KYB CHINA(2002年2月20日国务院第55次常务会议通过 2002年4月4日中华人民共和国国务院令第351号公布 自2002年9月1日起施行)
(Aprovado na 55ª reunião executiva do Conselho de Estado em 20 de fevereiro de 2002, promulgado pelo Decreto nº 351 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de abril de 2002, em vigor desde 1º de setembro de 2002)
总则
Disposições Gerais
为了正确处理医疗事故，保护患者和医疗机构及其医务人员的合法权益，维护医疗秩序，保障医疗安全，促进医学科学的发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para tratar corretamente os acidentes médicos, proteger os direitos e interesses legítimos dos pacientes e das instituições médicas e seus profissionais, manter a ordem médica, garantir a segurança médica e promover o desenvolvimento da ciência médica.
本条例所称医疗事故，是指医疗机构及其医务人员在医疗活动中，违反医疗卫生管理法律、行政法规、部门规章和诊疗护理规范、常规，过失造成患者人身损害的事故。
Para os fins deste regulamento, entende-se por acidente médico o acidente que causa danos físicos ao paciente por negligência, no exercício de atividades médicas, por parte de instituições médicas e seus profissionais, em violação das leis, regulamentos administrativos, regras departamentais e normas de diagnóstico, tratamento e cuidados de enfermagem.
处理医疗事故，应当遵循公开、公平、公正、及时、便民的原则，坚持实事求是的科学态度，做到事实清楚、定性准确、责任明确、处理恰当。
O tratamento de acidentes médicos deve seguir os princípios de abertura, justiça, imparcialidade, tempestividade e conveniência, adotar uma atitude científica de busca da verdade, e garantir fatos claros, qualificação precisa, responsabilidade definida e tratamento adequado.
根据对患者人身造成的损害程度，医疗事故分为四级：
De acordo com o grau de dano físico causado ao paciente, os acidentes médicos são divididos em quatro níveis:
一级医疗事故：造成患者死亡、重度残疾的；
Acidente médico de primeiro nível: causando morte ou deficiência grave ao paciente;
二级医疗事故：造成患者中度残疾、器官组织损伤导致严重功能障碍的；
Acidente médico de segundo nível: causando deficiência moderada ou disfunção grave devido a danos em órgãos ou tecidos;
三级医疗事故：造成患者轻度残疾、器官组织损伤导致一般功能障碍的；
Acidente médico de terceiro nível: causando deficiência leve ou disfunção geral devido a danos em órgãos ou tecidos;
四级医疗事故：造成患者明显人身损害的其他后果的。
Acidente médico de quarto nível: causando outras consequências de danos físicos evidentes ao paciente.
具体分级标准由国务院卫生行政部门制定。
Os padrões específicos de classificação serão formulados pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
医疗事故的预防与处置
Prevenção e Tratamento de Acidentes Médicos
医疗机构及其医务人员在医疗活动中，必须严格遵守医疗卫生管理法律、行政法规、部门规章和诊疗护理规范、常规，恪守医疗服务职业道德。
As instituições médicas e seus profissionais devem, durante as atividades médicas, cumprir rigorosamente as leis, regulamentos administrativos, normas departamentais e padrões e rotinas de diagnóstico e tratamento da gestão de saúde, e aderir à ética profissional dos serviços médicos.
医疗机构应当对其医务人员进行医疗卫生管理法律、行政法规、部门规章和诊疗护理规范、常规的培训和医疗服务职业道德教育。
As instituições médicas devem realizar treinamentos sobre leis, regulamentos administrativos, normas departamentais e padrões e rotinas de diagnóstico e tratamento da gestão de saúde, bem como educação em ética profissional dos serviços médicos para seus profissionais.
医疗机构应当设置医疗服务质量监控部门或者配备专(兼)职人员，具体负责监督本医疗机构的医务人员的医疗服务工作，检查医务人员执业情况，接受患者对医疗服务的投诉，向其提供咨询服务。
As instituições médicas devem estabelecer um departamento de supervisão da qualidade dos serviços médicos ou designar pessoal dedicado (ou em tempo parcial) para ser especificamente responsável por supervisionar o trabalho dos serviços médicos de seus profissionais, verificar o exercício profissional dos médicos, receber reclamações dos pacientes sobre os serviços médicos e fornecer serviços de consultoria.
医疗机构应当按照国务院卫生行政部门规定的要求，书写并妥善保管病历资料。
As instituições médicas devem redigir e armazenar adequadamente os prontuários médicos de acordo com os requisitos estabelecidos pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
因抢救急危患者，未能及时书写病历的，有关医务人员应当在抢救结束后6小时内据实补记，并加以注明。
Se, devido ao resgate de pacientes em estado crítico, o prontuário não puder ser registrado a tempo, o profissional médico relevante deve fazer o registro complementar fiel dentro de 6 horas após o término do resgate e anotá-lo.
严禁涂改、伪造、隐匿、销毁或者抢夺病历资料。
É estritamente proibido alterar, falsificar, ocultar, destruir ou tomar à força os prontuários médicos.
患者有权复印或者复制其门诊病历、住院志、体温单、医嘱单、化验单(检验报告)、医学影像检查资料、特殊检查同意书、手术同意书、手术及麻醉记录单、病理资料、护理记录以及国务院卫生行政部门规定的其他病历资料。
O paciente tem o direito de copiar ou reproduzir seu prontuário ambulatorial, registro de internação, folha de temperatura, folha de prescrição, folha de exames (laudos de exames), materiais de exames de imagem médica, termo de consentimento para exames especiais, termo de consentimento cirúrgico, registros de cirurgia e anestesia, materiais patológicos, registros de enfermagem e outros prontuários médicos especificados pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
患者依照前款规定要求复印或者复制病历资料的，医疗机构应当提供复印或者复制服务并在复印或者复制的病历资料上加盖证明印记。复印或者复制病历资料时，应当有患者在场。
Quando o paciente solicitar a cópia ou reprodução dos prontuários médicos conforme o parágrafo anterior, a instituição médica deve fornecer o serviço de cópia ou reprodução e carimbar um selo de comprovação nos prontuários copiados ou reproduzidos. Durante a cópia ou reprodução dos prontuários, o paciente deve estar presente.
医疗机构应患者的要求，为其复印或者复制病历资料，可以按照规定收取工本费。具体收费标准由省、自治区、直辖市人民政府价格主管部门会同同级卫生行政部门规定。
As instituições médicas, a pedido do paciente, podem copiar ou reproduzir os prontuários médicos, cobrando o custo conforme regulamentação. A tarifa específica será definida pelo departamento de preços do governo popular provincial, regional ou municipal, em conjunto com o departamento de saúde do mesmo nível.
在医疗活动中，医疗机构及其医务人员应当将患者的病情、医疗措施、医疗风险等如实告知患者，及时解答其咨询；但是，应当避免对患者产生不利后果。
Nas atividades médicas, as instituições médicas e seus profissionais devem informar o paciente sobre sua condição, medidas médicas, riscos médicos, etc., de forma verdadeira, e responder prontamente às suas consultas; no entanto, devem evitar causar consequências adversas ao paciente.
