Regulamento sobre Assistência a Desastres Naturais

(2010年7月8日中华人民共和国国务院令第577号公布　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 577 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de julho de 2010, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)

为了规范自然灾害救助工作，保障受灾人员基本生活，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o trabalho de assistência a desastres naturais e garantir as necessidades básicas de vida das pessoas afetadas.

自然灾害救助工作遵循以人为本、政府主导、分级管理、社会互助、灾民自救的原则。

O trabalho de assistência a desastres naturais segue os princípios de colocar as pessoas em primeiro lugar, liderança governamental, gestão por níveis, assistência social mútua e autoajuda das vítimas.

自然灾害救助工作实行各级人民政府行政领导负责制。

O trabalho de assistência a desastres naturais adota um sistema de responsabilidade administrativa sob a liderança dos governos populares em todos os níveis.

国家减灾委员会负责组织、领导全国的自然灾害救助工作，协调开展重大自然灾害救助活动。国务院应急管理部门负责全国的自然灾害救助工作，承担国家减灾委员会的具体工作。国务院有关部门按照各自职责做好全国的自然灾害救助相关工作。

A Comissão Nacional de Redução de Desastres é responsável por organizar e liderar o trabalho nacional de assistência a desastres naturais e coordenar as atividades de assistência a grandes desastres naturais. O departamento de gestão de emergências do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho nacional de assistência a desastres naturais e assume as funções específicas da Comissão Nacional de Redução de Desastres. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado desempenham suas respectivas funções no trabalho nacional de assistência a desastres naturais.

县级以上地方人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构，组织、协调本行政区域的自然灾害救助工作。县级以上地方人民政府应急管理部门负责本行政区域的自然灾害救助工作。县级以上地方人民政府有关部门按照各自职责做好本行政区域的自然灾害救助相关工作。

Os governos populares locais acima do nível de condado ou seus órgãos coordenadores abrangentes de emergência para assistência a desastres naturais organizam e coordenam o trabalho de assistência a desastres naturais em suas respectivas áreas administrativas. O departamento de gestão de emergências do governo popular local acima do nível de condado é responsável pelo trabalho de assistência a desastres naturais em sua área administrativa. Os departamentos relevantes do governo popular local acima do nível de condado desempenham suas respectivas funções no trabalho de assistência a desastres naturais em sua área administrativa.

县级以上人民政府应当将自然灾害救助工作纳入国民经济和社会发展规划，建立健全与自然灾害救助需求相适应的资金、物资保障机制，将人民政府安排的自然灾害救助资金和自然灾害救助工作经费纳入财政预算。

Os governos populares acima do nível de condado devem incorporar o trabalho de assistência a desastres naturais no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de garantia de fundos e materiais compatíveis com as necessidades de assistência a desastres naturais, e incluir os fundos de assistência a desastres naturais e as despesas operacionais de assistência a desastres naturais alocados pelo governo popular no orçamento fiscal.

村民委员会、居民委员会以及红十字会、慈善会和公募基金会等社会组织，依法协助人民政府开展自然灾害救助工作。

Comitês de aldeia, comitês de residentes, bem como organizações sociais como a Cruz Vermelha, instituições de caridade e fundações de arrecadação pública, auxiliam os governos populares no trabalho de assistência a desastres naturais de acordo com a lei.

国家鼓励和引导单位和个人参与自然灾害救助捐赠、志愿服务等活动。

O Estado incentiva e orienta unidades e indivíduos a participar de doações para assistência a desastres naturais, serviços voluntários e outras atividades.

各级人民政府应当加强防灾减灾宣传教育，提高公民的防灾避险意识和自救互救能力。

Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a educação e publicidade sobre prevenção e redução de desastres, melhorando a conscientização dos cidadãos sobre prevenção e evasão de riscos e sua capacidade de autoajuda e ajuda mútua.

村民委员会、居民委员会、企业事业单位应当根据所在地人民政府的要求，结合各自的实际情况，开展防灾减灾应急知识的宣传普及活动。

Comitês de aldeia, comitês de residentes, empresas e instituições devem, de acordo com os requisitos do governo popular local e combinando com suas próprias situações reais, realizar atividades de divulgação e popularização de conhecimentos de emergência para prevenção e redução de desastres.

对在自然灾害救助中作出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。

Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis na assistência a desastres naturais receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes.

