KYB CHINA(1990年1月11日国务院批准 1990年3月3日交通部令第14号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 11 de janeiro de 1990, emitido pelo Decreto nº 14 do Ministério dos Transportes em 3 de março de 1990, em vigor desde a data de publicação)
总则
Disposições Gerais
为了加强海上交通安全管理，及时调查处理海上交通事故，根据《中华人民共和国海上交通安全法》的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão da segurança do tráfego marítimo e investigar e tratar prontamente os acidentes de tráfego marítimo, nos termos das disposições relevantes da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo da República Popular da China.
中华人民共和国港务监督机构是本条例的实施机关。
A autoridade de supervisão portuária da República Popular da China é o órgão de implementação do presente regulamento.
本条例适用于船舶、设施在中华人民共和国沿海水域内发生的海上交通事故。
O presente regulamento aplica-se aos acidentes de tráfego marítimo ocorridos com navios e instalações nas águas costeiras da República Popular da China.
以渔业为主的渔港水域内发生的海上交通事故和沿海水域内渔业船舶之间、军用船舶之间发生的海上交通事故的调查处理，国家法律、行政法规另有专门规定的，从其规定。
Para a investigação e tratamento de acidentes de tráfego marítimo ocorridos em águas portuárias predominantemente pesqueiras e de acidentes entre navios de pesca ou entre navios militares em águas costeiras, se houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos nacionais, essas disposições prevalecem.
本条例所称海上交通事故是指船舶、设施发生的下列事故：
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por acidentes de tráfego marítimo os seguintes acidentes ocorridos com navios ou instalações:
(一)碰撞、触碰或浪损；
(1) Colisão, abalroação ou danos por ondulação;
(二)触礁或搁浅；
(2) Toque em rochedo ou encalhe;
(三)火灾或爆炸；
(3) Incêndio ou explosão;
(四)沉没；
(4) Naufrágio;
(五)在航行中发生影响适航性能的机件或重要属具的损坏或灭失；
(5) Danos ou perda de componentes mecânicos ou equipamentos importantes que afetem a navegabilidade durante a navegação;
(六)其他引起财产损失和人身伤亡的海上交通事故。
(6) Outros acidentes de tráfego marítimo que causem perdas de propriedade ou danos pessoais.
报告
Comunicação
船舶、设施发生海上交通事故，必须立即用甚高频电话、无线电报或其他有效手段向就近港口的港务监督报告。报告的内容应当包括：船舶或设施的名称、呼号、国籍、起迄港，船舶或设施的所有人或经营人名称，事故发生的时间、地点、海况以及船舶、设施的损害程度、救助要求等。
Quando ocorrer um acidente de tráfego marítimo, o navio ou instalação deve comunicar imediatamente à autoridade de supervisão portuária do porto mais próximo por telefone VHF, telegrama sem fios ou outros meios eficazes. O conteúdo da comunicação deve incluir: nome do navio ou instalação, indicativo de chamada, nacionalidade, portos de partida e destino, nome do proprietário ou operador do navio ou instalação, hora e local do acidente, condições do mar, extensão dos danos ao navio ou instalação e pedidos de socorro.
船舶、设施发生海上交通事故，除应按第五条规定立即提出扼要报告外，还必须按下列规定向港务监督提交《海上交通事故报告书》和必要的文书资料：
Além da comunicação imediata nos termos do Artigo 5º, o navio ou instalação envolvido num acidente de tráfego marítimo deve apresentar à autoridade de supervisão portuária o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" e os documentos e materiais necessários, de acordo com as seguintes disposições:
(一)船舶、设施在港区水域内发生海上交通事故，必须在事故发生后二十四小时内向当地港务监督提交。
(1) Se o acidente ocorrer em águas portuárias, o relatório deve ser apresentado à autoridade de supervisão portuária local no prazo de 24 horas após o acidente.
(二)船舶、设施在港区水域以外的沿海水域发生海上交通事故，船舶必须在到达中华人民共和国的第一个港口后四十八小时内向港务监督提交；设施必须在事故发生后四十八小时内用电报向就近港口的港务监督报告《海上交通事故报告书》要求的内容。
(2) Se o acidente ocorrer em águas costeiras fora da área portuária, o navio deve apresentar o relatório à autoridade de supervisão portuária no prazo de 48 horas após a chegada ao primeiro porto chinês; a instalação deve comunicar por telegrama o conteúdo exigido no "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" à autoridade de supervisão portuária do porto mais próximo no prazo de 48 horas após o acidente.
