检查人员必须依法执行公务。
Os inspetores de fronteira devem exercer suas funções de acordo com a lei.
任何组织和个人不得妨碍边防检查人员依法执行公务。
Nenhuma organização ou indivíduo pode obstruir os inspetores de fronteira no exercício legal de suas funções.
人员的检查和管理
Inspeção e Administração de Pessoas
出境、入境的人员必须按照规定填写出境、入境登记卡，向边防检查站交验本人的有效护照或者其他出境、入境证件(以下简称出境、入境证件)，经查验核准后，方可出境、入境。
As pessoas que entram ou saem do país devem preencher o cartão de registro de entrada ou saída conforme exigido e apresentar ao posto de inspeção de fronteira seu passaporte válido ou outro documento de entrada ou saída (doravante denominado documento de entrada ou saída) para verificação e aprovação antes de entrar ou sair.
出境、入境的人员有下列情形之一的，边防检查站有权阻止其出境、入境：
O posto de inspeção de fronteira tem o direito de impedir a entrada ou saída de pessoas nas seguintes circunstâncias:
(一)未持出境、入境证件的；
(1) Não portar documento de entrada ou saída;
(二)持有无效出境、入境证件的；
(2) Portar documento de entrada ou saída inválido;
(三)持用他人出境、入境证件的；
(3) Usar documento de entrada ou saída de outra pessoa;
(四)持用伪造或者涂改的出境、入境证件的；
(4) Portar documentos de entrada ou saída falsificados ou alterados;
(五)拒绝接受边防检查的；
(5) Recusar-se a submeter à inspeção de fronteira;
(六)未在限定口岸通行的；
(6) Não transitar pelo porto designado;
(七)国务院公安部门、国家安全部门通知不准出境、入境的；
(7) Ser notificado pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado ou pelo departamento de segurança nacional como proibido de entrar ou sair;
(八)法律、行政法规规定不准出境、入境的。
(8) Ser proibido de entrar ou sair por lei ou regulamento administrativo.
出境、入境的人员有前款第(三)项、第(四)项或者中国公民有前款第(七)项、第(八)项所列情形之一的，边防检查站可以扣留或者收缴其出境、入境证件。
Se uma pessoa que entra ou sai estiver em qualquer das circunstâncias previstas nos itens (3) ou (4) do parágrafo anterior, ou se um cidadão chinês estiver em qualquer das circunstâncias previstas nos itens (7) ou (8) do parágrafo anterior, o posto de inspeção de fronteira pode reter ou confiscar seus documentos de entrada ou saída.
对交通运输工具的随行服务员工出境、入境的边防检查、管理，适用本条例的规定。但是，中华人民共和国与有关国家或者地区订有协议的，按照协议办理。
A inspeção e gestão de fronteira para funcionários de serviço que acompanham meios de transporte ao entrar ou sair da China devem seguir as disposições deste regulamento. No entanto, se a República Popular da China tiver acordos com países ou regiões relevantes, esses acordos prevalecem.
抵达中华人民共和国口岸的船舶的外国籍船员及其随行家属和香港、澳门、台湾船员及其随行家属，要求在港口城市登陆、住宿的，应当由船长或者其代理人向边防检查站申请办理登陆、住宿手续。
Tripulantes estrangeiros de navios que chegam a portos da China e seus familiares acompanhantes, bem como tripulantes de Hong Kong, Macau e Taiwan e seus familiares acompanhantes, que desejem desembarcar e pernoitar em cidades portuárias, devem solicitar ao posto de inspeção de fronteira, por meio do capitão ou seu agente, a autorização para desembarque e pernoite.
经批准登陆、住宿的船员及其随行家属，必须按照规定的时间返回船舶。登陆后有违法行为，尚未构成犯罪的，责令立即返回船舶，并不得再次登陆。
Os tripulantes e seus familiares acompanhantes autorizados a desembarcar e pernoitar devem retornar ao navio dentro do prazo estipulado. Se, após o desembarque, cometerem atos ilícitos que não constituam crime, serão obrigados a retornar imediatamente ao navio e não poderão desembarcar novamente.
从事国际航行船舶上的中国船员，凭本人的出境、入境证件登陆、住宿。
Tripulantes chineses de navios de navegação internacional podem desembarcar e pernoitar usando seus próprios documentos de entrada ou saída.