县级以上地方人民政府及其有关部门应当根据有关法律、法规、规章，上级人民政府及其有关部门的应急预案以及本行政区域的自然灾害风险调查情况，制定相应的自然灾害救助应急预案。

Os governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos relevantes devem, com base em leis, regulamentos e regras relevantes, nos planos de emergência dos governos populares superiores e seus departamentos relevantes, e na investigação de riscos de desastres naturais em sua área administrativa, formular planos de emergência correspondentes para assistência a desastres naturais.

自然灾害救助应急预案应当包括下列内容：

Os planos de emergência para assistência a desastres naturais devem incluir o seguinte conteúdo:

(一)自然灾害救助应急组织指挥体系及其职责；

(1) O sistema de comando organizacional de emergência para assistência a desastres naturais e suas responsabilidades;

(二)自然灾害救助应急队伍；

(2) As equipes de emergência para assistência a desastres naturais;

(三)自然灾害救助应急资金、物资、设备；

(3) Os fundos, materiais e equipamentos de emergência para assistência a desastres naturais;

(四)自然灾害的预警预报和灾情信息的报告、处理；

(4) O alerta precoce e a previsão de desastres naturais, e a comunicação e processamento de informações sobre desastres;

(五)自然灾害救助应急响应的等级和相应措施；

(5) Os níveis de resposta de emergência para assistência a desastres naturais e as medidas correspondentes;

(六)灾后应急救助和居民住房恢复重建措施。

(6) As medidas de assistência emergencial pós-desastre e de reconstrução de moradias para residentes.

县级以上人民政府应当建立健全自然灾害救助应急指挥技术支撑系统，并为自然灾害救助工作提供必要的交通、通信等装备。

Os governos populares acima do nível de condado devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de suporte técnico de comando de emergência para assistência a desastres naturais e fornecer equipamentos necessários de transporte, comunicação, etc., para o trabalho de assistência a desastres naturais.

国家建立自然灾害救助物资储备制度，由国务院应急管理部门分别会同国务院财政部门、发展改革部门、工业和信息化部门、粮食和物资储备部门制定全国自然灾害救助物资储备规划和储备库规划，并组织实施。其中，由国务院粮食和物资储备部门会同相关部门制定中央救灾物资储备库规划，并组织实施。

O Estado estabelece um sistema de reserva de materiais para assistência a desastres naturais. O departamento de gestão de emergências do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro, o departamento de desenvolvimento e reforma, o departamento de indústria e tecnologia da informação, e o departamento de grãos e reservas de materiais do Conselho de Estado, formula e implementa o plano nacional de reserva de materiais para assistência a desastres naturais e o plano de armazéns de reserva. Entre eles, o departamento de grãos e reservas de materiais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formula e implementa o plano de armazéns de reserva de materiais de socorro central.

设区的市级以上人民政府和自然灾害多发、易发地区的县级人民政府应当根据自然灾害特点、居民人口数量和分布等情况，按照布局合理、规模适度的原则，设立自然灾害救助物资储备库。

Os governos populares acima do nível de cidade com distritos e os governos populares de condados em áreas propensas a desastres naturais frequentes devem, com base nas características dos desastres naturais, na população residente e sua distribuição, e seguindo os princípios de layout razoável e escala adequada, estabelecer armazéns de reserva de materiais para assistência a desastres naturais.

县级以上地方人民政府应当根据当地居民人口数量和分布等情况，利用公园、广场、体育场馆等公共设施，统筹规划设立应急避难场所，并设置明显标志。

Os governos locais populares nos níveis de distrito e acima devem, com base na distribuição e número da população local, utilizar instalações públicas como parques, praças e ginásios esportivos para planejar e estabelecer locais de abrigo de emergência, e colocar sinalização clara.

启动自然灾害预警响应或者应急响应，需要告知居民前往应急避难场所的，县级以上地方人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构应当通过广播、电视、手机短信、电子显示屏、互联网等方式，及时公告应急避难场所的具体地址和到达路径。

Quando uma resposta de alerta ou resposta de emergência a desastres naturais for iniciada, e for necessário informar os residentes para se dirigirem aos locais de abrigo de emergência, o governo local popular no nível de distrito e acima ou seu órgão coordenador abrangente de assistência emergencial a desastres naturais deve, por meio de rádio, televisão, mensagens de texto de telefone celular, telas eletrônicas, internet, etc., anunciar prontamente os endereços específicos e as rotas de acesso aos locais de abrigo de emergência.

