Regulamento sobre a Criação e Gestão de Efetivos dos Órgãos Administrativos do Conselho de Estado

(1997年8月3日中华人民共和国国务院令第227号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto n.º 227 do Conselho de Estado da República Popular da China, em 3 de agosto de 1997, e em vigor desde a data de promulgação)

为了规范国务院行政机构的设置，加强编制管理，提高行政效率，根据宪法和国务院组织法，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com base na Constituição e na Lei Orgânica do Conselho de Estado, com o objetivo de normalizar a criação dos órgãos administrativos do Conselho de Estado, reforçar a gestão dos efetivos e melhorar a eficiência administrativa.

国务院行政机构设置和编制管理应当适应国家政治、经济、社会发展的需要，遵循精简、统一、高效的原则。

A criação e a gestão dos efetivos dos órgãos administrativos do Conselho de Estado devem adaptar-se às necessidades do desenvolvimento político, económico e social do país, seguindo os princípios de simplificação, unificação e eficiência.

国务院根据宪法和国务院组织法的规定，行使国务院行政机构设置和编制管理职权。

O Conselho de Estado exerce as competências de criação e gestão dos efetivos dos seus órgãos administrativos, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Conselho de Estado.

国务院机构编制管理机关在国务院领导下，负责国务院行政机构设置和编制管理的具体工作。

O órgão de gestão de efetivos e criação de órgãos do Conselho de Estado, sob a liderança do Conselho de Estado, é responsável pelo trabalho específico de criação e gestão dos efetivos dos órgãos administrativos do Conselho de Estado.

国务院行政机构的设置以职能的科学配置为基础，做到职能明确、分工合理、机构精简，有利于提高行政效能。

A criação dos órgãos administrativos do Conselho de Estado baseia-se na configuração científica das funções, assegurando funções claras, divisão razoável do trabalho e órgãos simplificados, de modo a favorecer a melhoria da eficiência administrativa.

国务院根据国民经济和社会发展的需要，适应社会主义市场经济体制的要求，适时调整国务院行政机构；但是，在一届政府任期内，国务院组成部门应当保持相对稳定。

O Conselho de Estado, de acordo com as necessidades do desenvolvimento económico e social e adaptando-se às exigências do sistema de economia de mercado socialista, ajusta oportunamente os seus órgãos administrativos; no entanto, durante o mandato de um governo, os departamentos constituintes do Conselho de Estado devem manter-se relativamente estáveis.

国务院行政机构的设立、撤销或者合并，由国务院机构编制管理机关事先组织有关部门和专家进行评估和论证。

A criação, extinção ou fusão de órgãos administrativos do Conselho de Estado deve ser precedida de avaliação e demonstração organizadas pelo órgão de gestão de efetivos e criação de órgãos do Conselho de Estado, com a participação dos departamentos relevantes e de peritos.

国务院行政机构根据职能分为国务院办公厅、国务院组成部门、国务院直属机构、国务院办事机构、国务院组成部门管理的国家行政机构和国务院议事协调机构。

Os órgãos administrativos do Conselho de Estado dividem-se, de acordo com as suas funções, em Gabinete do Conselho de Estado, departamentos constituintes do Conselho de Estado, órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado, órgãos de trabalho do Conselho de Estado, órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado e órgãos de coordenação e deliberação do Conselho de Estado.

国务院办公厅协助国务院领导处理国务院日常工作。

O Gabinete do Conselho de Estado assiste a liderança do Conselho de Estado no tratamento dos trabalhos quotidianos do Conselho de Estado.

国务院组成部门依法分别履行国务院基本的行政管理职能。国务院组成部门包括各部、各委员会、中国人民银行和审计署。

Os departamentos constituintes do Conselho de Estado exercem, nos termos da lei, as funções administrativas básicas do Conselho de Estado. Os departamentos constituintes do Conselho de Estado incluem os ministérios, as comissões, o Banco Popular da China e o Tribunal de Contas.

国务院直属机构主管国务院的某项专门业务，具有独立的行政管理职能。

Os órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado são responsáveis por tarefas especializadas específicas do Conselho de Estado, com funções administrativas independentes.

国务院办事机构协助国务院总理办理专门事项，不具有独立的行政管理职能。

Os órgãos de trabalho do Conselho de Estado assistem o Primeiro-Ministro no tratamento de assuntos específicos, sem funções administrativas independentes.

国务院组成部门管理的国家行政机构由国务院组成部门管理，主管特定业务，行使行政管理职能。

Os órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado são geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado, responsáveis por tarefas específicas, exercendo funções administrativas.