医疗机构应当制定防范、处理医疗事故的预案，预防医疗事故的发生，减轻医疗事故的损害。
As instituições médicas devem elaborar planos de prevenção e tratamento de acidentes médicos, prevenir a ocorrência de acidentes médicos e reduzir os danos causados por acidentes médicos.
医务人员在医疗活动中发生或者发现医疗事故、可能引起医疗事故的医疗过失行为或者发生医疗事故争议的，应当立即向所在科室负责人报告，科室负责人应当及时向本医疗机构负责医疗服务质量监控的部门或者专(兼)职人员报告；负责医疗服务质量监控的部门或者专(兼)职人员接到报告后，应当立即进行调查、核实，将有关情况如实向本医疗机构的负责人报告，并向患者通报、解释。
Quando um profissional de saúde, durante a atividade médica, ocorrer ou descobrir um acidente médico, uma conduta médica negligente que possa causar um acidente médico, ou uma controvérsia sobre acidente médico, deve imediatamente reportar ao chefe do departamento; o chefe do departamento deve reportar prontamente ao setor ou pessoa responsável pelo monitoramento da qualidade do serviço médico da instituição; após receber o relatório, o setor ou pessoa responsável deve imediatamente investigar e verificar, reportar a situação verdadeira ao responsável da instituição médica e informar e explicar ao paciente.
发生医疗事故的，医疗机构应当按照规定向所在地卫生行政部门报告。
Quando ocorrer um acidente médico, a instituição médica deve reportar ao departamento de saúde local conforme regulamentação.
发生下列重大医疗过失行为的，医疗机构应当在12小时内向所在地卫生行政部门报告：
Quando ocorrerem as seguintes condutas médicas negligentes graves, a instituição médica deve reportar ao departamento de saúde local dentro de 12 horas:
(一)导致患者死亡或者可能为二级以上的医疗事故；
(1) Resultar na morte do paciente ou ser possivelmente um acidente médico de nível 2 ou superior;
(二)导致3人以上人身损害后果；
(2) Resultar em danos à saúde de 3 ou mais pessoas;
(三)国务院卫生行政部门和省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门规定的其他情形。
(3) Outras situações definidas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado e pelos departamentos de saúde dos governos populares provinciais, regionais ou municipais.
发生或者发现医疗过失行为，医疗机构及其医务人员应当立即采取有效措施，避免或者减轻对患者身体健康的损害，防止损害扩大。
Quando ocorrer ou for descoberta uma conduta médica negligente, a instituição médica e seus profissionais devem imediatamente tomar medidas eficazes para evitar ou reduzir os danos à saúde do paciente e impedir a ampliação dos danos.
发生医疗事故争议时，死亡病例讨论记录、疑难病例讨论记录、上级医师查房记录、会诊意见、病程记录应当在医患双方在场的情况下封存和启封。封存的病历资料可以是复印件，由医疗机构保管。
Quando surgir uma disputa sobre acidente médico, os registros de discussão de caso de óbito, registros de discussão de caso difícil, registros de visita de médico superior, opiniões de consulta e registros de evolução da doença devem ser lacrados e abertos na presença de ambas as partes (médico e paciente). Os registros lacrados podem ser cópias, e ficarão sob custódia da instituição médica.
疑似输液、输血、注射、药物等引起不良后果的，医患双方应当共同对现场实物进行封存和启封，封存的现场实物由医疗机构保管；需要检验的，应当由双方共同指定的、依法具有检验资格的检验机构进行检验；双方无法共同指定时，由卫生行政部门指定。
Quando houver suspeita de que a administração de fluidos intravenosos, transfusão de sangue, injeção ou medicamentos tenha causado efeitos adversos, ambas as partes (médico e paciente) devem lacrar e abrir conjuntamente os materiais físicos no local. Os materiais lacrados ficarão sob custódia da instituição médica; se necessário, a análise será realizada por uma instituição de testes designada conjuntamente pelas partes e legalmente qualificada. Se as partes não puderem designar conjuntamente, a autoridade de saúde designará.
疑似输血引起不良后果，需要对血液进行封存保留的，医疗机构应当通知提供该血液的采供血机构派员到场。
Quando houver suspeita de que a transfusão de sangue tenha causado efeitos adversos e for necessário lacrar e preservar o sangue, a instituição médica deve notificar a instituição de coleta e fornecimento de sangue para enviar um representante ao local.
患者死亡，医患双方当事人不能确定死因或者对死因有异议的，应当在患者死亡后48小时内进行尸检；具备尸体冻存条件的，可以延长至7日。尸检应当经死者近亲属同意并签字。
Em caso de morte do paciente, se as partes não puderem determinar a causa da morte ou houver divergência sobre ela, a autópsia deve ser realizada dentro de 48 horas após a morte; se houver condições de congelamento do corpo, o prazo pode ser estendido para 7 dias. A autópsia deve ser consentida e assinada pelos familiares próximos do falecido.
尸检应当由按照国家有关规定取得相应资格的机构和病理解剖专业技术人员进行。承担尸检任务的机构和病理解剖专业技术人员有进行尸检的义务。
A autópsia deve ser realizada por instituições e técnicos profissionais em patologia anatômica que tenham obtido as qualificações correspondentes de acordo com as disposições nacionais relevantes. As instituições e técnicos encarregados da autópsia têm a obrigação de realizá-la.
医疗事故争议双方当事人可以请法医病理学人员参加尸检，也可以委派代表观察尸检过程。拒绝或者拖延尸检，超过规定时间，影响对死因判定的，由拒绝或者拖延的一方承担责任。
As partes envolvidas na disputa de acidente médico podem convidar patologistas forenses para participar da autópsia ou enviar representantes para observar o processo de autópsia. A parte que se recusar ou atrasar a autópsia, excedendo o prazo estipulado e afetando a determinação da causa da morte, assumirá a responsabilidade.
患者在医疗机构内死亡的，尸体应当立即移放太平间。死者尸体存放时间一般不得超过2周。逾期不处理的尸体，经医疗机构所在地卫生行政部门批准，并报经同级公安部门备案后，由医疗机构按照规定进行处理。
Se o paciente falecer dentro da instituição médica, o corpo deve ser imediatamente transferido para o necrotério. O tempo de armazenamento do corpo geralmente não deve exceder 2 semanas. Corpos não retirados dentro do prazo, após aprovação da autoridade de saúde local e registro junto ao departamento de segurança pública do mesmo nível, serão tratados pela instituição médica conforme regulamentos.
医疗事故的技术鉴定
Perícia Técnica de Acidente Médico
卫生行政部门接到医疗机构关于重大医疗过失行为的报告或者医疗事故争议当事人要求处理医疗事故争议的申请后，对需要进行医疗事故技术鉴定的，应当交由负责医疗事故技术鉴定工作的医学会组织鉴定；医患双方协商解决医疗事故争议，需要进行医疗事故技术鉴定的，由双方当事人共同委托负责医疗事故技术鉴定工作的医学会组织鉴定。
Após receber o relatório de uma instituição médica sobre conduta médica grave ou o pedido de uma parte envolvida em disputa de acidente médico para tratar a disputa, a autoridade de saúde, se considerar necessária uma perícia técnica de acidente médico, deve encaminhar o caso à associação médica responsável pela perícia técnica de acidente médico para organizar a perícia. Se as partes resolverem a disputa por acordo e for necessária uma perícia técnica, ambas as partes devem conjuntamente solicitar à associação médica responsável pela perícia técnica de acidente médico que organize a perícia.
