Medidas para a Administração da Avaliação de Ativos Estatais

(1991年11月16日中华人民共和国国务院令第91号发布　根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 91 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de novembro de 1991, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)

为了正确体现国有资产的价值量，保护国有资产所有者和经营者、使用者的合法权益，制定本办法。

Estas medidas são formuladas para refletir corretamente o valor dos ativos estatais e proteger os direitos e interesses legítimos dos proprietários, operadores e usuários de ativos estatais.

国有资产评估，除法律、法规另有规定外，适用本办法。

A avaliação de ativos estatais está sujeita a estas medidas, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos.

国有资产占有单位(以下简称占有单位)有下列情形之一的，应当进行资产评估：

As entidades detentoras de ativos estatais (doravante denominadas entidades detentoras) devem realizar avaliação de ativos em qualquer das seguintes circunstâncias:

(一)资产拍卖、转让；

(1) Leilão ou transferência de ativos;

(二)企业兼并、出售、联营、股份经营；

(2) Fusão, aquisição, joint venture ou operação por ações de empresas;

(三)与外国公司、企业和其他经济组织或者个人开办外商投资企业；

(3) Estabelecimento de empresas com investimento estrangeiro com empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos estrangeiros;

(四)企业清算；

(4) Liquidação de empresas;

(五)依照国家有关规定需要进行资产评估的其他情形。

(5) Outras circunstâncias que exijam avaliação de ativos de acordo com as disposições nacionais relevantes.

占有单位有下列情形之一，当事人认为需要的，可以进行资产评估：

As entidades detentoras podem realizar avaliação de ativos em qualquer das seguintes circunstâncias, se as partes considerarem necessário:

(一)资产抵押及其他担保；

(1) Hipoteca de ativos e outras garantias;

(二)企业租赁；

(2) Arrendamento de empresas;

(三)需要进行资产评估的其他情形。

(3) Outras circunstâncias que exijam avaliação de ativos.

全国或者特定行业的国有资产评估，由国务院决定。

A avaliação de ativos estatais em todo o país ou em setores específicos é decidida pelo Conselho de Estado.

国有资产评估范围包括：固定资产、流动资产、无形资产和其他资产。

O escopo da avaliação de ativos estatais inclui: ativos fixos, ativos circulantes, ativos intangíveis e outros ativos.

国有资产评估应当遵循真实性、科学性、可行性原则，依照国家规定的标准、程序和方法进行评定和估算。

A avaliação de ativos estatais deve seguir os princípios de veracidade, cientificidade e viabilidade, e ser realizada de acordo com os padrões, procedimentos e métodos estabelecidos pelo Estado.

国有资产评估工作，按照国有资产管理权限，由国有资产管理行政主管部门负责管理和监督。

O trabalho de avaliação de ativos estatais é gerenciado e supervisionado pelo departamento administrativo competente de ativos estatais, de acordo com a autoridade de gestão de ativos estatais.

国有资产评估组织工作，按照占有单位的隶属关系，由行业主管部门负责。

O trabalho de organização da avaliação de ativos estatais é de responsabilidade do departamento setorial competente, de acordo com a relação de subordinação das entidades detentoras.

国有资产管理行政主管部门和行业主管部门不直接从事国有资产评估业务。

O departamento administrativo competente de ativos estatais e os departamentos setoriais competentes não se envolvem diretamente em negócios de avaliação de ativos estatais.

持有国务院或者省、自治区、直辖市人民政府国有资产管理行政主管部门颁发的国有资产评估资格证书的资产评估公司、会计师事务所、审计事务所、财务咨询公司，经国务院或者省、自治区、直辖市人民政府国有资产管理行政主管部门认可的临时评估机构(以下统称资产评估机构)，可以接受占有单位的委托，从事国有资产评估业务。

Empresas de avaliação de ativos, firmas de contabilidade, firmas de auditoria e empresas de consultoria financeira que possuam certificados de qualificação para avaliação de ativos estatais emitidos pelo departamento administrativo competente de ativos estatais do Conselho de Estado ou dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios, bem como instituições de avaliação temporária reconhecidas pelo referido departamento (doravante denominadas coletivamente instituições de avaliação de ativos), podem aceitar mandatos de entidades detentoras para realizar negócios de avaliação de ativos estatais.

前款所列资产评估机构的管理办法，由国务院国有资产管理行政主管部门制定。

As medidas de gestão para as instituições de avaliação de ativos mencionadas no parágrafo anterior serão formuladas pelo departamento administrativo competente de ativos estatais do Conselho de Estado.

占有单位委托资产评估机构进行资产评估时，应当如实提供有关情况和资料。资产评估机构应当对占有单位提供的有关情况和资料保守秘密。

Ao contratar uma instituição de avaliação de ativos para realizar a avaliação, a entidade detentora deve fornecer informações e materiais relevantes de forma verídica. A instituição de avaliação de ativos deve manter sigilo sobre as informações e materiais fornecidos pela entidade detentora.