国务院议事协调机构承担跨国务院行政机构的重要业务工作的组织协调任务。国务院议事协调机构议定的事项，经国务院同意，由有关的行政机构按照各自的职责负责办理。在特殊或者紧急的情况下，经国务院同意，国务院议事协调机构可以规定临时性的行政管理措施。

Os órgãos de coordenação e deliberação do Conselho de Estado assumem tarefas de organização e coordenação de trabalhos importantes que envolvem vários órgãos administrativos do Conselho de Estado. As matérias deliberadas pelos órgãos de coordenação e deliberação do Conselho de Estado, após aprovação do Conselho de Estado, são tratadas pelos órgãos administrativos relevantes, de acordo com as suas respetivas competências. Em situações especiais ou de emergência, com a aprovação do Conselho de Estado, os órgãos de coordenação e deliberação do Conselho de Estado podem estabelecer medidas administrativas temporárias.

依照国务院组织法的规定，国务院设立办公厅。

Nos termos da Lei Orgânica do Conselho de Estado, o Conselho de Estado cria o Gabinete.

国务院组成部门的设立、撤销或者合并由国务院机构编制管理机关提出方案，经国务院常务会议讨论通过后，由国务院总理提请全国人民代表大会决定；在全国人民代表大会闭会期间，提请全国人民代表大会常务委员会决定。

A criação, extinção ou fusão de departamentos constituintes do Conselho de Estado é proposta pelo órgão de gestão de efetivos e criação de órgãos do Conselho de Estado, discutida e aprovada pela reunião executiva do Conselho de Estado, e depois submetida pelo Primeiro-Ministro à decisão da Assembleia Popular Nacional; durante o período de recesso da Assembleia Popular Nacional, é submetida à decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

国务院直属机构、国务院办事机构和国务院组成部门管理的国家行政机构的设立、撤销或者合并由国务院机构编制管理机关提出方案，报国务院决定。

A criação, extinção ou fusão de órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado, órgãos de trabalho do Conselho de Estado e órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado é proposta pelo órgão de gestão de efetivos e criação de órgãos do Conselho de Estado e submetida à decisão do Conselho de Estado.

设立国务院组成部门、国务院直属机构、国务院办事机构和国务院组成部门管理的国家行政机构的方案，应当包括下列事项：

A proposta de criação de departamentos constituintes do Conselho de Estado, órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado, órgãos de trabalho do Conselho de Estado e órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado deve incluir os seguintes elementos:

(一)设立机构的必要性和可行性；

(1) Necessidade e viabilidade da criação do órgão;

(二)机构的类型、名称和职能；

(2) Tipo, denominação e funções do órgão;

(三)司级内设机构的名称和职能；

(3) Denominação e funções dos órgãos internos a nível de direção;

(四)与业务相近的国务院行政机构职能的划分；

(4) Divisão de funções com órgãos administrativos do Conselho de Estado com atribuições similares;

(五)机构的编制。

(5) Os efetivos do órgão.

撤销或者合并前款所列机构的方案，应当包括下列事项：

O plano de extinção ou fusão dos órgãos mencionados no parágrafo anterior deve incluir os seguintes itens:

(一)撤销或者合并的理由；

(1) As razões para a extinção ou fusão;

(二)撤销或者合并机构后职能的消失、转移情况；

(2) A situação de desaparecimento ou transferência de funções após a extinção ou fusão do órgão;

(三)撤销或者合并机构后编制的调整和人员的分流。

(3) O ajuste de efetivos e a redistribuição de pessoal após a extinção ou fusão do órgão.

设立国务院议事协调机构，应当严格控制；可以交由现有机构承担职能的或者由现有机构进行协调可以解决问题的，不另设立议事协调机构。

A criação de órgãos de coordenação do Conselho de Estado deve ser rigorosamente controlada; se as funções puderem ser assumidas por órgãos existentes ou se os problemas puderem ser resolvidos através da coordenação por órgãos existentes, não devem ser criados novos órgãos de coordenação.

设立国务院议事协调机构，应当明确规定承担办事职能的具体工作部门；为处理一定时期内某项特定工作设立的议事协调机构，还应当明确规定其撤销的条件或者撤销的期限。

A criação de um órgão de coordenação do Conselho de Estado deve especificar claramente o departamento de trabalho específico responsável pelas funções executivas; para os órgãos de coordenação criados para tratar de trabalhos específicos num determinado período, devem também ser claramente especificadas as condições para a sua extinção ou o prazo para a extinção.

