Regulamento de Gestão Sanitária de Locais Públicos

(1987年4月1日国务院发布　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2019年4月23日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订　根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 1 de abril de 1987, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 23 de abril de 2019 conforme a mesma decisão, terceira revisão em 6 de dezembro de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)

为创造良好的公共场所卫生条件，预防疾病，保障人体健康，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de criar boas condições sanitárias em locais públicos, prevenir doenças e proteger a saúde humana.

本条例适用于下列公共场所：

O presente regulamento aplica-se aos seguintes locais públicos:

(一)宾馆、旅店、招待所；

(1) Hotéis, pousadas e albergues;

(二)公共浴室、理发店、美容店；

(2) Banheiros públicos, barbearias e salões de beleza;

(三)影剧院、录像厅(室)、游艺厅(室)、舞厅、音乐厅；

(3) Cinemas, videotecas (salas), salas de jogos, salões de dança e salas de concerto;

(四)体育场(馆)、游泳场(馆)、公园；

(4) Estádios (ginásios), piscinas (parques aquáticos) e parques;

(五)展览馆、博物馆、美术馆、图书馆；

(5) Centros de exposições, museus, galerias de arte e bibliotecas;

(六)商场(店)、书店；

(6) Lojas (centros comerciais) e livrarias;

(七)候诊室、候车(机、船)室、公共交通工具。

(7) Salas de espera de consultórios, salas de espera de estações (aeroportos, portos) e transportes públicos.

公共场所的下列项目应符合国家卫生标准和要求：

Os seguintes itens em locais públicos devem estar em conformidade com as normas e requisitos sanitários nacionais:

(一)空气、微小气候(湿度、温度、风速)；

(1) Ar e microclima (humidade, temperatura, velocidade do vento);

(二)水质；

(2) Qualidade da água;

(三)采光、照明；

(3) Iluminação natural e artificial;

(四)噪音；

(4) Ruído;

(五)顾客用具和卫生设施。

(5) Utensílios para clientes e instalações sanitárias.

公共场所的卫生标准和要求，由国务院疾病预防控制部门负责制定。

As normas e requisitos sanitários para locais públicos são formulados pelo departamento de prevenção e controlo de doenças do Conselho de Estado.

国家对公共场所实行“卫生许可证”制度。

O Estado implementa um sistema de 'Licença Sanitária' para locais públicos.

“卫生许可证”由设区的市级、县级人民政府疾病预防控制部门签发。

A 'Licença Sanitária' é emitida pelo departamento de prevenção e controlo de doenças do governo popular ao nível de cidade com distritos ou de condado.

公共场所的主管部门应当建立卫生管理制度，配备专职或者兼职卫生管理人员，对所属经营单位(包括个体经营者，下同)的卫生状况进行经常性检查，并提供必要的条件。

Os departamentos competentes dos locais públicos devem estabelecer um sistema de gestão sanitária, designar gestores sanitários a tempo inteiro ou parcial, realizar inspeções regulares às condições sanitárias das unidades operacionais sob sua jurisdição (incluindo operadores individuais, o mesmo abaixo) e fornecer as condições necessárias.

经营单位应当负责所经营的公共场所的卫生管理，建立卫生责任制度，对本单位的从业人员进行卫生知识的培训和考核工作。

As unidades operacionais são responsáveis pela gestão sanitária dos locais públicos que operam, devendo estabelecer um sistema de responsabilidade sanitária e realizar formação e avaliação em conhecimentos sanitários para os seus funcionários.

公共场所直接为顾客服务的人员，持有“健康合格证”方能从事本职工作。患有痢疾、伤寒、病毒性肝炎、活动期肺结核、化脓性或者渗出性皮肤病以及其他有碍公共卫生的疾病的，治愈前不得从事直接为顾客服务的工作。

Os funcionários que prestam serviço diretamente ao público em locais públicos devem possuir um 'Certificado de Saúde' para exercer as suas funções. Aqueles que sofrem de disenteria, febre tifoide, hepatite viral, tuberculose pulmonar ativa, doenças de pele purulentas ou exsudativas, ou outras doenças que prejudiquem a saúde pública, não podem realizar trabalhos de contacto direto com o público antes da cura.

除公园、体育场（馆）、公共交通工具和本条第二款规定的实行卫生备案管理的公共场所外，经营单位应当在营业前向设区的市级、县级人民政府疾病预防控制部门申请办理“卫生许可证”。

Exceto para parques, estádios (ginásios), transportes públicos e os locais públicos sujeitos a registo sanitário conforme previsto no segundo parágrafo deste artigo, as unidades operacionais devem solicitar a 'Licença Sanitária' ao departamento de prevenção e controlo de doenças do governo popular ao nível de cidade com distritos ou de condado antes de iniciar a atividade.

录像厅（室）、音乐厅、展览馆、博物馆、美术馆、图书馆、书店的经营单位应当在营业之日起30天内向设区的市级、县级人民政府疾病预防控制部门办理卫生备案。

As unidades operacionais de salas de vídeo, salas de música, salas de exposição, museus, galerias de arte, bibliotecas e livrarias devem realizar o registro sanitário junto ao departamento de prevenção e controle de doenças do governo popular municipal ou distrital no prazo de 30 dias a partir do início das operações.

公共场所因不符合卫生标准和要求造成危害健康事故的，经营单位应妥善处理，并及时报告卫生防疫机构。

Se um local público causar um acidente de saúde devido ao não cumprimento dos padrões e requisitos de higiene, a unidade operacional deve lidar adequadamente e relatar prontamente à instituição de prevenção de epidemias.

各级卫生防疫机构，负责管辖范围内的公共场所卫生监督工作。

As instituições de prevenção de epidemias em todos os níveis são responsáveis pelo trabalho de supervisão sanitária de locais públicos dentro de sua jurisdição.