(三)引航员在引领船舶的过程中发生海上交通事故，应当在返港后二十四小时内向当地港务监督提交《海上交通事故报告书》。
(3) Se um piloto estiver envolvido num acidente de tráfego marítimo durante a manobra de um navio, deve apresentar o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" à autoridade de supervisão portuária local no prazo de 24 horas após o regresso ao porto.
前款(一)、(二)项因特殊情况不能按规定时间提交《海上交通事故报告书》的，在征得港务监督同意后可予以适当延迟。
Se, devido a circunstâncias especiais, o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" não puder ser apresentado dentro do prazo estipulado nos números (1) e (2) do parágrafo anterior, pode ser concedido um atraso adequado mediante consentimento da autoridade de supervisão portuária.
《海上交通事故报告书》应当如实写明下列情况：
O "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" deve descrever verdadeiramente as seguintes informações:
(一)船舶、设施概况和主要性能数据；
(1) Informações gerais do navio ou instalação e principais dados de desempenho;
(二)船舶、设施所有人或经营人的名称、地址；
(2) Nome e endereço do proprietário ou operador do navio ou instalação;
(三)事故发生的时间和地点；
(3) Hora e local do acidente;
(四)事故发生时的气象和海况；
(4) Condições meteorológicas e do mar no momento do acidente;
(五)事故发生的详细经过(碰撞事故应附相对运动示意图)；
(5) Descrição detalhada do acidente (em caso de colisão, anexar diagrama de movimento relativo);
(六)损害情况(附船舶、设施受损部位简图。难以在规定时间内查清的，应于检验后补报)；
(6) Situação dos danos (anexar esboço das partes danificadas do navio ou instalação. Se não for possível determinar dentro do prazo, deve ser complementado após a inspeção);
(七)船舶、设施沉没的，其沉没概位；
(7) Se o navio ou instalação afundou, a posição aproximada do naufrágio;
(八)与事故有关的其他情况。
(8) Outras circunstâncias relacionadas ao acidente.
海上交通事故报告必须真实，不得隐瞒或捏造。
O relatório de acidente de tráfego marítimo deve ser verdadeiro, não podendo ser ocultado ou fabricado.
因海上交通事故致使船舶、设施发生损害，船长、设施负责人应申请中国当地或船舶第一到达港地的检验部门进行检验或鉴定，并应将检验报告副本送交港务监督备案。
Se um navio ou instalação sofrer danos devido a um acidente de tráfego marítimo, o comandante ou responsável pela instalação deve solicitar a inspeção ou perícia ao departamento de inspeção local chinês ou do primeiro porto de chegada do navio, e deve enviar uma cópia do relatório de inspeção à autoridade portuária para arquivo.
前款检验、鉴定事项，港务监督可委托有关单位或部门进行，其费用由船舶、设施所有人或经营人承担。
A autoridade portuária pode confiar a inspeção ou perícia referida no parágrafo anterior a unidades ou departamentos relevantes, e as despesas serão suportadas pelo proprietário ou operador do navio ou instalação.
船舶、设施发生火灾、爆炸等事故，船长、设施负责人必须申请公安消防监督机关鉴定，并将鉴定书副本送交港务监督备案。
Em caso de incêndio, explosão ou outros acidentes em navios ou instalações, o comandante ou responsável deve solicitar a perícia ao órgão de supervisão de segurança contra incêndios da polícia pública e enviar uma cópia do laudo à autoridade portuária para arquivo.
调查
Investigação
在港区水域内发生的海上交通事故，由港区地的港务监督进行调查。
Os acidentes de tráfego marítimo ocorridos dentro das águas portuárias serão investigados pela autoridade portuária local.
在港区水域外发生的海上交通事故，由就近港口的港务监督或船舶到达的中华人民共和国的第一个港口的港务监督进行调查。必要时，由中华人民共和国港务监督局指定的港务监督进行调查。
Os acidentes de tráfego marítimo ocorridos fora das águas portuárias serão investigados pela autoridade portuária do porto mais próximo ou do primeiro porto de chegada do navio na República Popular da China. Quando necessário, a investigação será realizada pela autoridade portuária designada pela Administração de Segurança Marítima da República Popular da China.