设区的市级地方医学会和省、自治区、直辖市直接管辖的县(市)地方医学会负责组织首次医疗事故技术鉴定工作。省、自治区、直辖市地方医学会负责组织再次鉴定工作。
As associações médicas municipais com distritos e as associações médicas de condados (cidades) diretamente subordinadas a províncias, regiões autônomas ou municípios são responsáveis por organizar a primeira perícia técnica de acidente médico. As associações médicas de províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis por organizar a segunda perícia.
必要时，中华医学会可以组织疑难、复杂并在全国有重大影响的医疗事故争议的技术鉴定工作。
Quando necessário, a Associação Médica Chinesa pode organizar a avaliação técnica de controvérsias sobre acidentes médicos que sejam complexas, difíceis e de grande repercussão nacional.
当事人对首次医疗事故技术鉴定结论不服的，可以自收到首次鉴定结论之日起15日内向医疗机构所在地卫生行政部门提出再次鉴定的申请。
Se a parte não concordar com a conclusão da primeira avaliação técnica de acidente médico, pode solicitar uma reavaliação ao departamento administrativo de saúde local do estabelecimento médico no prazo de 15 dias a contar do recebimento da primeira conclusão.
负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会应当建立专家库。
A associação médica responsável pela organização da avaliação técnica de acidentes médicos deve estabelecer um banco de especialistas.
专家库由具备下列条件的医疗卫生专业技术人员组成：
O banco de especialistas é composto por profissionais técnicos de saúde que atendam às seguintes condições:
(一)有良好的业务素质和执业品德；
(1) Possuir boa qualificação profissional e ética profissional;
(二)受聘于医疗卫生机构或者医学教学、科研机构并担任相应专业高级技术职务3年以上。
(2) Estar vinculado a uma instituição de saúde ou instituição de ensino e pesquisa médica e ocupar cargo técnico superior na área correspondente por mais de 3 anos.
符合前款第(一)项规定条件并具备高级技术任职资格的法医可以受聘进入专家库。
Médicos legistas que atendam às condições do item (1) do parágrafo anterior e possuam qualificação técnica superior podem ser convidados a integrar o banco de especialistas.
负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会依照本条例规定聘请医疗卫生专业技术人员和法医进入专家库，可以不受行政区域的限制。
A associação médica responsável pela organização da avaliação técnica de acidentes médicos pode convidar profissionais técnicos de saúde e médicos legistas para integrar o banco de especialistas, sem restrições de região administrativa.
医疗事故技术鉴定，由负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会组织专家鉴定组进行。
A avaliação técnica de acidentes médicos é realizada por um grupo de especialistas organizado pela associação médica responsável pela avaliação.
参加医疗事故技术鉴定的相关专业的专家，由医患双方在医学会主持下从专家库中随机抽取。在特殊情况下，医学会根据医疗事故技术鉴定工作的需要，可以组织医患双方在其他医学会建立的专家库中随机抽取相关专业的专家参加鉴定或者函件咨询。
Os especialistas das áreas relevantes que participam da avaliação técnica de acidentes médicos são sorteados aleatoriamente do banco de especialistas, sob a supervisão da associação médica, por ambas as partes (médico e paciente). Em circunstâncias especiais, a associação médica, conforme necessário, pode organizar que ambas as partes sorteiem especialistas de áreas relevantes de outros bancos de especialistas de outras associações médicas para participar da avaliação ou consulta por correspondência.
符合本条例第二十三条规定条件的医疗卫生专业技术人员和法医有义务受聘进入专家库，并承担医疗事故技术鉴定工作。
Profissionais técnicos médicos e legistas que atendam às condições do Artigo 23 deste Regulamento têm a obrigação de serem recrutados para o banco de especialistas e de assumir o trabalho de identificação técnica de acidentes médicos.
专家鉴定组进行医疗事故技术鉴定，实行合议制。专家鉴定组人数为单数，涉及的主要学科的专家一般不得少于鉴定组成员的二分之一；涉及死因、伤残等级鉴定的，并应当从专家库中随机抽取法医参加专家鉴定组。
O painel de especialistas realiza a identificação técnica de acidentes médicos sob o sistema colegiado. O número de membros do painel de especialistas deve ser ímpar, e os especialistas das principais disciplinas envolvidas geralmente não devem ser inferiores a metade dos membros do painel; quando envolver identificação de causa de morte ou grau de incapacidade, um legista deve ser selecionado aleatoriamente do banco de especialistas para participar do painel.
专家鉴定组成员有下列情形之一的，应当回避，当事人也可以以口头或者书面的方式申请其回避：
Os membros do painel de especialistas devem se recusar a participar nas seguintes circunstâncias, e as partes também podem solicitar sua recusa oralmente ou por escrito:
(一)是医疗事故争议当事人或者当事人的近亲属的；
(1) Ser parte na disputa de acidente médico ou parente próximo da parte;
(二)与医疗事故争议有利害关系的；
(2) Ter interesse na disputa de acidente médico;
(三)与医疗事故争议当事人有其他关系，可能影响公正鉴定的。
(3) Ter outra relação com a parte na disputa de acidente médico que possa afetar a imparcialidade da identificação.
专家鉴定组依照医疗卫生管理法律、行政法规、部门规章和诊疗护理规范、常规，运用医学科学原理和专业知识，独立进行医疗事故技术鉴定，对医疗事故进行鉴别和判定，为处理医疗事故争议提供医学依据。
O painel de especialistas realiza a identificação técnica de acidentes médicos de forma independente, com base nas leis administrativas de saúde, regulamentos, regras departamentais, padrões e rotinas de diagnóstico e tratamento, utilizando princípios científicos médicos e conhecimento profissional, para diferenciar e determinar acidentes médicos, fornecendo base médica para o tratamento de disputas de acidentes médicos.
任何单位或者个人不得干扰医疗事故技术鉴定工作，不得威胁、利诱、辱骂、殴打专家鉴定组成员。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir no trabalho de identificação técnica de acidentes médicos, nem ameaçar, subornar, insultar ou agredir os membros do painel de especialistas.
专家鉴定组成员不得接受双方当事人的财物或者其他利益。
Os membros do painel de especialistas não podem aceitar bens ou outros benefícios de ambas as partes.
负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会应当自受理医疗事故技术鉴定之日起5日内通知医疗事故争议双方当事人提交进行医疗事故技术鉴定所需的材料。
A associação médica responsável pela organização do trabalho de identificação técnica de acidentes médicos deve notificar as partes envolvidas na disputa de acidente médico para apresentar os materiais necessários para a identificação técnica de acidentes médicos dentro de 5 dias a partir da data de aceitação do pedido de identificação.