县级以上地方人民政府应当加强自然灾害救助人员的队伍建设和业务培训，村民委员会、居民委员会和企业事业单位应当设立专职或者兼职的自然灾害信息员。

Os governos locais populares nos níveis de distrito e acima devem fortalecer a construção de equipes e o treinamento profissional do pessoal de assistência a desastres naturais. Os comitês de aldeia, comitês de residentes e empresas e instituições devem estabelecer informantes de desastres naturais em tempo integral ou parcial.

县级以上人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构应当根据自然灾害预警预报启动预警响应，采取下列一项或者多项措施：

O governo popular no nível de distrito e acima ou seu órgão coordenador abrangente de assistência emergencial a desastres naturais deve, com base nos avisos de alerta de desastres naturais, iniciar uma resposta de alerta e adotar uma ou mais das seguintes medidas:

(一)向社会发布规避自然灾害风险的警告，宣传避险常识和技能，提示公众做好自救互救准备；

(1) Emitir avisos ao público sobre os riscos de desastres naturais, divulgar conhecimentos e habilidades de evasão, e lembrar o público de se preparar para auto-resgate e resgate mútuo;

(二)开放应急避难场所，疏散、转移易受自然灾害危害的人员和财产，情况紧急时，实行有组织的避险转移；

(2) Abrir locais de abrigo de emergência, evacuar e transferir pessoas e propriedades vulneráveis a desastres naturais; em caso de emergência, realizar evacuação organizada;

(三)加强对易受自然灾害危害的乡村、社区以及公共场所的安全保障；

(3) Reforçar a segurança de aldeias, comunidades e locais públicos vulneráveis a desastres naturais;

(四)责成应急管理等部门做好基本生活救助的准备。

(4) Instruir os departamentos de gestão de emergência e outros a se prepararem para assistência básica de subsistência.

自然灾害发生并达到自然灾害救助应急预案启动条件的，县级以上人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构应当及时启动自然灾害救助应急响应，采取下列一项或者多项措施：

Quando um desastre natural ocorrer e as condições para iniciar o plano de assistência a desastres naturais forem atendidas, o governo popular no nível de distrito e acima ou seu órgão coordenador abrangente de assistência emergencial a desastres naturais deve iniciar prontamente uma resposta de emergência de assistência a desastres naturais e adotar uma ou mais das seguintes medidas:

(一)立即向社会发布政府应对措施和公众防范措施；

(1) Anunciar imediatamente ao público as medidas de resposta do governo e as medidas de proteção pública;

(二)紧急转移安置受灾人员；

(2) Transferir e realocar emergencialmente as pessoas afetadas;

(三)紧急调拨、运输自然灾害救助应急资金和物资，及时向受灾人员提供食品、饮用水、衣被、取暖、临时住所、医疗防疫等应急救助，保障受灾人员基本生活；

(3) Mobilizar e transportar emergencialmente fundos e materiais de assistência a desastres naturais, fornecer prontamente alimentos, água potável, roupas, aquecimento, abrigo temporário, assistência médica e de prevenção de epidemias, etc., para garantir a subsistência básica das pessoas afetadas;

(四)抚慰受灾人员，处理遇难人员善后事宜；

(4) Consolar as pessoas afetadas e lidar com os assuntos póstumos dos falecidos;

(五)组织受灾人员开展自救互救；

(5) Organizar as pessoas afetadas para realizar auto-resgate e resgate mútuo;

(六)分析评估灾情趋势和灾区需求，采取相应的自然灾害救助措施；

(6) Analisar e avaliar as tendências do desastre e as necessidades da área afetada, e adotar medidas correspondentes de assistência a desastres naturais;

(七)组织自然灾害救助捐赠活动。

(7) Organizar atividades de doação para assistência a desastres naturais.

对应急救助物资，各交通运输主管部门应当组织优先运输。

Para materiais de assistência emergencial, os departamentos competentes de transporte devem organizar o transporte prioritário.

在自然灾害救助应急期间，县级以上地方人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构可以在本行政区域内紧急征用物资、设备、交通运输工具和场地，自然灾害救助应急工作结束后应当及时归还，并按照国家有关规定给予补偿。

Durante o período de emergência de assistência a desastres naturais, o governo local popular no nível de distrito e acima ou seu órgão coordenador abrangente de assistência emergencial a desastres naturais pode requisitar emergencialmente materiais, equipamentos, veículos de transporte e locais dentro de sua jurisdição administrativa. Após o término do trabalho de assistência emergencial, eles devem ser devolvidos prontamente e compensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

自然灾害造成人员伤亡或者较大财产损失的，受灾地区县级人民政府应急管理部门应当立即向本级人民政府和上一级人民政府应急管理部门报告。

Quando um desastre natural causar baixas ou perdas significativas de propriedade, o departamento de gestão de emergência do governo popular do distrito na área afetada deve relatar imediatamente ao governo popular no mesmo nível e ao departamento de gestão de emergência do governo popular no nível superior.

