KYB CHINA(1998年12月27日中华人民共和国国务院令第256号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 2021年7月2日中华人民共和国国务院令第743号第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 256 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de dezembro de 1998, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 29 de julho de 2014 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 2 de julho de 2021 pelo Decreto nº 743 do Conselho de Estado da República Popular da China)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国土地管理法》（以下简称《土地管理法》），制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Gestão de Terras da República Popular da China (doravante referida como Lei de Gestão de Terras).
国土空间规划
Planejamento Espacial Nacional
国家建立国土空间规划体系。
O Estado estabelece um sistema de planejamento espacial nacional.
土地开发、保护、建设活动应当坚持规划先行。经依法批准的国土空间规划是各类开发、保护、建设活动的基本依据。
As atividades de desenvolvimento, proteção e construção de terras devem aderir ao princípio do planejamento prioritário. O planejamento espacial aprovado de acordo com a lei é a base fundamental para todos os tipos de atividades de desenvolvimento, proteção e construção.
已经编制国土空间规划的，不再编制土地利用总体规划和城乡规划。在编制国土空间规划前，经依法批准的土地利用总体规划和城乡规划继续执行。
Se o planejamento espacial já tiver sido elaborado, o planejamento geral de uso da terra e o planejamento urbano e rural não serão mais elaborados. Antes da elaboração do planejamento espacial, o planejamento geral de uso da terra e o planejamento urbano e rural aprovados de acordo com a lei continuarão em vigor.
国土空间规划应当细化落实国家发展规划提出的国土空间开发保护要求，统筹布局农业、生态、城镇等功能空间，划定落实永久基本农田、生态保护红线和城镇开发边界。
O planejamento espacial deve detalhar e implementar os requisitos de desenvolvimento e proteção do espaço nacional propostos no plano de desenvolvimento nacional, coordenar a disposição de espaços funcionais como agricultura, ecologia e áreas urbanas, e delimitar e implementar terras agrícolas básicas permanentes, linhas vermelhas de proteção ecológica e limites de desenvolvimento urbano.
国土空间规划应当包括国土空间开发保护格局和规划用地布局、结构、用途管制要求等内容，明确耕地保有量、建设用地规模、禁止开垦的范围等要求，统筹基础设施和公共设施用地布局，综合利用地上地下空间，合理确定并严格控制新增建设用地规模，提高土地节约集约利用水平，保障土地的可持续利用。
O planejamento espacial deve incluir o padrão de desenvolvimento e proteção do espaço nacional, a disposição do uso da terra, a estrutura, os requisitos de controle de uso, especificar a quantidade de terras agrícolas preservadas, a escala de terras de construção, o escopo de áreas proibidas de recuperação, coordenar a disposição de terras para infraestrutura e instalações públicas, utilizar de forma abrangente o espaço subterrâneo e acima do solo, determinar razoavelmente e controlar rigorosamente a escala de novas terras de construção, melhorar o nível de uso intensivo e econômico da terra e garantir o uso sustentável da terra.
土地调查应当包括下列内容：
A investigação de terras deve incluir o seguinte conteúdo:
（一）土地权属以及变化情况；
(1) Situação e alterações dos direitos de propriedade da terra;
（二）土地利用现状以及变化情况；
(2) Situação atual e alterações do uso da terra;
（三）土地条件。
(3) Condições da terra.
全国土地调查成果，报国务院批准后向社会公布。地方土地调查成果，经本级人民政府审核，报上一级人民政府批准后向社会公布。全国土地调查成果公布后，县级以上地方人民政府方可自上而下逐级依次公布本行政区域的土地调查成果。
Os resultados do levantamento nacional de terras são publicados após aprovação do Conselho de Estado. Os resultados do levantamento local de terras, após revisão pelo governo popular do respectivo nível, são publicados após aprovação do governo popular do nível superior. Após a publicação dos resultados do levantamento nacional de terras, os governos populares locais acima do nível de condado podem publicar sucessivamente, de cima para baixo, os resultados do levantamento de terras de suas respectivas áreas administrativas.
土地调查成果是编制国土空间规划以及自然资源管理、保护和利用的重要依据。
Os resultados do levantamento de terras são uma base importante para a elaboração do planejamento espacial nacional, bem como para a gestão, proteção e utilização dos recursos naturais.
土地调查技术规程由国务院自然资源主管部门会同有关部门制定。
Os procedimentos técnicos para o levantamento de terras são formulados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
国务院自然资源主管部门会同有关部门制定土地等级评定标准。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formula os padrões de classificação de terras.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当会同有关部门根据土地等级评定标准，对土地等级进行评定。地方土地等级评定结果经本级人民政府审核，报上一级人民政府自然资源主管部门批准后向社会公布。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado devem, em conjunto com os departamentos relevantes, avaliar a classificação das terras de acordo com os padrões de classificação de terras. Os resultados da classificação local de terras, após revisão pelo governo popular do respectivo nível, são publicados após aprovação do departamento de recursos naturais do governo popular do nível superior.
根据国民经济和社会发展状况，土地等级每五年重新评定一次。
Com base na situação do desenvolvimento econômico e social nacional, a classificação de terras é reavaliada a cada cinco anos.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当加强信息化建设，建立统一的国土空间基础信息平台，实行土地管理全流程信息化管理，对土地利用状况进行动态监测，与发展改革、住房和城乡建设等有关部门建立土地管理信息共享机制，依法公开土地管理信息。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a construção da informatização, estabelecer uma plataforma unificada de informações de base espacial nacional, implementar a gestão informatizada de todo o processo de administração de terras, realizar monitoramento dinâmico das condições de uso da terra, estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações de administração de terras com departamentos relevantes, como desenvolvimento e reforma, habitação e construção urbano-rural, e divulgar informações de administração de terras de acordo com a lei.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当加强地籍管理，建立健全地籍数据库。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares a nível distrital ou superior devem fortalecer a gestão cadastral e estabelecer e aperfeiçoar bancos de dados cadastrais.
耕地保护
Proteção de Terras Cultivadas
国家实行占用耕地补偿制度。在国土空间规划确定的城市和村庄、集镇建设用地范围内经依法批准占用耕地，以及在国土空间规划确定的城市和村庄、集镇建设用地范围外的能源、交通、水利、矿山、军事设施等建设项目经依法批准占用耕地的，分别由县级人民政府、农村集体经济组织和建设单位负责开垦与所占用耕地的数量和质量相当的耕地；没有条件开垦或者开垦的耕地不符合要求的，应当按照省、自治区、直辖市的规定缴纳耕地开垦费，专款用于开垦新的耕地。
O Estado implementa um sistema de compensação pela ocupação de terras cultivadas. Dentro das áreas de construção urbana, vilas e aldeias determinadas pelo planejamento espacial nacional, quando terras cultivadas são ocupadas com aprovação legal, e fora dessas áreas, para projetos de construção como energia, transporte, água, mineração e instalações militares que ocupam terras cultivadas com aprovação legal, os governos populares distritais, as organizações econômicas coletivas rurais e as unidades de construção são respectivamente responsáveis por abrir novas terras cultivadas de quantidade e qualidade equivalentes às ocupadas. Se não houver condições para abrir ou as terras abertas não atenderem aos requisitos, deve ser paga uma taxa de abertura de terras cultivadas conforme as regulamentações provinciais, que será usada exclusivamente para abrir novas terras cultivadas.