当事人应当自收到医学会的通知之日起10日内提交有关医疗事故技术鉴定的材料、书面陈述及答辩。医疗机构提交的有关医疗事故技术鉴定的材料应当包括下列内容：
As partes devem, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da notificação da associação médica, apresentar os materiais, declarações escritas e defesas relativas à perícia técnica sobre o acidente médico. Os materiais fornecidos pela instituição médica para a perícia técnica sobre o acidente médico devem incluir o seguinte:
(一)住院患者的病程记录、死亡病例讨论记录、疑难病例讨论记录、会诊意见、上级医师查房记录等病历资料原件；
(1) Registros originais de prontuário, como evolução do paciente internado, atas de discussão de óbito, atas de discussão de casos complexos, pareceres de consulta, registros de visita de médico sênior, etc.;
(二)住院患者的住院志、体温单、医嘱单、化验单(检验报告)、医学影像检查资料、特殊检查同意书、手术同意书、手术及麻醉记录单、病理资料、护理记录等病历资料原件；
(2) Registros originais de prontuário do paciente internado, como admissão hospitalar, folha de temperatura, folha de prescrição, exames laboratoriais (laudos), exames de imagem médica, termos de consentimento para exames especiais, termos de consentimento cirúrgico, registros de cirurgia e anestesia, materiais de patologia, registros de enfermagem, etc.;
(三)抢救急危患者，在规定时间内补记的病历资料原件；
(3) Registros originais de prontuário complementados dentro do prazo estipulado durante o resgate de pacientes em estado crítico;
(四)封存保留的输液、注射用物品和血液、药物等实物，或者依法具有检验资格的检验机构对这些物品、实物作出的检验报告；
(4) Objetos lacrados e preservados, como itens de infusão, injeção, sangue e medicamentos, ou laudos de instituições de teste legalmente qualificadas sobre esses itens e objetos;
(五)与医疗事故技术鉴定有关的其他材料。
(5) Outros materiais relevantes para a perícia técnica sobre o acidente médico.
在医疗机构建有病历档案的门诊、急诊患者，其病历资料由医疗机构提供；没有在医疗机构建立病历档案的，由患者提供。
Para pacientes ambulatoriais ou de emergência que possuem prontuário arquivado na instituição médica, os registros de prontuário são fornecidos pela instituição médica; para aqueles que não possuem prontuário arquivado na instituição médica, os registros são fornecidos pelo paciente.
医患双方应当依照本条例的规定提交相关材料。医疗机构无正当理由未依照本条例的规定如实提供相关材料，导致医疗事故技术鉴定不能进行的，应当承担责任。
Ambas as partes (médico e paciente) devem apresentar os materiais relevantes de acordo com este regulamento. Se a instituição médica, sem justa causa, não fornecer os materiais relevantes conforme este regulamento, resultando na impossibilidade de realização da perícia técnica sobre o acidente médico, ela deverá assumir a responsabilidade.
负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会应当自接到当事人提交的有关医疗事故技术鉴定的材料、书面陈述及答辩之日起45日内组织鉴定并出具医疗事故技术鉴定书。
A associação médica responsável pela organização da perícia técnica sobre o acidente médico deve, no prazo de 45 dias a contar do recebimento dos materiais, declarações escritas e defesas apresentadas pelas partes, organizar a perícia e emitir o laudo técnico sobre o acidente médico.
负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会可以向双方当事人调查取证。
A associação médica responsável pela organização da perícia técnica sobre o acidente médico pode investigar e coletar provas junto a ambas as partes.
专家鉴定组应当认真审查双方当事人提交的材料，听取双方当事人的陈述及答辩并进行核实。
O grupo de especialistas periciais deve examinar cuidadosamente os materiais submetidos por ambas as partes, ouvir suas declarações e respostas e realizar a verificação.
双方当事人应当按照本条例的规定如实提交进行医疗事故技术鉴定所需要的材料，并积极配合调查。当事人任何一方不予配合，影响医疗事故技术鉴定的，由不予配合的一方承担责任。
Ambas as partes devem, de acordo com as disposições deste regulamento, submeter honestamente os materiais necessários para a perícia técnica de acidente médico e cooperar ativamente com a investigação. Se qualquer parte não cooperar, afetando a perícia técnica de acidente médico, a parte que não cooperar assumirá a responsabilidade.
专家鉴定组应当在事实清楚、证据确凿的基础上，综合分析患者的病情和个体差异，作出鉴定结论，并制作医疗事故技术鉴定书。鉴定结论以专家鉴定组成员的过半数通过。鉴定过程应当如实记载。
O grupo de especialistas periciais deve, com base em fatos claros e provas sólidas, analisar de forma abrangente a condição do paciente e as diferenças individuais, emitir uma conclusão pericial e elaborar o laudo de perícia técnica de acidente médico. A conclusão pericial é aprovada por maioria dos membros do grupo de especialistas periciais. O processo pericial deve ser registrado fielmente.
医疗事故技术鉴定书应当包括下列主要内容：
O laudo de perícia técnica de acidente médico deve incluir os seguintes conteúdos principais:
(一)双方当事人的基本情况及要求；
(1) Informações básicas e solicitações de ambas as partes;
(二)当事人提交的材料和负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会的调查材料；
(2) Materiais submetidos pelas partes e materiais de investigação da associação médica responsável pela organização da perícia técnica de acidente médico;
(三)对鉴定过程的说明；
(3) Explicação do processo pericial;
(四)医疗行为是否违反医疗卫生管理法律、行政法规、部门规章和诊疗护理规范、常规；
(4) Se o ato médico violou leis de administração de saúde, regulamentos administrativos, regras departamentais e normas e rotinas de diagnóstico e tratamento;
(五)医疗过失行为与人身损害后果之间是否存在因果关系；
(5) Se existe relação de causalidade entre o ato de negligência médica e as consequências de danos pessoais;
(六)医疗过失行为在医疗事故损害后果中的责任程度；
(6) O grau de responsabilidade do ato de negligência médica nas consequências do dano do acidente médico.
(七)医疗事故等级；
(7) Nível do acidente médico;
(八)对医疗事故患者的医疗护理医学建议。
(8) Recomendações médicas e de enfermagem para o paciente do acidente médico.
医疗事故技术鉴定办法由国务院卫生行政部门制定。
O método de perícia técnica para acidentes médicos será formulado pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，不属于医疗事故：
Nas seguintes circunstâncias, não constitui acidente médico:
(一)在紧急情况下为抢救垂危患者生命而采取紧急医学措施造成不良后果的；
(1) Quando, em situação de emergência, são tomadas medidas médicas urgentes para salvar a vida de um paciente em estado crítico, resultando em consequências adversas;
(二)在医疗活动中由于患者病情异常或者患者体质特殊而发生医疗意外的；
(2) Quando, durante a atividade médica, ocorre um incidente médico devido a condição anormal do paciente ou constituição especial do paciente;
(三)在现有医学科学技术条件下，发生无法预料或者不能防范的不良后果的；
(3) Quando, nas condições atuais da ciência e tecnologia médicas, ocorrem consequências adversas imprevisíveis ou inevitáveis;
(四)无过错输血感染造成不良后果的；
(4) Quando ocorrem consequências adversas devido a infecção por transfusão de sangue sem culpa;
(五)因患方原因延误诊疗导致不良后果的；
(5) Quando o atraso no diagnóstico e tratamento devido a razões do paciente resulta em consequências adversas;
(六)因不可抗力造成不良后果的。
(6) Quando consequências adversas são causadas por força maior.