自然灾害造成特别重大或者重大人员伤亡、财产损失的，受灾地区县级人民政府应急管理部门应当按照有关法律、行政法规和国务院应急预案规定的程序及时报告，必要时可以直接报告国务院。

Quando um desastre natural causar baixas ou perdas de propriedade particularmente graves ou graves, o departamento de gestão de emergência do governo popular do distrito na área afetada deve relatar prontamente de acordo com os procedimentos estipulados nas leis, regulamentos administrativos relevantes e no plano de resposta do Conselho de Estado; quando necessário, pode relatar diretamente ao Conselho de Estado.

灾情稳定前，受灾地区人民政府应急管理部门应当每日逐级上报自然灾害造成的人员伤亡、财产损失和自然灾害救助工作动态等情况，并及时向社会发布。

Antes que a situação do desastre se estabilize, o departamento de gestão de emergência do governo popular na área afetada deve relatar diariamente, nível por nível, as baixas, perdas de propriedade e a dinâmica do trabalho de assistência a desastres naturais, e divulgar prontamente ao público.

灾情稳定后，受灾地区县级以上人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构应当评估、核定并发布自然灾害损失情况。

Após a estabilização da situação do desastre, o governo popular no nível de distrito e acima na área afetada ou seu órgão coordenador abrangente de assistência emergencial a desastres naturais deve avaliar, verificar e divulgar as perdas causadas pelo desastre natural.

受灾地区人民政府应当在确保安全的前提下，采取就地安置与异地安置、政府安置与自行安置相结合的方式，对受灾人员进行过渡性安置。

O governo popular na área afetada deve, sob a premissa de garantir a segurança, adotar uma combinação de realocação local e realocação remota, realocação governamental e auto-realocação, para realizar a realocação transitória das pessoas afetadas.

就地安置应当选择在交通便利、便于恢复生产和生活的地点，并避开可能发生次生自然灾害的区域，尽量不占用或者少占用耕地。

O reassentamento local deve ser realizado em locais de transporte conveniente, que facilitem a retomada da produção e da vida, e evitar áreas propensas a desastres naturais secundários, procurando não ocupar ou ocupar o mínimo possível de terras cultivadas.

受灾地区人民政府应当鼓励并组织受灾群众自救互救，恢复重建。

O governo popular da área afetada deve incentivar e organizar as pessoas afetadas a se ajudarem mutuamente e a se recuperarem e reconstruírem.

自然灾害危险消除后，受灾地区人民政府应当统筹研究制订居民住房恢复重建规划和优惠政策，组织重建或者修缮因灾损毁的居民住房，对恢复重建确有困难的家庭予以重点帮扶。

Após a eliminação do perigo de desastres naturais, o governo popular da área afetada deve estudar e formular de forma coordenada planos de reconstrução de moradias residenciais e políticas preferenciais, organizar a reconstrução ou reparação de moradias danificadas pelo desastre, e fornecer assistência prioritária às famílias com dificuldades na reconstrução.

居民住房恢复重建应当因地制宜、经济实用，确保房屋建设质量符合防灾减灾要求。

A reconstrução de moradias residenciais deve ser adaptada às condições locais, econômica e prática, garantindo que a qualidade da construção atenda aos requisitos de prevenção e mitigação de desastres.

受灾地区人民政府应急管理等部门应当向经审核确认的居民住房恢复重建补助对象发放补助资金和物资，住房城乡建设等部门应当为受灾人员重建或者修缮因灾损毁的居民住房提供必要的技术支持。

Os departamentos de gestão de emergência do governo popular da área afetada devem distribuir fundos e materiais de subsídio aos beneficiários da reconstrução de moradias após verificação e aprovação, e os departamentos de construção de moradias e desenvolvimento urbano-rural devem fornecer o suporte técnico necessário para que as pessoas afetadas reconstruam ou reparem suas moradias danificadas.