港务监督认为必要时，可以通知有关机关和社会组织参加事故调查。
Se a autoridade portuária considerar necessário, pode notificar os órgãos relevantes e organizações sociais para participar na investigação do acidente.
港务监督在接到事故报告后，应及时进行调查。调查应客观、全面，不受事故当事人提供材料的限制。根据调查工作的需要，港务监督有权：
Após receber o relatório do acidente, a autoridade portuária deve realizar a investigação prontamente. A investigação deve ser objetiva e abrangente, não estando limitada pelos materiais fornecidos pelas partes envolvidas. Conforme necessário para o trabalho de investigação, a autoridade portuária tem o direito de:
(一)询问有关人员；
(1) Interrogar as pessoas relevantes;
(二)要求被调查人员提供书面材料和证明；
(2) Exigir que as pessoas investigadas forneçam materiais escritos e provas;
(三)要求有关当事人提供航海日志、轮机日志、车钟记录、报务日志、航向记录、海图、船舶资料、航行设备仪器的性能以及其他必要的原始文书资料；
(3) Exigir que as partes envolvidas forneçam diários de navegação, diários de máquinas, registos de telégrafo, diários de rádio, registos de rumo, cartas náuticas, documentos do navio, desempenho de equipamentos de navegação e outros documentos originais necessários;
(四)检查船舶、设施及有关设备的证书、人员证书和核实事故发生前船舶的适航状态、设施的技术状态；
(4) Inspecionar os certificados do navio, instalações e equipamentos relacionados, certificados de pessoal e verificar o estado de navegabilidade do navio antes do acidente e o estado técnico das instalações;
(五)检查船舶、设施及其货物的损害情况和人员伤亡情况；
(5) Inspecionar os danos no navio, instalações e sua carga, bem como as lesões e fatalidades;
(六)勘查事故现场，搜集有关物证。
(6) Examinar o local do acidente e recolher provas materiais relevantes.
港务监督在调查中，可以使用录音、照相、录相等设备，并可采取法律允许的其他调查手段。
Durante a investigação, a autoridade portuária pode usar equipamentos de gravação de áudio, fotografia e vídeo, e pode adotar outros meios de investigação permitidos por lei.
被调查人必须接受调查，如实陈述事故的有关情节，并提供真实的文书资料。
A pessoa investigada deve aceitar a investigação, relatar veridicamente as circunstâncias relevantes do acidente e fornecer documentos e materiais autênticos.
港务监督人员在执行调查任务时，应当向被调查人员出示证件。
Os funcionários da autoridade portuária, ao executar tarefas de investigação, devem apresentar a sua identificação à pessoa investigada.
港务监督因调查海上交通事故的需要，可以令当事船舶驶抵指定地点接受调查。当事船舶在不危及自身安全的情况下，未经港务监督同意，不得离开指定地点。
Se necessário para a investigação do acidente de tráfego marítimo, a autoridade portuária pode ordenar que o navio envolvido se dirija a um local designado para ser investigado. O navio envolvido não pode deixar o local designado sem autorização da autoridade portuária, desde que não coloque em risco a sua própria segurança.
港务监督的海上交通事故调查材料，公安机关、国家安全机关、监察机关、检察机关、审判机关和海事仲裁委员会及法律规定的其他机关和人员因办案需要可以查阅、摘录或复制，审判机关确因开庭需要可以借用。
Os materiais de investigação de acidentes de tráfego marítimo da autoridade portuária podem ser consultados, extraídos ou copiados pelos órgãos de segurança pública, segurança nacional, supervisão, Ministério Público, tribunais e comissões de arbitragem marítima, bem como outros órgãos e pessoas previstos por lei, para efeitos de tratamento de casos. Os tribunais podem solicitar empréstimo quando necessário para audiências.
处理
Tratamento
港务监督应当根据对海上交通事故的调查，作出《海上交通事故调查报告书》，查明事故发生的原因，判明当事人的责任；构成重大事故的，通报当地检察机关。
A autoridade portuária deve, com base na investigação do acidente de tráfego marítimo, elaborar o 'Relatório de Investigação de Acidente de Tráfego Marítimo', apurar a causa do acidente e determinar a responsabilidade das partes; se constituir um acidente grave, deve comunicar à procuradoria local.