医疗事故技术鉴定，可以收取鉴定费用。经鉴定，属于医疗事故的，鉴定费用由医疗机构支付；不属于医疗事故的，鉴定费用由提出医疗事故处理申请的一方支付。鉴定费用标准由省、自治区、直辖市人民政府价格主管部门会同同级财政部门、卫生行政部门规定。
A identificação técnica de acidente médico pode cobrar taxas de identificação. Se for identificado como acidente médico, a taxa de identificação será paga pela instituição médica; se não for acidente médico, a taxa será paga pela parte que solicitou o tratamento do acidente médico. O padrão da taxa de identificação será definido pelo departamento de preços do governo popular provincial, em conjunto com o departamento financeiro e o departamento de saúde do mesmo nível.
医疗事故的行政处理与监督
Tratamento Administrativo e Supervisão de Acidentes Médicos
卫生行政部门应当依照本条例和有关法律、行政法规、部门规章的规定，对发生医疗事故的医疗机构和医务人员作出行政处理。
O departamento de saúde deve, de acordo com este regulamento e as disposições de leis, regulamentos administrativos e regulamentos departamentais relevantes, tomar medidas administrativas contra instituições médicas e profissionais médicos envolvidos em acidentes médicos.
卫生行政部门接到医疗机构关于重大医疗过失行为的报告后，除责令医疗机构及时采取必要的医疗救治措施，防止损害后果扩大外，应当组织调查，判定是否属于医疗事故；对不能判定是否属于医疗事故的，应当依照本条例的有关规定交由负责医疗事故技术鉴定工作的医学会组织鉴定。
Após receber o relatório de uma instituição médica sobre conduta de erro médico grave, o departamento de saúde deve, além de ordenar que a instituição médica tome medidas médicas necessárias em tempo hábil para evitar o agravamento dos danos, organizar uma investigação para determinar se constitui um acidente médico; se não puder determinar, deve encaminhar o caso à associação médica responsável pela identificação técnica de acidentes médicos para identificação, de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.
发生医疗事故争议，当事人申请卫生行政部门处理的，应当提出书面申请。申请书应当载明申请人的基本情况、有关事实、具体请求及理由等。
Quando ocorrer uma disputa de acidente médico e a parte solicitar tratamento pelo departamento de saúde, deve apresentar um pedido por escrito. O pedido deve conter as informações básicas do requerente, os fatos relevantes, os pedidos específicos e as razões, etc.
当事人自知道或者应当知道其身体健康受到损害之日起1年内，可以向卫生行政部门提出医疗事故争议处理申请。
A parte pode apresentar um pedido de tratamento de disputa de acidente médico ao departamento de saúde dentro de 1 ano a partir da data em que soube ou deveria saber que sua saúde foi prejudicada.
发生医疗事故争议，当事人申请卫生行政部门处理的，由医疗机构所在地的县级人民政府卫生行政部门受理。医疗机构所在地是直辖市的，由医疗机构所在地的区、县人民政府卫生行政部门受理。
Quando ocorrer uma disputa de acidente médico e a parte solicitar tratamento pelo departamento de saúde, o departamento de saúde do governo popular do condado onde a instituição médica está localizada será responsável por receber o pedido. Se a instituição médica estiver localizada em um município diretamente subordinado ao governo central, o departamento de saúde do governo popular do distrito ou condado onde a instituição médica está localizada será responsável por receber o pedido.
有下列情形之一的，县级人民政府卫生行政部门应当自接到医疗机构的报告或者当事人提出医疗事故争议处理申请之日起7日内移送上一级人民政府卫生行政部门处理：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento de saúde do governo popular do condado deve transferir o caso ao departamento de saúde do governo popular de nível superior para tratamento dentro de 7 dias a partir do recebimento do relatório da instituição médica ou do pedido de tratamento de disputa de acidente médico pela parte:
(一)患者死亡；
(1) Morte do paciente;
(二)可能为二级以上的医疗事故；
(2) Possibilidade de ser um acidente médico de nível 2 ou superior;
(三)国务院卫生行政部门和省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门规定的其他情形。
(3) Outras situações estipuladas pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado e pelos departamentos administrativos de saúde das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
卫生行政部门应当自收到医疗事故争议处理申请之日起10日内进行审查，作出是否受理的决定。对符合本条例规定，予以受理，需要进行医疗事故技术鉴定的，应当自作出受理决定之日起5日内将有关材料交由负责医疗事故技术鉴定工作的医学会组织鉴定并书面通知申请人；对不符合本条例规定，不予受理的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento administrativo de saúde deve, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do pedido de tratamento de disputa de acidente médico, realizar a revisão e decidir se aceita o pedido. Se estiver em conformidade com este regulamento e for aceito, e for necessária a perícia técnica de acidente médico, deve, no prazo de 5 dias a contar da decisão de aceitação, encaminhar os materiais relevantes à associação médica responsável pela perícia técnica de acidente médico para organizar a perícia e notificar o requerente por escrito; se não estiver em conformidade com este regulamento e não for aceito, deve notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
当事人对首次医疗事故技术鉴定结论有异议，申请再次鉴定的，卫生行政部门应当自收到申请之日起7日内交由省、自治区、直辖市地方医学会组织再次鉴定。
Se a parte tiver objeção à conclusão da primeira perícia técnica de acidente médico e solicitar uma nova perícia, o departamento administrativo de saúde deve, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do pedido, encaminhá-lo à associação médica local da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para organizar a nova perícia.
当事人既向卫生行政部门提出医疗事故争议处理申请，又向人民法院提起诉讼的，卫生行政部门不予受理；卫生行政部门已经受理的，应当终止处理。
Se a parte apresentar simultaneamente um pedido de tratamento de disputa de acidente médico ao departamento administrativo de saúde e uma ação judicial ao tribunal popular, o departamento administrativo de saúde não aceitará o pedido; se já tiver aceito, deve encerrar o tratamento.
卫生行政部门收到负责组织医疗事故技术鉴定工作的医学会出具的医疗事故技术鉴定书后，应当对参加鉴定的人员资格和专业类别、鉴定程序进行审核；必要时，可以组织调查，听取医疗事故争议双方当事人的意见。
Após receber o laudo de perícia técnica de acidente médico emitido pela associação médica responsável pela organização da perícia, o departamento administrativo de saúde deve verificar as qualificações e categorias profissionais dos peritos participantes e o procedimento de perícia; quando necessário, pode organizar investigações e ouvir as opiniões de ambas as partes na disputa de acidente médico.