资产评估机构进行资产评估，实行有偿服务。资产评估收费办法，由国务院国有资产管理行政主管部门会同财政部门、物价主管部门制定。

A avaliação de ativos realizada por instituições de avaliação de ativos é um serviço remunerado. As taxas de avaliação de ativos serão definidas pelo departamento administrativo competente de ativos estatais do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro e o departamento de preços.

国有资产评估按照下列程序进行：

A avaliação de ativos estatais segue os seguintes procedimentos:

(一)申请立项；

(1) Solicitação de projeto;

(二)资产清查；

(2) Levantamento de ativos;

(三)评定估算；

(3) Avaliação e estimativa;

(四)验证确认。

(4) Verificação e confirmação.

依照本办法第三条、第四条规定进行资产评估的占有单位，经其主管部门审查同意后，应当向同级国有资产管理行政主管部门提交资产评估立项申请书，并附财产目录和有关会计报表等资料。

A unidade ocupante que realiza a avaliação de ativos estatais conforme os Artigos 3 e 4 destas Medidas, após aprovação do seu órgão superior competente, deve submeter ao departamento administrativo de ativos estatais do mesmo nível um pedido de projeto de avaliação de ativos, acompanhado do inventário de bens e das demonstrações contábeis relevantes.

经国有资产管理行政主管部门授权或者委托，占有单位的主管部门可以审批资产评估立项申请。

Com autorização ou delegação do departamento administrativo de ativos estatais, o órgão superior da unidade ocupante pode aprovar o pedido de projeto de avaliação de ativos.

国有资产管理行政主管部门应当自收到资产评估立项申请书之日起十日内进行审核，并作出是否准予资产评估立项的决定，通知申请单位及其主管部门。

O departamento administrativo de ativos estatais deve, no prazo de dez dias a contar do recebimento do pedido de projeto de avaliação de ativos, realizar a revisão e decidir se aprova o projeto, notificando a unidade requerente e seu órgão superior.

国务院决定对全国或者特定行业进行国有资产评估的，视为已经准予资产评估立项。

Quando o Conselho de Estado decide realizar uma avaliação de ativos estatais em todo o país ou em um setor específico, considera-se que o projeto de avaliação já foi aprovado.

申请单位收到准予资产评估立项通知书后，可以委托资产评估机构评估资产。

Após receber a notificação de aprovação do projeto de avaliação de ativos, a unidade requerente pode contratar uma instituição de avaliação de ativos para avaliar os ativos.

受占有单位委托的资产评估机构应当在对委托单位的资产、债权、债务进行全面清查的基础上，核实资产账面与实际是否相符，经营成果是否真实，据以作出鉴定。

A instituição de avaliação de ativos contratada pela unidade ocupante deve, com base em um levantamento completo dos ativos, créditos e débitos da unidade contratante, verificar se os valores contábeis dos ativos correspondem à realidade e se os resultados operacionais são verdadeiros, para então emitir um parecer.

受占有单位委托的资产评估机构应当根据本办法的规定，对委托单位被评估资产的价值进行评定和估算，并向委托单位提出资产评估结果报告书。

A instituição de avaliação de ativos contratada pela unidade ocupante deve, de acordo com estas Medidas, avaliar e estimar o valor dos ativos da unidade contratante e apresentar um relatório de resultados da avaliação de ativos à unidade contratante.

委托单位收到资产评估机构的资产评估结果报告书后，应当报其主管部门审查；主管部门审查同意后，报同级国有资产管理行政主管部门确认资产评估结果。

Após receber o relatório de resultados da avaliação de ativos da instituição de avaliação, a unidade contratante deve submetê-lo ao seu órgão superior para revisão; após aprovação do órgão superior, deve submetê-lo ao departamento administrativo de ativos estatais do mesmo nível para confirmação dos resultados da avaliação.

经国有资产管理行政主管部门授权或者委托，占有单位的主管部门可以确认资产评估结果。

Com autorização ou delegação do departamento administrativo de ativos estatais, o órgão superior da unidade ocupante pode confirmar os resultados da avaliação de ativos.

国有资产管理行政主管部门应当自收到占有单位报送的资产评估结果报告书之日起四十五日内组织审核、验证、协商，确认资产评估结果，并下达确认通知书。

O departamento administrativo de ativos estatais deve, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do recebimento do relatório de resultados da avaliação de ativos submetido pela unidade ocupante, organizar a revisão, verificação e negociação, confirmar os resultados da avaliação e emitir uma notificação de confirmação.