《海上交通事故调查报告书》应包括以下内容：
O 'Relatório de Investigação de Acidente de Tráfego Marítimo' deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)船舶、设施的概况和主要数据；
(1) Informações gerais e principais dados do navio ou instalação;
(二)船舶、设施所有人或经营人的名称和地址；
(2) Nome e endereço do proprietário ou operador do navio ou instalação;
(三)事故发生的时间、地点、过程、气象海况、损害情况等；
(3) Hora, local, processo, condições meteorológicas e marítimas, danos, etc., do acidente;
(四)事故发生的原因及依据；
(4) Causa do acidente e seus fundamentos;
(五)当事人各方的责任及依据；
(5) Responsabilidade de cada parte e seus fundamentos;
(六)其他有关情况。
(6) Outras informações relevantes.
对海上交通事故的发生负有责任的人员，港务监督可以根据其责任的性质和程度依法给予下列处罚：
A autoridade portuária pode, de acordo com a natureza e gravidade da responsabilidade, impor as seguintes penalidades às pessoas responsáveis pelo acidente de tráfego marítimo:
(一)对中国籍船员、引航员或设施上的工作人员，可以给予警告、罚款或扣留、吊销职务证书；
(1) Para tripulantes, práticos ou trabalhadores em instalações de nacionalidade chinesa, pode ser aplicada advertência, multa ou suspensão/cancelamento do certificado de função;
(二)对外国籍船员或设施上的工作人员，可以给予警告、罚款或将其过失通报其所属国家的主管机关。
(2) Para tripulantes ou trabalhadores em instalações de nacionalidade estrangeira, pode ser aplicada advertência, multa ou comunicação da falta à autoridade competente do seu país.
对海上交通事故的发生负有责任的人员及船舶、设施的所有人或经营人，需要追究其行政责任的，由港务监督提交其主管机关或行政监察机关处理；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se as pessoas responsáveis pelo acidente de tráfego marítimo, bem como os proprietários ou operadores do navio ou instalação, necessitarem de responsabilidade administrativa, a autoridade portuária deve submeter o caso ao seu órgão superior ou órgão de supervisão administrativa; se constituir crime, a autoridade judicial deve investigar a responsabilidade criminal.
根据海上交通事故发生的原因，港务监督可责令有关船舶、设施的所有人、经营人限期加强对所属船舶、设施的安全管理。对拒不加强安全管理或在限期内达不到安全要求的，港务监督有权责令其停航、改航、停止作业，并可采取其他必要的强制性处置措施。
Com base na causa do acidente de tráfego marítimo, a autoridade portuária pode ordenar que os proprietários ou operadores do navio ou instalação reforcem a gestão de segurança do navio ou instalação dentro de um prazo. Se recusarem reforçar a gestão de segurança ou não atingirem os requisitos de segurança no prazo, a autoridade portuária tem o direito de ordenar a paragem da navegação, alteração de rota, cessação de operações e tomar outras medidas coercivas necessárias.
调解
Mediação
对船舶、设施发生海上交通事故引起的民事侵权赔偿纠纷，当事人可以申请港务监督调解。
Para disputas de compensação por danos civis decorrentes de acidentes de tráfego marítimo envolvendo navios ou instalações, as partes podem solicitar mediação à autoridade portuária.
调解必须遵循自愿、公平的原则，不得强迫。
A mediação deve seguir os princípios de voluntariedade e equidade, não sendo permitida a coerção.
前条民事纠纷，凡已向海事法院起诉或申请海事仲裁机构仲裁的，当事人不得再申请港务监督调解。
Para as disputas civis referidas no artigo anterior, se já tiverem sido intentadas ações no tribunal marítimo ou submetidas a arbitragem por instituição de arbitragem marítima, as partes não podem solicitar mediação à autoridade portuária.
调解由当事人各方在事故发生之日起三十日内向负责该事故调查的港务监督提交书面申请。港务监督要求提供担保的，当事人应附经济赔偿担保证明文件。
A mediação é iniciada mediante pedido escrito apresentado por cada parte à autoridade portuária responsável pela investigação do acidente, no prazo de trinta dias a contar da data do acidente. Se a autoridade portuária exigir garantia, as partes devem anexar documentos comprovativos de garantia de compensação económica.