卫生行政部门经审核，对符合本条例规定作出的医疗事故技术鉴定结论，应当作为对发生医疗事故的医疗机构和医务人员作出行政处理以及进行医疗事故赔偿调解的依据；经审核，发现医疗事故技术鉴定不符合本条例规定的，应当要求重新鉴定。
Após a verificação, se a conclusão da perícia técnica de acidente médico estiver em conformidade com este regulamento, o departamento administrativo de saúde deve usá-la como base para o tratamento administrativo do estabelecimento médico e dos profissionais médicos envolvidos no acidente médico, bem como para a mediação da indenização por acidente médico; se, após a verificação, for constatado que a perícia técnica de acidente médico não está em conformidade com este regulamento, deve solicitar uma nova perícia.
医疗事故争议由双方当事人自行协商解决的，医疗机构应当自协商解决之日起7日内向所在地卫生行政部门作出书面报告，并附具协议书。
Se a disputa de acidente médico for resolvida por negociação direta entre as partes, o estabelecimento médico deve, no prazo de 7 dias a contar da data da negociação, apresentar um relatório por escrito ao departamento administrativo de saúde local, anexando o acordo.
医疗事故争议经人民法院调解或者判决解决的，医疗机构应当自收到生效的人民法院的调解书或者判决书之日起7日内向所在地卫生行政部门作出书面报告，并附具调解书或者判决书。
Se a disputa de acidente médico for resolvida por mediação ou decisão judicial do tribunal popular, o estabelecimento médico deve, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do termo de mediação ou da sentença judicial em vigor, apresentar um relatório por escrito ao departamento administrativo de saúde local, anexando o termo de mediação ou a sentença.
县级以上地方人民政府卫生行政部门应当按照规定逐级将当地发生的医疗事故以及依法对发生医疗事故的医疗机构和医务人员作出行政处理的情况，上报国务院卫生行政部门。
O departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou superior deve, de acordo com as disposições, reportar ao departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, nível por nível, os acidentes médicos ocorridos localmente e as situações de tratamento administrativo aplicado aos estabelecimentos médicos e profissionais médicos envolvidos nos acidentes médicos, de acordo com a lei.
医疗事故的赔偿
Indenização por Acidente Médico
发生医疗事故的赔偿等民事责任争议，医患双方可以协商解决；不愿意协商或者协商不成的，当事人可以向卫生行政部门提出调解申请，也可以直接向人民法院提起民事诉讼。
Em caso de disputas de responsabilidade civil, como indenização por acidente médico, as partes (médico e paciente) podem resolver por meio de negociação; se não houver disposição para negociar ou a negociação falhar, as partes podem solicitar mediação ao departamento administrativo de saúde ou ajuizar diretamente uma ação civil no tribunal popular.
双方当事人协商解决医疗事故的赔偿等民事责任争议的，应当制作协议书。协议书应当载明双方当事人的基本情况和医疗事故的原因、双方当事人共同认定的医疗事故等级以及协商确定的赔偿数额等，并由双方当事人在协议书上签名。
Quando as partes resolverem a disputa de responsabilidade civil, como indenização por acidente médico, por meio de negociação, deverão elaborar um acordo por escrito. O acordo deve conter as informações básicas de ambas as partes, a causa do acidente médico, o nível do acidente médico reconhecido por ambas as partes e o valor da indenização acordado, entre outros, e deve ser assinado por ambas as partes.
已确定为医疗事故的，卫生行政部门应医疗事故争议双方当事人请求，可以进行医疗事故赔偿调解。调解时，应当遵循当事人双方自愿原则，并应当依据本条例的规定计算赔偿数额。
Uma vez determinado que se trata de um acidente médico, o departamento administrativo de saúde pode, a pedido de ambas as partes na disputa, realizar mediação para a indenização do acidente médico. Durante a mediação, deve-se seguir o princípio da voluntariedade de ambas as partes e calcular o valor da indenização de acordo com as disposições deste regulamento.
经调解，双方当事人就赔偿数额达成协议的，制作调解书，双方当事人应当履行；调解不成或者经调解达成协议后一方反悔的，卫生行政部门不再调解。
Se, após a mediação, ambas as partes chegarem a um acordo sobre o valor da indenização, será elaborado um termo de mediação, que ambas as partes deverão cumprir; se a mediação falhar ou se uma das partes se arrepender após o acordo, o departamento administrativo de saúde não realizará nova mediação.
医疗事故赔偿，应当考虑下列因素，确定具体赔偿数额：
Para a indenização por acidente médico, devem ser considerados os seguintes fatores para determinar o valor específico da indenização:
(一)医疗事故等级；
(1) O nível do acidente médico;
(二)医疗过失行为在医疗事故损害后果中的责任程度；
(2) O grau de responsabilidade da conduta negligente médica no dano causado pelo acidente médico;
(三)医疗事故损害后果与患者原有疾病状况之间的关系。
(3) A relação entre o dano causado pelo acidente médico e a condição prévia de doença do paciente.
不属于医疗事故的，医疗机构不承担赔偿责任。
Se não se tratar de um acidente médico, a instituição médica não assume responsabilidade pela indenização.
医疗事故赔偿，按照下列项目和标准计算：
A indenização por acidente médico será calculada de acordo com os seguintes itens e padrões:
(一)医疗费：按照医疗事故对患者造成的人身损害进行治疗所发生的医疗费用计算，凭据支付，但不包括原发病医疗费用。结案后确实需要继续治疗的，按照基本医疗费用支付。
Calculadas com base nas despesas médicas decorrentes do tratamento dos danos pessoais causados pelo acidente médico, pagas mediante comprovante, excluindo despesas com a doença original. Se for necessário continuar o tratamento após o encerramento do caso, o pagamento será feito de acordo com as despesas médicas básicas.
(二)误工费：患者有固定收入的，按照本人因误工减少的固定收入计算，对收入高于医疗事故发生地上一年度职工年平均工资3倍以上的，按照3倍计算；无固定收入的，按照医疗事故发生地上一年度职工年平均工资计算。
Para pacientes com renda fixa, calculada com base na redução da renda fixa devido à ausência ao trabalho. Se a renda for superior a 3 vezes o salário médio anual dos trabalhadores do ano anterior no local do acidente, o cálculo será feito com base nesse triplo. Para pacientes sem renda fixa, calculada com base no salário médio anual dos trabalhadores do ano anterior no local do acidente.
(三)住院伙食补助费：按照医疗事故发生地国家机关一般工作人员的出差伙食补助标准计算。
Calculado de acordo com o padrão de subsídio de alimentação para viagens de negócios de funcionários públicos gerais no local do acidente.
(四)陪护费：患者住院期间需要专人陪护的，按照医疗事故发生地上一年度职工年平均工资计算。
Se o paciente necessitar de acompanhante dedicado durante a internação, calculado com base no salário médio anual dos trabalhadores do ano anterior no local do acidente.
(五)残疾生活补助费：根据伤残等级，按照医疗事故发生地居民年平均生活费计算，自定残之月起最长赔偿30年；但是，60周岁以上的，不超过15年；70周岁以上的，不超过5年。
De acordo com o grau de invalidez, calculada com base na despesa média anual dos residentes no local do acidente, com prazo máximo de 30 anos a partir da data da constatação da invalidez. No entanto, para maiores de 60 anos, não excede 15 anos; para maiores de 70 anos, não excede 5 anos.