国务院议事协调机构的设立、撤销或者合并，由国务院机构编制管理机关提出方案，报国务院决定。

A criação, extinção ou fusão de órgãos de coordenação do Conselho de Estado deve ser proposta pelo órgão de gestão de efetivos do Conselho de Estado e submetida ao Conselho de Estado para decisão.

国务院行政机构设立后，需要对职能进行调整的，由国务院机构编制管理机关提出方案，报国务院决定。

Após a criação de um órgão administrativo do Conselho de Estado, se for necessário ajustar as suas funções, o órgão de gestão de efetivos do Conselho de Estado deve apresentar um plano e submetê-lo ao Conselho de Estado para decisão.

国务院办公厅、国务院组成部门、国务院直属机构、国务院办事机构在职能分解的基础上设立司、处两级内设机构；国务院组成部门管理的国家行政机构根据工作需要可以设立司、处两级内设机构，也可以只设立处级内设机构。

O Gabinete do Conselho de Estado, os departamentos constituintes do Conselho de Estado, os órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado e os órgãos de trabalho do Conselho de Estado devem criar órgãos internos de nível de departamento e de nível de secção com base na decomposição de funções; os órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado podem, conforme necessário, criar órgãos internos de nível de departamento e de nível de secção, ou apenas órgãos internos de nível de secção.

国务院行政机构的司级内设机构的增设、撤销或者合并，经国务院机构编制管理机关审核方案，报国务院批准。

A criação, extinção ou fusão de órgãos internos de nível de departamento dos órgãos administrativos do Conselho de Estado deve ser examinada pelo órgão de gestão de efetivos do Conselho de Estado e submetida ao Conselho de Estado para aprovação.

国务院行政机构的处级内设机构的设立、撤销或者合并，由国务院行政机构根据国家有关规定决定，按年度报国务院机构编制管理机关备案。

A criação, extinção ou fusão de órgãos internos de nível de secção dos órgãos administrativos do Conselho de Estado deve ser decidida pelo próprio órgão administrativo do Conselho de Estado, de acordo com as disposições nacionais relevantes, e comunicada anualmente ao órgão de gestão de efetivos do Conselho de Estado para arquivo.

增设国务院行政机构的司级内设机构的方案，应当包括下列事项：

O plano para a criação de um órgão interno de nível de departamento de um órgão administrativo do Conselho de Estado deve incluir os seguintes itens:

(一)增设机构的必要性；

(1) A necessidade da criação do órgão;

(二)增设机构的名称和职能；

(2) O nome e as funções do órgão a criar;

(三)与业务相近的司级内设机构职能的划分。

(3) A divisão de funções com órgãos internos de nível de departamento com funções semelhantes.

撤销或者合并前款所列机构的方案，应当包括下列事项：

O plano de extinção ou fusão dos órgãos mencionados no parágrafo anterior deve incluir os seguintes itens:

(一)撤销或者合并机构的理由；

(1) As razões para a extinção ou fusão do órgão;

(二)撤销或者合并机构后职能的消失、转移情况；

(2) A situação de desaparecimento ou transferência de funções após a extinção ou fusão do órgão;

(三)撤销或者合并机构后编制的调整。

(3) O ajuste de efetivos após a extinção ou fusão do órgão.

国务院行政机构及其司级内设机构的名称应当规范、明确，并与该机构的类型和职能相称。

Os nomes dos órgãos administrativos do Conselho de Estado e dos seus órgãos internos de nível de departamento devem ser padronizados, claros e adequados ao tipo e às funções do órgão.

国务院行政机构及其司级内设机构不得擅自变更名称。

Os órgãos administrativos do Conselho de Estado e os seus órgãos internos de nível de departamento não podem alterar os seus nomes sem autorização.

国务院行政机构的编制依据职能配置和职位分类，按照精简的原则确定。

Os efetivos dos órgãos administrativos do Conselho de Estado são determinados com base na distribuição de funções e na classificação de cargos, de acordo com o princípio da simplificação.

前款所称编制，包括人员的数量定额和领导职数。

Os efetivos referidos no parágrafo anterior incluem o número de pessoal e o número de cargos de liderança.

国务院行政机构的编制在国务院行政机构设立时确定。

O quadro de pessoal dos órgãos administrativos do Conselho de Estado é determinado no momento do estabelecimento do órgão administrativo do Conselho de Estado.

国务院行政机构的编制方案，应当包括下列事项：

O plano de quadro de pessoal dos órgãos administrativos do Conselho de Estado deve incluir os seguintes itens:

(一)机构人员定额和人员结构比例；

(1) O número fixo de pessoal e a proporção da estrutura de pessoal;

(二)机构领导职数和司级内设机构领导职数。

(2) O número de cargos de liderança do órgão e o número de cargos de liderança das unidades internas a nível de departamento.