省、自治区、直辖市人民政府应当组织自然资源主管部门、农业农村主管部门对开垦的耕地进行验收，确保开垦的耕地落实到地块。划入永久基本农田的还应当纳入国家永久基本农田数据库严格管理。占用耕地补充情况应当按照国家有关规定向社会公布。
Os governos populares a nível provincial devem organizar os departamentos de recursos naturais e agricultura para inspecionar as terras cultivadas abertas, garantindo que sejam atribuídas a parcelas específicas. As terras incluídas nas áreas agrícolas básicas permanentes devem ser incorporadas ao banco de dados nacional de áreas agrícolas básicas permanentes para gestão rigorosa. A situação de reposição de terras cultivadas ocupadas deve ser divulgada ao público conforme as regulamentações nacionais.
个别省、直辖市需要易地开垦耕地的，依照《土地管理法》第三十二条的规定执行。
Se províncias ou municípios individuais precisarem abrir terras cultivadas em locais diferentes, devem seguir o disposto no Artigo 32 da Lei de Gestão de Terras.
禁止任何单位和个人在国土空间规划确定的禁止开垦的范围内从事土地开发活动。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo realizar atividades de desenvolvimento de terras dentro das áreas proibidas para desenvolvimento determinadas pelo planejamento espacial nacional.
按照国土空间规划，开发未确定土地使用权的国有荒山、荒地、荒滩从事种植业、林业、畜牧业、渔业生产的，应当向土地所在地的县级以上地方人民政府自然资源主管部门提出申请，按照省、自治区、直辖市规定的权限，由县级以上地方人民政府批准。
De acordo com o planejamento espacial nacional, para desenvolver terras estatais não utilizadas, como montanhas estéreis, terras baldias e praias, para produção agrícola, florestal, pecuária ou pesqueira, deve ser apresentado um pedido ao departamento de recursos naturais do governo popular local a nível distrital ou superior, e a aprovação deve ser concedida pelo governo popular local a nível distrital ou superior, dentro dos limites de autoridade especificados pelas províncias.
县级人民政府应当按照国土空间规划关于统筹布局农业、生态、城镇等功能空间的要求，制定土地整理方案，促进耕地保护和土地节约集约利用。
Os governos populares distritais devem, de acordo com os requisitos do planejamento espacial nacional para a disposição coordenada de espaços funcionais agrícolas, ecológicos e urbanos, formular planos de consolidação de terras para promover a proteção de terras cultivadas e o uso intensivo e econômico da terra.
县、乡（镇）人民政府应当组织农村集体经济组织，实施土地整理方案，对闲散地和废弃地有计划地整治、改造。土地整理新增耕地，可以用作建设所占用耕地的补充。
Os governos populares distritais e municipais (de vilas) devem organizar as organizações econômicas coletivas rurais para implementar planos de consolidação de terras, realizando a recuperação e melhoria planejada de terras dispersas e abandonadas. As novas terras cultivadas resultantes da consolidação podem ser usadas como reposição para terras cultivadas ocupadas por construção.
鼓励社会主体依法参与土地整理。
É incentivada a participação de entidades sociais na consolidação de terras de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府应当采取措施，预防和治理耕地土壤流失、污染，有计划地改造中低产田，建设高标准农田，提高耕地质量，保护黑土地等优质耕地，并依法对建设所占用耕地耕作层的土壤利用作出合理安排。
Os governos locais populares ao nível do distrito ou superior devem tomar medidas para prevenir e controlar a erosão e poluição do solo das terras agrícolas, planear a melhoria de terras de média e baixa produtividade, construir terras agrícolas de alto padrão, melhorar a qualidade das terras cultivadas, proteger terras de alta qualidade como as terras negras, e fazer arranjos razoáveis para a utilização do solo da camada arável das terras agrícolas ocupadas para construção, de acordo com a lei.
非农业建设依法占用永久基本农田的，建设单位应当按照省、自治区、直辖市的规定，将所占用耕地耕作层的土壤用于新开垦耕地、劣质地或者其他耕地的土壤改良。
Quando a construção não agrícola ocupa legalmente terras agrícolas básicas permanentes, a entidade construtora deve, de acordo com as disposições da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central, utilizar o solo da camada arável das terras agrícolas ocupadas para a melhoria do solo de terras recém-cultivadas, terras de baixa qualidade ou outras terras agrícolas.
县级以上地方人民政府应当加强对农业结构调整的引导和管理，防止破坏耕地耕作层；设施农业用地不再使用的，应当及时组织恢复种植条件。
Os governos locais populares ao nível do distrito ou superior devem reforçar a orientação e gestão do ajustamento da estrutura agrícola, prevenindo danos à camada arável das terras agrícolas; quando as terras para instalações agrícolas deixarem de ser utilizadas, devem organizar prontamente a recuperação das condições de cultivo.
国家对耕地实行特殊保护，严守耕地保护红线，严格控制耕地转为林地、草地、园地等其他农用地，并建立耕地保护补偿制度，具体办法和耕地保护补偿实施步骤由国务院自然资源主管部门会同有关部门规定。
O Estado implementa uma proteção especial das terras agrícolas, mantendo rigorosamente a linha vermelha de proteção das terras agrícolas, controlando rigorosamente a conversão de terras agrícolas em terras florestais, pastagens, pomares e outras terras agrícolas não cultivadas, e estabelece um sistema de compensação pela proteção das terras agrícolas. Os métodos específicos e os passos de implementação da compensação pela proteção das terras agrícolas serão determinados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
非农业建设必须节约使用土地，可以利用荒地的，不得占用耕地；可以利用劣地的，不得占用好地。禁止占用耕地建窑、建坟或者擅自在耕地上建房、挖砂、采石、采矿、取土等。禁止占用永久基本农田发展林果业和挖塘养鱼。
A construção não agrícola deve utilizar a terra de forma económica; se houver terras não cultivadas disponíveis, não deve ocupar terras agrícolas; se houver terras de baixa qualidade disponíveis, não deve ocupar terras de boa qualidade. É proibido ocupar terras agrícolas para construir fornos, túmulos, ou construir casas, extrair areia, pedra, minérios ou terra sem autorização. É proibido ocupar terras agrícolas básicas permanentes para desenvolver silvicultura, fruticultura ou criar peixes em tanques.
耕地应当优先用于粮食和棉、油、糖、蔬菜等农产品生产。按照国家有关规定需要将耕地转为林地、草地、园地等其他农用地的，应当优先使用难以长期稳定利用的耕地。
As terras agrícolas devem ser prioritariamente utilizadas para a produção de cereais, algodão, óleo, açúcar, vegetais e outros produtos agrícolas. Quando, de acordo com as disposições nacionais relevantes, for necessário converter terras agrícolas em terras florestais, pastagens, pomares ou outras terras agrícolas não cultivadas, devem ser prioritariamente utilizadas as terras agrícolas que são difíceis de utilizar de forma estável a longo prazo.
省、自治区、直辖市人民政府对本行政区域耕地保护负总责，其主要负责人是本行政区域耕地保护的第一责任人。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central são globalmente responsáveis pela proteção das terras agrícolas nas suas respetivas áreas administrativas, e os seus principais responsáveis são os primeiros responsáveis pela proteção das terras agrícolas nessas áreas.
省、自治区、直辖市人民政府应当将国务院确定的耕地保有量和永久基本农田保护任务分解下达，落实到具体地块。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central devem decompor e atribuir as tarefas de manutenção da quantidade de terras agrícolas e de proteção das terras agrícolas básicas permanentes determinadas pelo Conselho de Estado, e implementá-las em parcelas específicas.