申请登陆的人员有本条例第八条所列情形之一的，边防检查站有权拒绝其登陆。
Para pessoas que solicitam desembarque e que se enquadram em qualquer uma das circunstâncias listadas no Artigo 8 deste regulamento, a estação de inspeção de fronteira tem o direito de recusar o desembarque.
上下外国船舶的人员，必须向边防检查人员交验出境、入境证件或者其他规定的证件，经许可后，方可上船、下船。口岸检查、检验单位的人员需要登船执行公务的，应当着制服并出示证件。
As pessoas que embarcam ou desembarcam de navios estrangeiros devem apresentar ao pessoal de inspeção de fronteira seus documentos de entrada e saída ou outros documentos exigidos, e somente após autorização podem embarcar ou desembarcar. O pessoal das unidades de inspeção e verificação portuária que precisa embarcar em navios para serviço oficial deve usar uniforme e apresentar seus documentos de identificação.
中华人民共和国与毗邻国家(地区)接壤地区的双方公务人员、边境居民临时出境、入境的边防检查，双方订有协议的，按照协议执行；没有协议的，适用本条例的规定。
Para a inspeção de fronteira de entrada e saída temporária de pessoal oficial e residentes fronteiriços das áreas adjacentes entre a República Popular da China e países (regiões) vizinhos, se houver acordo entre as partes, o acordo será seguido; na ausência de acordo, as disposições deste regulamento se aplicam.
毗邻国家的边境居民按照协议临时入境的，限于在协议规定范围内活动；需要到协议规定范围以外活动的，应当事先办理入境手续。
Os residentes fronteiriços de países vizinhos que entram temporariamente de acordo com o acordo estão limitados a atividades dentro do escopo estipulado no acordo; se precisarem realizar atividades fora do escopo estipulado, devem solicitar procedimentos de entrada com antecedência.
边防检查站认为必要时，可以对出境、入境的人员进行人身检查。人身检查应当由两名与受检查人同性别的边防检查人员进行。
Quando a estação de inspeção de fronteira considerar necessário, pode realizar inspeção pessoal em pessoas que entram ou saem. A inspeção pessoal deve ser realizada por dois inspetores de fronteira do mesmo sexo que a pessoa inspecionada.
出境、入境的人员有下列情形之一的，边防检查站有权限制其活动范围，进行调查或者移送有关机关处理：
Para pessoas que entram ou saem que se enquadram em qualquer uma das seguintes circunstâncias, a estação de inspeção de fronteira tem o direito de restringir seu escopo de atividades, realizar investigação ou encaminhar para as autoridades competentes:
(一)有持用他人出境、入境证件嫌疑的；
(1) Suspeita de usar documentos de entrada e saída de outra pessoa;
(二)有持用伪造或者涂改的出境、入境证件嫌疑的；
(2) Suspeita de usar documentos de entrada e saída falsificados ou alterados;
(三)国务院公安部门、国家安全部门和省、自治区、直辖市公安机关、国家安全机关通知有犯罪嫌疑的；
(3) Notificado pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado, departamento de segurança nacional ou órgãos de segurança pública de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central de suspeita de crime;
(四)有危害国家安全、利益和社会秩序嫌疑的。
(4) Suspeita de prejudicar a segurança nacional, interesses ou ordem social.
交通运输工具的检查和监护
Inspeção e Vigilância de Meios de Transporte
出境、入境的交通运输工具离、抵口岸时，必须接受边防检查。对交通运输工具的入境检查，在最先抵达的口岸进行；出境检查，在最后离开的口岸进行。在特殊情况下，经主管机关批准，对交通运输工具的入境、出境检查，也可以在特许的地点进行。
Ao chegar ou partir de um porto, os meios de transporte de entrada e saída devem ser submetidos à inspeção de fronteira. A inspeção de entrada de meios de transporte é realizada no primeiro porto de chegada; a inspeção de saída é realizada no último porto de partida. Em circunstâncias especiais, com a aprovação da autoridade competente, a inspeção de entrada e saída de meios de transporte também pode ser realizada em locais autorizados.
交通运输工具的负责人或者有关交通运输部门，应当事先将出境、入境的船舶、航空器、火车离、抵口岸的时间、停留地点和载运人员、货物情况，向有关的边防检查站报告。
O responsável pelo meio de transporte ou o departamento de transporte relevante deve informar previamente ao posto de inspeção de fronteira sobre o horário de chegada ou partida, local de estadia e informações sobre pessoas e cargas transportadas por navios, aeronaves e trens de entrada e saída.