居民住房恢复重建补助对象由受灾人员本人申请或者由村民小组、居民小组提名。经村民委员会、居民委员会民主评议，符合救助条件的，在自然村、社区范围内公示；无异议或者经村民委员会、居民委员会民主评议异议不成立的，由村民委员会、居民委员会将评议意见和有关材料提交乡镇人民政府、街道办事处审核，报县级人民政府应急管理等部门审批。

Os beneficiários do subsídio para reconstrução de moradias são solicitados pela própria pessoa afetada ou indicados pelo grupo de aldeia ou grupo de residentes. Após avaliação democrática pelo comitê de aldeia ou comitê de residentes, se atenderem às condições de assistência, são divulgados na aldeia natural ou comunidade; se não houver objeção ou se as objeções forem consideradas improcedentes após avaliação democrática, o comitê de aldeia ou comitê de residentes submete a opinião de avaliação e os materiais relevantes ao governo popular do município ou subdistrito para revisão, e encaminha ao departamento de gestão de emergência do governo popular do condado para aprovação.

自然灾害发生后的当年冬季、次年春季，受灾地区人民政府应当为生活困难的受灾人员提供基本生活救助。

No inverno do ano do desastre natural e na primavera seguinte, o governo popular da área afetada deve fornecer assistência básica de vida às pessoas afetadas em dificuldades.

受灾地区县级人民政府应急管理部门应当在每年10月底前统计、评估本行政区域受灾人员当年冬季、次年春季的基本生活困难和需求，核实救助对象，编制工作台账，制定救助工作方案，经本级人民政府批准后组织实施，并报上一级人民政府应急管理部门备案。

O departamento de gestão de emergência do governo popular do condado afetado deve, até o final de outubro de cada ano, levantar e avaliar as dificuldades e necessidades básicas de vida das pessoas afetadas no inverno daquele ano e na primavera seguinte, verificar os beneficiários, elaborar um registro de trabalho, formular um plano de trabalho de assistência, implementá-lo após aprovação do governo popular do mesmo nível, e reportá-lo ao departamento de gestão de emergência do governo popular de nível superior para arquivamento.

县级以上人民政府财政部门、应急管理部门负责自然灾害救助资金的分配、管理并监督使用情况。

Os departamentos financeiros e de gestão de emergência do governo popular acima do nível de condado são responsáveis pela distribuição, gestão e supervisão do uso dos fundos de socorro a desastres naturais.

县级以上人民政府应急管理部门负责调拨、分配、管理自然灾害救助物资。

O departamento de gestão de emergência do governo popular acima do nível de condado é responsável pela alocação, distribuição e gestão dos materiais de socorro a desastres naturais.

人民政府采购用于自然灾害救助准备和灾后恢复重建的货物、工程和服务，依照有关政府采购和招标投标的法律规定组织实施。自然灾害应急救助和灾后恢复重建中涉及紧急抢救、紧急转移安置和临时性救助的紧急采购活动，按照国家有关规定执行。

A aquisição de bens, obras e serviços pelo governo popular para preparação de socorro a desastres naturais e reconstrução pós-desastre deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos relevantes sobre aquisição governamental e licitação. As atividades de aquisição emergencial envolvendo resgate urgente, realocação temporária e assistência temporária em socorro a desastres naturais e reconstrução pós-desastre devem ser realizadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.

自然灾害救助款物专款(物)专用，无偿使用。

Os fundos e materiais de socorro a desastres naturais são dedicados a fins específicos e usados gratuitamente.

定向捐赠的款物，应当按照捐赠人的意愿使用。政府部门接受的捐赠人无指定意向的款物，由县级以上人民政府应急管理部门统筹安排用于自然灾害救助；社会组织接受的捐赠人无指定意向的款物，由社会组织按照有关规定用于自然灾害救助。

Os fundos e materiais doados com destinação específica devem ser usados de acordo com a vontade do doador. Os fundos e materiais recebidos por órgãos governamentais sem destinação específica do doador devem ser alocados pelo departamento de gestão de emergência do governo popular acima do nível de condado para socorro a desastres naturais; os fundos e materiais recebidos por organizações sociais sem destinação específica do doador devem ser usados por essas organizações para socorro a desastres naturais de acordo com as disposições relevantes.

自然灾害救助款物应当用于受灾人员的紧急转移安置，基本生活救助，医疗救助，教育、医疗等公共服务设施和住房的恢复重建，自然灾害救助物资的采购、储存和运输，以及因灾遇难人员亲属的抚慰等项支出。

Os fundos e materiais de socorro a desastres naturais devem ser usados para realocação emergencial de pessoas afetadas, assistência básica de vida, assistência médica, reconstrução de instalações de serviço público como educação e saúde e moradias, aquisição, armazenamento e transporte de materiais de socorro, e consolação dos familiares das vítimas fatais do desastre.