国务院对省、自治区、直辖市人民政府耕地保护责任目标落实情况进行考核。
O Conselho de Estado realiza a avaliação da implementação das responsabilidades de proteção das terras agrícolas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central.
建设用地
Terras para Construção
第一节 一般规定
Seção 1 Disposições Gerais
建设项目需要使用土地的，应当符合国土空间规划、土地利用年度计划和用途管制以及节约资源、保护生态环境的要求，并严格执行建设用地标准，优先使用存量建设用地，提高建设用地使用效率。
Projetos de construção que necessitem de uso de terras devem cumprir os requisitos de planejamento territorial, plano anual de uso da terra, controle de uso, conservação de recursos e proteção ambiental, e executar rigorosamente os padrões de terras para construção, priorizando o uso de terras construídas existentes e aumentando a eficiência do uso de terras para construção.
从事土地开发利用活动，应当采取有效措施，防止、减少土壤污染，并确保建设用地符合土壤环境质量要求。
Ao realizar atividades de desenvolvimento e uso da terra, devem ser tomadas medidas eficazes para prevenir e reduzir a poluição do solo, e garantir que as terras para construção atendam aos requisitos de qualidade ambiental do solo.
各级人民政府应当依据国民经济和社会发展规划及年度计划、国土空间规划、国家产业政策以及城乡建设、土地利用的实际状况等，加强土地利用计划管理，实行建设用地总量控制，推动城乡存量建设用地开发利用，引导城镇低效用地再开发，落实建设用地标准控制制度，开展节约集约用地评价，推广应用节地技术和节地模式。
Os governos populares em todos os níveis devem, com base no plano de desenvolvimento econômico e social e no plano anual, planejamento territorial, política industrial nacional e situação real de construção urbana e rural e uso da terra, fortalecer a gestão do plano de uso da terra, implementar o controle do volume total de terras para construção, promover o desenvolvimento e uso de terras construídas existentes urbanas e rurais, orientar a reurbanização de terras urbanas de baixa eficiência, implementar o sistema de controle de padrões de terras para construção, realizar avaliações de uso econômico e intensivo da terra, e promover tecnologias e modos de economia de terra.
县级以上地方人民政府自然资源主管部门应当将本级人民政府确定的年度建设用地供应总量、结构、时序、地块、用途等在政府网站上向社会公布，供社会公众查阅。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares locais acima do nível de condado devem divulgar ao público no site do governo o volume total, estrutura, sequência temporal, parcelas e usos do fornecimento anual de terras para construção determinado pelo governo popular correspondente, para consulta pública.
建设单位使用国有土地，应当以有偿使用方式取得；但是，法律、行政法规规定可以以划拨方式取得的除外。
As unidades de construção que utilizam terras estatais devem adquiri-las por meio de uso oneroso, exceto quando leis e regulamentos administrativos permitirem a obtenção por meio de alocação.
国有土地有偿使用的方式包括：
As formas de uso oneroso de terras estatais incluem:
（一）国有土地使用权出让；
(1) Concessão de direito de uso de terras estatais;
（二）国有土地租赁；
(2) Arrendamento de terras estatais;
（三）国有土地使用权作价出资或者入股。
(3) Aporte de direito de uso de terras estatais como capital ou ações.
国有土地使用权出让、国有土地租赁等应当依照国家有关规定通过公开的交易平台进行交易，并纳入统一的公共资源交易平台体系。除依法可以采取协议方式外，应当采取招标、拍卖、挂牌等竞争性方式确定土地使用者。
A cessão do direito de uso de terras estatais e o arrendamento de terras estatais devem ser realizados através de plataformas de transação abertas, de acordo com as disposições nacionais relevantes, e integrados no sistema unificado de plataforma de transação de recursos públicos. Exceto nos casos em que a lei permite a negociação direta, devem ser adotados métodos competitivos como licitação, leilão ou listagem para determinar o usuário da terra.
《土地管理法》第五十五条规定的新增建设用地的土地有偿使用费，是指国家在新增建设用地中应取得的平均土地纯收益。
A taxa de uso paga de terras para novas construções, conforme estipulado no Artigo 55 da Lei de Gestão de Terras, refere-se ao lucro líquido médio que o Estado deve obter das novas terras para construção.
建设项目施工、地质勘查需要临时使用土地的，应当尽量不占或者少占耕地。
Quando for necessário usar terras temporariamente para construção de projetos ou exploração geológica, deve-se evitar ou minimizar a ocupação de terras agrícolas.
临时用地由县级以上人民政府自然资源主管部门批准，期限一般不超过二年；建设周期较长的能源、交通、水利等基础设施建设使用的临时用地，期限不超过四年；法律、行政法规另有规定的除外。
O uso temporário de terras é aprovado pelo departamento de recursos naturais do governo popular ao nível do distrito ou superior, com um prazo geralmente não superior a dois anos; para terras temporárias usadas em projetos de infraestrutura de energia, transporte e água com períodos de construção mais longos, o prazo não excede quatro anos, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos.
土地使用者应当自临时用地期满之日起一年内完成土地复垦，使其达到可供利用状态，其中占用耕地的应当恢复种植条件。
O usuário da terra deve concluir a recuperação da terra no prazo de um ano a partir do término do período de uso temporário, restaurando-a a um estado utilizável; se a terra ocupada for agrícola, as condições de cultivo devem ser restauradas.
抢险救灾、疫情防控等急需使用土地的，可以先行使用土地。其中，属于临时用地的，用后应当恢复原状并交还原土地使用者使用，不再办理用地审批手续；属于永久性建设用地的，建设单位应当在不晚于应急处置工作结束六个月内申请补办建设用地审批手续。
Em caso de necessidade urgente de uso de terras para resgate de desastres, controle de epidemias, etc., a terra pode ser usada primeiro. Se for uso temporário, a terra deve ser restaurada ao estado original e devolvida ao usuário original após o uso, sem necessidade de procedimentos de aprovação de uso de terra; se for construção permanente, o construtor deve solicitar a aprovação de uso de terra para construção no prazo máximo de seis meses após o término do trabalho de resposta à emergência.
具有重要生态功能的未利用地应当依法划入生态保护红线，实施严格保护。
Terras não utilizadas com funções ecológicas importantes devem ser delimitadas como linha vermelha de proteção ecológica, de acordo com a lei, e sujeitas a proteção rigorosa.
建设项目占用国土空间规划确定的未利用地的，按照省、自治区、直辖市的规定办理。
A ocupação de terras não utilizadas definidas no plano de espaço territorial por projetos de construção deve ser tratada de acordo com as disposições das províncias, regiões autônomas ou municípios.
第二节 农用地转用
Seção 2: Conversão de Terras Agrícolas para Construção
在国土空间规划确定的城市和村庄、集镇建设用地范围内，为实施该规划而将农用地转为建设用地的，由市、县人民政府组织自然资源等部门拟订农用地转用方案，分批次报有批准权的人民政府批准。
Dentro do escopo de cidades, vilas e assentamentos definidos no plano de espaço territorial, para converter terras agrícolas em terras de construção para implementar o plano, o governo popular municipal ou distrital organiza os departamentos de recursos naturais e outros para elaborar um plano de conversão de terras agrícolas, submetendo-o em lotes ao governo popular com autoridade de aprovação para aprovação.