交通运输工具抵达口岸时，船长、机长或者其代理人必须向边防检查站申报员工和旅客的名单；列车长及其他交通运输工具的负责人必须申报员工和旅客的人数。
Quando o meio de transporte chegar ao porto, o capitão, comandante ou seu agente deve declarar ao posto de inspeção de fronteira a lista de tripulantes e passageiros; o chefe do trem e outros responsáveis por meios de transporte devem declarar o número de tripulantes e passageiros.
对交通运输工具实施边防检查时，其负责人或者代理人应当到场协助边防检查人员进行检查。
Ao realizar a inspeção de fronteira de um meio de transporte, seu responsável ou agente deve estar presente para auxiliar os inspetores de fronteira na inspeção.
出境、入境的交通运输工具在中国境内必须按照规定的路线、航线行驶。外国船舶未经许可不得在非对外开放的港口停靠。
Os meios de transporte de entrada e saída devem navegar ou voar de acordo com as rotas prescritas dentro do território chinês. Navios estrangeiros não podem atracar em portos não abertos ao exterior sem autorização.
出境的交通运输工具自出境检查后到出境前，入境的交通运输工具自入境后到入境检查前，未经边防检查站许可，不得上下人员、装卸物品。
Após a inspeção de saída e antes da partida, para meios de transporte de saída, e após a entrada e antes da inspeção de entrada, para meios de transporte de entrada, não é permitido embarcar ou desembarcar pessoas, nem carregar ou descarregar mercadorias sem autorização do posto de inspeção de fronteira.
中国船舶需要搭靠外国船舶的，应当由船长或者其代理人向边防检查站申请办理搭靠手续；未办理手续的，不得擅自搭靠。
Se um navio chinês precisar atracar ao lado de um navio estrangeiro, o capitão ou seu agente deve solicitar ao posto de inspeção de fronteira a autorização para atracação; sem a devida autorização, não é permitido atracar.
边防检查站对处于下列情形之一的出境、入境交通运输工具，有权进行监护：
O posto de inspeção de fronteira tem o direito de realizar vigilância sobre meios de transporte de entrada e saída nas seguintes circunstâncias:
(一)离、抵口岸的火车、外国船舶和中国客船在出境检查后到出境前、入境后到入境检查前和检查期间；
(1) Trens, navios estrangeiros e navios de passageiros chineses que chegam ou partem do porto, durante o período entre a inspeção de saída e a partida, entre a entrada e a inspeção de entrada, e durante a inspeção.
(二)火车及其他机动车辆在国(边)界线距边防检查站较远的区域内行驶期间；
(2) Durante o período em que trens e outros veículos motorizados circulam em áreas da fronteira nacional (limítrofe) distantes do posto de inspeção de fronteira;
(三)外国船舶在中国内河航行期间；
(3) Durante o período em que navios estrangeiros navegam em rios interiores da China;
(四)边防检查站认为有必要进行监护的其他情形。
(4) Outras circunstâncias em que o posto de inspeção de fronteira considere necessário realizar supervisão.
对随交通运输工具执行监护职务的边防检查人员，交通运输工具的负责人应当提供必要的办公、生活条件。
O responsável pelo veículo de transporte deve fornecer condições necessárias de trabalho e vida ao pessoal de inspeção de fronteira que realiza funções de supervisão a bordo do veículo de transporte.
被监护的交通运输工具和上下该交通运输工具的人员应当服从监护人员的检查。
Os veículos de transporte sob supervisão e as pessoas que embarcam ou desembarcam desses veículos devem submeter-se à inspeção do pessoal de supervisão.
未实行监护措施的交通运输工具，其负责人应当自行管理，保证该交通运输工具和员工遵守本条例的规定。
Para veículos de transporte que não estejam sujeitos a medidas de supervisão, o responsável deve geri-los por conta própria, garantindo que o veículo e os tripulantes cumpram as disposições deste regulamento.
发现出境、入境的交通运输工具载运不准出境、入境人员，偷越国(边)境人员及未持有效出境、入境证件的人员的，交通运输工具负责人应当负责将其遣返，并承担由此发生的一切费用。
Se for descoberto que um veículo de transporte que entra ou sai transporta pessoas que não têm permissão para entrar ou sair, pessoas que atravessam ilegalmente a fronteira nacional (limítrofe) ou pessoas sem documentos de entrada ou saída válidos, o responsável pelo veículo de transporte deve repatriá-las e arcar com todas as despesas daí decorrentes.