占有单位对确认通知书有异议的，可以自收到通知书之日起十五日内向上一级国有资产管理行政主管部门申请复核。上一级国有资产管理行政主管部门应当自收到复核申请之日起三十日内作出裁定，并下达裁定通知书。

Se a unidade ocupante tiver objeções à notificação de confirmação, pode, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação, solicitar uma revisão ao departamento administrativo de ativos estatais de nível superior. O departamento administrativo de ativos estatais de nível superior deve, no prazo de trinta dias a contar do recebimento do pedido de revisão, emitir uma decisão e notificar a unidade.

占有单位收到确认通知书或者裁定通知书后，应当根据国家有关财务、会计制度进行账务处理。

Após receber a notificação de confirmação ou a notificação de decisão, a unidade ocupante deve proceder ao tratamento contábil de acordo com as normas financeiras e contábeis nacionais.

国有资产重估价值，根据资产原值、净值、新旧程度、重置成本、获利能力等因素和本办法规定的资产评估方法评定。

O valor de reavaliação dos ativos estatais é determinado com base no valor original, valor líquido, grau de novo ou usado, custo de reposição, capacidade de geração de lucros e outros fatores, de acordo com os métodos de avaliação de ativos previstos nestas Medidas.

国有资产评估方法包括：

Os métodos de avaliação de ativos estatais incluem:

(一)收益现值法；

(1) Método do valor presente dos lucros;

(二)重置成本法；

(2) Método do custo de reposição;

(三)现行市价法；

(3) Método do preço de mercado corrente;

(四)清算价格法；

(4) Método do preço de liquidação;

(五)国务院国有资产管理行政主管部门规定的其他评估方法。

(5) Outros métodos de avaliação estipulados pelo departamento administrativo de ativos estatais do Conselho de Estado.

用收益现值法进行资产评估的，应当根据被评估资产合理的预期获利能力和适当的折现率，计算出资产的现值，并以此评定重估价值。

Ao usar o método do valor presente do lucro para avaliação de ativos, o valor presente do ativo deve ser calculado com base na capacidade de lucro esperada razoável do ativo avaliado e em uma taxa de desconto apropriada, e o valor de reavaliação deve ser determinado com base nisso.

用重置成本法进行资产评估的，应当根据该项资产在全新情况下的重置成本，减去按重置成本计算的已使用年限的累积折旧额，考虑资产功能变化、成新率等因素，评定重估价值；或者根据资产的使用期限，考虑资产功能变化等因素重新确定成新率，评定重估价值。

Ao usar o método do custo de reposição para avaliação de ativos, o valor de reavaliação deve ser determinado subtraindo a depreciação acumulada calculada com base no custo de reposição pelos anos de uso do custo de reposição do ativo em condição nova, considerando fatores como mudanças na função do ativo e taxa de novo; ou, com base na vida útil do ativo, considerando fatores como mudanças na função, a taxa de novo é redeterminada e o valor de reavaliação é avaliado.

用现行市价法进行资产评估的，应当参照相同或者类似资产的市场价格，评定重估价值。

Ao usar o método do valor de mercado corrente para avaliação de ativos, o valor de reavaliação deve ser determinado com referência ao preço de mercado de ativos iguais ou similares.

用清算价格法进行资产评估的，应当根据企业清算时其资产可变现的价值，评定重估价值。

Ao usar o método do valor de liquidação para avaliação de ativos, o valor de reavaliação deve ser determinado com base no valor realizável do ativo quando a empresa é liquidada.

对流动资产中的原材料、在制品、协作件、库存商品、低值易耗品等进行评估时，应当根据该项资产的现行市场价格、计划价格，考虑购置费用、产品完工程度、损耗等因素，评定重估价值。

Ao avaliar matérias-primas, produtos em processo, peças de cooperação, produtos em estoque, itens de baixo valor e consumo rápido em ativos circulantes, o valor de reavaliação deve ser determinado com base no preço de mercado corrente ou preço planejado desses ativos, considerando fatores como custos de aquisição, grau de conclusão do produto e desgaste.

对有价证券的评估，参照市场价格评定重估价值；没有市场价格的，考虑票面价值、预期收益等因素，评定重估价值。

Para a avaliação de títulos, o valor de reavaliação deve ser determinado com referência ao preço de mercado; se não houver preço de mercado, o valor de reavaliação deve ser determinado considerando fatores como valor nominal e lucro esperado.

对占有单位的无形资产，区别下列情况评定重估价值：

Para ativos intangíveis de unidades ocupantes, o valor de reavaliação deve ser determinado de acordo com as seguintes situações:

(一)外购的无形资产，根据购入成本及该项资产具有的获利能力；

(1) Para ativos intangíveis adquiridos externamente, com base no custo de aquisição e na capacidade de lucro do ativo;

(二)自创或者自身拥有的无形资产，根据其形成时所需实际成本及该项资产具有的获利能力；

(2) Para ativos intangíveis criados ou possuídos pela própria unidade, com base no custo real incorrido na sua formação e na capacidade de lucro do ativo;

(三)自创或者自身拥有的未单独计算成本的无形资产，根据该项资产具有的获利能力。

(3) Para ativos intangíveis criados ou possuídos pela própria unidade cujo custo não foi calculado separadamente, com base na capacidade de lucro do ativo.