农用地转用方案应当重点对建设项目安排、是否符合国土空间规划和土地利用年度计划以及补充耕地情况作出说明。
O plano de conversão de terras agrícolas deve focar na explicação do arranjo do projeto de construção, conformidade com o planejamento espacial do território e o plano anual de uso da terra, bem como a situação de compensação de terras agrícolas.
农用地转用方案经批准后，由市、县人民政府组织实施。
Após a aprovação do plano de conversão de terras agrícolas, o governo popular municipal ou distrital organiza sua implementação.
建设项目确需占用国土空间规划确定的城市和村庄、集镇建设用地范围外的农用地，涉及占用永久基本农田的，由国务院批准；不涉及占用永久基本农田的，由国务院或者国务院授权的省、自治区、直辖市人民政府批准。具体按照下列规定办理：
Se um projeto de construção precisar ocupar terras agrícolas fora do escopo de cidades, vilas e áreas de assentamento definidas no planejamento espacial do território, e envolver terras agrícolas básicas permanentes, a aprovação é do Conselho de Estado; se não envolver terras agrícolas básicas permanentes, a aprovação é do Conselho de Estado ou do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado autorizado pelo Conselho de Estado. O procedimento específico é o seguinte:
（一）建设项目批准、核准前或者备案前后，由自然资源主管部门对建设项目用地事项进行审查，提出建设项目用地预审意见。建设项目需要申请核发选址意见书的，应当合并办理建设项目用地预审与选址意见书，核发建设项目用地预审与选址意见书。
(1) Antes ou após a aprovação, autorização ou registro do projeto de construção, o departamento de recursos naturais realiza a revisão dos assuntos de uso da terra do projeto e emite a opinião de pré-seleção de terras do projeto. Se o projeto precisar solicitar a emissão de parecer de seleção de local, a pré-seleção de terras e o parecer de seleção de local devem ser processados em conjunto, emitindo o parecer de pré-seleção de terras e seleção de local do projeto.
（二）建设单位持建设项目的批准、核准或者备案文件，向市、县人民政府提出建设用地申请。市、县人民政府组织自然资源等部门拟订农用地转用方案，报有批准权的人民政府批准；依法应当由国务院批准的，由省、自治区、直辖市人民政府审核后上报。农用地转用方案应当重点对是否符合国土空间规划和土地利用年度计划以及补充耕地情况作出说明，涉及占用永久基本农田的，还应当对占用永久基本农田的必要性、合理性和补划可行性作出说明。
(2) O construtor, portando o documento de aprovação, autorização ou registro do projeto, submete ao governo popular municipal ou distrital o pedido de uso de terras para construção. O governo popular municipal ou distrital organiza os departamentos de recursos naturais e outros para elaborar o plano de conversão de terras agrícolas e submete ao governo popular com poder de aprovação; se a aprovação for do Conselho de Estado, o governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado revisa e encaminha. O plano de conversão de terras agrícolas deve focar na explicação da conformidade com o planejamento espacial do território e o plano anual de uso da terra, bem como a situação de compensação de terras agrícolas; se envolver terras agrícolas básicas permanentes, também deve explicar a necessidade, razoabilidade e viabilidade de realocação da ocupação.
（三）农用地转用方案经批准后，由市、县人民政府组织实施。
(3) Após a aprovação do plano de conversão de terras agrícolas, o governo popular municipal ou distrital organiza sua implementação.
建设项目需要使用土地的，建设单位原则上应当一次申请，办理建设用地审批手续，确需分期建设的项目，可以根据可行性研究报告确定的方案，分期申请建设用地，分期办理建设用地审批手续。建设过程中用地范围确需调整的，应当依法办理建设用地审批手续。
Para projetos de construção que precisam usar terras, o construtor deve, em princípio, solicitar uma única vez e processar os procedimentos de aprovação de uso de terras para construção. Para projetos que realmente precisam ser construídos em fases, pode solicitar terras para construção em parcelas com base no plano determinado pelo relatório de estudo de viabilidade, processando os procedimentos de aprovação de uso de terras para construção em parcelas. Se o escopo de uso da terra precisar ser ajustado durante a construção, os procedimentos de aprovação de uso de terras para construção devem ser processados conforme a lei.
农用地转用涉及征收土地的，还应当依法办理征收土地手续。
Se a conversão de terras agrícolas envolver expropriação de terras, os procedimentos de expropriação de terras também devem ser processados conforme a lei.
第三节 土地征收
Seção 3: Expropriação de Terras
需要征收土地，县级以上地方人民政府认为符合《土地管理法》第四十五条规定的，应当发布征收土地预公告，并开展拟征收土地现状调查和社会稳定风险评估。
Se for necessário expropriar terras e o governo popular local de nível distrital ou superior considerar que atende ao disposto no Artigo 45 da Lei de Administração de Terras, deve emitir um aviso prévio de expropriação de terras e realizar o levantamento da situação atual das terras a serem expropriadas e a avaliação de risco social.
征收土地预公告应当包括征收范围、征收目的、开展土地现状调查的安排等内容。征收土地预公告应当采用有利于社会公众知晓的方式，在拟征收土地所在的乡（镇）和村、村民小组范围内发布，预公告时间不少于十个工作日。自征收土地预公告发布之日起，任何单位和个人不得在拟征收范围内抢栽抢建；违反规定抢栽抢建的，对抢栽抢建部分不予补偿。
O aviso prévio de expropriação de terras deve incluir o escopo da expropriação, o propósito da expropriação e os arranjos para o levantamento da situação atual do terreno. O aviso prévio de expropriação deve ser divulgado de forma acessível ao público, no município (vila) e na aldeia ou grupo de aldeões onde o terreno será expropriado, com um período de aviso prévio não inferior a dez dias úteis. A partir da data de publicação do aviso prévio de expropriação, nenhuma unidade ou indivíduo pode plantar ou construir precipitadamente na área a ser expropriada; as plantações ou construções feitas em violação não serão compensadas.
土地现状调查应当查明土地的位置、权属、地类、面积，以及农村村民住宅、其他地上附着物和青苗等的权属、种类、数量等情况。
O levantamento da situação atual do terreno deve determinar a localização, titularidade, categoria e área do terreno, bem como a titularidade, tipo e quantidade de residências rurais de camponeses, outras benfeitorias no terreno e plantações.
社会稳定风险评估应当对征收土地的社会稳定风险状况进行综合研判，确定风险点，提出风险防范措施和处置预案。社会稳定风险评估应当有被征地的农村集体经济组织及其成员、村民委员会和其他利害关系人参加，评估结果是申请征收土地的重要依据。
A avaliação de risco social deve realizar uma análise abrangente da situação de risco social da expropriação de terras, identificar os pontos de risco e propor medidas de prevenção de riscos e planos de contingência. A avaliação de risco social deve contar com a participação da organização econômica coletiva rural cujo terreno será expropriado e seus membros, do comitê de aldeia e de outras partes interessadas; o resultado da avaliação é uma base importante para solicitar a expropriação de terras.
县级以上地方人民政府应当依据社会稳定风险评估结果，结合土地现状调查情况，组织自然资源、财政、农业农村、人力资源和社会保障等有关部门拟定征地补偿安置方案。
O governo popular local ao nível de distrito ou superior deve, com base no resultado da avaliação de risco social e em conjunto com o levantamento da situação atual do terreno, organizar os departamentos relevantes de recursos naturais, finanças, agricultura e assuntos rurais, recursos humanos e segurança social para elaborar o plano de compensação por expropriação.