出境、入境的交通运输工具有下列情形之一的，边防检查站有权推迟或者阻止其出境、入境：
O posto de inspeção de fronteira tem o direito de adiar ou impedir a entrada ou saída de veículos de transporte que entram ou saem nas seguintes circunstâncias:
(一)离、抵口岸时，未经边防检查站同意，擅自出境、入境的；
(1) Quando, ao chegar ou partir do porto, o veículo entra ou sai sem autorização do posto de inspeção de fronteira;
(二)拒绝接受边防检查、监护的；
(2) Quando o veículo se recusa a submeter-se à inspeção ou supervisão de fronteira;
(三)被认为载有危害国家安全、利益和社会秩序的人员或者物品的；
(3) Considerados transportar pessoas ou objetos que prejudiquem a segurança nacional, os interesses e a ordem social;
(四)被认为载有非法出境、入境人员的；
(4) Considerados transportar pessoas que entrem ou saiam ilegalmente do país;
(五)拒不执行边防检查站依法作出的处罚或者处理决定的；
(5) Recusar-se a cumprir as penalidades ou decisões legalmente tomadas pelo posto de inspeção de fronteira;
(六)未经批准擅自改变出境、入境口岸的。
(6) Alterar o porto de entrada ou saída sem autorização.
边防检查站在前款所列情形消失后，对有关交通运输工具应当立即放行。
Após o desaparecimento das circunstâncias listadas no parágrafo anterior, o posto de inspeção de fronteira deve liberar imediatamente o meio de transporte relevante.
出境、入境的船舶、航空器，由于不可预见的紧急情况或者不可抗拒的原因，驶入对外开放口岸以外地区的，必须立即向附近的边防检查站或者当地公安机关报告并接受检查和监护；在驶入原因消失后，必须立即按照通知的时间和路线离去。
Navios e aeronaves que entram ou saem do país, devido a situações de emergência imprevisíveis ou causas de força maior, que entrem em áreas fora dos portos abertos, devem imediatamente reportar ao posto de inspeção de fronteira mais próximo ou às autoridades de segurança pública locais e submeter-se a inspeção e vigilância; após o desaparecimento da causa da entrada, devem partir imediatamente de acordo com o horário e rota notificados.
行李物品、货物的检查
Inspeção de Bagagens e Cargas
边防检查站根据维护国家安全和社会秩序的需要，可以对出境、入境人员携带的行李物品和交通运输工具载运的货物进行重点检查。
O posto de inspeção de fronteira, conforme necessário para salvaguardar a segurança nacional e a ordem social, pode realizar inspeções focadas nas bagagens transportadas por pessoas que entram ou saem do país e nas cargas transportadas por meios de transporte.
出境、入境的人员和交通运输工具不得携带、载运法律、行政法规规定的危害国家安全和社会秩序的违禁物品；携带、载运违禁物品的，边防检查站应当扣留违禁物品，对携带人、载运违禁物品的交通运输工具负责人依照有关法律、行政法规的规定处理。
Pessoas e meios de transporte que entram ou saem do país não podem transportar itens proibidos por leis e regulamentos administrativos que prejudiquem a segurança nacional e a ordem social; se transportarem tais itens, o posto de inspeção de fronteira deve confiscar os itens proibidos e processar o transportador ou o responsável pelo meio de transporte de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
任何人不得非法携带属于国家秘密的文件、资料和其他物品出境；非法携带属于国家秘密的文件、资料和其他物品的，边防检查站应当予以收缴，对携带人依照有关法律、行政法规规定处理。
Ninguém pode transportar ilegalmente documentos, materiais ou outros objetos que constituam segredos de Estado para fora do país; se o fizer, o posto de inspeção de fronteira deve confiscá-los e processar o transportador de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
出境、入境的人员携带或者托运枪支、弹药，必须遵守有关法律、行政法规的规定，向边防检查站办理携带或者托运手续；未经许可，不得携带、托运枪支、弹药出境、入境。
As pessoas que entram ou saem do país, ao portar ou transportar armas e munições, devem cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes e solicitar o procedimento de porte ou transporte junto ao posto de inspeção de fronteira; sem autorização, não é permitido portar ou transportar armas e munições para entrada ou saída do país.
处罚
Penalidades
对违反本条例规定的处罚，由边防检查站执行。
As penalidades por violação das disposições deste regulamento serão executadas pelo posto de inspeção de fronteira.