经调解达成协议的，港务监督应制作调解书。调解书应当写明当事人的姓名或名称、住所、法定代表人或代理人的姓名及职务、纠纷的主要事实、当事人的责任、协议的内容、调解费的承担、调解协议履行的期限。调解书由当事人各方共同签字，并经港务监督盖印确认。调解书应交当事方各持一份，港务监督留存一份。
Se for alcançado um acordo através de mediação, a autoridade portuária deve elaborar um termo de mediação. O termo deve indicar o nome ou denominação das partes, domicílio, nome e cargo do representante legal ou procurador, factos principais da disputa, responsabilidade das partes, conteúdo do acordo, repartição das custas de mediação e prazo para cumprimento do acordo. O termo é assinado por todas as partes e confirmado com o selo da autoridade portuária. Cada parte recebe uma cópia do termo e a autoridade portuária conserva uma.
调解达成协议的，当事人各方应当自动履行。达成协议后当事人翻悔的或逾期不履行协议的，视为调解不成。
Se for alcançado um acordo através de mediação, as partes devem cumpri-lo voluntariamente. Se uma parte se retratar após o acordo ou não o cumprir no prazo, considera-se que a mediação não teve êxito.
凡向港务监督申请调解的民事纠纷，当事人中途不愿调解的，应当向港务监督递交撤销调解的书面申请，并通知对方当事人。
Para as disputas civis em que foi solicitada mediação à autoridade portuária, se uma parte desejar desistir da mediação a meio, deve apresentar um pedido escrito de revogação da mediação à autoridade portuária e notificar a outra parte.
港务监督自收到调解申请书之日起三个月内未能使当事人各方达成调解协议的，可以宣布调解不成。
Se a autoridade portuária não conseguir que as partes cheguem a um acordo de mediação no prazo de três meses a contar da receção do pedido de mediação, pode declarar que a mediação não teve êxito.
不愿意调解或调解不成的，当事人可以向海事法院起诉或申请海事仲裁机构仲裁。
Se as partes não desejarem a mediação ou a mediação não tiver êxito, podem intentar ação no tribunal marítimo ou solicitar arbitragem à instituição de arbitragem marítima.
凡申请港务监督调解的，应向港务监督缴纳调解费。调解的收费标准，由交通部会同国家物价局、财政部制定。
Quem solicitar mediação à autoridade portuária deve pagar as custas de mediação. A taxa de mediação é fixada pelo Ministério dos Transportes em conjunto com a Administração Nacional de Preços e o Ministério das Finanças.
经调解达成协议的，调解费用按当事人过失比例或约定的数额分摊；调解不成的，由当事人各方平均分摊。
Se for alcançado um acordo através de mediação, as custas de mediação são repartidas na proporção da culpa das partes ou conforme o montante acordado; se a mediação não tiver êxito, as custas são divididas igualmente entre as partes.
罚则
Penalidades
违反本条例规定，有下列行为之一的，港务监督可视情节对有关当事人(自然人)处以警告或者二百元以下罚款；对船舶所有人、经营人处以警告或者五千元以下罚款：
Em violação ao presente regulamento, quem cometer qualquer um dos seguintes atos, a Superintendência Portuária pode, conforme as circunstâncias, aplicar uma advertência ou multa de até 200 yuans ao indivíduo (pessoa natural) envolvido; e uma advertência ou multa de até 5.000 yuans ao proprietário ou operador do navio:
(一)未按规定的时间向港务监督报告事故或提交《海上交通事故报告书》或本条例第三十二条要求的判决书、裁决书、调解书的副本的；
(1) Deixar de reportar o acidente à Superintendência Portuária dentro do prazo estipulado ou de apresentar o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" ou as cópias da sentença, decisão arbitral ou termo de conciliação exigidos pelo Artigo 32;
(二)未按港务监督要求驶往指定地点，或在未出现危及船舶安全的情况下未经港务监督同意擅自驶离指定地点的；
(2) Deixar de navegar para o local designado conforme exigido pela Superintendência Portuária, ou, sem autorização da Superintendência Portuária, deixar o local designado quando não houver perigo para a segurança do navio;
(三)事故报告或《海上交通事故报告书》的内容不符合规定要求或不真实，影响调查工作进行或给有关部门造成损失的；
(3) O conteúdo do relatório de acidente ou do "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" não atender aos requisitos estipulados ou for falso, prejudicando o trabalho de investigação ou causando perdas aos departamentos relevantes;
(四)违反第九条规定，影响事故调查的；
(4) Violar o disposto no Artigo 9, afetando a investigação do acidente;
(五)拒绝接受调查或无理阻挠、干扰港务监督进行调查的；
(5) Recusar-se a aceitar a investigação ou obstruir ou interferir injustificadamente na investigação realizada pela Superintendência Portuária;
(六)在受调查时故意隐瞒事实或提供虚假证明的。
(6) Ocultar intencionalmente os fatos ou fornecer provas falsas durante a investigação.