征地补偿安置方案应当包括征收范围、土地现状、征收目的、补偿方式和标准、安置对象、安置方式、社会保障等内容。
O plano de compensação por expropriação deve incluir o escopo da expropriação, a situação atual do terreno, o propósito da expropriação, o método e padrão de compensação, os beneficiários da compensação, o método de reassentamento e a seguridade social.
征地补偿安置方案拟定后，县级以上地方人民政府应当在拟征收土地所在的乡（镇）和村、村民小组范围内公告，公告时间不少于三十日。
Após a elaboração do plano de compensação por expropriação, o governo popular local ao nível de distrito ou superior deve divulgá-lo no município (vila) e na aldeia ou grupo de aldeões onde o terreno será expropriado, com um período de divulgação não inferior a trinta dias.
征地补偿安置公告应当同时载明办理补偿登记的方式和期限、异议反馈渠道等内容。
O aviso de divulgação do plano de compensação por expropriação deve também indicar o método e prazo para registro de compensação, bem como os canais para manifestação de objeções.
多数被征地的农村集体经济组织成员认为拟定的征地补偿安置方案不符合法律、法规规定的，县级以上地方人民政府应当组织听证。
Se a maioria dos membros da organização econômica coletiva rural cujo terreno será expropriado considerar que o plano de compensação por expropriação proposto não está em conformidade com as leis e regulamentos, o governo popular local ao nível de distrito ou superior deve organizar uma audiência.
县级以上地方人民政府根据法律、法规规定和听证会等情况确定征地补偿安置方案后，应当组织有关部门与拟征收土地的所有权人、使用权人签订征地补偿安置协议。征地补偿安置协议示范文本由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Após determinar o plano de compensação por expropriação com base nas leis, regulamentos e na situação da audiência, o governo popular local ao nível de distrito ou superior deve organizar os departamentos relevantes para celebrar acordos de compensação por expropriação com os proprietários e usuários do terreno a ser expropriado. O modelo de acordo de compensação por expropriação será elaborado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
对个别确实难以达成征地补偿安置协议的，县级以上地方人民政府应当在申请征收土地时如实说明。
Se houver casos individuais em que seja realmente difícil chegar a um acordo de compensação por expropriação, o governo popular local ao nível de distrito ou superior deve explicar isso honestamente ao solicitar a expropriação de terras.
县级以上地方人民政府完成本条例规定的征地前期工作后，方可提出征收土地申请，依照《土地管理法》第四十六条的规定报有批准权的人民政府批准。
O governo popular local ao nível do distrito ou superior só pode apresentar um pedido de expropriação de terras após concluir o trabalho preliminar de expropriação estipulado neste regulamento, e deve submeter o pedido ao governo popular com autoridade de aprovação para aprovação, de acordo com o Artigo 46 da Lei de Gestão de Terras.
有批准权的人民政府应当对征收土地的必要性、合理性、是否符合《土地管理法》第四十五条规定的为了公共利益确需征收土地的情形以及是否符合法定程序进行审查。
O governo popular com autoridade de aprovação deve examinar a necessidade e razoabilidade da expropriação de terras, se está em conformidade com as situações em que a expropriação de terras é realmente necessária para o interesse público, conforme estipulado no Artigo 45 da Lei de Gestão de Terras, e se está em conformidade com os procedimentos legais.
征收土地申请经依法批准后，县级以上地方人民政府应当自收到批准文件之日起十五个工作日内在拟征收土地所在的乡（镇）和村、村民小组范围内发布征收土地公告，公布征收范围、征收时间等具体工作安排，对个别未达成征地补偿安置协议的应当作出征地补偿安置决定，并依法组织实施。
Após a aprovação legal do pedido de expropriação de terras, o governo popular local ao nível do distrito ou superior deve, dentro de 15 dias úteis a partir da data de recebimento do documento de aprovação, publicar um anúncio de expropriação de terras na área do município (vila) e da aldeia ou grupo de aldeões onde a terra a ser expropriada está localizada, divulgando o âmbito da expropriação, o cronograma e outros arranjos de trabalho específicos. Para os poucos que não chegaram a um acordo de compensação por expropriação, deve ser tomada uma decisão de compensação por expropriação e implementada de acordo com a lei.
省、自治区、直辖市应当制定公布区片综合地价，确定征收农用地的土地补偿费、安置补助费标准，并制定土地补偿费、安置补助费分配办法。
As províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem formular e publicar os preços integrados por zona para determinar os padrões de compensação de terras agrícolas, incluindo a compensação pela terra e subsídios de reassentamento, e formular métodos de distribuição para a compensação pela terra e subsídios de reassentamento.
地上附着物和青苗等的补偿费用，归其所有权人所有。
As despesas de compensação por estruturas fixas e culturas no solo, entre outros, pertencem aos seus proprietários.
社会保障费用主要用于符合条件的被征地农民的养老保险等社会保险缴费补贴，按照省、自治区、直辖市的规定单独列支。
Os fundos de segurança social são utilizados principalmente para subsídios de prémios de seguro social, como seguro de pensão, para agricultores cujas terras foram expropriadas e que cumprem as condições, e são contabilizados separadamente de acordo com as disposições das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
申请征收土地的县级以上地方人民政府应当及时落实土地补偿费、安置补助费、农村村民住宅以及其他地上附着物和青苗等的补偿费用、社会保障费用等，并保证足额到位，专款专用。有关费用未足额到位的，不得批准征收土地。
O governo popular local ao nível do distrito ou superior que solicita a expropriação de terras deve assegurar atempadamente os fundos de compensação pela terra, subsídios de reassentamento, compensação por habitações de residentes rurais e outras estruturas fixas e culturas no solo, bem como fundos de segurança social, garantindo que sejam integralmente disponibilizados e utilizados exclusivamente para os fins designados. Se os fundos relevantes não forem integralmente disponibilizados, a expropriação de terras não pode ser aprovada.
第四节 宅基地管理
Secção 4: Gestão de Terrenos Residenciais
农村居民点布局和建设用地规模应当遵循节约集约、因地制宜的原则合理规划。县级以上地方人民政府应当按照国家规定安排建设用地指标，合理保障本行政区域农村村民宅基地需求。
A disposição dos aglomerados rurais e a escala de terras para construção devem ser razoavelmente planeadas com base nos princípios de poupança e uso intensivo do solo, adaptando-se às condições locais. O governo popular local ao nível do distrito ou superior deve alocar indicadores de terras para construção de acordo com as disposições nacionais, garantindo razoavelmente a procura de terrenos residenciais para os residentes rurais na sua área administrativa.
乡（镇）、县、市国土空间规划和村庄规划应当统筹考虑农村村民生产、生活需求，突出节约集约用地导向，科学划定宅基地范围。
Os planos espaciais territoriais e planos de aldeia ao nível do município (vila), distrito e cidade devem considerar de forma abrangente as necessidades de produção e vida dos residentes rurais, destacar a orientação para a poupança e uso intensivo do solo, e delimitar cientificamente o âmbito dos terrenos residenciais.