(六)残疾用具费：因残疾需要配置补偿功能器具的，凭医疗机构证明，按照普及型器具的费用计算。
Se for necessário equipamento de compensação funcional devido à invalidez, calculado com base no custo de aparelhos de tipo popular, mediante comprovante de instituição médica.
(七)丧葬费：按照医疗事故发生地规定的丧葬费补助标准计算。
Calculadas de acordo com o padrão de subsídio funerário estipulado no local do acidente.
(八)被扶养人生活费：以死者生前或者残疾者丧失劳动能力前实际扶养且没有劳动能力的人为限，按照其户籍所在地或者居所地居民最低生活保障标准计算。对不满16周岁的，扶养到16周岁。对年满16周岁但无劳动能力的，扶养20年；但是，60周岁以上的，不超过15年；70周岁以上的，不超过5年。
Limitada às pessoas que eram efetivamente sustentadas pelo falecido ou pelo inválido antes da perda da capacidade de trabalho e que não têm capacidade de trabalho. Calculada com base no padrão de subsistência mínima dos residentes no local de residência ou domicílio. Para menores de 16 anos, a pensão é paga até os 16 anos. Para maiores de 16 anos sem capacidade de trabalho, a pensão é paga por 20 anos; no entanto, para maiores de 60 anos, não excede 15 anos; para maiores de 70 anos, não excede 5 anos.
(九)交通费：按照患者实际必需的交通费用计算，凭据支付。
Calculadas com base nas despesas de transporte efetivamente necessárias do paciente, pagas mediante comprovante.
(十)住宿费：按照医疗事故发生地国家机关一般工作人员的出差住宿补助标准计算，凭据支付。
Calculadas de acordo com o padrão de subsídio de hospedagem para viagens de negócios de funcionários públicos gerais no local do acidente, pagas mediante comprovante.
(十一)精神损害抚慰金：按照医疗事故发生地居民年平均生活费计算。造成患者死亡的，赔偿年限最长不超过6年；造成患者残疾的，赔偿年限最长不超过3年。
(11) Indenização por danos morais: calculada com base na despesa média anual de vida dos residentes no local do acidente médico. Em caso de morte do paciente, o prazo máximo de indenização não excede 6 anos; em caso de invalidez do paciente, o prazo máximo de indenização não excede 3 anos.
参加医疗事故处理的患者近亲属所需交通费、误工费、住宿费，参照本条例第五十条的有关规定计算，计算费用的人数不超过2人。
As despesas de transporte, perda de renda e hospedagem dos familiares próximos do paciente que participam do tratamento do acidente médico serão calculadas de acordo com as disposições relevantes do Artigo 50 deste Regulamento, e o número de pessoas para cálculo não excederá 2.
医疗事故造成患者死亡的，参加丧葬活动的患者的配偶和直系亲属所需交通费、误工费、住宿费，参照本条例第五十条的有关规定计算，计算费用的人数不超过2人。
Em caso de morte do paciente devido a acidente médico, as despesas de transporte, perda de renda e hospedagem do cônjuge e parentes diretos do paciente que participam das atividades funerárias serão calculadas de acordo com as disposições relevantes do Artigo 50 deste Regulamento, e o número de pessoas para cálculo não excederá 2.
医疗事故赔偿费用，实行一次性结算，由承担医疗事故责任的医疗机构支付。
As despesas de indenização por acidente médico serão liquidadas em uma única parcela, pagas pela instituição médica responsável pelo acidente médico.
罚则
Penalidades
卫生行政部门的工作人员在处理医疗事故过程中违反本条例的规定，利用职务上的便利收受他人财物或者其他利益，滥用职权，玩忽职守，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果的，依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他有关罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予降级或者撤职的行政处分。
Se um funcionário do departamento administrativo de saúde, no processo de tratamento de um acidente médico, violar as disposições deste Regulamento, aproveitar-se de sua posição para aceitar bens ou outros benefícios de outros, abusar de poder, negligenciar seus deveres, ou deixar de investigar atos ilegais descobertos, causando consequências graves, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de suborno, abuso de poder, negligência ou outros crimes relevantes; se não constituir crime, será sujeito a sanção administrativa de rebaixamento ou demissão.
卫生行政部门违反本条例的规定，有下列情形之一的，由上级卫生行政部门给予警告并责令限期改正；情节严重的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分：
Se o departamento administrativo de saúde violar as disposições deste Regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de saúde superior emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, o pessoal responsável principal e outros diretamente responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas:
(一)接到医疗机构关于重大医疗过失行为的报告后，未及时组织调查的；
(1) Após receber o relatório de uma instituição médica sobre conduta de erro médico grave, não organizar uma investigação em tempo hábil;
(二)接到医疗事故争议处理申请后，未在规定时间内审查或者移送上一级人民政府卫生行政部门处理的；
(2) Após receber um pedido de tratamento de disputa de acidente médico, não revisar ou encaminhar ao departamento administrativo de saúde do governo popular de nível superior dentro do prazo estipulado;
(三)未将应当进行医疗事故技术鉴定的重大医疗过失行为或者医疗事故争议移交医学会组织鉴定的；
(3) Não encaminhar à associação médica para perícia a conduta de erro médico grave ou disputa de acidente médico que deveria ser submetida a perícia técnica de acidente médico.
(四)未按照规定逐级将当地发生的医疗事故以及依法对发生医疗事故的医疗机构和医务人员的行政处理情况上报的；
(4) Não relatar, conforme os níveis hierárquicos, os acidentes médicos ocorridos localmente, bem como as sanções administrativas aplicadas de acordo com a lei às instituições médicas e aos profissionais de saúde envolvidos;
(五)未依照本条例规定审核医疗事故技术鉴定书的。
(5) Não revisar, conforme as disposições deste regulamento, o laudo de perícia técnica de acidente médico.
医疗机构发生医疗事故的，由卫生行政部门根据医疗事故等级和情节，给予警告；情节严重的，责令限期停业整顿直至由原发证部门吊销执业许可证，对负有责任的医务人员依照刑法关于医疗事故罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分或者纪律处分。
Quando ocorrer um acidente médico em uma instituição médica, o departamento administrativo de saúde, com base no nível e nas circunstâncias do acidente, aplicará uma advertência; se as circunstâncias forem graves, ordenará a suspensão das operações para retificação por prazo determinado ou, até mesmo, o órgão de licenciamento original revogará a licença de operação; os profissionais de saúde responsáveis serão responsabilizados criminalmente de acordo com o direito penal, nos termos do crime de acidente médico; se a punição criminal não for cabível, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares.
对发生医疗事故的有关医务人员，除依照前款处罚外，卫生行政部门并可以责令暂停6个月以上1年以下执业活动；情节严重的，吊销其执业证书。
Aos profissionais de saúde envolvidos no acidente médico, além da punição prevista no parágrafo anterior, o departamento administrativo de saúde pode ordenar a suspensão do exercício profissional por um período de 6 meses a 1 ano; se as circunstâncias forem graves, a licença profissional será revogada.
