KYB CHINA(1987年6月17日国务院批准 1987年8月27日国家外汇管理局发布 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 17 de junho de 1987, promulgado pela Administração Estatal de Câmbio em 27 de agosto de 1987, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)
为了准确、及时、全面地集中全国的外债信息，有效地控制对外借款规模，提高利用国外资金的效益，促进国民经济的发展，特制定本规定。
Estas disposições são formuladas para coletar de forma precisa, oportuna e abrangente as informações sobre a dívida externa em todo o país, controlar efetivamente a escala de empréstimos externos, melhorar a eficiência do uso de fundos estrangeiros e promover o desenvolvimento da economia nacional.
国家对外债实行登记管理制度。
O Estado implementa um sistema de registro e gestão da dívida externa.
国家外汇管理局负责建立和健全全国外债统计监测系统，对外公布外债数字。
A Administração Estatal de Câmbio é responsável por estabelecer e aperfeiçoar o sistema nacional de monitoramento estatístico da dívida externa e divulgar os números da dívida externa.
本规定所称的外债是指中国境内的机关、团体、企业、事业单位、金融机构或者其他机构(以下统称借款单位)对中国境外的国际金融组织、外国政府、金融机构、企业或者其他机构用外国货币承担的具有契约性偿还义务的全部债务，包括：
A dívida externa referida nestas disposições significa todas as obrigações de dívida com obrigação contratual de reembolso, em moeda estrangeira, assumidas por órgãos, grupos, empresas, instituições, instituições financeiras ou outras entidades (doravante denominadas unidades devedoras) dentro do território chinês para com organizações financeiras internacionais, governos estrangeiros, instituições financeiras, empresas ou outras entidades fora do território chinês, incluindo:
(一)国际金融组织贷款；
(1) Empréstimos de organizações financeiras internacionais;
(二)外国政府贷款；
(2) Empréstimos de governos estrangeiros;
(三)外国银行和金融机构贷款；
(3) Empréstimos de bancos e instituições financeiras estrangeiros;
(四)买方信贷；
(4) Créditos de compradores;
(五)外国企业贷款；
(5) Empréstimos de empresas estrangeiras;
(六)发行外币债券；
(6) Emissão de títulos em moeda estrangeira;
(七)国际金融租赁；
(7) Arrendamento financeiro internacional;
(八)延期付款；
(8) Pagamentos diferidos;
(九)补偿贸易中直接以现汇偿还的债务；
(9) Dívidas reembolsadas diretamente em moeda estrangeira no comércio de compensação;
(十)其他形式的对外债务。
(10) Outras formas de dívidas externas.
借款单位向在中国境内注册的外资银行借入的外汇资金视同外债。
Os fundos em moeda estrangeira tomados emprestados por unidades devedoras de bancos estrangeiros registrados no território chinês são considerados dívida externa.
在中国境内注册的外资银行向外借入的外汇资金不视为外债。
Os fundos em moeda estrangeira tomados emprestados do exterior por bancos estrangeiros registrados no território chinês não são considerados dívida externa.
外债登记分为逐笔登记和定期登记。
O registro da dívida externa é dividido em registro item por item e registro periódico.
国家外汇管理局统一制定和签发《外债登记证》。
A Administração Estatal de Câmbio formula e emite uniformemente o Certificado de Registro de Dívida Externa.
外商投资企业的对外借款，借款单位应当在正式签订借款合同后15天内，持借款合同副本向所在地外汇管理局办理登记手续并领取逐笔登记的《外债登记证》。
Para empréstimos externos de empresas com investimento estrangeiro, a unidade devedora deve, dentro de 15 dias após a assinatura formal do contrato de empréstimo, apresentar uma cópia do contrato de empréstimo à Administração de Câmbio local para realizar os procedimentos de registro e obter o Certificado de Registro de Dívida Externa para registro item por item.
国际金融组织贷款、外国政府贷款、中国银行或者经批准的其他银行和金融机构的对外借款，借款单位应当向所在地外汇管理局办理登记手续，领取定期登记的《外债登记证》。上述登记，不包括转贷款。
Para empréstimos de organizações financeiras internacionais, empréstimos de governos estrangeiros, empréstimos externos do Banco da China ou de outros bancos e instituições financeiras aprovados, a unidade devedora deve realizar os procedimentos de registro junto à Administração de Câmbio local e obter o Certificado de Registro de Dívida Externa para registro periódico. O registro acima não inclui subempréstimos.
除上述两款规定以外的其他借款单位应当在正式签订借款合同后15天内，持对外借款批件和借款合同副本向所在地外汇管理局办理登记手续并领取逐笔登记的《外债登记证》。
Para outras unidades devedoras não abrangidas pelos dois parágrafos anteriores, devem, dentro de 15 dias após a assinatura formal do contrato de empréstimo, apresentar a aprovação do empréstimo externo e uma cópia do contrato de empréstimo à Administração de Câmbio local para realizar os procedimentos de registro e obter o Certificado de Registro de Dívida Externa para registro item por item.
