KYB CHINA(1990年4月9日国务院批准 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 9 de abril de 1990, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de setembro de 2018)
为了加强对卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目的管理，保障对外经济、科技和文化交流，促进社会主义物质文明和精神文明建设，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas para fortalecer a administração da recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros através de instalações terrenas de recepção por satélite, garantir o intercâmbio econômico, científico e tecnológico e cultural com o exterior, e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.
本办法所称卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目，是指单位利用已有的卫星地面接收设施或者设置专门的卫星地面接收设施接收与本单位业务工作有直接关系的外国卫星传送的电视节目。
O termo 'recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros através de instalações terrenas de recepção por satélite' utilizado nestas Medidas refere-se à recepção, por uma unidade, de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros que tenham relação direta com o trabalho da unidade, utilizando instalações terrenas de recepção por satélite já existentes ou instalando instalações dedicadas para esse fim.
国务院广播电视行政管理部门负责全国卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目的管理工作。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado é responsável pela administração nacional da recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros através de instalações terrenas de recepção por satélite.
省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门负责本行政区内卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目的管理工作。
Os departamentos administrativos de radiodifusão e televisão dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela administração da recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros através de instalações terrenas de recepção por satélite em suas respectivas regiões administrativas.
教育、科研、新闻、金融、经贸以及其他确因业务工作需要的单位，可以按照本办法的规定，申请利用已有的卫星地面接收设施或者设置专门的卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目。
Unidades nas áreas de educação, pesquisa científica, notícias, finanças, economia e comércio, bem como outras unidades que realmente necessitem para o trabalho, podem solicitar, de acordo com estas Medidas, a utilização de instalações terrenas de recepção por satélite já existentes ou a instalação de instalações dedicadas para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros.
常住外国人的涉外宾馆(饭店)、公寓确需提供国际金融、商情等经济信息服务的，可以按照本办法的规定，申请设置专门接收外国卫星传送的电视节目的卫星地面接收设施。
Hotéis (pousadas) e apartamentos para estrangeiros residentes que realmente necessitem fornecer serviços de informações econômicas, como finanças internacionais e condições de mercado, podem solicitar, de acordo com estas Medidas, a instalação de instalações terrenas de recepção por satélite dedicadas à recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros.
接收外国卫星传送的电视节目的卫星地面接收设施，由广播电视行政管理部门组织提供安装和维修服务。
As instalações terrenas de recepção por satélite para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros devem ser fornecidas, instaladas e mantidas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão.
申请利用已有的卫星地面接收设施或者申请设置专门的卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目，应当具备下列条件：
Para solicitar a utilização de instalações terrenas de recepção por satélite já existentes ou a instalação de instalações dedicadas para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)本单位的业务工作确有接收外国卫星传送的电视节目的必要；
(1) O trabalho da unidade realmente necessita receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros;
(二)有确定的接收方位、接收内容和收视对象范围；
(2) Existem uma direção de recepção determinada, conteúdo de recepção e escopo de audiência definidos;
(三)有符合国家标准的技术设备；
(3) Possui equipamento técnico que atende aos padrões nacionais;
(四)有合格的专职管理人员；
(4) Possui pessoal de gestão dedicado qualificado;
(五)有健全的管理制度。
(5) Possui um sistema de gestão sólido.
利用已有的或者设置专门的卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目的单位，应当向省级以上主管部门提出书面申请，经审查同意的，由申请单位报所在省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门审批。省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门批准的，发给《卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目许可证》(以下简称《许可证》)，并由审批机关报国务院广播电视行政管理部门、公安部门、国家安全部门备案。
As unidades que utilizam instalações terrenas de recepção por satélite já existentes ou instalam instalações dedicadas para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros devem apresentar um pedido por escrito ao departamento competente a nível provincial ou superior. Após revisão e aprovação, a unidade requerente submete o pedido ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação. Se aprovado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, será emitida a 'Licença para Recepção de Programas de Televisão Transmitidos por Satélites Estrangeiros Através de Instalações Terrenas de Recepção por Satélite' (doravante referida como 'Licença'), e a autoridade de aprovação deve arquivar o caso junto ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado, ao departamento de segurança pública e ao departamento de segurança nacional.
已有卫星地面接收设施的单位，未持有《许可证》的，不得接收外国卫星传送的电视节目；其他单位，未持有《许可证》的，不得设置卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目。
Unidades que já possuem instalações terrenas de recepção por satélite, mas não possuem a Licença, não podem receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros; outras unidades, sem a Licença, não podem instalar instalações terrenas de recepção por satélite para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros.
持有《许可证》的单位，必须严格按照《许可证》载明的接收外国卫星传送的电视节目的接收目的、接收内容、接收方位、接收方式和收视对象的范围等要求，接收和使用外国电视节目。
As unidades que possuem a Licença devem receber e usar programas de televisão estrangeiros estritamente de acordo com os requisitos especificados na Licença, incluindo o propósito de recepção, conteúdo de recepção, direção de recepção, método de recepção e escopo da audiência.
《许可证》不得涂改或者转让。因业务工作发生变化需要改变《许可证》规定的内容或者不再接收外国卫星传送的电视节目的，应当及时报请审批机关换发或者注销《许可证》，由审批机关按照本办法第六条的规定，报有关机关备案。
A Licença não pode ser alterada ou transferida. Se o trabalho da unidade mudar e for necessário alterar o conteúdo especificado na Licença ou se a unidade não precisar mais receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros, a unidade deve prontamente solicitar à autoridade de aprovação a substituição ou cancelamento da Licença, e a autoridade de aprovação deve arquivar o caso junto aos órgãos relevantes de acordo com o Artigo 6 destas Medidas.