农村村民申请宅基地的，应当以户为单位向农村集体经济组织提出申请；没有设立农村集体经济组织的，应当向所在的村民小组或者村民委员会提出申请。宅基地申请依法经农村村民集体讨论通过并在本集体范围内公示后，报乡（镇）人民政府审核批准。
Os moradores rurais que solicitam terrenos residenciais devem apresentar o pedido em nome da família à organização econômica coletiva rural; se não houver organização econômica coletiva rural estabelecida, devem apresentar o pedido ao grupo de moradores ou ao comitê de moradores da aldeia. Após a aprovação do pedido de terreno residencial por discussão coletiva dos moradores rurais e divulgação dentro do coletivo, o pedido é submetido ao governo do município (vila) para revisão e aprovação.
涉及占用农用地的，应当依法办理农用地转用审批手续。
Se envolver a ocupação de terras agrícolas, os procedimentos de aprovação para conversão de terras agrícolas devem ser realizados de acordo com a lei.
国家允许进城落户的农村村民依法自愿有偿退出宅基地。乡（镇）人民政府和农村集体经济组织、村民委员会等应当将退出的宅基地优先用于保障该农村集体经济组织成员的宅基地需求。
O Estado permite que os moradores rurais que se mudam para cidades desistam voluntariamente de seus terrenos residenciais de acordo com a lei e mediante compensação. O governo do município (vila), as organizações econômicas coletivas rurais e os comitês de moradores devem priorizar o uso dos terrenos residenciais desistidos para atender às necessidades de terrenos residenciais dos membros da organização econômica coletiva rural.
依法取得的宅基地和宅基地上的农村村民住宅及其附属设施受法律保护。
Os terrenos residenciais obtidos legalmente, bem como as residências rurais e suas instalações auxiliares, são protegidos por lei.
禁止违背农村村民意愿强制流转宅基地，禁止违法收回农村村民依法取得的宅基地，禁止以退出宅基地作为农村村民进城落户的条件，禁止强迫农村村民搬迁退出宅基地。
É proibido transferir à força terrenos residenciais contra a vontade dos moradores rurais, recuperar ilegalmente terrenos residenciais obtidos legalmente por moradores rurais, usar a desistência de terrenos residenciais como condição para que moradores rurais se mudem para cidades, e forçar moradores rurais a se mudarem e desistirem de terrenos residenciais.
第五节 集体经营性建设用地管理
Seção 5: Gestão de Terras de Construção de Uso Coletivo
国土空间规划应当统筹并合理安排集体经营性建设用地布局和用途，依法控制集体经营性建设用地规模，促进集体经营性建设用地的节约集约利用。
O planejamento do espaço territorial deve coordenar e organizar razoavelmente o layout e o uso das terras de construção de uso coletivo, controlar legalmente a escala das terras de construção de uso coletivo e promover o uso intensivo e econômico dessas terras.
鼓励乡村重点产业和项目使用集体经营性建设用地。
É incentivado o uso de terras de construção de uso coletivo para indústrias e projetos rurais prioritários.
国土空间规划确定为工业、商业等经营性用途，且已依法办理土地所有权登记的集体经营性建设用地，土地所有权人可以通过出让、出租等方式交由单位或者个人在一定年限内有偿使用。
As terras de construção de uso coletivo que são determinadas pelo planejamento do espaço territorial para fins comerciais ou industriais, e que já foram registradas legalmente quanto à propriedade da terra, podem ser transferidas ou arrendadas pelo proprietário da terra a unidades ou indivíduos para uso por um período determinado, mediante pagamento.
土地所有权人拟出让、出租集体经营性建设用地的，市、县人民政府自然资源主管部门应当依据国土空间规划提出拟出让、出租的集体经营性建设用地的规划条件，明确土地界址、面积、用途和开发建设强度等。
Quando o proprietário da terra pretende transferir ou arrendar terras de construção de uso coletivo, o departamento de recursos naturais do governo municipal ou distrital deve, com base no planejamento do espaço territorial, propor as condições de planejamento para as terras de construção de uso coletivo a serem transferidas ou arrendadas, especificando os limites, área, uso e intensidade de desenvolvimento e construção.
市、县人民政府自然资源主管部门应当会同有关部门提出产业准入和生态环境保护要求。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares municipais e distritais devem, em conjunto com os departamentos relevantes, apresentar requisitos de acesso industrial e proteção ambiental.
土地所有权人应当依据规划条件、产业准入和生态环境保护要求等，编制集体经营性建设用地出让、出租等方案，并依照《土地管理法》第六十三条的规定，由本集体经济组织形成书面意见，在出让、出租前不少于十个工作日报市、县人民政府。市、县人民政府认为该方案不符合规划条件或者产业准入和生态环境保护要求等的，应当在收到方案后五个工作日内提出修改意见。土地所有权人应当按照市、县人民政府的意见进行修改。
O proprietário da terra deve, com base nas condições de planejamento, requisitos de acesso industrial e proteção ambiental, elaborar um plano para a transferência ou arrendamento de terras de construção de uso coletivo e, de acordo com o Artigo 63 da Lei de Gestão de Terras, obter uma opinião por escrito da organização econômica coletiva, reportando ao governo popular municipal ou distrital pelo menos dez dias úteis antes da transferência ou arrendamento. Se o governo popular municipal ou distrital considerar que o plano não está em conformidade com as condições de planejamento ou requisitos de acesso industrial e proteção ambiental, deve apresentar pareceres de modificação no prazo de cinco dias úteis após o recebimento do plano. O proprietário da terra deve modificar o plano de acordo com os pareceres do governo popular municipal ou distrital.
集体经营性建设用地出让、出租等方案应当载明宗地的土地界址、面积、用途、规划条件、产业准入和生态环境保护要求、使用期限、交易方式、入市价格、集体收益分配安排等内容。
O plano de transferência ou arrendamento de terras de construção de uso coletivo deve indicar os limites, área, uso, condições de planejamento, requisitos de acesso industrial e proteção ambiental, prazo de uso, método de transação, preço de entrada no mercado e distribuição de receitas coletivas.
土地所有权人应当依据集体经营性建设用地出让、出租等方案，以招标、拍卖、挂牌或者协议等方式确定土地使用者，双方应当签订书面合同，载明土地界址、面积、用途、规划条件、使用期限、交易价款支付、交地时间和开工竣工期限、产业准入和生态环境保护要求，约定提前收回的条件、补偿方式、土地使用权届满续期和地上建筑物、构筑物等附着物处理方式，以及违约责任和解决争议的方法等，并报市、县人民政府自然资源主管部门备案。未依法将规划条件、产业准入和生态环境保护要求纳入合同的，合同无效；造成损失的，依法承担民事责任。合同示范文本由国务院自然资源主管部门制定。
O proprietário da terra deve, com base no plano de transferência ou arrendamento de terras de construção de uso coletivo, determinar o usuário da terra por meio de licitação, leilão, listagem ou negociação. Ambas as partes devem celebrar um contrato por escrito, indicando os limites, área, uso, condições de planejamento, requisitos de acesso industrial e proteção ambiental, prazo de uso, pagamento do preço da transação, prazo de entrega da terra e prazos de início e conclusão da construção, condições de recuperação antecipada, método de compensação, tratamento da renovação do direito de uso da terra e das edificações, estruturas e acessórios no solo, bem como responsabilidade por violação e métodos de resolução de disputas, e arquivar junto ao departamento de recursos naturais do governo popular municipal ou distrital. Se as condições de planejamento, requisitos de acesso industrial e proteção ambiental não forem incluídos no contrato de acordo com a lei, o contrato será nulo; se causar perdas, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei. O modelo de contrato será elaborado pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
集体经营性建设用地使用者应当按照约定及时支付集体经营性建设用地价款，并依法缴纳相关税费，对集体经营性建设用地使用权以及依法利用集体经营性建设用地建造的建筑物、构筑物及其附属设施的所有权，依法申请办理不动产登记。
O usuário de terras de construção de uso coletivo deve pagar pontualmente o preço das terras de construção de uso coletivo de acordo com o acordado e pagar os impostos e taxas relevantes de acordo com a lei, e solicitar o registro de imóveis para o direito de uso de terras de construção de uso coletivo e a propriedade de edifícios, estruturas e instalações acessórias construídas legalmente em terras de construção de uso coletivo.