出境、入境的人员有下列情形之一的，处以500元以上2000元以下的罚款或者依照有关法律、行政法规的规定处以拘留：
As pessoas que entram ou saem do país que se enquadrarem em uma das seguintes situações estarão sujeitas a multa de 500 a 2.000 yuans ou detenção conforme as leis e regulamentos administrativos relevantes:
(一)未持出境、入境证件的；
(1) Não portar documento de entrada ou saída;
(二)持用无效出境、入境证件的；
(2) Portar documento de entrada ou saída inválido;
(三)持用他人出境、入境证件的；
(3) Portar documento de entrada ou saída de outra pessoa;
(四)持用伪造或者涂改的出境、入境证件的。
(4) Portar documento de entrada ou saída falsificado ou alterado.
协助他人非法出境、入境，情节轻微尚不构成犯罪的，处以2000元以上10000元以下的罚款；有非法所得的，没收非法所得。
Auxiliar outra pessoa a entrar ou sair ilegalmente do país, se a circunstância for leve e não constituir crime, estará sujeito a multa de 2.000 a 10.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
未经批准携带或者托运枪支、弹药出境、入境的，没收其枪支、弹药，并处以1000元以上5000元以下的罚款。
Portar ou transportar armas e munições para entrada ou saída do país sem autorização resultará no confisco das armas e munições e multa de 1.000 a 5.000 yuans.
有下列情形之一的，处以警告或者500元以下罚款：
Nas seguintes circunstâncias, será aplicada uma advertência ou multa de até 500 yuans:
(一)未经批准进入口岸的限定区域或者进入后不服从管理，扰乱口岸管理秩序的；
(1) Entrar na área restrita do porto sem autorização ou, após entrar, não obedecer à administração, perturbando a ordem de gestão do porto;
(二)污辱边防检查人员的；
(2) Insultar os inspetores de fronteira;
(三)未经批准或者未按照规定登陆、住宿的。
(3) Desembarcar ou alojar-se sem autorização ou em desacordo com os regulamentos.
出境、入境的交通运输工具载运不准出境、入境人员，偷越国(边)境人员及未持有效出境、入境证件的人员出境、入境的，对其负责人按每载运一人处以5000元以上10000元以下的罚款。
Se um meio de transporte de saída ou entrada transportar pessoas não autorizadas a sair ou entrar, pessoas que tentam atravessar ilegalmente a fronteira (fronteira nacional) ou pessoas sem documentos válidos de saída ou entrada, o responsável será multado em 5.000 a 10.000 yuans por cada pessoa transportada.
交通运输工具有下列情形之一的，对其负责人处以10000元以上30000元以下的罚款：
Se um meio de transporte se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias, o responsável será multado em 10.000 a 30.000 yuans:
(一)离、抵口岸时，未经边防检查站同意，擅自出境、入境的；
(1) Ao partir ou chegar ao porto, sair ou entrar sem autorização do posto de inspeção de fronteira;
(二)未按照规定向边防检查站申报员工、旅客和货物情况的，或者拒绝协助检查的；
(2) Não declarar ao posto de inspeção de fronteira a situação dos tripulantes, passageiros e cargas conforme os regulamentos, ou recusar-se a auxiliar na inspeção;
(三)交通运输工具在入境后到入境检查前、出境检查后到出境前，未经边防检查站许可，上下人员、装卸物品的。
(3) Após a entrada, antes da inspeção de entrada, ou após a inspeção de saída, antes da saída, embarcar ou desembarcar pessoas, ou carregar ou descarregar mercadorias sem autorização do posto de inspeção de fronteira.
交通运输工具有下列情形之一的，对其负责人给予警告并处500元以上5000元以下的罚款：
Se um meio de transporte se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias, o responsável receberá uma advertência e multa de 500 a 5.000 yuans:
(一)出境、入境的交通运输工具在中国境内不按照规定的路线行驶的；
(1) Meios de transporte de entrada e saída que não seguem as rotas prescritas dentro do território chinês;
(二)外国船舶未经许可停靠在非对外开放港口的；
(2) Navios estrangeiros que atracam em portos não abertos sem autorização;
(三)中国船舶未经批准擅自搭靠外国籍船舶的。
(3) Navios chineses que, sem aprovação, atracam junto a navios de bandeira estrangeira.