占有单位违反本办法的规定，提供虚假情况和资料，或者与资产评估机构串通作弊，致使资产评估结果失实的，国有资产管理行政主管部门可以宣布资产评估结果无效，并可以根据情节轻重，单处或者并处下列处罚：

Se a unidade ocupante violar as disposições destas Medidas, fornecer informações falsas ou conspirar com a instituição de avaliação de ativos para fraudar, resultando em resultados de avaliação de ativos imprecisos, o departamento administrativo de ativos estatais pode declarar os resultados da avaliação inválidos e, dependendo da gravidade do caso, impor uma ou mais das seguintes penalidades:

(一)通报批评；

(1) Crítica em circular;

(二)限期改正，并可以处以相当于评估费用以下的罚款；

(2) Correção em prazo determinado, e pode ser aplicada multa não superior ao valor das taxas de avaliação;

(三)提请有关部门对单位主管人员和直接责任人员给予行政处分，并可以处以相当于本人三个月基本工资以下的罚款。

(3) Solicitar ao departamento competente que aplique sanção administrativa ao responsável principal e ao responsável direto da unidade, e pode ser aplicada multa não superior a três meses de seu salário base.

资产评估机构作弊或者玩忽职守，致使资产评估结果失实的，国有资产管理行政主管部门可以宣布资产评估结果无效，并可以根据情节轻重，对该资产评估机构给予下列处罚：

Se a instituição de avaliação de ativos fraudar ou for negligente, resultando em resultados de avaliação imprecisos, o departamento administrativo de ativos estatais pode declarar os resultados da avaliação inválidos e, dependendo da gravidade do caso, impor as seguintes penalidades à instituição de avaliação:

(一)警告；

(1) Advertência;

(二)停业整顿；

(2) Suspensão para reorganização;

(三)吊销国有资产评估资格证书。

(3) Cancelamento do certificado de qualificação para avaliação de ativos estatais.

被处罚的单位和个人对依照本办法第三十一条、第三十二条规定作出的处罚决定不服的，可以在收到处罚通知之日起十五日内，向上一级国有资产管理行政主管部门申请复议。上一级国有资产管理行政主管部门应当自收到复议申请之日起六十日内作出复议决定。申请人对复议决定不服的，可以自收到复议通知之日起十五日内，向人民法院提起诉讼。

Se a unidade ou indivíduo penalizado não concordar com a decisão de penalidade tomada de acordo com os Artigos 31 e 32 destas Medidas, pode solicitar revisão ao departamento administrativo de ativos estatais de nível superior dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. O departamento administrativo de ativos estatais de nível superior deve tomar uma decisão de revisão dentro de 60 dias a partir do recebimento do pedido de revisão. Se o requerente não concordar com a decisão de revisão, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de revisão.

国有资产管理行政主管部门或者行业主管部门工作人员违反本办法，利用职权谋取私利，或者玩忽职守，造成国有资产损失的，国有资产管理行政主管部门或者行业主管部门可以按照干部管理权限，给予行政处分，并可以处以相当于本人三个月基本工资以下的罚款。

Se os funcionários do departamento administrativo de ativos estatais ou do departamento da indústria competente violarem estas Medidas, usarem seus cargos para obter ganhos pessoais ou forem negligentes, causando perdas de ativos estatais, o departamento administrativo de ativos estatais ou o departamento da indústria competente pode, de acordo com a autoridade de gestão de pessoal, impor sanção administrativa e pode aplicar multa não superior a três meses de seu salário base.

违反本办法，利用职权谋取私利的，由有查处权的部门依法追缴其非法所得。

Aqueles que violarem estas Medidas e usarem seus cargos para obter ganhos pessoais terão seus ganhos ilícitos recuperados pelo departamento com autoridade de investigação, de acordo com a lei.

违反本办法，情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Aqueles que violarem estas Medidas, se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente pelo órgão judicial de acordo com a lei.

境外国有资产的评估，不适用本办法。

A avaliação de ativos estatais no exterior não se aplica a este regulamento.

有关国有自然资源有偿使用、开采的评估办法，由国务院另行规定。

Os métodos de avaliação para uso remunerado e exploração de recursos naturais estatais serão estipulados separadamente pelo Conselho de Estado.

本办法由国务院国有资产管理行政主管部门负责解释。本办法的施行细则由国务院国有资产管理行政主管部门制定。

Este regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de ativos estatais do Conselho de Estado. As regras detalhadas de implementação deste regulamento serão formuladas pelo departamento administrativo de ativos estatais do Conselho de Estado.

本办法自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.