通过出让等方式取得的集体经营性建设用地使用权依法转让、互换、出资、赠与或者抵押的，双方应当签订书面合同，并书面通知土地所有权人。
A transferência, troca, contribuição de capital, doação ou penhora do direito de uso de terras de construção de uso coletivo obtido por meio de transferência ou outros métodos deve ser realizada por meio de contrato por escrito entre as partes, e o proprietário da terra deve ser notificado por escrito.
集体经营性建设用地的出租，集体建设用地使用权的出让及其最高年限、转让、互换、出资、赠与、抵押等，参照同类用途的国有建设用地执行，法律、行政法规另有规定的除外。
O arrendamento de terras de construção de uso coletivo, a transferência do direito de uso de terras de construção coletiva e seu prazo máximo, transferência, troca, contribuição de capital, doação, penhora, etc., devem ser realizados com referência às terras de construção de propriedade estatal para uso semelhante, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos administrativos.
监督检查
Supervisão e Inspeção
国家自然资源督察机构根据授权对省、自治区、直辖市人民政府以及国务院确定的城市人民政府下列土地利用和土地管理情况进行督察：
A agência de inspeção de recursos naturais do Estado, de acordo com a autorização, realiza inspeções sobre o uso da terra e gestão de terras dos seguintes governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como dos governos populares municipais designados pelo Conselho de Estado:
（一）耕地保护情况；
(1) Situação da proteção de terras cultivadas;
（二）土地节约集约利用情况；
(2) Situação de uso intensivo e econômico da terra;
（三）国土空间规划编制和实施情况；
(3) Situação de elaboração e implementação do planejamento espacial territorial;
（四）国家有关土地管理重大决策落实情况；
(4) Situação de implementação das principais decisões nacionais relacionadas à administração de terras;
（五）土地管理法律、行政法规执行情况；
(5) Situação de execução das leis e regulamentos administrativos de administração de terras;
（六）其他土地利用和土地管理情况。
(6) Outras situações de uso e administração de terras.
国家自然资源督察机构进行督察时，有权向有关单位和个人了解督察事项有关情况，有关单位和个人应当支持、协助督察机构工作，如实反映情况，并提供有关材料。
Ao realizar a supervisão, o órgão nacional de supervisão de recursos naturais tem o direito de obter informações sobre os assuntos supervisionados junto às unidades e indivíduos relevantes. As unidades e indivíduos relevantes devem apoiar e auxiliar o trabalho do órgão de supervisão, relatar a situação com veracidade e fornecer os materiais necessários.
被督察的地方人民政府违反土地管理法律、行政法规，或者落实国家有关土地管理重大决策不力的，国家自然资源督察机构可以向被督察的地方人民政府下达督察意见书，地方人民政府应当认真组织整改，并及时报告整改情况；国家自然资源督察机构可以约谈被督察的地方人民政府有关负责人，并可以依法向监察机关、任免机关等有关机关提出追究相关责任人责任的建议。
Se o governo popular local supervisionado violar as leis e regulamentos administrativos de administração de terras ou não implementar adequadamente as principais decisões nacionais relacionadas à administração de terras, o órgão nacional de supervisão de recursos naturais pode emitir um parecer de supervisão ao governo popular local supervisionado. O governo popular local deve organizar seriamente a retificação e relatar prontamente a situação da retificação; o órgão nacional de supervisão de recursos naturais pode convocar os responsáveis relevantes do governo popular local supervisionado para uma conversa e pode, de acordo com a lei, apresentar recomendações aos órgãos de supervisão disciplinar, órgãos de nomeação e exoneração e outros órgãos relevantes para responsabilizar os responsáveis relevantes.
土地管理监督检查人员应当经过培训，经考核合格，取得行政执法证件后，方可从事土地管理监督检查工作。
O pessoal de inspeção e supervisão de administração de terras deve passar por treinamento, ser aprovado em exame e obter o certificado de aplicação da lei administrativa antes de poder realizar trabalhos de inspeção e supervisão de administração de terras.
自然资源主管部门、农业农村主管部门按照职责分工进行监督检查时，可以采取下列措施：
Ao realizar inspeção e supervisão de acordo com a divisão de responsabilidades, o departamento competente de recursos naturais e o departamento competente de agricultura e assuntos rurais podem adotar as seguintes medidas:
（一）询问违法案件涉及的单位或者个人；
(1) Interrogar as unidades ou indivíduos envolvidos em casos de violação da lei;
（二）进入被检查单位或者个人涉嫌土地违法的现场进行拍照、摄像；
(2) Entrar no local onde a unidade ou pessoa sob investigação é suspeita de violação da lei de terras para tirar fotos e gravar vídeos;
（三）责令当事人停止正在进行的土地违法行为；
(3) Ordenar que a parte cesse a violação da lei de terras em andamento;
（四）对涉嫌土地违法的单位或者个人，在调查期间暂停办理与该违法案件相关的土地审批、登记等手续；
(4) Suspender, durante a investigação, o processamento de procedimentos de aprovação e registro de terras relacionados ao caso para a unidade ou pessoa suspeita de violação da lei de terras;
（五）对可能被转移、销毁、隐匿或者篡改的文件、资料予以封存，责令涉嫌土地违法的单位或者个人在调查期间不得变卖、转移与案件有关的财物；
(5) Selar documentos e materiais que possam ser transferidos, destruídos, ocultados ou alterados, e ordenar que a unidade ou pessoa suspeita de violação da lei de terras não venda ou transfira bens relacionados ao caso durante a investigação;
（六）《土地管理法》第六十八条规定的其他监督检查措施。
(6) Outras medidas de supervisão e inspeção previstas no artigo 68 da Lei de Gestão de Terras.
依照《土地管理法》第七十三条的规定给予处分的，应当按照管理权限由责令作出行政处罚决定或者直接给予行政处罚的上级人民政府自然资源主管部门或者其他任免机关、单位作出。
As sanções disciplinares aplicadas nos termos do artigo 73 da Lei de Gestão de Terras devem ser impostas, de acordo com a competência administrativa, pelo departamento de recursos naturais do governo popular superior que determinou a sanção administrativa ou aplicou diretamente a sanção, ou por outro órgão ou unidade de nomeação.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当会同有关部门建立信用监管、动态巡查等机制，加强对建设用地供应交易和供后开发利用的监管，对建设用地市场重大失信行为依法实施惩戒，并依法公开相关信息。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível distrital devem, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer mecanismos como supervisão de crédito e inspeções dinâmicas, fortalecer a supervisão do fornecimento, transação e desenvolvimento pós-fornecimento de terras para construção, aplicar sanções contra atos de má-fé significativos no mercado de terras para construção de acordo com a lei, e divulgar publicamente as informações relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反《土地管理法》第三十七条的规定，非法占用永久基本农田发展林果业或者挖塘养鱼的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期改正；逾期不改正的，按占用面积处耕地开垦费2倍以上5倍以下的罚款；破坏种植条件的，依照《土地管理法》第七十五条的规定处罚。
A violação do artigo 37 da Lei de Gestão de Terras, ocupando ilegalmente terras agrícolas básicas permanentes para desenvolver silvicultura, fruticultura ou escavar tanques para criação de peixes, será punida pelo departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital com uma ordem para corrigir dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o custo de reabilitação de terras cultivadas com base na área ocupada; se as condições de plantio forem destruídas, a punição será aplicada nos termos do artigo 75 da Lei de Gestão de Terras.