医疗机构违反本条例的规定，有下列情形之一的，由卫生行政部门责令改正；情节严重的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分或者纪律处分：
Se uma instituição médica violar as disposições deste regulamento em qualquer das seguintes situações, o departamento administrativo de saúde ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares ao pessoal responsável e a outros diretamente responsáveis:
(一)未如实告知患者病情、医疗措施和医疗风险的；
(1) Não informar veridicamente ao paciente sobre sua condição, medidas médicas e riscos médicos;
(二)没有正当理由，拒绝为患者提供复印或者复制病历资料服务的；
(2) Recusar, sem justa causa, fornecer ao paciente serviços de cópia ou reprodução de prontuários;
(三)未按照国务院卫生行政部门规定的要求书写和妥善保管病历资料的；
(3) Não redigir e conservar adequadamente os prontuários conforme as exigências do departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado;
(四)未在规定时间内补记抢救工作病历内容的；
(4) Não registrar, dentro do prazo estipulado, o conteúdo do prontuário de atendimento de emergência;
(五)未按照本条例的规定封存、保管和启封病历资料和实物的；
(5) Não lacrar, conservar e abrir prontuários e objetos conforme as disposições deste regulamento.
(六)未设置医疗服务质量监控部门或者配备专(兼)职人员的；
(6) Não estabelecer um departamento de supervisão da qualidade dos serviços médicos ou não designar pessoal dedicado ou em tempo parcial;
(七)未制定有关医疗事故防范和处理预案的；
(7) Não elaborar planos de prevenção e tratamento de acidentes médicos;
(八)未在规定时间内向卫生行政部门报告重大医疗过失行为的；
(8) Não relatar condutas de negligência médica grave à administração de saúde dentro do prazo estipulado;
(九)未按照本条例的规定向卫生行政部门报告医疗事故的；
(9) Não relatar acidentes médicos à administração de saúde conforme as disposições deste regulamento;
(十)未按照规定进行尸检和保存、处理尸体的。
(10) Não realizar autópsia conforme as disposições, nem preservar e manusear corpos adequadamente.
参加医疗事故技术鉴定工作的人员违反本条例的规定，接受申请鉴定双方或者一方当事人的财物或者其他利益，出具虚假医疗事故技术鉴定书，造成严重后果的，依照刑法关于受贿罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由原发证部门吊销其执业证书或者资格证书。
Os participantes do trabalho de perícia técnica de acidentes médicos que violarem as disposições deste regulamento, aceitando bens ou outros interesses de uma ou ambas as partes solicitantes da perícia, e emitirem laudos periciais falsos, causando consequências graves, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de suborno; se a penalidade criminal não for aplicável, a autoridade emissora original cancelará sua licença profissional ou certificado de qualificação.
医疗机构或者其他有关机构违反本条例的规定，有下列情形之一的，由卫生行政部门责令改正，给予警告；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分或者纪律处分；情节严重的，由原发证部门吊销其执业证书或者资格证书：
As instituições médicas ou outras instituições relevantes que violarem as disposições deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão ordenadas a corrigir e receberão uma advertência pela administração de saúde; os responsáveis diretos e outros responsáveis receberão sanções administrativas ou disciplinares de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora original cancelará sua licença profissional ou certificado de qualificação:
(一)承担尸检任务的机构没有正当理由，拒绝进行尸检的；
(1) A instituição responsável pela autópsia recusar-se a realizá-la sem justa causa;
(二)涂改、伪造、隐匿、销毁病历资料的。
(2) Alterar, falsificar, ocultar ou destruir prontuários médicos.
以医疗事故为由，寻衅滋事、抢夺病历资料，扰乱医疗机构正常医疗秩序和医疗事故技术鉴定工作，依照刑法关于扰乱社会秩序罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予治安管理处罚。
Aqueles que, sob o pretexto de acidente médico, causarem tumulto, roubarem prontuários, perturbarem a ordem normal dos serviços médicos e o trabalho de perícia técnica de acidentes médicos, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de perturbação da ordem social; se a penalidade criminal não for aplicável, receberão sanções administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例所称医疗机构，是指依照《医疗机构管理条例》的规定取得《医疗机构执业许可证》的机构。
As instituições médicas referidas neste Regulamento são aquelas que obtiveram a 'Licença de Exercício de Instituição Médica' de acordo com o 'Regulamento de Gestão de Instituições Médicas'.
县级以上城市从事计划生育技术服务的机构依照《计划生育技术服务管理条例》的规定开展与计划生育有关的临床医疗服务，发生的计划生育技术服务事故，依照本条例的有关规定处理；但是，其中不属于医疗机构的县级以上城市从事计划生育技术服务的机构发生的计划生育技术服务事故，由计划生育行政部门行使依照本条例有关规定由卫生行政部门承担的受理、交由负责医疗事故技术鉴定工作的医学会组织鉴定和赔偿调解的职能；对发生计划生育技术服务事故的该机构及其有关责任人员，依法进行处理。
As instituições de serviços de planejamento familiar em cidades de nível distrital ou superior que realizam serviços clínicos médicos relacionados ao planejamento familiar de acordo com o 'Regulamento de Gestão de Serviços Técnicos de Planejamento Familiar', e que ocorram acidentes de serviços técnicos de planejamento familiar, serão tratadas de acordo com as disposições relevantes deste Regulamento; no entanto, para acidentes de serviços técnicos de planejamento familiar ocorridos em tais instituições que não sejam instituições médicas, o departamento administrativo de planejamento familiar exercerá as funções de recebimento, encaminhamento para a associação médica responsável pela perícia técnica de acidentes médicos e mediação de indenizações, que de acordo com este Regulamento seriam exercidas pelo departamento administrativo de saúde; a instituição e os responsáveis envolvidos no acidente de serviço técnico de planejamento familiar serão tratados de acordo com a lei.
非法行医，造成患者人身损害，不属于医疗事故，触犯刑律的，依法追究刑事责任；有关赔偿，由受害人直接向人民法院提起诉讼。
A prática ilegal da medicina que cause danos físicos ao paciente não constitui acidente médico; se violar a lei penal, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; quanto à indenização, a vítima pode entrar diretamente com uma ação no tribunal popular.
军队医疗机构的医疗事故处理办法，由中国人民解放军卫生主管部门会同国务院卫生行政部门依据本条例制定。
Os procedimentos de tratamento de acidentes médicos em instituições médicas militares serão formulados pelo departamento de saúde do Exército Popular de Libertação da China em conjunto com o departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, com base neste Regulamento.
本条例自2002年9月1日起施行。1987年6月29日国务院发布的《医疗事故处理办法》同时废止。本条例施行前已经处理结案的医疗事故争议，不再重新处理。
Este Regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2002. O 'Método de Tratamento de Acidentes Médicos' promulgado pelo Conselho de Estado em 29 de junho de 1987 será revogado simultaneamente. As controvérsias sobre acidentes médicos que já foram encerradas antes da entrada em vigor deste Regulamento não serão reabertas.