国务院行政机构增加或者减少编制，由国务院机构编制管理机关审核方案，报国务院批准。

O aumento ou redução do quadro de pessoal dos órgãos administrativos do Conselho de Estado é sujeito a revisão pelo órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado e submetido à aprovação do Conselho de Estado.

国务院议事协调机构不单独确定编制，所需要的编制由承担具体工作的国务院行政机构解决。

Os órgãos de coordenação do Conselho de Estado não determinam quadros de pessoal separadamente; o quadro de pessoal necessário é resolvido pelo órgão administrativo do Conselho de Estado que assume o trabalho específico.

国务院办公厅、国务院组成部门、国务院直属机构和国务院办事机构的领导职数，按照国务院组织法的规定确定。国务院组成部门管理的国家行政机构的领导职数，参照国务院组织法关于国务院直属机构领导职数的规定确定。

O número de cargos de liderança do Gabinete Geral do Conselho de Estado, dos departamentos constituintes do Conselho de Estado, dos órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado e dos órgãos de trabalho do Conselho de Estado é determinado de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Conselho de Estado. O número de cargos de liderança dos órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado é determinado por referência às disposições da Lei Orgânica do Conselho de Estado sobre o número de cargos de liderança dos órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado.

国务院办公厅、国务院组成部门、国务院直属机构、国务院办事机构的司级内设机构的领导职数为一正二副；国务院组成部门管理的国家行政机构的司级内设机构的领导职数根据工作需要为一正二副或者一正一副。

O número de cargos de liderança das unidades internas a nível de departamento do Gabinete Geral do Conselho de Estado, dos departamentos constituintes do Conselho de Estado, dos órgãos diretamente subordinados ao Conselho de Estado e dos órgãos de trabalho do Conselho de Estado é de um chefe e dois vice-chefes; o número de cargos de liderança das unidades internas a nível de departamento dos órgãos administrativos estatais geridos pelos departamentos constituintes do Conselho de Estado é de um chefe e dois vice-chefes ou um chefe e um vice-chefe, conforme necessário para o trabalho.

国务院行政机构的处级内设机构的领导职数，按照国家有关规定确定。

O número de cargos de liderança das unidades internas a nível de divisão dos órgãos administrativos do Conselho de Estado é determinado de acordo com as disposições relevantes do Estado.

国务院机构编制管理机关应当对国务院行政机构的机构设置和编制执行情况进行监督检查。

O órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado deve realizar supervisão e inspeção sobre o estabelecimento e a execução dos quadros de pessoal dos órgãos administrativos do Conselho de Estado.

国务院行政机构应当每年向国务院机构编制管理机关提供其机构设置和编制管理情况的报告。

Os órgãos administrativos do Conselho de Estado devem fornecer anualmente ao órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado um relatório sobre o seu estabelecimento e a situação de gestão dos quadros de pessoal.

国务院行政机构违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院机构编制管理机关责令限期纠正；逾期不纠正的，由国务院机构编制管理机关建议国务院或者国务院有关部门对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分：

Se um órgão administrativo do Conselho de Estado violar as disposições deste regulamento, cometendo um dos seguintes atos, o órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção não for feita dentro do prazo, o órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado recomendará ao Conselho de Estado ou ao departamento relevante do Conselho de Estado que imponha sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e a outro pessoal diretamente responsável, de acordo com a lei:

(一)擅自设立司级内设机构的；

(1) Estabelecer unidades internas a nível de departamento sem autorização;

(二)擅自扩大职能的；

(2) Expandir funções sem autorização;

(三)擅自变更机构名称的；

(3) Alterar o nome do órgão sem autorização;

(四)擅自超过核定的编制使用工作人员的；

(4) Empregar pessoal além do quadro de pessoal aprovado sem autorização;

(五)有违反机构设置和编制管理法律、行政法规的其他行为的。

(5) Outros atos que violem as leis e regulamentos administrativos sobre estabelecimento e gestão de quadros de pessoal.

地方各级人民政府行政机构的设置和编制管理办法另行制定。

As medidas para o estabelecimento e gestão de quadros de pessoal dos órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis serão formuladas separadamente.

国务院行政机构不得干预地方各级人民政府的行政机构设置和编制管理工作，不得要求地方各级人民政府设立与其业务对口的行政机构。

Os órgãos administrativos do Conselho de Estado não devem interferir no trabalho de estabelecimento e gestão de quadros de pessoal dos órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis, nem exigir que os governos populares locais estabeleçam órgãos administrativos correspondentes às suas funções.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.