受灾地区人民政府应急管理、财政等部门和有关社会组织应当通过报刊、广播、电视、互联网，主动向社会公开所接受的自然灾害救助款物和捐赠款物的来源、数量及其使用情况。

Os departamentos de gestão de emergência, finanças e outras organizações sociais relevantes do governo popular da área afetada devem divulgar ativamente ao público, por meio de jornais, rádio, televisão e internet, a origem, quantidade e uso dos fundos e materiais de socorro a desastres naturais e doações recebidos.

受灾地区村民委员会、居民委员会应当公布救助对象及其接受救助款物数额和使用情况。

O comitê de aldeia e o comitê de residentes da área afetada devem divulgar os beneficiários e o valor e uso dos fundos e materiais de socorro recebidos.

各级人民政府应当建立健全自然灾害救助款物和捐赠款物的监督检查制度，并及时受理投诉和举报。

Os governos populares em todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de supervisão e inspeção dos fundos e materiais de socorro a desastres naturais e doações, e lidar prontamente com reclamações e denúncias.

县级以上人民政府监察机关、审计机关应当依法对自然灾害救助款物和捐赠款物的管理使用情况进行监督检查，应急管理、财政等部门和有关社会组织应当予以配合。

Os órgãos de supervisão e auditoria do governo popular acima do nível de condado devem supervisionar e inspecionar a gestão e uso dos fundos e materiais de socorro a desastres naturais e doações de acordo com a lei, e os departamentos de gestão de emergência, finanças e organizações sociais relevantes devem cooperar.

行政机关工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，由任免机关或者监察机关依照法律法规给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Se um funcionário administrativo violar as disposições deste regulamento e cometer um dos seguintes atos, será punido pelo órgão de nomeação ou órgão de supervisão de acordo com as leis e regulamentos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:

(一)迟报、谎报、瞒报自然灾害损失情况，造成后果的；

(1) Atraso, falsidade ou omissão na comunicação de perdas causadas por desastres naturais, resultando em consequências;

(二)未及时组织受灾人员转移安置，或者在提供基本生活救助、组织恢复重建过程中工作不力，造成后果的；

(2) Não organizar prontamente a realocação de pessoas afetadas, ou desempenho inadequado no fornecimento de assistência básica de vida ou na organização da reconstrução, resultando em consequências;

(三)截留、挪用、私分自然灾害救助款物或者捐赠款物的；

(3) Retenção, desvio ou apropriação privada de fundos e materiais de socorro a desastres naturais ou doações;

(四)不及时归还征用的财产，或者不按照规定给予补偿的；

(4) Não devolver prontamente a propriedade requisitada ou não fornecer compensação de acordo com as disposições.

(五)有滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的其他行为的。

(5) Outras condutas de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.

采取虚报、隐瞒、伪造等手段，骗取自然灾害救助款物或者捐赠款物的，由县级以上人民政府应急管理部门责令限期退回违法所得的款物；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem, mediante falsas declarações, omissão ou falsificação, obtiver fraudulentamente materiais ou doações destinados à assistência a desastres naturais, será ordenado pelo departamento de gestão de emergências do governo popular acima do nível distrital a devolver os materiais ou valores obtidos ilegalmente dentro de um prazo; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.

抢夺或者聚众哄抢自然灾害救助款物或者捐赠款物的，由县级以上人民政府应急管理部门责令停止违法行为；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem roubar ou participar de saques em grupo de materiais ou doações destinados à assistência a desastres naturais, será ordenado pelo departamento de gestão de emergências do governo popular acima do nível distrital a cessar a conduta ilegal; se constituir violação da administração pública, será punido administrativamente pela segurança pública; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.

以暴力、威胁方法阻碍自然灾害救助工作人员依法执行职务，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem, mediante violência ou ameaça, obstruir o exercício legal de funções por trabalhadores de assistência a desastres naturais, se constituir violação da administração pública, será punido administrativamente pela segurança pública; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.

发生事故灾难、公共卫生事件、社会安全事件等突发事件，需要由县级以上人民政府应急管理部门开展生活救助的，参照本条例执行。

Em caso de acidentes, eventos de saúde pública, eventos de segurança social ou outras emergências que exijam assistência de subsistência pelo departamento de gestão de emergências do governo popular acima do nível distrital, este regulamento será aplicado por referência.

法律、行政法规对防灾、抗灾、救灾另有规定的，从其规定。

Se houver disposições diferentes em leis ou regulamentos administrativos sobre prevenção, resistência e socorro a desastres, prevalecerão essas disposições.

本条例自2010年9月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2010.