持有《许可证》的单位，接收外国卫星传送的电视节目，只允许在本单位业务工作中使用。除本单位领导批准外，一律不得录制。严禁将所接收的外国卫星传送的电视节目在国内电视台、有线电视台、录像放映点播放或者以其他方式进行传播。
As unidades que possuem a Licença só podem usar os programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros recebidos em seu trabalho. Exceto quando autorizado pelo líder da unidade, é proibida a gravação. É estritamente proibido transmitir os programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros recebidos em estações de televisão nacionais, estações de televisão a cabo, locais de exibição de vídeo ou por outros meios de disseminação.
经批准录制的音像资料目录，必须定期报所在地的广播电视行政管理部门、公安机关、国家安全机关备案。
Os catálogos de materiais audiovisuais gravados com aprovação devem ser regularmente arquivados junto ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão local, órgão de segurança pública e órgão de segurança nacional.
录制的音像资料必须指定专人严格保管。
Os materiais audiovisuais gravados devem ser designados a uma pessoa específica para armazenamento rigoroso.
广播电视行政管理部门、公安机关、国家安全机关负责监督检查卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目的管理工作，对违反本办法接收、录制、传播外国卫星传送的电视节目的行为有权予以制止。
Os departamentos administrativos de radiodifusão e televisão, os órgãos de segurança pública e os órgãos de segurança nacional são responsáveis pela supervisão e inspeção da administração da recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros através de instalações terrenas de recepção por satélite, e têm o direito de impedir quaisquer violações destas Medidas na recepção, gravação e disseminação de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros.
违反本办法第八条、第九条规定的单位，由省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门会同公安机关、国家安全机关视情节轻重，给予警告、二万元以下的罚款、直至吊销《许可证》的处罚。吊销《许可证》的，可以同时没收其使用的卫星地面接收设施。对单位的直接负责的主管人员和其他直接责任人员，省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门、公安机关、国家安全机关可以建议其主管部门给予行政处分；情节严重构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
As unidades que violarem as disposições dos Artigos 8 e 9 destas Medidas estarão sujeitas, pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os órgãos de segurança pública e segurança nacional, dependendo da gravidade do caso, a uma advertência, multa de até 20.000 yuans, ou até mesmo à revogação da Licença. Em caso de revogação da Licença, as instalações terrenas de recepção por satélite utilizadas podem ser confiscadas simultaneamente. Para os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos da unidade, o departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, os órgãos de segurança pública e segurança nacional podem recomendar que seu departamento superior imponha sanções administrativas; se o caso for grave e constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
违反本办法第七条的规定，未持有《许可证》而擅自设置卫星地面接收设施或者接收外国卫星传送的电视节目的单位，省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政管理部门会同公安机关、国家安全机关可以没收其卫星地面接收设施，并处以五万元以下的罚款。对单位的直接负责的主管人员和其他直接责任人员可以建议其主管部门给予行政处分；有私自录制、传播行为，情节严重构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Para unidades que violarem as disposições do Artigo 7 destas Medidas, instalando instalações terrenas de recepção por satélite sem a Licença ou recebendo programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros, o departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os órgãos de segurança pública e segurança nacional, pode confiscar as instalações terrenas de recepção por satélite e impor uma multa de até 50.000 yuans. Para os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos da unidade, pode ser recomendado que seu departamento superior imponha sanções administrativas; se houver gravação ou disseminação não autorizada, e o caso for grave e constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
当事人对罚款或者吊销《许可证》的处罚不服的，可以在收到处罚决定书之日起十五日内，向同级人民政府申请复议，也可以向人民法院起诉；对行政复议不服的，可以在收到复议决定书之日起十五日内向人民法院起诉。逾期不申请复议或者不起诉的，吊销许可证的处罚生效；逾期不申请复议或者不起诉又不交纳罚款的，罚款的处罚由作出处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
Se uma parte não concordar com a penalidade de multa ou revogação da Licença, pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão de penalidade, solicitar revisão ao governo popular do mesmo nível ou entrar com uma ação no tribunal popular; se não concordar com a decisão de revisão administrativa, pode entrar com uma ação no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão de revisão. Se não solicitar revisão ou entrar com ação dentro do prazo, a penalidade de revogação da licença entra em vigor; se não solicitar revisão ou entrar com ação e não pagar a multa dentro do prazo, a penalidade de multa será executada pelo tribunal popular mediante solicitação do órgão que emitiu a decisão de penalidade.
军队以及公安机关、国家安全机关因国防、公安和国家安全工作需要利用已有的或者专门设置的卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目，由军队有关部门、国务院公安部门、国务院国家安全部门分别制定措施进行管理。
As forças armadas, os órgãos de segurança pública e os órgãos de segurança nacional, quando necessitarem para fins de defesa nacional, segurança pública e segurança nacional, de utilizar instalações terrestres de recepção por satélite já existentes ou especialmente instaladas para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros, serão geridos pelos departamentos competentes das forças armadas, pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado e pelo departamento de segurança nacional do Conselho de Estado, respetivamente, que estabelecerão medidas para esse efeito.
外国驻华使(领)馆，以及其他享有外交特权与豁免的机构设置卫星地面接收设施接收外国卫星传送的电视节目，通过外交途径办理。
As embaixadas e consulados estrangeiros na China, bem como outras instituições que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas, que instalem instalações terrestres de recepção por satélite para receber programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros, devem tratar do assunto por via diplomática.
本办法由国务院广播电视行政管理部门解释。
O presente regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
本办法自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.