借款单位调入国外借款时，凭《外债登记证》在中国银行或者经国家外汇管理局批准的其他银行(以下简称银行)开立外债专用现汇账户。经批准将借款存放境外的借款单位以及其他非调入形式的外债的借款单位，凭《外债登记证》在银行开立还本付息外债专用现汇账户。
Ao transferir fundos de empréstimos externos para o país, a unidade devedora deve, com base no Certificado de Registro de Dívida Externa, abrir uma conta especial em moeda estrangeira para dívida externa no Banco da China ou em outro banco aprovado pela Administração Estatal de Câmbio (doravante denominado banco). As unidades devedoras autorizadas a depositar os empréstimos no exterior, bem como aquelas com dívidas externas não provenientes de transferências, devem, com base no Certificado de Registro de Dívida Externa, abrir uma conta especial em moeda estrangeira para amortização de principal e juros da dívida externa no banco.
对于未按规定领取《外债登记证》的借款单位，银行不得为其开立外债专用现汇账户或者还本付息外债专用现汇账户，其本息不准汇出境外。
Para unidades devedoras que não obtiverem o Certificado de Registro de Dívida Externa conforme o regulamento, o banco não pode abrir uma conta especial em moeda estrangeira para dívida externa ou conta especial em moeda estrangeira para amortização de principal e juros, e o principal e juros não podem ser remetidos para o exterior.
实行逐笔登记的借款单位还本付息时，开户银行应当凭借款单位提供的外汇管理局的核准证件和《外债登记证》，通过外债专用现汇账户或者还本付息外债专用现汇账户办理收付。借款单位应当按照银行的收付凭证，将收付款项记入《外债变动反馈表》并将该表的副本报送签发《外债登记证》的外汇管理局。
Ao amortizar principal e juros, as unidades devedoras sujeitas a registro item por item devem, com base no documento de aprovação da Administração de Câmbio e no Certificado de Registro de Dívida Externa fornecidos pela unidade devedora, realizar os recebimentos e pagamentos através da conta especial em moeda estrangeira para dívida externa ou da conta especial em moeda estrangeira para amortização de principal e juros. A unidade devedora deve, com base nos comprovantes de recebimento e pagamento do banco, registrar os valores recebidos e pagos no Formulário de Feedback de Alterações da Dívida Externa e enviar uma cópia do formulário à Administração de Câmbio que emitiu o Certificado de Registro de Dívida Externa.
实行定期登记的借款单位，应当按月向发证的外汇管理局报送其外债的签约、提款、使用和还本付息等情况。
As unidades de empréstimo que realizam registro periódico devem reportar mensalmente à Administração de Câmbio Estrangeiro emissora do certificado sobre a assinatura, saque, uso e pagamento de principal e juros de sua dívida externa.
经批准将借款存放境外的借款单位，应当定期向原批准的外汇管理局报送其存款的变动情况。
As unidades de empréstimo autorizadas a manter empréstimos no exterior devem reportar periodicamente à Administração de Câmbio Estrangeiro que aprovou originalmente sobre as mudanças em seus depósitos.
借款单位全部偿清《外债登记证》所载明的外债后，银行应即注销其外债专用现汇账户或者还本付息外债专用现汇账户，借款单位应当在15天内向发证的外汇管理局缴销《外债登记证》。
Após a unidade de empréstimo liquidar integralmente a dívida externa registrada no Certificado de Registro de Dívida Externa, o banco deve imediatamente cancelar sua conta especial de câmbio para dívida externa ou conta especial de câmbio para pagamento de principal e juros da dívida externa, e a unidade de empréstimo deve, dentro de 15 dias, devolver o Certificado de Registro de Dívida Externa à Administração de Câmbio Estrangeiro emissora.
凡违反本规定有下列行为之一的，所在地外汇管理局可根据情节处以最高不超过所涉及外债金额3%的罚款：
Qualquer violação destas disposições com um dos seguintes atos estará sujeita a multa de até 3% do valor da dívida externa envolvida, conforme a gravidade, pela Administração de Câmbio Estrangeiro local:
(一)故意不办理或者拖延办理外债登记手续的；
(1) Recusar-se intencionalmente ou atrasar o procedimento de registro de dívida externa;
(二)拒绝向外汇管理局报送或者隐瞒、虚报《外债变动反馈表》，或者并无特殊原因屡次迟报的；
(2) Recusar-se a reportar à Administração de Câmbio Estrangeiro ou ocultar, declarar falsamente o Formulário de Feedback de Mudanças na Dívida Externa, ou atrasar repetidamente o relatório sem razão especial;
(三)伪造、涂改《外债登记证》的；
(3) Falsificar ou alterar o Certificado de Registro de Dívida Externa;
(四)擅自开立、保留外债专用现汇账户或者还本付息外债专用现汇账户的。
(4) Abrir ou manter sem autorização conta especial de câmbio para dívida externa ou conta especial de câmbio para pagamento de principal e juros da dívida externa.
当事人对外汇管理局的处罚决定不服的，可以向上一级外汇管理局提出申诉。
A parte que não concordar com a decisão de penalidade da Administração de Câmbio Estrangeiro pode apresentar recurso à Administração de Câmbio Estrangeiro de nível superior.
本规定由国家外汇管理局负责解释。
Estas disposições são interpretadas pela Administração Estatal de Câmbio Estrangeiro.
本规定自发布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor a partir da data de sua publicação.
本规定发布时，已借外债尚未清偿完毕的借款单位，应当在本规定发布后30天内向所在地外汇管理局办理外债登记手续。
As unidades de empréstimo que já contraíram dívida externa e ainda não a liquidaram integralmente no momento da publicação destas disposições devem realizar o registro de dívida externa junto à Administração de Câmbio Estrangeiro local dentro de 30 dias após a publicação.