出境、入境的船舶、航空器，由于不可预见的紧急情况或者不可抗拒的原因，驶入对外开放口岸对外地区，没有正当理由不向附近边防检查站或者当地公安机关报告的；或者在驶入原因消失后，没有按照通知的时间和路线离去的，对其负责人处以10000元以下的罚款。
Navios ou aeronaves de entrada e saída que, devido a situações de emergência imprevistas ou força maior, entram em áreas fora dos portos abertos e não reportam ao posto de inspeção de fronteira próximo ou às autoridades de segurança pública local sem justa causa, ou que não partem conforme o horário e rota notificados após o desaparecimento da causa, terão o responsável multado em até 10.000 yuans.
边防检查站执行罚没款处罚，应当向被处罚人出具收据。罚没款应当按照规定上缴国库。
Ao aplicar penalidades de multa e confisco, o posto de inspeção de fronteira deve emitir um recibo à pessoa penalizada. As multas e confiscos devem ser entregues ao tesouro nacional conforme as disposições.
出境、入境的人员违反本条例的规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Pessoas que entram ou saem do país violando as disposições deste regulamento, se o ato constituir crime, serão responsabilizadas criminalmente de acordo com a lei.
被处罚人对边防检查站作出的处罚决定不服的，可以自接到处罚决定书之日起15日内，向边防检查站所在地的县级公安机关申请复议；有关县级公安机关应当自接到复议申请书之日起15日内作出复议决定；被处罚人对复议决定不服的，可以自接到复议决定书之日起15日内，向人民法院提起诉讼。
A pessoa penalizada que não concordar com a decisão de penalidade do posto de inspeção de fronteira pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade, solicitar revisão ao órgão de segurança pública do condado onde o posto está localizado; o referido órgão de segurança pública deve tomar uma decisão de revisão dentro de 15 dias a partir do recebimento do pedido; se a pessoa penalizada não concordar com a decisão de revisão, pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão de revisão, intentar ação judicial no tribunal popular.
附则
Disposições Suplementares
对享有外交特权与豁免权的外国人入境、出境的边防检查，法律有特殊规定的，从其规定。
Para a inspeção de fronteira de estrangeiros que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas, se houver disposições especiais na lei, estas prevalecerão.
外国对中华人民共和国公民和交通运输工具入境、过境、出境的检查和管理有特别规定的，边防检查站可以根据主管机关的决定采取相应的措施。
Se um país estrangeiro tiver disposições especiais para a inspeção e gestão de entrada, trânsito e saída de cidadãos e meios de transporte da República Popular da China, o posto de inspeção de fronteira pode tomar medidas correspondentes de acordo com a decisão da autoridade competente.
对往返香港、澳门、台湾的中华人民共和国公民和交通运输工具的边防检查，适用本条例的规定；法律、行政法规有专门规定的，从其规定。
A inspeção de fronteira de cidadãos da República Popular da China e meios de transporte que transitam entre Hong Kong, Macau e Taiwan é aplicável conforme as disposições deste Regulamento; se houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos, estas prevalecem.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste Regulamento têm os seguintes significados:
“出境、入境的人员”，是指一切离开、进入或者通过中华人民共和国国(边)境的中国籍、外国籍和无国籍人；
"Pessoal de saída e entrada" refere-se a todas as pessoas de nacionalidade chinesa, estrangeira ou apátridas que saem, entram ou transitam pelas fronteiras (limites) da República Popular da China;
“出境、入境的交通运输工具”，是指一切离开、进入或者通过中华人民共和国国(边)境的船舶、航空器、火车和机动车辆、非机动车辆以及驮畜；
"Meios de transporte de saída e entrada" refere-se a todos os navios, aeronaves, trens, veículos motorizados, veículos não motorizados e animais de carga que saem, entram ou transitam pelas fronteiras (limites) da República Popular da China;
“员工”，是指出境、入境的船舶、航空器、火车和机动车辆的负责人、驾驶员、服务员和其他工作人员。
"Tripulantes" refere-se aos comandantes, pilotos, condutores, comissários e outros trabalhadores a bordo de navios, aeronaves, trens e veículos motorizados que saem ou entram.
本条例自1995年9月1日起施行。1952年7月29日中央人民政府政务院批准实施的《出入国境治安检查暂行条例》和1965年4月30日国务院发布的《边防检查条例》同时废止。
Este Regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 1995. O "Regulamento Provisório de Inspeção de Segurança de Entrada e Saída" aprovado pelo Conselho de Administração do Governo Popular Central em 29 de julho de 1952 e o "Regulamento de Inspeção de Fronteira" emitido pelo Conselho de Estado em 30 de abril de 1965 são simultaneamente revogados.