前款第(五)、(六)项行为构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se os atos previstos nos itens (5) e (6) do parágrafo anterior constituírem crime, a responsabilidade criminal será apurada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
对违反本条例规定，玩忽职守、滥用职权、营私舞弊、索贿受贿的港务监督人员，由行政监察机关或其所在单位给予行政处分；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Os funcionários da Superintendência Portuária que, em violação ao presente regulamento, negligenciarem seus deveres, abusarem de seu poder, praticarem atos ilícitos em benefício próprio ou solicitarem ou aceitarem subornos, serão submetidos a sanções administrativas pelo órgão de supervisão administrativa ou pela sua unidade; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
当事人对港务监督依据本条例给予的处罚不服的，可以依法向人民法院提起行政诉讼。
A parte que não concordar com a penalidade imposta pela Superintendência Portuária com base neste regulamento pode, de acordo com a lei, intentar uma ação administrativa junto ao tribunal popular.
特别规定
Disposições Especiais
中国籍船舶在中华人民共和国沿海水域以外发生的海上交通事故，其所有人或经营人应当向船籍港的港务监督报告，并于事故发生之日起六十日内提交《海上交通事故报告书》。如果事故在国外诉讼、仲裁或调解，船舶所有人或经营人应在诉讼、仲裁或调解结束后六十日内将判决书、裁决书或调解书的副本或影印件报船籍港的港务监督备案。
Para acidentes de tráfego marítimo ocorridos fora das águas costeiras da República Popular da China envolvendo navios de bandeira chinesa, o proprietário ou operador do navio deve reportar o acidente à Superintendência Portuária do porto de registro do navio e apresentar o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" no prazo de sessenta dias a contar da data do acidente. Se o acidente for objeto de ação judicial, arbitragem ou conciliação no exterior, o proprietário ou operador do navio deve, no prazo de sessenta dias após a conclusão da ação, arbitragem ou conciliação, apresentar uma cópia ou fotocópia da sentença, decisão arbitral ou termo de conciliação à Superintendência Portuária do porto de registro para arquivo.
派往外国籍船舶任职的持有中华人民共和国船员职务证书的中国籍船员对海上交通事故的发生负有责任的，其派出单位应当在事故发生之日起六十日内向签发该职务证书的港务监督提交《海上交通事故报告书》。
Se um tripulante chinês que possui uma carteira de habilitação de tripulante da República Popular da China e que está designado para servir em um navio de bandeira estrangeira for responsável por um acidente de tráfego marítimo, a unidade que o designou deve apresentar o "Relatório de Acidente de Tráfego Marítimo" à Superintendência Portuária que emitiu a carteira de habilitação no prazo de sessenta dias a contar da data do acidente.
本条第一款和第三十二条的海上交通事故的调查处理，按本条例的有关规定办理。
A investigação e tratamento de acidentes de tráfego marítimo referidos no primeiro parágrafo deste artigo e no Artigo 32 serão realizados de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.
附则
Disposições Finais
对违反海上交通安全管理法规进行违章操作，虽未造成直接的交通事故，但构成重大潜在事故隐患的，港务监督可以依据本条例进行调查和处罚。
Para operações ilegais que violem as normas de gestão de segurança do tráfego marítimo e que, embora não causem diretamente um acidente de tráfego, constituam um risco potencial grave de acidente, a Superintendência Portuária pode realizar investigação e impor penalidades com base neste regulamento.
因海上交通事故产生的海洋环境污染，按照我国海洋环境保护的有关法律、法规处理。
A poluição marinha resultante de acidentes de tráfego marítimo será tratada de acordo com as leis e regulamentos relevantes de proteção ambiental marinha da China.
本条例由交通部负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo Ministério dos Transportes.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.