违反《土地管理法》第五十七条的规定，在临时使用的土地上修建永久性建筑物的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期拆除，按占用面积处土地复垦费5倍以上10倍以下的罚款；逾期不拆除的，由作出行政决定的机关依法申请人民法院强制执行。
A violação do artigo 57 da Lei de Gestão de Terras, construindo edifícios permanentes em terras temporariamente utilizadas, será punida pelo departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital com uma ordem para demolir dentro de um prazo, e será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o custo de recuperação de terras com base na área ocupada; se a demolição não for realizada dentro do prazo, o órgão que tomou a decisão administrativa solicitará ao tribunal popular a execução forçada de acordo com a lei.
违反《土地管理法》第六十五条的规定，对建筑物、构筑物进行重建、扩建的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期拆除；逾期不拆除的，由作出行政决定的机关依法申请人民法院强制执行。
Quem reconstruir ou ampliar edifícios ou estruturas em violação ao artigo 65 da Lei de Gestão de Terras será ordenado pelo departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior a demolir dentro de um prazo; se não demolir dentro do prazo, o órgão que tomou a decisão administrativa solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
依照《土地管理法》第七十四条的规定处以罚款的，罚款额为违法所得的10%以上50%以下。
A multa aplicada nos termos do artigo 74 da Lei de Gestão de Terras será de 10% a 50% do ganho ilícito.
依照《土地管理法》第七十五条的规定处以罚款的，罚款额为耕地开垦费的5倍以上10倍以下；破坏黑土地等优质耕地的，从重处罚。
A multa aplicada nos termos do artigo 75 da Lei de Gestão de Terras será de 5 a 10 vezes o custo de reabilitação de terras cultivadas; se houver destruição de terras cultivadas de alta qualidade, como terras pretas, a penalidade será mais severa.
依照《土地管理法》第七十六条的规定处以罚款的，罚款额为土地复垦费的2倍以上5倍以下。
A multa aplicada nos termos do artigo 76 da Lei de Gestão de Terras será de 2 a 5 vezes o custo de recuperação de terras.
违反本条例规定，临时用地期满之日起一年内未完成复垦或者未恢复种植条件的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期改正，依照《土地管理法》第七十六条的规定处罚，并由县级以上人民政府自然资源主管部门会同农业农村主管部门代为完成复垦或者恢复种植条件。
Se, em violação a este regulamento, a recuperação ou restauração das condições de plantio não for concluída dentro de um ano a partir do término do período de uso temporário da terra, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará a penalidade nos termos do artigo 76 da Lei de Gestão de Terras, e o departamento de recursos naturais, em conjunto com o departamento de agricultura e assuntos rurais, realizará a recuperação ou restauração.
依照《土地管理法》第七十七条的规定处以罚款的，罚款额为非法占用土地每平方米100元以上1000元以下。
A multa aplicada nos termos do artigo 77 da Lei de Gestão de Terras será de 100 a 1.000 yuans por metro quadrado de terra ocupada ilegalmente.
违反本条例规定，在国土空间规划确定的禁止开垦的范围内从事土地开发活动的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期改正，并依照《土地管理法》第七十七条的规定处罚。
Se, em violação a este regulamento, forem realizadas atividades de desenvolvimento de terras em áreas proibidas para cultivo conforme determinado no planejamento do espaço territorial, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará a penalidade nos termos do artigo 77 da Lei de Gestão de Terras.
依照《土地管理法》第七十四条、第七十七条的规定，县级以上人民政府自然资源主管部门没收在非法转让或者非法占用的土地上新建的建筑物和其他设施的，应当于九十日内交由本级人民政府或者其指定的部门依法管理和处置。
Nos termos dos artigos 74 e 77 da Lei de Gestão de Terras, se o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior confiscar novos edifícios e outras instalações construídas em terras transferidas ilegalmente ou ocupadas ilegalmente, deverá, dentro de 90 dias, entregá-los ao governo popular do mesmo nível ou ao departamento designado para gestão e disposição conforme a lei.
依照《土地管理法》第八十一条的规定处以罚款的，罚款额为非法占用土地每平方米100元以上500元以下。
A multa aplicada nos termos do artigo 81 da Lei de Gestão de Terras será de 100 a 500 yuans por metro quadrado de terra ocupada ilegalmente.
依照《土地管理法》第八十二条的规定处以罚款的，罚款额为违法所得的10%以上30%以下。
A multa aplicada nos termos do artigo 82 da Lei de Gestão de Terras será de 10% a 30% do ganho ilícito.
阻碍自然资源主管部门、农业农村主管部门的工作人员依法执行职务，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Aqueles que obstruírem funcionários dos departamentos de recursos naturais e de agricultura e áreas rurais no exercício legal de suas funções, constituindo violação da administração pública, serão punidos administrativamente de acordo com a lei.
违反土地管理法律、法规规定，阻挠国家建设征收土地的，由县级以上地方人民政府责令交出土地；拒不交出土地的，依法申请人民法院强制执行。
Aqueles que violarem as leis e regulamentos de gestão de terras, obstruindo a desapropriação de terras para construção nacional, serão ordenados pelo governo popular local acima do nível distrital a entregar as terras; se recusarem a entregar, será solicitada a execução forçada pelo tribunal popular de acordo com a lei.
违反本条例规定，侵犯农村村民依法取得的宅基地权益的，责令限期改正，对有关责任单位通报批评、给予警告；造成损失的，依法承担赔偿责任；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Aqueles que violarem este regulamento, infringindo os direitos de base de terrenos residenciais obtidos legalmente por moradores rurais, serão ordenados a corrigir dentro de um prazo, e as unidades responsáveis receberão críticas e advertências; se causarem danos, arcarão com responsabilidade de indenização de acordo com a lei; os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei.
贪污、侵占、挪用、私分、截留、拖欠征地补偿安置费用和其他有关费用的，责令改正，追回有关款项，限期退还违法所得，对有关责任单位通报批评、给予警告；造成损失的，依法承担赔偿责任；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Aqueles que desviarem, apropriarem-se indevidamente, desviarem para uso próprio, distribuírem ilegalmente, reterem ou atrasarem o pagamento de despesas de compensação e outros custos relacionados à desapropriação de terras serão ordenados a corrigir, recuperar os valores, devolver os lucros ilícitos dentro de um prazo, e as unidades responsáveis receberão críticas e advertências; se causarem danos, arcarão com responsabilidade de indenização de acordo com a lei; os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei.
各级人民政府及自然资源主管部门、农业农村主管部门工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，依法给予处分。
Funcionários dos governos populares em todos os níveis e dos departamentos de recursos naturais e de agricultura e áreas rurais que negligenciarem seus deveres, abusarem de seu poder ou agirem com má-fé serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que violarem este regulamento, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2021年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2021.