民航、铁路、交通、厂(场)矿卫生防疫机构对管辖范围内的公共场所，施行卫生监督，并接受当地卫生防疫机构的业务指导。

As instituições de prevenção de epidemias da aviação civil, ferrovias, transporte e fábricas (minas) devem realizar supervisão sanitária sobre locais públicos dentro de sua jurisdição e aceitar orientação profissional das instituições locais de prevenção de epidemias.

卫生防疫机构根据需要设立公共场所卫生监督员，执行卫生防疫机构交给的任务。公共场所卫生监督员由同级人民政府发给证书。

As instituições de prevenção de epidemias podem estabelecer supervisores sanitários de locais públicos conforme necessário para executar as tarefas atribuídas pela instituição. Os supervisores sanitários de locais públicos recebem certificados do governo popular do mesmo nível.

民航、铁路、交通、工矿企业卫生防疫机构的公共场所卫生监督员，由其上级主管部门发给证书。

Os supervisores sanitários de locais públicos das instituições de prevenção de epidemias da aviação civil, ferrovias, transporte e empresas industriais e de mineração recebem certificados de seus departamentos superiores competentes.

卫生防疫机构对公共场所的卫生监督职责：

As responsabilidades de supervisão sanitária das instituições de prevenção de epidemias sobre locais públicos são:

(一)对公共场所进行卫生监测和卫生技术指导；

(1) Realizar monitoramento sanitário e orientação técnica para locais públicos;

(二)监督从业人员健康检查，指导有关部门对从业人员进行卫生知识的教育和培训。

(2) Supervisionar os exames de saúde dos funcionários e orientar os departamentos relevantes na educação e treinamento em conhecimento sanitário para os funcionários.

卫生监督员有权对公共场所进行现场检查，索取有关资料，经营单位不得拒绝或隐瞒。卫生监督员对所提供的技术资料有保密的责任。

Os supervisores sanitários têm o direito de realizar inspeções no local em locais públicos e solicitar materiais relevantes, e as unidades operacionais não podem recusar ou ocultar. Os supervisores sanitários têm a responsabilidade de manter a confidencialidade dos materiais técnicos fornecidos.

公共场所卫生监督员在执行任务时，应佩戴证章、出示证件。

Ao executar tarefas, os supervisores sanitários de locais públicos devem usar um distintivo e apresentar sua identificação.

凡有下列行为之一的单位或者个人，卫生防疫机构可以根据情节轻重，给予警告、罚款、停业整顿、吊销“卫生许可证”的行政处罚：

Para qualquer unidade ou indivíduo que cometa um dos seguintes atos, a instituição de prevenção de epidemias pode, de acordo com a gravidade das circunstâncias, impor penalidades administrativas de advertência, multa, suspensão de operações para retificação ou revogação da 'Licença Sanitária':

(一)卫生质量不符合国家卫生标准和要求，而继续营业的；

(1) Continuar operando quando a qualidade sanitária não atende aos padrões e requisitos nacionais de higiene;

(二)未获得“健康合格证”，而从事直接为顾客服务的；

(2) Prestar serviços diretamente aos clientes sem obter o 'Certificado de Saúde Qualificado';

(三)拒绝卫生监督的；

(3) Recusar a supervisão sanitária;

(四)未取得“卫生许可证”擅自营业，或者未办理卫生备案的。

(4) Operar sem obter a 'Licença Sanitária' ou sem realizar o registro sanitário.

罚款一律上交国库。

Todas as multas devem ser entregues ao tesouro nacional.

违反本条例的规定造成严重危害公民健康的事故或中毒事故的单位或者个人，应当对受害人赔偿损失。

Qualquer unidade ou indivíduo que viole as disposições deste regulamento, causando um acidente grave que prejudique a saúde dos cidadãos ou um acidente de envenenamento, deve compensar a vítima pelos danos.

违反本条例致人残疾或者死亡，构成犯罪的，应由司法机关依法追究直接责任人员的刑事责任。

Se a violação deste regulamento causar deficiência ou morte, constituindo crime, a responsabilidade criminal dos responsáveis diretos deve ser investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

对罚款、停业整顿及吊销“卫生许可证”的行政处罚不服的，在接到处罚通知之日起15天内，可以向当地人民法院起诉。但对公共场所卫生质量控制的决定应立即执行。对处罚的决定不履行又逾期不起诉的，由卫生防疫机构向人民法院申请强制执行。

Se uma parte não concordar com a penalidade administrativa de multa, suspensão de operações para retificação ou revogação da 'Licença Sanitária', pode entrar com uma ação no tribunal popular local dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. No entanto, a decisão de controle da qualidade sanitária do local público deve ser executada imediatamente. Se a parte não cumprir a decisão de penalidade e não entrar com uma ação dentro do prazo, a instituição de prevenção de epidemias pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.

公共场所卫生监督机构和卫生监督员必须尽职尽责，依法办事。对玩忽职守，滥用职权，收取贿赂的，由上级主管部门给予直接责任人员行政处分。构成犯罪的，由司法机关依法追究直接责任人员的刑事责任。

As instituições de supervisão sanitária de locais públicos e os supervisores sanitários devem cumprir seus deveres diligentemente e agir de acordo com a lei. Para negligência, abuso de poder ou aceitação de suborno, o departamento superior competente deve impor sanções administrativas aos responsáveis diretos. Se constituir crime, a responsabilidade criminal dos responsáveis diretos deve ser investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

本条例的实施细则由国务院卫生行政部门负责制定。

As regras de implementação deste regulamento devem ser formuladas pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.

本条例自发布之日起施行。

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.